NOTÍCIAS
A coluna do jornal Extra assinada pela jornalista Berenice Seara destaca hoje a eleição da desembargadora Letícia Sardas ao cargo de presidente do tribunal Regional Eleitoral.
O ex-presidente do órgão, desembargador Luiz Zveiter, desistiu da reeleição.
Segue a nota:
NOTÍCIAS
A filha do ministro do STF, Marco Aurélio de Mello, Letícia de Santis Mendes de Farias Mello, foi indicada pelo Conselho Federal da OAB neste domingo, dia 9, para uma das vagas da lista sêxtupla do Quinto Constitucional para o preenchimento do cargo de desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES).
Segundo o site da OAB Federal, a filha do ministro foi a segunda mais votada; eis os nomes indicados pelos conselheiros federais, por ordem de votação:
Luiz Henrique Antunes Alochio (OAB-ES 6.821), com 29 votos;
Letícia de Santis Mendes de Farias Mello (OAB-RJ 102.315), com 27 votos;
João Ângelo Belisário (OAB-ES 5.644), com 26 votos;
Gustavo Sampaio Telles Ferreira (OAB-RJ 90.711), com 24 votos;
Rosane Lucia de Souza Thomé (OAB-RJ 57.693 e OAB-SP 171.815-A), com 23 votos;
Linneu de Albuquerque Mello (OAB-RJ 68.191), com 17 votos.
Os seis nomes serão enviados para o TRF 2, que vai escolher uma lista tríplice – por sua vez, o Tribunal enviará a lista para a presidenta Dilma, que vai “canetar” o nome do desembargador.
Explicando o Quinto: a Constituição dá à OAB e ao Ministério Público o poder de indicar nomes que ocuparão no total 20% das cadeiras de juízes de segunda instância dos Tribunais de Justiça, Regionais do Trabalho e Regionais Federais — são 10% para a ordem e 10% para os procuradores.
Marco Aurélio é casado com Sandra de Santis Mendes de Farias Mello, que é desembargadora no Distrito Federal.
NOTÍCIAS
Do site do jornalista Luis Nassif:
O STF e a sociedade-espetáculo (08/12): Participei ontem do XXIX Encontro Nacional da Ajufe (Associação dos Juízes Federais), como debatedor o painel “Judiciário e Mídia”.
De manhã, a palestra de abertura foi do Ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal). No início da apresentação, problemas na luz e justo a sala caiu na escuridão Mas o intimorato Fux “matou no peito” a falta de luz e deu conta do recado no gogó. Não chegou a cantar.
Não assisti. Só cheguei no final do segundo painel, na apresentação do Ministro José Antônio Toffolli, um longuíssimo apanhado histórico sobre a democracia e o Judiciário. Cheguei quando Toffolli já estava no Estado Novo, promovendo uma importante revisão histórica do golpe.
Ao contrário do que supõem os historiadores, dizia Toffolli, Getúlio de 1937 não era o fascista retratado pela história. Se não fosse o golpe do Estado Novo, os integralistas teriam vencido as eleições de 1938 e, aí sim, instituído um regime muitas vezes pior. Confesso nunca ter ouvido falar sobre o potencial eleitoral dos integralistas. Li sobre a tentativa de golpe, que nem chegou a abalar os alicerces do Estados Novo. Toffolli acabou de adaptar o conceito “ditabranda” para o sanguinário Estado Novo.
No intervalo para o almoço, fiquei matutando sobre as novas celebridades, os Ministros do STF, e sua ingente tentativa de mostrar um conhecimento enciclopédico, indo além da chinela dos princípios legais: Fux com seus conhecimentos de estatística (absorvidos na leitura pouco cuidadosa do livro “O andar do bêbado”), Ayres Britto com sua poesia de versos mancos e conhecimentos de física quântica, Celso de Mello com seu domínio das ciências políticas e Toffoli, com sua revisão crítica da história do país.
Aqui no blog, economistas ironizaram Fux, mostrando a extrema ignorância com que interpretou os escritos do livro; físicos caçoaram de Ayres Britto, por ter recorrido a um livro de autoajuda e transformado Einstein em físico quântico; cientistas sociais escandalizaram-se com a ignorância de Celso de Mello no campo da política. Nada se falou ainda sobre Toffolli, porque seu revisionismo ainda está restrito a ambientes fechados.
Fui para o almoço ruminando sobre essas demonstrações de erudição, a vaidade se sobrepondo aos cuidados para com a própria imagem do Supremo, o fato de passarem a falar exclusivamente para o grande público e a depreciarem advogados e especialistas do direito em geral.
O show não pode parar
No meu painel, duas visões sobre a comunicação do judiciário, pelos jornalistas Eugênio Bucci e Felipe Seligmann (setorista da Folha no STF) me ajudaram a firmar convicção sobre esse absurdo de Ministros do Supremo no show-bizz.
Professor da ECA (Escola de Comunicações e Artes da USP), Bucci descreveu os princípios da sociedade do espetáculo. E considerou positivo o fato dos ministros se portarem como celebridades, pois isso significaria mais transparência do Judiciário.
Bucci é da opinião de que o espetáculo é imprescindível no mundo moderno, ajuda na caracterização de cada agente público, de cada poder. E tome Guy Debord.
Ressaltou que, se houver problemas no show, é devido a personagens que não entendem adequadamente o papel. Mas o show deve prosseguir.
Enquanto falava, ficava imaginando: se o Supremo não tivesse a bazófia de Joaquim Barbosa, a pose esperta de Fux, a solenidade ensaiada de Celso de Mello, a truculência de Gilmar Mendes, o neoprotagonismo de Toffolli, o deslumbramento deprimente de Ayres Britto, a sociedade de espetáculo seria perfeita.
Mas perfeita com quem? As Ministras, sóbrias, sérias, não têm vocação de celebridade; a coragem inigualável de Lewandowski é justamente a do anti-celebridade, do juiz e suas convicções enfrentando a sociedade-espetáculo; sempre jogando na contramão, Marco Aurélio é um outsider, investindo contra o que o espetáculo mais gosta, o efeito-manada. Ou seja, se tirar todos os Ministros inconvenientes, não haverá espetáculo. Pelo contrário: haverá discrição, o anticlímax do espetáculo. E apenas por isso, o STF ficará mais sério, sem ser menos transparente.
Bucci admite que ocorrem exageros na cobertura do show. Mas – parafraseando Ayres Britto (aliás, conhecendo a diferença de competência entre ambos, creio que Ayres Britto é quem copiou o mote)- distorções na informação se combatem com mais informação.
Bucci comporta-se como o economista da planilha, com o uso da “suposição” para resolver qualquer problema. Pensa assim: “suponhamos que tivéssemos um mercado de opinião perfeito”. A partir daí, elabora todo seu raciocínio, pouco se importando se a base de TODO raciocínio é incorreta: não temos um mercado de opinião minimamente competitivo.
Até o mais mercadista dos mercados – o próprio mercado de capitais – trabalha com regras severas para estabelecer a isonomia da informação. Há punição para a informação falsa, para a informação privilegiada, para a informação que visa manipular a realidade. É muito mais avançado na defesa dos seus membros, do que o Judiciário (como Ayres Britto) e os especialistas em mídia (como Bucci) na defesa dos direitos dos cidadãos.
Infelizmente Bucci teve que se retirar mais cedo e não pode haver o debate. Na minha apresentação procurei mostrar duas coisas.
Primeiro: o palco da sociedade-espetáculo não é um local neutro, como Bucci tenta fazer supor. Tem direção de cena, interesses objetivos de grupos jornalísticos que definem o roteiro. E atores que, buscando a visibilidade do espetáculo, adaptam convicções e comportamento ao roteiro previamente definido. Ao se candidatar a celebridade, o ator passa a condicionar sua ação ao julgamento do diretor de cena: torna-se escravo do espetáculo. Ganha as luzes quem segue o script previamente definido.
Segundo: especialmente no Brasil existe um mercado de opinião cartelizado, sustentando-se em um conjunto de práticas que ferem normas básicas de direito da concorrência: bônus de veiculação, pouca transparência na medição de audiências e de tiragens, a obrigatoriedade da publicação onerosa da publicidade legal. Portanto, sem criar as condições para uma concorrência efetiva, não se pode supor que a mão do mercado conserte por si as assimetrias existentes.
A transparência das celebridades
Setorista sério do Supremo, Seligman deu um belo depoimento sobre as relações dos jornalistas com as fontes, mencionando dois episódios altamente significativos.
Contou como, ao final de toda a sessão do julgamento do “mensalão, Joaquim Barbosa reunia os jornalistas para, em off, explicar os votos e as posições.
Seligman interpretou como sinal de transparência e de cuidado para que o jornalista não transmitisse informações incorretas.
O segundo episódio foi o voto da Fux na votação da Ficha Limpa. Deu o voto e recebeu uma enxurrada de críticas da mídia. Imediatamente convocou os repórteres, explicou que havia sido mal interpretado e refez seu voto. Voltou atrás!
Seligman interpretou como sinal de sensibilidade de Fux aos clamores da opinião pública.
Em minha apresentação, mostrei visões diferentes sobre ambos os episódios.
No primeiro, o que Barbosa fez foi levar os temas técnicos para o juiz maior – a mídia – a fim de mobilizar a galera a seu favor. É evidente que não havia nenhuma intenção de ser transparente, mas de vender seu peixe, de transferir a discussão do âmbito técnico-político do Supremo para o campo da mídia, alimentando a torcida organizada que, fora do campo, ajudava a bater no adversário Lewandowski.
Mas Barbosa é ele e ele. Usa a mídia para o que lhe interessa; e se deixa usar enquanto for do seu interesse. Uma troca pouco edificante, mas não uma subordinação.
No caso de Fux, uma submissão aos clamores da mídia que, a exemplo de Ayres Britto, não dignifica o Supremo. Em vez de “matar no peito”, recuou, jogou para a plateia, abriu mão de suas próprias convicções. E ocorreu com o Ministro que dizia que “o Supremo nada teme”.
A comunicação do Judiciário
Na minha apresentação, mostrei alguns episódios para desnudar essa questão da neutralidade da mídia.
Foquei no Episódio Satiagraha (a propósito, o desembargador Fausto De Sanctis estava na plateia). Episódios relatados:
O assassinato de reputação da juíza Márcia Cunha, pelo fato de ter dado liminar contra o Opportunity.
O assassinato de reputação do desembargador Edson Vidigal, por ter confirmado a liminar.
Um filme de 2004, “O poder da mídia” (direção de Bryan Goeres) mostrando a estratégia de um dono de mídia para fazer o lobby de um grupo, na disputa por uma empresa de telefonia: escolhe um repórter pouco expressivo, levanta sua bola até transformá-lo em celebridade e, a partir daí, alimenta-o com dados em favor do grupo que contratou os serviços de mídia. Mostrei como esse estratagema foi replicado no episódio Veja-Opportunity-Diogo Mainardi.
O episódio do grampo nos Correios, que pela primeira vez mostrou a cumplicidade Veja-Carlinhos Cachoeira.
Defendi a tese de que direitos constitucionais são os direitos à informação e a liberdade de expressão. Liberdade de imprensa é um instrumento para se alcançar os direitos constitucionais. Se bem exercida, legitima a mídia. Se mal exercida, deve ser coibida por instrumentos jurídicos democráticos.
Defendi a transparência do judiciário, mas em bases diversas das de Bucci. Não pode haver a subordinação do Judiciário ao show da mídia. O juiz celebridade, que busca os holofotes, é abominável, joga contra a própria seriedade do Judiciário. Juiz que se preze é aquele que, na solidão da sua sala, deve julgar casos seguindo seus princípios e convicções.
A transparência deve ser institucional, reforçando canais como a Agência Supremo, a própria TV Supremo, a Agência CNJ, a Agência do MPF e assim por diante.
Seguindo a tendência das redes sociais, o judiciário tem que retomar o controle sobre seu conteúdo e suas notícias. A transparência deve ser exercida atendendo à demanda da mídia, mas através de comunicados, reportagens, notas mas geradas internamente, com objetividade e sobriedade.
As entrevistas devem ser públicas, gravadas e disponibilizadas nos respectivos sites.
Principalmente, o Judiciário tem o dever de começar a estudar os limites para a atuação da mídia, algo que segure os desmandos e abusos sem avançar na censura. Principalmente, tem o dever de definir formas de proteger os magistrados dos assassinatos de reputação perpetrados pelo crime organizado ou por interesses econômicos, em conluio com empresas de mídia. E tem que discutir, discutir, discutir até entender adequadamente a lógica do mercado de notícias.
Defendi a criação de um conselho de mídia – não corporativo, institucionalmente acima de qualquer suspeita – para defender os direitos dos cidadãos à boa informação.
Felipe considerou essa discussão prejudicada, devido ao parecer Ayres Britto, que acabou com a Lei de Imprensa, e que inviabilizou qualquer tentativa de censura prévia.
Rebati que não se trata de defender a censura prévia, mas a imputação de consequências aos desmandos. Nem isso existe hoje. Foi o que levou os desmandos dos anos 90 a se converterem em parceria com o crime organizado, nos anos 2.000.
Após o evento, um juiz – autor de livros sobre o tema – disse que o parecer Ayres Britto não foi convalidado. Discutiu-se a questão inclusive da censura prévia – em cima do episódio Sarney e Garotinho – e o STF concordou que, em determinadas circunstâncias, admite-se o veto à publicação, sim.
Na hora de escrever o parecer, o relator Ayres Britto deformou essa conclusão, o que lhe valeu desgaste com os colegas, fazendo o próprio STF corrigir essa manipulação do Ministro.
NOTÍCIAS
Do site da Câmara: O Plenário aprovou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei 5658/09, do Senado, que amplia a tipificação do crime de exploração sexual de criança ou adolescente e torna hediondos outros crimes relacionados à pedofilia. Devido às mudanças feitas pela Câmara, a matéria retorna ao Senado.
Aprovado na forma de um substitutivo da relatora pela Comissão de Seguridade Social e Família, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), o projeto considera crime o aliciamento, o agenciamento, a atração ou a indução de criança ou adolescente à prática de exploração sexual. Atualmente, o crime é definido apenas como submeter pessoas dessas idades à prostituição ou à exploração sexual.
Na Lei do Crime Hediondo (8.072/90), o texto inclui na listagem os crimes de: tráfico nacional ou internacional de pessoa para exploração sexual; facilitação do envio da pessoa ao exterior sem requisitos legais; comercialização ou divulgação de material de pedofilia (vídeos, fotos); atividade de exploração sexual de criança e adolescente; e remoção, compra e venda de órgãos do corpo humano em desacordo com a Lei dos Transplantes (9.434/97).
Agravantes
Outra novidade é o aumento do patamar mínimo da pena, que passa de 4 a 10 anos de reclusão para 5 a 10 anos. Aqueles que facilitarem o crime ou impedirem que a criança ou adolescente abandone a prática estão sujeitos à mesma pena.
Novos agravantes que aumentam a pena da metade são incluídos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), como o uso de violência e a participação do agente do crime nos lucros da atividade.
Em relação ao proprietário do local em que se verificar a prática da exploração sexual ou prostituição, o texto aprovado prevê sua punição se comprovada a participação. Além da cassação de funcionamento do estabelecimento (um hotel, por exemplo), haverá perda de valores e bens conseguidos com o crime, em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do estado onde ocorrer o crime.
Colaboração entre governos
O substitutivo prevê que a União colaborará com estados e municípios na realização de campanhas institucionais e educativas de combate à exploração sexual.
Na área de turismo, a lei sobre a política nacional do setor (11.771/08) é modificada para atribuir, nas ações de prevenção e combate às atividades turísticas relacionadas à exploração sexual, prioridade às crianças e aos adolescentes.
Prisão temporária
Para viabilizar a votação, Elcione Barbalho retirou do texto a inclusão de seis crimes contra a criança e o adolescente na lista daqueles passíveis de decretação de prisão temporária. Entre eles, estavam os relacionados a material pornográfico envolvendo essa faixa etária, o aliciamento para a prática de atos libidinosos e a submissão à prostituição ou exploração sexual.
NOTÍCIAS
Do site da Câmara: O Plenário tem sessão extraordinária hoje, às 11 horas, para votar o marco civil da internet (PL 2126/11) e o projeto que altera o Código Brasileiro da Aeronáutica (PL 6716/09). A votação desses dois itens, no entanto, depende de acordo entre os líderes partidários, que se reúnem também às 11 horas.
Desde o início da semana, o presidente da Câmara, Marco Maia, busca um acordo para votar o projeto do marco civil da internet. A proposta, que estabelece direitos e deveres de usuários e provedores de conteúdo na internet, está na pauta do Plenário, mas a votação foi adiada várias vezes durante o mês de novembro.
Na última reunião com os líderes partidários, Marco Maia informou que três partidos ainda discordam de pontos do projeto: o PSD, o PTB e o DEM.
NOTÍCIAS
Do site da Folha de S. Paulo (MÔNICA BERGAMO):
Em campanha para o STF, Luiz Fux procurou José Dirceu: O ministro Luiz Fux, 59, diz que desde 1983, quando, aprovado em concurso, foi juiz de Niterói (RJ), passou a sonhar com o dia em que se sentaria em uma das onze cadeiras do Supremo Tribunal Federal (STF).
Quase trinta anos depois, em 2010, ele saía em campanha pelo Brasil para convencer o então presidente Lula a indicá-lo à corte.
Fux era ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), o penúltimo degrau na carreira da magistratura. “Estava nessa luta” para o STF desde 2004 –sempre que surgia uma vaga, ele se colocava. E acabava preterido. “Bati na trave três vezes”, diz.
‘Pensei que não tinha provas; li o processo do mensalão e fiquei estarrecido’, diz Fux
AVAL
Naquele último ano de governo Lula, era tudo ou nada.
Fux “grudou” em Delfim Netto. Pediu carta de apoio a João Pedro Stedile, do MST. Contou com a ajuda de Antônio Palocci. Pediu uma força ao governador do Rio, Sergio Cabral. Buscou empresários.
E se reuniu com José Dirceu, o mais célebre réu do mensalão. “Eu fui a várias pessoas de SP, à Fiesp. Numa dessas idas, alguém me levou ao Zé Dirceu porque ele era influente no governo Lula.”
O ministro diz não se lembrar quem era o “alguém” que o apresentou ao petista.
Fux diz que, na época, não achou incompatível levar currículo ao réu de processo que ele poderia no futuro julgar. Apesar da superexposição de Dirceu na mídia, afirma que nem se lembrou de sua condição de “mensaleiro”.
“Eu confesso a você que naquele momento eu não me lembrei”, diz o magistrado. “Porque a pessoa, até ser julgada, ela é inocente.”
Conversaram uma só vez, e por 15 minutos, segundo Fux. Conversaram mais de uma vez, segundo Dirceu.
A equipe do petista, em resposta a questionamento da Folha, afirmou por e-mail: “A assessoria de José Dirceu confirma que o ex-ministro participou de encontros com Luiz Fux, sempre a pedido do então ministro do STJ”.
Foram reuniões discretas e reservadas.
CURRÍCULO
Para Dirceu, também era a hora do tudo ou nada.
Ele aguardava o julgamento do mensalão. O ministro a ser indicado para o STF, nos estertores do governo Lula, poderia ser o voto chave da tão sonhada absolvição.
A escolha era crucial.
Fux diz que, no encontro com Dirceu, nada disso foi tratado. Ele fez o seguinte relato à Folha:
Luiz Fux – Eu levei o meu currículo e pedi que ele [Dirceu] levasse ao Lula. Só isso.
Folha – Ele não falou nada [do mensalão]?
Ele falou da vida dele, que tava se sentindo… em outros processos a que respondia…
Tipo perseguido?
É, um perseguido e tal. E eu disse: “Não, se isso o que você está dizendo [que é inocente] tem procedência, você vai um dia se erguer”. Uma palavra, assim, de conforto, que você fala para uma pessoa que está se lamentando.
MATO NO PEITO
Dirceu e outros réus tiveram entendimento diferente. Passaram a acreditar que Fux votaria com eles.
Uma expressão usual do ministro, “mato no peito”, foi interpretada como promessa de que ele os absolveria.
Fux nega ter dado qualquer garantia aos mensaleiros.
Ele diz que, já no governo Dilma Rousseff, no começo de 2011, ainda em campanha para o STF (Lula acabou deixando a escolha para a sucessora), levou seu currículo ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Na conversa, pode ter dito “mato no peito”.
Folha – Cardozo não perguntou sobre o mensalão?
Não. Ele perguntou como era o meu perfil. Havia causas importantes no Supremo para desempatar: a Ficha Limpa, [a extradição de Cesare] Battisti. Aí eu disse: “Bom, eu sou juiz de carreira, eu mato no peito”. Em casos difíceis, juiz de carreira mata no peito porque tem experiência.
Em 2010, ainda no governo Lula, quando a disputa para o STF atingia temperatura máxima, Fux também teve encontros com Evanise Santos, mulher de Dirceu.
Em alguns deles estava o advogado Jackson Uchôa Vianna, do Rio, um dos melhores amigos do magistrado.
Evanise é diretora do jornal “Brasil Econômico”. Os dois combinaram entrevista “de cinco páginas” do ministro à publicação.
Evanise passou a torcer pela indicação de Fux.
Em Brasília, outro réu do mensalão, o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), articulava apoio para Fux na bancada do PT.
A movimentação é até hoje um tabu no partido. O deputado Cândido Vacarezza (PT-SP) é um dos poucos que falam do assunto.
Vacarezza – Quem primeiro me procurou foi o deputado Paulo Maluf. Eu era líder do governo Lula. O Maluf estava defendendo a indicação e me chamou no gabinete dele para apresentar o Luiz Fux. Tivemos uma conversa bastante positiva. Eu tinha inclinação por outro candidato [ao STF]. Mas eu ouvi com atenção e achei as teses dele interessantes.
Folha – E o senhor esteve também na casa do ministro Fux com João Paulo Cunha?
Eu confirmo. João Paulo me ligou dizendo que era um café da manhã muito importante e queria que eu fosse. Eu não te procurei para contar. Mas você tem a informação, não vou te tirar da notícia.
O mensalão foi abordado?
Não vou confirmar nem vou negar as informações que você tem. Mas eu participei de uma reunião que me parecia fechada. Tinha um empresário, tinha o João Paulo. Sobre os assuntos discutidos, eu preferia não falar.
Fux confirma a reunião. Mas diz que ela ocorreu depois que ele já tinha sido escolhido para o STF. Os petistas teriam ido cumprimentá-lo.
Na época, Cunha presidia comissão na Câmara por onde tramitaria o novo Código de Processo Civil, que Fux ajudou a elaborar.
Sobre Maluf, diz o magistrado: “Eu nunca nem vi esse homem”. Maluf, avisado do tema, disse que estava ocupado e não atendeu mais às chamadas da Folha. Ele é réu em três processos no STF.
CHORO
No dia em que sites começaram a noticiar que ele tinha sido indicado por Dilma para o STF, “vencendo” candidatos fortes como os ministros César Asfor Rocha e Teori Zavascki, também do STJ, Fux sofreu, rezou, chorou.
Luiz Fux – A notícia saiu tipo 11h. Mas eu não tinha sido comunicado de nada. E comecei a entrar numa sensação de que estavam me fritando. Até falei para o meu motorista: “Meu Deus do céu, eu acho que essa eu perdi. Não é possível”. De repente, toca o telefone. Era o José Eduardo Cardoso. Aí eu, com aquela ansiedade, falei: “Bendita ligação!”. Ele pediu que eu fosse ao seu gabinete.
No Ministério da Justiça, ficou na sala de espera.
Luiz Fux – Aí eu passei meia hora rezando tudo o que eu sei de reza possível e imaginável. Quando ele [Cardozo] abriu a porta, falou: “Você não vai me dar um abraço? Você é o próximo ministro do Supremo Tribunal Federal”. Foi aí que eu chorei. Extravasei.
De fevereiro de 2011, quando foi indicado, a agosto de 2012, quando começou o julgamento do mensalão, Fux passou um período tranquilo. Assim que o processo começou a ser votado, no entanto, o clima mudou.
Para surpresa dos réus, em especial de Dirceu e João Paulo Cunha, ele foi implacável. Seguiu Joaquim Barbosa, relator do caso e considerado o mais rigoroso ministro do STF, em cada condenação.
Foi o único magistrado a fazer de seus votos um espelho dos votos de Barbosa. Divergiu dele só uma vez.
Quanto mais Fux seguia Barbosa, mais o fato de ter se reunido com réus antes do julgamento se espalhava no PT e na comunidade jurídica.
Advogados de SP, Rio e Brasília passaram a comentar o fato com jornalistas.
A raiva dos condenados, e até de Dilma, em relação a Fux chegou às páginas dos jornais, em forma de notas cifradas em colunas –inclusive da Folha.
Pelo menos seis ministros do STF já ouviram falar do assunto. E comentaram com terceiros.
Fux passou a ficar incomodado. Conversou com José Sarney, presidente do Senado. “Sei que a Dilma está chateada comigo, mas eu não prometi nada.” Ele confirma.
Na posse de Joaquim Barbosa, pouco antes de tocar guitarra, abordou o ex-deputado Sigmaringa Seixas, amigo pessoal de Lula. Cobrou dele o fato de estarem “espalhando” que prometera absolver os mensaleiros.
Ao perceber que a Folha presenciava a cena, puxou a repórter para um canto. “Querem me sacanear. O pau vai cantar!”, disse. Questionado se daria declarações oficiais, não respondeu.
Dias depois, um emissário de Fux procurou a Folha para agendar uma entrevista.
‘Pensei que não tinha provas; li o processo e fiquei estarrecido’: Sentado num sofá de couro preto na sala de sua casa, em Brasília, na terça passada, o ministro Luiz Fux ainda estava sob o efeito da repercussão da posse de Joaquim Barbosa, na semana anterior.
Ele roubou a cena ao fazer um discurso de mais de 50 minutos repleto de agradecimentos e elogios à presidente Dilma Rousseff.
Mais tarde, na festa, tocou guitarra para homenagear o novo presidente do Supremo.
Fux já tocou em banda. Em 2011, compôs uma canção. “Fala das virtudes das mulheres. O Michael Sullivan musicou e vai colocá-la em seu novo CD”. O título: “Ela”. O refrão: “Capaz de ir ao céu por uma estrela/Que ilumina e brilha o ser amado”.
“O Fagner também quer fazer uma versão. E a gente ainda tem a ambição de levar para o Roberto Carlos ver.”
O ministro pede para a cozinheira, dona Lourdes, trazer uma bandeja com refrigerantes. Só diet.
Fux é vaidoso, e assume. “Já fiz implante capilar.” Pensa em fazer cirurgia para retirar as bolsas embaixo dos olhos. E só. “Plástica em rosto de homem fica horrível.”
Corre 4 km por dia. Faz ginástica. Luta jiu-jitsu. Toma suco verde “todo dia, que te deixa sempre rejuvenescido”. E guaraná em pó “numa fórmula que eu inventei, com Targifor C. Tomo ácido linoleico também, porque aí você corre, perde mais fluido, transpira, entendeu?”.
“Eu tenho que me cuidar”, diz. “Quando a roupa aperta, eu neurotizo.”
Na entrevista à Folha, o ministro falou sobre a bronca que levou da mãe, a médica Lucy Fux, 84, por ter tocado guitarra na posse de Barbosa. E sobre o encontro que teve com réus do mensalão antes do julgamento do caso. Leia abaixo um resumo da conversa. (MÔNICA BERGAMO)
BRONCA DA MÃE
A felicidade é uma coisa efêmera. E naquele dia [da posse de Joaquim Barbosa] eu estava muito feliz. E me dei o direito de homenagear o Joaquim com uma música. Se meu pai fosse vivo, me reprimiria sobremodo. Não tenha dúvida. Assim como minha mãe o fez. Eu não imaginava que fosse ter essa repercussão. Certamente não se repetirá.
JOSÉ DIRCEU
Falei com ele 15 minutos [em 2010]. Ele disse que levaria meu perfil e conversaria com o presidente Lula. Aí eu soube que trabalhava para outro candidato [Fux não diz quem é]. Por isso é que não entendo essas críticas. O Zé Dirceu apoiou outro, o Lula não me nomeou, e a toda hora se ouve isso. E outra coisa: não troco consciência e independência por cargo. Então não tem nada a ver uma coisa com a outra. Eu fui nomeado pela Dilma.
DILMA
Eu não sabia [que Dilma tinha ligações com Dirceu, o PT e Lula]. Sinceramente. A informação que nós tínhamos era outra. Que a Dilma tem a independência dela, a postura dela, faz as escolhas que ela quer. Ela não nomeou quem o José Dirceu e o Lula apoiavam. Engraçado, para mim, sinceramente, eu acho que a meritocracia, para a presidenta Dilma, conta muito.
ESTARRECIDO
Havia [em 2010] essa manifestação cotidiana e recorrente de que não havia provas [para condenar os mensaleiros]. Eu só ouvia as pessoas dizendo “não tem prova, não tem prova, não tem prova”. Eu tinha a sensação “bom, não tem provas”. Eu pensei que realmente não tivesse. Quando fui ler o processo, no recesso [julho], dez horas por dia, 50 mil páginas, 500 volumes de documentos, verifiquei que tem prova. Eu fiquei estarrecido.
PROMESSA
Não, imagina [se fez a algum réu, quando concorria ao STF, promessa de absolvição]. Nem podia dizer [que achava que não havia provas]. Seria uma leviandade, eu não conhecia o processo.
ELO
O que se pode imaginar [sobre a origem da contrariedade] é isso: havia uma cultura difundida de que não havia provas. Quando tomei posse, declarei a um jornal: “Se não tiver provas, eu absolvo; se tiver, condeno”. Esse elo foi sendo levado ao extremo. Só que eu disse isso numa época em que não conhecia o processo. E aí entra a independência do juiz.
IMPROCEDENTE
Mas isso [críticas] pode ser uma coisa arquitetada. Como é que ele [Dirceu] vai ter raiva se ajudou uma outra pessoa? Como é que o outro [Lula] tem raiva se ele não me nomeou?
PROVAS
Seria um absurdo condenar alguém sem provas. Eu não teria condições de dormir se fizesse isso. Te confesso do fundo do coração.
SONHO
Todo juiz tem essa ambição de chegar ao Supremo. Eu uso a expressão: quem não quer ser general tem que ir embora do Exército. Fui candidato três outras vezes [entre 2004 e 2010]. Busquei apoio demais. Viajei para o Nordeste, achava que tinha que ter o maior apoio político possível. O que é um erro porque o presidente não gostava desse tipo de abordagem. Quando nomeia, ele quer que seja um ato dele.
RITUAL
É uma campanha. Tem um ritual. Você tem que fazer essa caminhada política necessariamente. Como eu me apresentava? Mostrando que sou uma pessoa que gosta de bater papo, carioca, despojado. E, ao mesmo tempo, currículo. Mas só meritocracia não vai.
ANTÔNIO PALOCCI
Na primeira vez que concorri, havia um problema muito sério do crédito-prêmio do IPI que era um rombo imenso no caixa do governo. Ele era ministro da Fazenda e foi ao meu gabinete [no STJ]. Eu vi que a União estava levando um calote. E fui o voto líder desse caso. Você poupar 20 bilhões de dólares para o governo, o governo vai achar você o máximo. Aí toda vez que eu concorria, ligava para ele.
DELFIM NETTO
Em 2009, participei com ele de um debate sobre ética, sociedade e Justiça. Fizemos uma amizade, batemos um papo. E aí comecei a estreitar. Porque, claro, alguém me disse: “Olha, o Delfim é uma pessoa ouvida pelo governo”. Aí eu colei no pé dele [risos].
STEDILE
Ele me apoia pelo seguinte: houve um grave confronto no Pontal do Paranapanema e eu fiz uma mesa de conciliação no STJ entre o proprietário e os sem-terra. Depois pedi a ele para mandar um fax me recomendando e tal. Ele mandou.
SERGIO CABRAL
Eu sou amigo dele e também da mulher dele. E ele levou meus currículos [para Dilma]. Você tem que ter uma pessoa para levar seu perfil e seu currículo a quem vai te nomear. Senão, não adianta. Agora, também não posso me desmerecer a esse ponto: eu tinha um tremendo currículo, 17 livros publicados.
NEPOTISMO
Eu acho uma violação à isonomia [a proposta, defendida por Joaquim Barbosa, de que familiares de magistrados sejam proibidos de advogar em tribunais em que estão seus parentes]. E esses meninos e essas meninas que foram criados aqui em Brasília? E esses meninos filhos de ministros? Você estigmatiza.
MENSALÃO NA TV
Eu não sou muito favorável à TV Justiça, embora esteja introjetada no povo a ideia de que ela dá transparência aos julgamentos. Eu não sei nem onde fica a câmera. O juiz se acostuma a viver na solidão, mesmo na presença de várias pessoas. Num caso como o do mensalão, a opinião pública não pode ter interferência absolutamente nenhuma.
CONDENAR
A pior função do magistrado é essa. Entendo inclusive que o Supremo poderia abdicar dessa competência para as instâncias inferiores, até para que elas possam analisar [processos] sem grandes exposições. Eu tive muita preocupação no meu voto [no mensalão] de falar em “agremiação partidária”, “primeiro denunciado”. Eu não queria politizar o voto, estigmatizar ninguém.
DO BEM
Eu te confesso que tenho esse pendor como ser humano e como magistrado. Eu acho a pior coisa [julgar e condenar em processos criminais]. Se pudesse, diria “eu quero fazer tudo, menos isso”. Você pode pesquisar para saber o que as pessoas pensam de mim sobre a minha característica, o lado humano. Eu sou o que eu sou. Eu sou assim, eu sou do bem.
NOTÍCIAS
Do site Folha.com: Pela primeira vez em dez anos, o fator previdenciário, índice aplicado no cálculo das aposentadorias, irá mudar para melhor.
O índice varia de acordo com a idade do segurado, seu tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida da população, calculada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Expectativa de vida do brasileiro sobe para 74 anos, diz IBGE
Todos os anos, o instituto faz uma estimativa dessa expectativa. Como na nova tábua do fator, que será usada nos benefícios concedidos a partir de sábado (1º), foram incorporados os dados do Censo de 2010 –e, portanto, mais reais–, houve uma ligeira correção.
Segundo cálculos de Newton Conde, da Conde Consultoria Atuarial, no período de 41 a 80 anos a expectativa de sobrevida teve redução média de 83 dias, o que provocou um ganho de 0,31% –também em média– nas aposentadorias.
No ano passado, houve redução média de 0,42% no valor do benefício.
EXEMPLOS
Um homem com 35 anos de contribuição e 55 de idade, com média salarial de R$ 1.000, terá um benefício de R$ 716,93 com o novo fator. Na tabela antiga, válida até amanhã –a nova entra em vigor no dia 1º de dezembro–, o valor é de R$ 714,09. A diferença, para esse exemplo, é de 0,40%.
Considerando um homem com 57 anos de idade e 37 de contribuição, o benefício seria de R$ 822,29, com a nova tabela, contra R$ 818,81, com a tabela atual –uma diferença de 0,43%.
Ainda de acordo com Newton Conde, a mudança para melhor ocorre apenas para os segurados com mais de 50 anos de idade. No caso dos segurados mais novos, houve aumento na expectativa de vida –e, portanto, queda no fator, tornando-o mais prejudicial.
É o caso de uma mulher com 48 anos de idade e 30 de contribuição, cujo benefício, considerando uma média salarial de R$ 2.000, passaria de R$ 1.119.19 para R$ 1.115,57 com a nova tabela. A redução, nesse exemplo, é de 0,32% no valor da aposentadoria.
REGRAS
Para se aposentar por tempo de contribuição, o homem deve comprovar pelo menos 35 anos de pagamento ao INSS e a mulher, 30 anos.
Já para se aposentar por idade, é necessário ter, no mínimo, 65 anos (homens) e 60 anos (mulher). Nesse caso, o uso do fator previdenciário no cálculo do valor da aposentadoria é opcional, só sendo usado, portanto, se for beneficiar o trabalhador.
NOTÍCIAS
Do site da CUT-RJ: A Secretaria de Combate ao Racismo da CUT-RJ vai promover no dia 28 de novembro, das 15h às 21h, o colóquio “Reflexões sobre avanços das políticas afirmativas para a população negra”. O evento, que acontece no auditório da CUT-RJ (Av. Presidente Vargas, 502/15º, Centro do Rio), marcará o Mês da Consciência Negra. A participação é aberta e gratuita. Confira no cartaz abaixo a programação e mais informações e participe!
Dia da Consciência Negra
Na próxima terça-feira (20/11) e em todo o mês de novembro, sindicatos cutistas, movimentos sociais, organizações da sociedade civil e poder público realizam diversas atividades em comemoração ao Dia da Consciência Negra. A data foi escolhida porque no dia 20 de novembro de 1695 morreu o principal representante da resistência negra à escravidão e líder do Quilombo dos Palmares (Alagoas), Zumbi dos Palmares.
Nota: o diretor do Sindicato, Tito Mineiro, vai participar dos paineis.
NOTÍCIAS
Do site da OAB/RJ: Felipe Santa Cruz foi eleito presidente e vai comandar a OAB/RJ no triênio 2013-2015. Às 21h52, com 85,86% das urnas apuradas, ele tinha obtido 61,90% dos votos, de modo que não havia possibilidades de ser alcançado por Carmen Fontenelle, que teve 24,73%. Em terceiro ficou Luciano Viveiros, com 8,11%. Brancos e nulos somavam 5,26%.
Em declaração sobre o resultado, Felipe se disse orgulhoso pela campanha realizada. Segundo ele, a aprovação é consequência de muito trabalho. “Os números da votação são sintomáticos. Fica clara a aceitação do esforço de toda a equipe por parte da advocacia”, afirmou.
A respeito dos desafios da OAB/RJ para os próximos três anos, Felipe destacou a constante busca por um Judiciário mais célere e eficiente. “Vou lutar pelo aumento do número de juízes de primeira instância e pela melhoria das condições estruturais e de atendimento nos juizados especiais. Também queremos a inclusão dos serviços advocatícios no sistema de tributação do Simples Nacional”, disse.
Os serviços prestados também mereceram destaque por parte do presidente eleito, assim como os direitos profissionais dos advogados. “Garantir o investimento em programas de atualização e aperfeiçoamento dos advogados, assim como retornar a anuidade em forma de benefícios, continuarão a ser prioridades. Vamos, também, enfatizar a defesa das prerrogativas, reforçando ainda mais a atuação de nossa combativa comissão. Não vamos admitir nenhum tipo de desrespeito à classe”, afirmou.
Para Wadih, o desfecho do processo eleitoral é fruto do reconhecimento de um trabalho de seis anos.
“A expressiva vitória de Felipe Santa Cruz representa o aval dos advogados ao processo de mudanças e de revitalização iniciado na OAB/RJ desde 2007. Foi um voto pela continuidade de uma administração que recuperou a Seccional e uma expressiva demonstração de apoio a uma Ordem que batalha incansavelmente na defesa das prerrogativas dos advogados, que devolve a anuidade na forma de serviços essenciais e que retomou seu papel histórico em defesa da democracia e do estado de direito. Foi, também, uma manifestação de repúdio ao tipo de campanha de uma das chapas de oposição, marcada pela falta de ética, num comportamento nunca antes visto em nossa casa”, ressaltou.
Às 19h30, com mais de 55% dos votos apurados, Viveiros admitiu a derrota. Ele fez questão de elogiar todo o processo e se disse esperançoso em relação aos próximos três anos. “Parabenizo a Comissão Eleitoral pela condução dessas eleições, os adversários pela conduta ética e moral na campanha e o candidato Felipe Santa Cruz pela brilhante vitória. Torço para que sua liderança seja pautada em muita energia e trabalho, objetivando fundamentalmente o trato com o Judiciário e seus serventuários, por uma harmonização do dia a dia forense”, declarou.
Carmen Fontenelle preferiu não dar como irreversível a vitória de Felipe, àquela altura com 62,24% da votação, contra 23,77% para ela. “Sou advogada, e para mim só quando fechar a apuração teremos um resultado definitivo. Sei que fizemos uma campanha maravilhosa. Por informações que me chegam, mais de 40% dos advogados não votaram, e houve um grande número de nulos. Se for assim, parece que a eleição não interessou muito à classe”, disse ela.
Os advogados escolheram as diretorias da Seccional e das 60 subseções na capital e no interior do estado. Além do presidente, foram eleitos para a OAB/RJ o vice-presidente, Ronaldo Cramer; o secretário-geral, Marcus Vinicius Cordeiro; a secretária-adjunta, Fernanda Tórtima; e o tesoureiro, Luciano Bandeira; além do Conselho e da Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados (Caarj), que será presidida por Marcello Oliveira.
NOTÍCIAS
O Globo (CHICO OTAVIO e LIANE THEDIM): O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começa a investigar suspeitas da existência, em varas empresariais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), de uma ação entre amigos destinada a presentear, com a administração das massas falidas mais lucrativas, parentes e protegidos de juízes e desembargadores. Em apenas um ano, o administrador de uma dessas massas, a corretora de valores Open S/A, gastou R$ 400 mil somente com a própria remuneração, a do advogado e com outras despesas de gestão, enquanto os credores continuam à espera de seus pagamentos.
Em decisão no dia 16, a Corregedoria do CNJ mandou apurar as razões que levaram a titular da 5ª Vara Empresarial, juíza Maria da Penha Mauro, a determinar a mudança do liquidante judicial da massa falida da corretora pelo advogado Fabrício Dazzi, marido de outra magistrada de vara empresarial. A Corregedoria Geral de Justiça do Rio tem prazo de 15 dias para responder. Segundo o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, a medida, motivada por denúncias que chegaram ao CNJ, é o primeiro passo da investigação. Em seguida, se a gravidade dos fatos se confirmar, ele determinará a abertura de um procedimento investigatório criminal.
— Quem não tiver um comportamento republicano no Judiciário, é bom abandoná-lo o quanto antes — alertou.
São três advogados, sistematicamente nomeados como liquidantes ou advogados da massa falida de empresas ou instituições financeiras que ainda têm saldo em caixa para pagar aos credores: além de Fabrício Dazzi, marido da juíza Natascha Maculan Adum Dazzi (designada para a 3ª Vara Empresarial), Jaime Nader Canha, amigo pessoal do juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empresarial; e Wagner Madruga do Nascimento, filho do desembargador Ferdinaldo do Nascimento, da 19ª Câmara Cível.
Demora favorece administrador
No total, os três administram pelo menos 17 massas falidas, entre elas as de grandes empresas, como o Estaleiro Caneco; a Desenvolvimento Engenharia, do ex-deputado federal Múcio Athayde, que construiu as torres em forma de cilindro na Barra da Tijuca, uma delas até hoje não entregue aos compradores; a Usina Sapucaia, de Campos dos Goytacazes, e a Manoel Crispun Materiais de Construção.
A lei não determina tempo de carreira para assumir o cargo, mas a experiência profissional dos três administradores judiciais não chega a dez anos. Wagner Nascimento se formou em janeiro de 2005 e, em 2006, já estava nomeado como administrador da Desenvolvimento Engenharia. Jaime Canha se formou em agosto de 2008. Em 2009, levou a administração judicial da Manoel Crispun. Dazzi, que se formou em dezembro de 2003, assumiu a maioria das massas quando a mulher estava designada para varas empresariais (primeiro, a 7ª e, depois, a 3ª ).
As nomeações nunca são feitas pelos próprios parentes, mas por outros juízes. Segundo fontes do Judiciário, para aumentar os ganhos, uma das estratégias do esquema seria demorar a acabar com a falência para vazar dinheiro da massa falida contratando, desnecessariamente ou por valores superfaturados, escritórios de advogados, contadores, e vigilantes, por exemplo, sendo que parte ficaria com o administrador. No jargão do setor, a prática é conhecida como “esvaziamento da falência”.
— A liquidação, praticamente nas mãos do administrador, é muito morosa porque, às vezes, não há interesse em terminá-la. Ele recebe da massa. O processo não é muito transparente — lamenta o advogado Casimiro de Carvalho, credor da Desenvolvimento Engenharia.
Remuneração de até 5% dos ativos
Quando a falência possui bens, mas não tem dinheiro, os administradores trabalham inicialmente sem qualquer pagamento, sabendo que, após os leilões, receberão remuneração, que pode chegar a 5% do total dos ativos. O escritório de Wagner Nascimento, por exemplo, cuida da massa falida do Estaleiro Caneco. Os bens da empresa foram avaliados em R$ 371 milhões, incluindo imóveis, maquinários e equipamentos como guindastes e pontes rolantes.
Wagner também é administrador judicial da Clínica São Bernardo, que funcionava na Barra da Tijuca; da Marina de Angra; e do Grupo Célula, com 16 unidades espalhadas pelo estado.
Já a Usina Sapucaia, avaliada em R$ 160 milhões, pode render pelo menos R$ 1,6 milhão a Fabrício Dazzi, divididos em 24 parcelas, das quais já recebeu duas. Mas ele também levou as liquidações da corretora Open; da Cenotec Construtora; da Modern Sound, a famosa loja de Copacabana que fechou as portas no ano passado; de três usinas de açúcar do Grupo Bezerra de Melo; da Forja Rio Ltda; e da Radiodifusão Verde-Amarela.
Jaime Nader Canha, outro favorecido, é administrador judicial da Manoel Crispun Material de Construção; da Perácio Exportadora de Café; da Ecoparts Indústria e Comércio; e da Schlauder Metal Indústria e Comércio (nas duas últimas, designado por Natascha Dazzi). Este ano, assumiu, em Nova Iguaçu, a convite do juiz Octavio Chagas de Araujo Teixeira, da 2ª Vara Cível do município, a Revest Química Comércio e Indústria e a Cerealista Pro Lar.
O advogado é também gestor judicial da Varig, caso em andamento na 1ª Vara Empresarial, de seu amigo, o juiz Luiz Roberto Ayoub. Formado em análise de sistemas, Canha tem 45 anos, é perito em informática no TJ. Em sua viagem de férias com a família este ano, encontrou-se com Ayoub em Paris.
Pela Lei de Falências, prestadores de serviços para a massa falida têm preferência para receber, ou seja, têm o dinheiro liberado antes do pagamento a todos os credores, inclusive os que têm créditos trabalhistas. A lei também determina prestação de contas mensal ao juiz responsável, mas fontes do TJ afirmam que em muitos dos processos nas mãos dos três administradores os relatórios não têm sido enviados com a frequência exigida.
Comentários recentes