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Do site do CNJ (Gil Ferreira/Agência CNJ): A imposição de multas a empresas concessionárias de serviços públicos, responsáveis por grande volume de processos judiciais, poderia levar as empresas a resolverem administrativamente os conflitos com os consumidores. Multas e metas poderiam ser estabelecidas pelas agências reguladoras para evitar que as essas empresas continuem encabeçando a lista dos 100 maiores litigantes, divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Em entrevista à Agência CNJ de Notícias, o conselheiro José Guilherme Vasi Werner conta que as negociações nesse sentido estão bem avançadas com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Ele acredita também no efeito do marketing negativo sobre os grandes litigantes: a divulgação dos nomes e dos principais motivos de demandas na Justiça vai ajudar as empresas a mudarem suas políticas.
Mas ele alerta que, além dessas, diversas outras ações são necessárias para reduzir a quantidade de processos na Justiça, que recebe por ano 26 milhões de novos processos.
Veja os principais trechos da entrevista:
O Justiça em Números mostrou que 90 milhões de processos tramitaram na Justiça em 2011, sendo 26 milhões de processos novos. O que fazer para reduzir esse grande volume de processos? É natural um número tão elevado?
Eu não diria que é natural. Longe disso! Mas também não diria que é algo inesperado. Acho que o que chega em juízo aqui no Brasil, comparado com o que chega efetivamente para julgamento em outros países, é um número muito grande. Nos Estados Unidos, que tem um sistema que poderíamos comparar com o nosso, porque têm tribunais federais, tribunais estaduais, eles têm um volume de ações parecido com o nosso. Só que grande parte disso é resolvida antes de chegar a julgamento. Essa é a grande diferença. Eles conseguem resolver muita coisa antes de chegar ao sistema oficial, e aqui não.
Nos Estados Unidos, então, parte dos conflitos é resolvida antes de se transformar em processo judicial?
Grande parte é resolvida por acordo entre as partes, por advogados, por mediação. Os casos são contabilizados, mas não chegam a entrar na rotina de julgamento dos processos, enquanto aqui no Brasil tudo depende de julgamento.
O que fazer para mudar essa situação?
O CNJ vem agindo de maneira estratégica para enfrentar o número cada vez maior de demandas. Primeiro, com a publicação Justiça em Números verificamos quantos processos temos, onde estão esses processos, quanto há em cada tribunal. Identificamos que temos esse número avassalador, 26 milhões de processos novos por ano.
Mas o relatório Justiça em Números não identifica o que são esses processos. Os 100 maiores litigantes foi um passo adiante nessa identificação. A primeira edição de Os 100 maiores litigantes mostrou que dos quase 100 milhões de processos que temos em tramitação, 38% são do Governo, 38% são dos bancos, e o resto é de empresas de telefonia e concessionárias de serviços públicos. Então, 90% desses processos são de 10 ou 15 entidades apenas. O problema principal está aí.
O CNJ vem tomando iniciativas em várias frentes, como o incentivo à conciliação e mediação, a tentativa de convencer os órgãos governamentais, principalmente as agências reguladoras, a estipular penalidades, multas, metas de redução das demandas para as empresas, estímulos à gestão dos processos, identificação dos maiores litigantes, incentivo ao trabalho de juízes leigos nos juizados especiais. Tudo isso junto pode contribuir para reduzir ou, pelo menos, para retirar da atribuição do juiz o julgamento e a execução de grande parte desses processos.
Não deveria ser obrigação do advogado procurar solução antes de entrar com ação judicial?
Nós não temos essa cultura nem a cultura de reunião dos advogados com o juiz. É comum os advogados virem despachar cada um por si com o juiz, enquanto em outros sistemas as audiências são sempre com os advogados de ambas as partes. É um momento que dá para resolver muita coisa. Aqui não há incentivo a que se faça isso.
Pode ser que os próprios advogados tenham maior interesse em levar o processo para a Justiça para cobrar mais do cliente?
Não se pode generalizar, mas muitas vezes o advogado cobra por ato ou peça processual que ele elabore. Isso pode prejudicar muito os esforços para resolver o processo logo de início. Não existe a cultura dos advogados, por exemplo, de antes de propor uma ação, de conversarem com os advogados da outra parte.
De que forma a identificação dos grandes litigantes pode ajudar na redução dos processos?
Com o levantamento dos grandes litigantes o Judiciário pôde identificar que a maior parte dos processos em tramitação é de responsabilidade de poucas pessoas ou entidades, geralmente do governo, dos bancos ou de concessionárias de serviço público. A prática política negocial dessas empresas é de não resolver o problema. Preferem esperar o ingresso em juízo para aí, sim, buscar a solução do problema somente para o caso específico, sem modificar o procedimento negocial, empresarial.
Elas ganham em cima dos que não reclamam?
Sim. Só quando houver aplicação de multas administrativas pelas agências reguladoras é que as empresas vão passar a observar seus deveres para com os consumidores, porque o desrespeito custará caro. Ou, então, quando a sociedade perceber que empresas com grande número de ações na Justiça não devem estar prestando um bom serviço. Quando isso começar a custar caro, quando o marketing negativo começar a pesar para essas empresas, elas vão mudar de postura. O CNJ contribui para esse marketing negativo com as listas de grandes litigantes. Vamos identificar as causas dessas demandas e divulgar os principais abusos dessas empresas e entidades, como alguns tribunais já fazem. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio elabora mensalmente a lista dos Top 30, isto é, os 30 maiores demandados nos juizados especiais cíveis. Isso fez com que muitas das empresas ali listadas começassem a procurar o tribunal para resolver os problemas. Começou a ser uma publicidade negativa. Queremos agora dar um passo à frente com a identificação das causas dos processos dessas empresas e entidades.
O CNJ não poderia levar a discussão às agências reguladoras?
É uma coisa que começamos a fazer. Estamos por assinar um convênio com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), primeiro para trocar informações entre os bancos de dados da Anatel, com reclamações dos consumidores, e os dos tribunais. Nossa ideia é fazer um projeto -piloto, com os casos de telefonia, para identificar os motivos pelos quais os consumidores reclamam.
Esse trabalho vai começar agora com a Anatel?
Isso. A nossa ideia é começar aos poucos. Já estendemos o diálogo com a Anatel para a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacom), que também tem um banco de dados que se chama Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas, com dados dos Procon. Nossa ideia é integrar todas as informações para que possamos identificar com precisão os problemas. Qual o problema das telefônicas? Digamos que seja cobrança indevida na conta telefônica. Por que está havendo cobrança indevida? Vamos averiguar. A Anatel pode, por exemplo, estabelecer que as empresas resolvam o problema administrativamente, sob pena de multa.
O volume de processos dos grandes litigantes não poderia ser resolvido com ações coletivas?
Em vez de cada consumidor ingressar com uma ação, a associação de consumidores ou o Ministério Público ingressaria com uma única ação para resolver isso. Mas o nosso regime de ação coletiva é bom até certo ponto.
Na execução ele mostra os mesmos problemas das ações individuais. Se uma ação coletiva pede a restituição de valores, cada pessoa tem um valor diferente, que tem que ser definido individualmente. A Justiça terá que examinar quanto ela tinha, e aí os problemas voltam. É um número imenso de execuções por conta dessa ação coletiva.
Com a identificação dos motivos das ações, o que poderia ser feito?
Vai ser possível chamar as empresas e as agências reguladoras, que são muito omissas, em geral. Se conseguirmos que as agências reguladoras imponham obrigações aos regulados, evita-se uma proliferação de ações no Judiciário.
Tanto as agências quanto o Banco Central têm muito poder.
Mas não usam. Veja como foi bem recebida aquela iniciativa da Anatel no meio do ano passado de aplicar uma multa às empresas de telefonia celular, e proibir uma determinada empresa de vender por um período. Repercutiu muito positivamente na população, porque todo mundo via que a empresa não vinha cumprindo o que prometia.
Com essas iniciativas em relação aos grandes litigantes, será possível desafogar a Justiça?
O problema é reduzir a taxa de congestionamentos. Temos uma taxa de congestionamento médio de 70%. Reduzindo a taxa de congestionamento a gente mostra que a Justiça está desafogando, conseguindo resolver os processos que entram no ano num prazo razoável. Para reduzir a taxa de congestionamento, todas essas medidas têm que ser aplicadas.
Se a Justiça fosse ágil, será que a litigância continuaria alta?
Pode ser que assim não fosse mais interessante jogar com o tempo do processo. Os juizados especiais de forma geral já impediram isso e as empresas mudaram a relação com o público consumidor vendo que, se não resolver, vai ser condenada, e rápido. Elas mudaram a postura. Essa é a estratégia. O CNJ tem pensado estrategicamente desde o começo e está indo em passos cautelosos. Primeiro com os números, depois detalhando esses números, quem são os responsáveis pelos processos. O próximo passo é identificar as causas desses processos, principalmente dos grandes litigantes para que a gente possa trabalhar com esses setores, o bancário, governamental, de telefonia.
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Matéria de capa do jornal O Globo de hoje (17) denuncia: 111 servidores do TRE/RJ receberam em uma tacada só, em dezembro, o montante de R$ 25 milhões, referentes a “vantagens eventuais” não pagas entre os anos de 1998 e 2001. Somente um servidor recebeu a bolada de quase R$ 400 mil.
Os milhões pagos, segundo a reportagem, têm a ver com o que os juízes chamam de “Quinto” – sem “parentesco” com o “Quinto Constitucional dos advogados -, um benefício extinto em 2001.
Para quebrar esta verdadeira caixa preta do TJ/RJ é que o Sindicato dos Advogados reivindica a formação da Frente Parlamentar na Assembleia Legislativa para discutir os problemas do Tribunal; o pedido já foi protocolado naquela casa pelo deputado Robson Leite, a pedido do Sindicato, e deverá ir a voto assim que o recesso dos parlamentares acabar, em fevereiro – leia mais aqui.
O presidente do Sindicato, Álvaro Quintão, comentou a matéria: “Infelizmente, a Justiça estadual do Rio vem se notabilizando pelos salários altíssimos de seus magistrados, concursos eivados de dúvidas e até investigados pelo CNJ, atrasos na prestação de serviços à população, entre outros graves problemas. Por isso mesmo, apoiamos a criação da Frente Parlamentar na Alerj”.
Segue a matéria de autoria de Luiz Claudio de Castro.
Do site do Globo: O Tribunal Regional Eleitoral do Rio desembolsou R$ 25 milhões em dezembro para pagamentos retroativos a 111 servidores a título de “vantagens eventuais” não pagas entre 1998 e 2001. Somente um servidor recebeu em seu contracheque, em parcela única, o montante de R$ 398.789,58, com juros e correção monetária. O valor é referente ao chamado “quinto”, benefício extinto em 2001, pelo qual a cada ano trabalhado o servidor público que exercia uma função extra incorporava a seu salário 20% da remuneração dela.
O servidor que encabeça a lista de maiores valores é técnico judiciário, cargo de nível médio, lotado na seção de produção do TRE-RJ. O segundo, lotado na Secretaria de Tecnologia da Informação, recebeu R$ 391.695,55 no contracheque de dezembro.
Para se ter uma ideia da diferença entre os valores pagos no fim do ano e os que os funcionários recebem mensalmente, basta comparar contracheques anteriores. Em outubro, antes do benefício, o técnico judiciário recebeu R$ 13 mil, enquanto o segundo funcionário, que é analista, cargo de nível superior, R$ 16 mil, já incluindo os extras pelos cargos de confiança que os dois exercem. Entre os beneficiados há vários servidores dos gabinetes de juízes, da vice-presidência, da Secretaria de Administração, da Coordenaria Contábil e Financeira e da Secretaria de Gestão de Pessoas, de onde partiu o pagamento, autorizado em dezembro pelo presidente do tribunal, Luiz Zveiter, que deixa o cargo no início de fevereiro.
Segundo a assessoria de comunicação do tribunal, a incorporação de “quintos” foi determinada pelo plenário do TRE-RJ em 2005, “mas o pagamento dos atrasados ficou condicionado à disponibilidade orçamentária, o que só ocorreu em 2012”. No último mês do exercício, quando são pagos os passivos, foram quitados os atrasados que estavam pendentes. Os valores pagos variam conforme a situação específica de cada servidor, como tempo de exercício e remuneração da função extra. O gasto com o grupo de servidores representa mais de 6% do orçamento previsto para o Tribunal Regional Eleitoral no ano passado, de R$ 400 milhões.
Embora haja uma grande controvérsia sobre o pagamento de “quintos”, a decisão de pagá-los foi tomada na esfera administrativa do tribunal, sem recursos judiciais. O Executivo, por exemplo, não concorda com o direito do servidor ao benefício, mas, em 2011, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade da incorporação do benefício até 4 de setembro de 2001. O pagamento do “quinto” foi alterado por várias leis e medidas provisórias, até a edição da MP 2.245, de 4 de setembro de 2001, que extinguiu o mecanismo, mas determinou que os valores devidos até 31 de dezembro de 2001 deveriam passar a constituir passivos a serem pagos futuramente.
O TRE de São Paulo informou que também fez pagamentos de gratificações atrasadas a servidores no mês de dezembro. A página com informações sobre a remuneração dos servidores do tribunal estava fora do ar ontem.
Procurada no fim da tarde, a assessoria de imprensa do TRE-SP disse que não teria como informar o valor dos pagamentos atrasados feitos, nem quantos servidores foram beneficiados, porque o expediente se encerraria às 18h.
Para o presidente do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro, Valter Nogueira, as vantagens recebidas são um direito reconhecido em decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) e do STJ.
— O Supremo e outros tribunais já pagaram os valores referentes ao quinto. Agora, os tribunais menores, com um orçamento pequeno, têm mais dificuldades de fazer esse pagamento — afirmou.
Nogueira diz que a conta já deveria ter sido paga há “muito tempo”:
— O TRE do Rio foi um dos poucos que não pagaram. Durante o período que não houve pagamento, o valor teve um crescimento com os juros e a correção monetária de dez anos.
Tribunal diz ter resolvido pendência de sete anos – Decisão do pagamento foi tomada em 2005
O pagamento dos valores retroativos, a título de “vantagens eventuais”, segundo a assessoria de comunicação do TRE-RJ, foi decidido há sete anos pelo plenário do tribunal. “Em 2005, o Acórdão do TRE-RJ 28.631 reconheceu o direito à incorporação de quintos de que trata a Medida Provisória 2.225, de 4 de setembro de 2001. Até esta data, os servidores que exerciam função e cargo comissionado tinham direito a incorporar na remuneração 20% (1/5) do valor da função a cada ano de exercício da mesma”.
O pagamento dessas incorporações havia sido suspenso em 1997 pela lei 9.527. De acordo com a assessoria, “entre 2004 e 2005, reiteradas decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Justiça Federal reconheceram o direito dos servidores federais à incorporação de quintos retroativamente a 10 de novembro de 1997”. A decisão de pagar os atrasados foi tomada na esfera administrativa do TRE-RJ.
O tribunal diz ainda que “procedimento de controle administrativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou válidos e regulares os pagamentos efetuados no Superior Tribunal de Justiça nos mesmos moldes efetuados neste Tribunal”.
Na época da decisão do plenário, o TRE-RJ acordou que a remuneração dos atrasados estava condicionada à disponibilidade orçamentária. Em dezembro do ano passado, quando, segundo o tribunal, “são pagos os passivos conforme a disponibilidade orçamentária”, os atrasados desde 1998 foram pagos com juros e correção monetária, “conforme estabelecido pela Resolução do TSE 20.805/01: IPCA-E e juros de 0,5% ao mês”.
Ao todo, foram desembolsados R$ 25 milhões para quitar os atrasados com 111 servidores. Os valores variaram conforme a situação de cada servidor, isto é, “o tempo de exercido no cargo e valor do mesmo”. Todos os servidores que tinham direito aos atrasados foram pagos no mês passado.
“O TRE apenas cumpriu uma decisão tomada pelo plenário da Casa em 2005, resolvendo em definitivo a pendência”, diz a nota.
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Em entrevista à jornalista Adriana Cruz da coluna do jornal O Dia, “Justiça e cidadania”, o presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão, explica a importância da formação da Frente Parlamentar na Alerj para discutir o Tribunal de Justiça do Rio.
Na entrevista, ele critica a acumulação de varas pelos juízes, o que dificulta a contratação de novos magistrados: “O TJ diz que não tem verbas. Mas cada juiz que acumula uma vara recebe 30% do valor do salário. Queremos entender direitinho a conta”, disse Álvaro.
Segue a nota:
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O reajuste do piso regional do estado do Rio deverá ser enviado pelo governador Cabral à Assembleia Legislativa (Alerj) no início de fevereiro, quando a casa volta do recesso parlamentar.
Por lei, existem nove pisos no estado, incluindo o dos advogados, atualmente de R$ 1.861,44 – o piso específico para a classe é uma conquista do Sindicato dos Advogados e vem sendo aplicado desde 2008
(leia mais aqui).
Segundo matéria do jornal O Globo de hoje (14/01), o reajuste poderá ser de até 12,5%, o que faria com que o piso dos advogados passasse a R$ 2.093,00.
A convenção coletiva de trabalho assinada entre o Sindicato e o Sinsa (representante dos dos donos de escritórios) já garante um salário normativo de R$ 2 mil desde dezembro de 2011 – a convenção está sendo rediscutida entre as partes, inclusive o novo valor do salário –
leia mais aqui.
Segue a matéria do repórter Daniel Haidar: O novo piso regional do Estado do Rio de Janeiro deve subir entre 5,9% e 12,5%. Com isso, o salário mínimo dos empregados domésticos iria dos atuais R$ 729,58 para uma faixa de R$ 772,63 a R$ 820,78. Esses foram os reajustes mínimos admitidos, respectivamente, pelos representantes de empresários e trabalhadores na última reunião do Conselho Estadual do Trabalho (Ceterj), que enviou, para decisão do governador Sérgio Cabral, as propostas. Mas, como houve reajuste de 9% no mínimo federal, empresários já se preparam para uma correção equivalente, o que corresponderia a R$ 795,24.
— Nunca aconteceu de o piso do Rio sofrer reajuste inferior ao do federal. Certamente todo o setor empresarial vai acompanhar e concordar com 9%. Não estamos livres de os deputados votarem 12,5% de reajuste, mas dificilmente vai acontecer — diz Pedro Capanema, gerente da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan).
Procurado, o governo estadual diz que não decidiu o índice nem tem data para enviar o projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
Com os parlamentares em recesso durante janeiro, a expectativa do presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB-RJ), é que o governador envie o projeto no começo de fevereiro. A primeira plenária será no dia 5. O piso define a remuneração mínima de trabalhadores que não têm salário definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo.
Em São Paulo, o governador Geraldo Alckmin deve sancionar hoje o novo piso dos domésticos em R$ 755.
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O presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão, concedeu entrevista ao jornal Valor Econômico sobre a disputa entre os funcionários da Webjet e a Gol – Quintão falou como advogado do Sindicato dos Aeroviários e da Federação – segue a notícia:
Do site do jornal Valor Econômico (Alberto Komatsu): Enquanto ainda não há uma decisão final da Justiça sobre a recontratação de 850 funcionários da Webjet, que haviam sido demitidos no fim de novembro, após a extinção da companhia pela Gol Linhas Aéreas, sindicatos e a Gol travam um duelo que coloca mais dúvidas sobre esse processo.
De um lado, sindicatos de trabalhadores do setor aéreo afirmam que a reintegração não ocorreu, pois os funcionários da Webjet não estão trabalhando e não recebem salários. A Gol, por sua vez, informa que reintegrou os profissionais da Webjet e que está realizando os pagamentos normalmente. Na próxima segunda-feira as duas partes encontram-se para uma nova rodada de negociações, no Rio.
A Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil (Fentac) e o Sindicato Nacional dos Aeroviários vão protocolar uma denúncia no Ministério Público do Trabalho (MPT), do Rio de Janeiro. Querem um aumento da multa diária, que agora é de R$ 1 mil por empregado, porque defendem que está havendo descumprimento de decisão judicial.
“Não houve a efetiva reintegração. Eles [funcionários da Webjet] não estão trabalhando. Foi uma simulação de reintegração”, disse o advogado dos dois sindicatos, Álvaro Quintão, que planejava protocolar a denúncia no MPT ontem.
No dia 6 de dezembro, a 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro publicou decisão liminar determinando a reintegração. A Gol entrou com um mandado de segurança seis dias depois, mas a Justiça manteve a liminar.
No dia 18 de dezembro, houve uma audiência de conciliação, que fixou a atual multa. Naquele dia determinou-se prazo de oito dias, a partir da notificação, para o cumprimento da liminar. A juíza titular da 23ª Vara do Trabalho,
Simone Poubel Lima, fixou prazo de 10 dias corridos, a partir do dia 14 de janeiro, para as partes se manifestarem. Ela vai proferir sua decisão após essa etapa.
Quintão afirmou que a Gol também não está pagando salários. Segundo ele, no quinto dia útil de janeiro a Gol não depositou os rendimentos de dezembro.
“Quando eles [funcionários da Webjet] foram demitidos, a empresa depositou os salários daquele mês e teria feito algum outro depósito, ninguém sabe exatamente do que se trata porque não houve homologação de rescisão. E a empresa está dizendo que esse valor seria todo descontado. Consequentemente, não teve salário”, disse o advogado.
“Como houve um processo de desligamento, todos receberam as indenizações de rescisão. Com o cancelamento das demissões e a reintegração, débitos e créditos foram compensados na folha de janeiro. As informações para os profissionais estão absolutamente claras nos respectivos holerites, disponíveis no canal padrão da companhia”, respondeu a Gol.
A Webjet foi comprada pela Gol em julho de 2011 por R$ 43 milhões, mais a assunção de dívidas de R$ 200 milhões. Quando a negociação foi anunciada, a Gol chegou a informar publicamente que a marca Webjet seria extinta, mas a companhia reviu essa decisão. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, então, a compra da Webjet pela Gol.
No fim de novembro, a Gol justificou a extinção da Webjet por motivos econômicos. A frota da Webjet era composta por 20 aviões antigos (737-300, da Boeing), que serão devolvidos. São aviões que consomem mais combustível e cuja manutenção é mais cara.
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O jornal Valor Econômico repercute na edição de hoje (11) a entrevista do ex-ministro José Dirceu à revista Ampliar do Sindicato dos Advogados.
Segue parte da matéria do Valor:
Para Dirceu, STF tem dois pesos e duas medidas (Cristine Prestes): O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu divulgou em seu blog na internet parte de uma entrevista que concedeu por e-mail, no fim de novembro, à revista Ampliar, do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro. Condenado a 10 anos e 10 meses de reclusão pelos crimes de corrupção ativa e formação de quadrilha pelo Supremo Tribunal federal (STF), Dirceu tem evitado se manifestar à imprensa desde o início do julgamento do mensalão, em 4 de agosto do ano passado.
À revista, Dirceu afirma que o STF, ao julgar a Ação Penal nº 470, “flexibilizou garantias fundamentais da Constituição e comprometeu nosso direito de defesa”. “O STF inaugurou uma nova e perigosa era em que se admite condenar a pessoa pelo cargo que ocupa e não por aquilo que faz”.
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A revista do Sindicato dos Advogados, a Ampliar, traz uma entrevista exclusiva com o ex-ministro da Casa Civi, José Dirceu. Disponibilizamos a íntegra da entrevista aqui no site.
A revista pode ser obtida na sede do Sindicato – os associados receberão um exemplar pelo correio. Sobre a revista,
leia mais aqui.Segue a entrevista:
Dirceu: ‘O julgamento ainda não acabou’:
O ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, foi condenado pelo STF no julgamento da Ação Penal 470. Em entrevista exclusiva à revista Ampliar, ele fala sobre o julgamento e de seu futuro:
Ampliar: Tendo em vista a tradição do Judiciário, a aceitação da tese da PGR, na AP 470, da teoria do “domínio do fato” foi um casuísmo contra o PT e os partidos da base de apoio a Lula e Dilma?
José Dirceu: Não se trata de casuísmo, mas sim o recurso que o Supremo encontrou para me condenar mesmo sem provas. A teoria do domínio do fato exige que se prove a culpa do mandante. Esta tese jamais poderia ser aplicada contra mim, nenhuma prova foi apresentada em meu desfavor, dezenas de testemunhos estão juntados no processo, atestando minha inocência.
Ampliar: O poder que procuradores e magistrados passam a ter com a tese do “domínio do fato” pode ser acusado de arbitrário?
José Dirceu: A mesma injustiça poderá ser cometida contra qualquer cidadão Brasil afora. O exemplo do uso de uma teoria estrangeira para suprir a falta de provas poderá atingir outras pessoas inocentes, o que é muito preocupante.
Ampliar: Em uma nota em seu blog, o senhor desenvolve a tese de que a sua condenação seria um ataque às prerrogativas do direito de defesa. Por que, tendo em vista esta preocupação, a sociedade organizada em geral não tem mostrado a mesma preocupação?
José Dirceu: Não há dúvidas de que o julgamento da Ação Penal 470 flexibilizou garantias fundamentais da Constituição e comprometeu nosso direito de defesa. Mas a sociedade não está quieta e há meses já se manifesta contra as decisões do STF. A prova disso é que em setembro, quando ficou claro o ritmo de condenações no STF, mais de 300 formadores de opinião, entre intelectuais, artistas, acadêmicos e lideranças sociais e políticas, publicaram manifesto preocupados com a espetacularização do julgamento, promovido pelos grandes veículos de comunicação. Também alertaram para o risco de se exigir e alcançar condenações por uma exemplaridade falsa e forçada. Os abaixo assinados repudiavam ainda o linchamento público e defendiam a presunção de inocência.
Em poucos dias, mais de 4 mil pessoas assinaram o manifesto em todo o país, porém a notícia passou longe da grande imprensa. De lá pra cá, cresce a cada dia o número de artigos de juristas e professores de Direito preocupados com o rumo que o Supremo tomou, quebrando jurisprudências, aplicando indevidamente teorias como a do domínio do fato e elevando o tom político, o que demonstra cada vez que se trata de um julgamento de exceção.
Ampliar: O senhor concorda que a mídia influenciou, decisivamente, em sua condenação?
José Dirceu: Há sete anos fazem uma campanha dura e quase diária para me condenar e tentam associar meu nome a cada nova denúncia de corrupção. Atingir a mim, então ministro-chefe da Casa Civil do governo Lula, era a estratégia traçada para desestabilizar um projeto que começava a mudar a cara do Brasil. Vencidos nas urnas, optaram por atacar o apoio político e a ética do partido. É com este objetivo que a denúncia da Procuradoria-geral da República e a Ação Penal 470, no Supremo, ganharam o status de maior processo no combate à corrupção no Brasil, quando me elegeram o chefe da quadrilha de um sofisticado esquema criminoso. Grande parte da mídia sempre foi aliada à oposição e, agora, transformou o julgamento da Ação Penal 470 em um espetáculo com transmissão ao vivo e reportagens que privilegiaram a acusação, com pouco espaço para o contraditório. A maioria dos colunistas e boa parte dos editoriais não esconderam o desejo por condenação, deixando a presunção de inocência, por exemplo, em segundo plano.
Ampliar: O senhor, em seu blog, sempre denunciou que a oposição tem um discurso golpista ao utilizar instituições públicas como o TCU e o Ministério público para tentar desestabilizar os governos de Lula e Dilma. A seu ver, esta prática, com o julgamento da AP 470, chegou ao STF?
José Dirceu: Não há dúvida. O julgamento foi pautado por uma crescente politização do Judiciário e os ministros, em seus votos, incorporaram discursos políticos, atendendo a pressão da grande mídia para tornar o caso o “exemplo do combate à corrupção”. O mais preocupante, no entanto, é a Suprema Corte rever jurisprudências de décadas e recorrer à teoria do domínio do fato para me condenar, com base em indícios, sem provas. Recorreram à teoria, mas a aplicaram de maneira errada porque ela não dispensa a necessidade de provas que atestem a culpa do réu. O STF inaugurou uma nova e perigosa era em que se admite condenar a pessoa pelo cargo que ocupa e não por aquilo que faz. Fui condenado por ser ministro. Minha inocência está provada nos autos, nas dezenas de testemunhos e documentos que mostram que sou inocente.
Ampliar: Não temos visto a mesma postura da mídia e do Ministério Público em relação aos chamados “Mensalão de Minas” (PSDB) e “Mensalão do DEM”, o que podemos atribuir este tratamento diferenciado?
José Dirceu: A pergunta cabe à Procuradoria-geral da República e ao próprio STF. Mas é certo que não há na mídia o mesmo empenho em ver o caso apurado e julgado. O que só nos permite concluir que o objetivo, no caso do chamado mensalão, sempre foi atingir o PT e o projeto de governo que começava a ser construído pelo presidente Lula. Tentaram, mas não conseguiram. Lula foi reeleito em 2006 e o povo elegeu Dilma em 2010 confiante que as mudanças para um Brasil melhor ainda estão em curso.
Ampliar: O Senhor acha que o STF dará ao Mensalão de Minas e ao Mensalão do DEM o mesmo tratamento que deu a AP 470?
José Dirceu: O tratamento diferenciado dado ao Mensalão Tucano é acintoso e contraditório em relação à Ação Penal 470. No nosso caso, o Supremo decidiu não desmembrar, mantendo na casa os processos contra todos os réus que não tinham foro privilegiado. Apenas os parlamentares que tinham mandato à época da denúncia deveriam ter sido julgados pelo STF. Com isso o julgamento teria demorado poucas semanas e os réus teriam o direito constitucional da dupla jurisdição respeitado. Já no caso do Mensalão do PSDB, que é mais antigo e era operado pelo mesmo Marcos Valério, o mesmo Supremo decidiu corretamente pelo desmembramento. Como explicar os dois pesos e as duas medidas? Fato é que, quando for a julgamento, o mensalão mineiro não durará tantos meses quanto a Ação Penal 470 nem terá a mesma atenção da imprensa, ajudando a preservar a imagem do PSDB. Muito provavelmente também tentarão evitar o período eleitoral de 2014, precaução que não existiu no nosso caso.
Ampliar: O Senhor teve, ao longo de sua vida, momentos difíceis, vide o longo período da ditadura. O Senhor vê alguma semelhança entre o “julgamento político” vivido naquela época com o Julgamento de agora?
José Dirceu: Dediquei minha vida ao Brasil, à luta pela democracia e ao PT. Na ditadura, fui preso, condenado, banido do país e tive minha nacionalidade cassada, ações típicas de um regime de exceção. Não tive direito à defesa e fui obrigado a manter a luta na clandestinidade. Mais de 40 anos depois, volto a ser condenado em pleno regime democrático, porém mais uma vez sem a plenitude dos meus direitos de defesa.
A pena de 10 anos e 10 meses que a suprema corte me impôs só agrava a infâmia e a ignomínia de todo esse processo, que recorreu a recursos jurídicos que violam, abertamente, nossa Constituição e o Estado Democrático de Direito, como a teoria do domínio do fato, a condenação sem ato de ofício, o desprezo à presunção de inocência e o abandono de jurisprudência que beneficia os réus.
Ampliar: O que o senhor espera do seu futuro político?
José Dirceu: Provar minha inocência. Lutar para mostrar que não há provas contra mim e alertar para os excessos cometidos até aqui. O julgamento ainda não acabou.
Quem quiser receber um exemplar deve procurar a sede do Sindicato (Av. Franklin Roosevelt, 84 – Gr. 202 – RJ – CEP 20021-000 – Tel.: 2220-7893).
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A nota principal da coluna Cidadania e Justiça, da jornalista Adriana Cruz, do jornal O Dia, repercute a criação da Frente Parlamentar na Alerj para debater o caos no Judiciário do Rio.
A criação da frente será discutida pela Assembleia Legislativa assim que o parlamento retornar do recesso, em fevereiro.
A requisição da formação da frente foi protocolada pelo deputado estadual Robson Leite (PT), a partir de pedido do presidente do Sindicato, Álvaro Quintão
(leia mais sobre isso aqui).
Segue a nota:
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A colunista do jornalista Ancelmo Gois de O Globo noticiou hoje que o governador sancionou a criação de sete novas câmaras de Justiça no Tribunal do Rio, sendo cindo de Direito do Consumidor.
Segue a notinha:
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Do site do jornal Extra (Djalma Oliveira): O trabalhador que receber Participação nos Lucros e Resultados (PLR) neste ano de 2013 vai pagar menos Imposto de Renda (IR). Em alguns casos, o Leão poderá até nem morder o salário extra que algumas empresas pagam anualmente a seus funcionários pelos resultados alcançados. Se a PLR for de até R$ 6 mil, estará isenta do pagamento do tributo.
Até o ano passado, a alíquota sobre a participação era única, de 27,5%. Agora, esse é o maior percentual que será descontado, apenas para quem receber uma participação superior a R$ 15 mil por ano.
Com a mudança, o governo federal estima deixar de arrecadar R$ 1,7 bilhão, aproximadamente, em 2013. A medida era uma antiga reivindicação das centrais sindicais, e tem como objetivo estimular o pagamento da PLR pelas empresas.
O técnico de administração e controle da Petrobras José Alves, de 55 anos, comemorou a novidade e já sabe o que fazer com a diferença.
— Vou guardar para investir em ações — afirmou.
Projeto prevê isenção do 13º salário
O 13º salário também pode ficar livre da mordida do Imposto de Renda (IR), assim como a PLR de até R$ 6 mil. O Projeto de Lei 266/2012, que está tramitando no Senado, prevê a concessão do benefício por meio de uma alteração na Lei 7.713/1988. Seria mantida apenas a contribuição previdenciária para o INSS. Para quem recebe o abono natalino em duas parcelas, esses descontos são feitos somente na segunda, depositada no fim do ano.
O autor do projeto, senador Lobão Filho (PMDB-AM) alega, na justificativa da proposta, que isentar o 13º do Imposto de Renda vai aumentar a renda dos trabalhadores e aquecer o consumo, e o valor que o governo deixaria de arrecadar de IR voltaria, por meio de outros tributos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O projeto será analisado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado.
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