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Do site da Folha de S. Paulo (MÔNICA BERGAMO):
Em campanha para o STF, Luiz Fux procurou José Dirceu: O ministro Luiz Fux, 59, diz que desde 1983, quando, aprovado em concurso, foi juiz de Niterói (RJ), passou a sonhar com o dia em que se sentaria em uma das onze cadeiras do Supremo Tribunal Federal (STF).
Quase trinta anos depois, em 2010, ele saía em campanha pelo Brasil para convencer o então presidente Lula a indicá-lo à corte.
Fux era ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), o penúltimo degrau na carreira da magistratura. “Estava nessa luta” para o STF desde 2004 –sempre que surgia uma vaga, ele se colocava. E acabava preterido. “Bati na trave três vezes”, diz.
‘Pensei que não tinha provas; li o processo do mensalão e fiquei estarrecido’, diz Fux
AVAL
Naquele último ano de governo Lula, era tudo ou nada.
Fux “grudou” em Delfim Netto. Pediu carta de apoio a João Pedro Stedile, do MST. Contou com a ajuda de Antônio Palocci. Pediu uma força ao governador do Rio, Sergio Cabral. Buscou empresários.
E se reuniu com José Dirceu, o mais célebre réu do mensalão. “Eu fui a várias pessoas de SP, à Fiesp. Numa dessas idas, alguém me levou ao Zé Dirceu porque ele era influente no governo Lula.”
O ministro diz não se lembrar quem era o “alguém” que o apresentou ao petista.
Fux diz que, na época, não achou incompatível levar currículo ao réu de processo que ele poderia no futuro julgar. Apesar da superexposição de Dirceu na mídia, afirma que nem se lembrou de sua condição de “mensaleiro”.
“Eu confesso a você que naquele momento eu não me lembrei”, diz o magistrado. “Porque a pessoa, até ser julgada, ela é inocente.”
Conversaram uma só vez, e por 15 minutos, segundo Fux. Conversaram mais de uma vez, segundo Dirceu.
A equipe do petista, em resposta a questionamento da Folha, afirmou por e-mail: “A assessoria de José Dirceu confirma que o ex-ministro participou de encontros com Luiz Fux, sempre a pedido do então ministro do STJ”.
Foram reuniões discretas e reservadas.
CURRÍCULO
Para Dirceu, também era a hora do tudo ou nada.
Ele aguardava o julgamento do mensalão. O ministro a ser indicado para o STF, nos estertores do governo Lula, poderia ser o voto chave da tão sonhada absolvição.
A escolha era crucial.
Fux diz que, no encontro com Dirceu, nada disso foi tratado. Ele fez o seguinte relato à Folha:
Luiz Fux – Eu levei o meu currículo e pedi que ele [Dirceu] levasse ao Lula. Só isso.
Folha – Ele não falou nada [do mensalão]?
Ele falou da vida dele, que tava se sentindo… em outros processos a que respondia…
Tipo perseguido?
É, um perseguido e tal. E eu disse: “Não, se isso o que você está dizendo [que é inocente] tem procedência, você vai um dia se erguer”. Uma palavra, assim, de conforto, que você fala para uma pessoa que está se lamentando.
MATO NO PEITO
Dirceu e outros réus tiveram entendimento diferente. Passaram a acreditar que Fux votaria com eles.
Uma expressão usual do ministro, “mato no peito”, foi interpretada como promessa de que ele os absolveria.
Fux nega ter dado qualquer garantia aos mensaleiros.
Ele diz que, já no governo Dilma Rousseff, no começo de 2011, ainda em campanha para o STF (Lula acabou deixando a escolha para a sucessora), levou seu currículo ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Na conversa, pode ter dito “mato no peito”.
Folha – Cardozo não perguntou sobre o mensalão?
Não. Ele perguntou como era o meu perfil. Havia causas importantes no Supremo para desempatar: a Ficha Limpa, [a extradição de Cesare] Battisti. Aí eu disse: “Bom, eu sou juiz de carreira, eu mato no peito”. Em casos difíceis, juiz de carreira mata no peito porque tem experiência.
Em 2010, ainda no governo Lula, quando a disputa para o STF atingia temperatura máxima, Fux também teve encontros com Evanise Santos, mulher de Dirceu.
Em alguns deles estava o advogado Jackson Uchôa Vianna, do Rio, um dos melhores amigos do magistrado.
Evanise é diretora do jornal “Brasil Econômico”. Os dois combinaram entrevista “de cinco páginas” do ministro à publicação.
Evanise passou a torcer pela indicação de Fux.
Em Brasília, outro réu do mensalão, o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), articulava apoio para Fux na bancada do PT.
A movimentação é até hoje um tabu no partido. O deputado Cândido Vacarezza (PT-SP) é um dos poucos que falam do assunto.
Vacarezza – Quem primeiro me procurou foi o deputado Paulo Maluf. Eu era líder do governo Lula. O Maluf estava defendendo a indicação e me chamou no gabinete dele para apresentar o Luiz Fux. Tivemos uma conversa bastante positiva. Eu tinha inclinação por outro candidato [ao STF]. Mas eu ouvi com atenção e achei as teses dele interessantes.
Folha – E o senhor esteve também na casa do ministro Fux com João Paulo Cunha?
Eu confirmo. João Paulo me ligou dizendo que era um café da manhã muito importante e queria que eu fosse. Eu não te procurei para contar. Mas você tem a informação, não vou te tirar da notícia.
O mensalão foi abordado?
Não vou confirmar nem vou negar as informações que você tem. Mas eu participei de uma reunião que me parecia fechada. Tinha um empresário, tinha o João Paulo. Sobre os assuntos discutidos, eu preferia não falar.
Fux confirma a reunião. Mas diz que ela ocorreu depois que ele já tinha sido escolhido para o STF. Os petistas teriam ido cumprimentá-lo.
Na época, Cunha presidia comissão na Câmara por onde tramitaria o novo Código de Processo Civil, que Fux ajudou a elaborar.
Sobre Maluf, diz o magistrado: “Eu nunca nem vi esse homem”. Maluf, avisado do tema, disse que estava ocupado e não atendeu mais às chamadas da Folha. Ele é réu em três processos no STF.
CHORO
No dia em que sites começaram a noticiar que ele tinha sido indicado por Dilma para o STF, “vencendo” candidatos fortes como os ministros César Asfor Rocha e Teori Zavascki, também do STJ, Fux sofreu, rezou, chorou.
Luiz Fux – A notícia saiu tipo 11h. Mas eu não tinha sido comunicado de nada. E comecei a entrar numa sensação de que estavam me fritando. Até falei para o meu motorista: “Meu Deus do céu, eu acho que essa eu perdi. Não é possível”. De repente, toca o telefone. Era o José Eduardo Cardoso. Aí eu, com aquela ansiedade, falei: “Bendita ligação!”. Ele pediu que eu fosse ao seu gabinete.
No Ministério da Justiça, ficou na sala de espera.
Luiz Fux – Aí eu passei meia hora rezando tudo o que eu sei de reza possível e imaginável. Quando ele [Cardozo] abriu a porta, falou: “Você não vai me dar um abraço? Você é o próximo ministro do Supremo Tribunal Federal”. Foi aí que eu chorei. Extravasei.
De fevereiro de 2011, quando foi indicado, a agosto de 2012, quando começou o julgamento do mensalão, Fux passou um período tranquilo. Assim que o processo começou a ser votado, no entanto, o clima mudou.
Para surpresa dos réus, em especial de Dirceu e João Paulo Cunha, ele foi implacável. Seguiu Joaquim Barbosa, relator do caso e considerado o mais rigoroso ministro do STF, em cada condenação.
Foi o único magistrado a fazer de seus votos um espelho dos votos de Barbosa. Divergiu dele só uma vez.
Quanto mais Fux seguia Barbosa, mais o fato de ter se reunido com réus antes do julgamento se espalhava no PT e na comunidade jurídica.
Advogados de SP, Rio e Brasília passaram a comentar o fato com jornalistas.
A raiva dos condenados, e até de Dilma, em relação a Fux chegou às páginas dos jornais, em forma de notas cifradas em colunas –inclusive da Folha.
Pelo menos seis ministros do STF já ouviram falar do assunto. E comentaram com terceiros.
Fux passou a ficar incomodado. Conversou com José Sarney, presidente do Senado. “Sei que a Dilma está chateada comigo, mas eu não prometi nada.” Ele confirma.
Na posse de Joaquim Barbosa, pouco antes de tocar guitarra, abordou o ex-deputado Sigmaringa Seixas, amigo pessoal de Lula. Cobrou dele o fato de estarem “espalhando” que prometera absolver os mensaleiros.
Ao perceber que a Folha presenciava a cena, puxou a repórter para um canto. “Querem me sacanear. O pau vai cantar!”, disse. Questionado se daria declarações oficiais, não respondeu.
Dias depois, um emissário de Fux procurou a Folha para agendar uma entrevista.
‘Pensei que não tinha provas; li o processo e fiquei estarrecido’: Sentado num sofá de couro preto na sala de sua casa, em Brasília, na terça passada, o ministro Luiz Fux ainda estava sob o efeito da repercussão da posse de Joaquim Barbosa, na semana anterior.
Ele roubou a cena ao fazer um discurso de mais de 50 minutos repleto de agradecimentos e elogios à presidente Dilma Rousseff.
Mais tarde, na festa, tocou guitarra para homenagear o novo presidente do Supremo.
Fux já tocou em banda. Em 2011, compôs uma canção. “Fala das virtudes das mulheres. O Michael Sullivan musicou e vai colocá-la em seu novo CD”. O título: “Ela”. O refrão: “Capaz de ir ao céu por uma estrela/Que ilumina e brilha o ser amado”.
“O Fagner também quer fazer uma versão. E a gente ainda tem a ambição de levar para o Roberto Carlos ver.”
O ministro pede para a cozinheira, dona Lourdes, trazer uma bandeja com refrigerantes. Só diet.
Fux é vaidoso, e assume. “Já fiz implante capilar.” Pensa em fazer cirurgia para retirar as bolsas embaixo dos olhos. E só. “Plástica em rosto de homem fica horrível.”
Corre 4 km por dia. Faz ginástica. Luta jiu-jitsu. Toma suco verde “todo dia, que te deixa sempre rejuvenescido”. E guaraná em pó “numa fórmula que eu inventei, com Targifor C. Tomo ácido linoleico também, porque aí você corre, perde mais fluido, transpira, entendeu?”.
“Eu tenho que me cuidar”, diz. “Quando a roupa aperta, eu neurotizo.”
Na entrevista à Folha, o ministro falou sobre a bronca que levou da mãe, a médica Lucy Fux, 84, por ter tocado guitarra na posse de Barbosa. E sobre o encontro que teve com réus do mensalão antes do julgamento do caso. Leia abaixo um resumo da conversa. (MÔNICA BERGAMO)
BRONCA DA MÃE
A felicidade é uma coisa efêmera. E naquele dia [da posse de Joaquim Barbosa] eu estava muito feliz. E me dei o direito de homenagear o Joaquim com uma música. Se meu pai fosse vivo, me reprimiria sobremodo. Não tenha dúvida. Assim como minha mãe o fez. Eu não imaginava que fosse ter essa repercussão. Certamente não se repetirá.
JOSÉ DIRCEU
Falei com ele 15 minutos [em 2010]. Ele disse que levaria meu perfil e conversaria com o presidente Lula. Aí eu soube que trabalhava para outro candidato [Fux não diz quem é]. Por isso é que não entendo essas críticas. O Zé Dirceu apoiou outro, o Lula não me nomeou, e a toda hora se ouve isso. E outra coisa: não troco consciência e independência por cargo. Então não tem nada a ver uma coisa com a outra. Eu fui nomeado pela Dilma.
DILMA
Eu não sabia [que Dilma tinha ligações com Dirceu, o PT e Lula]. Sinceramente. A informação que nós tínhamos era outra. Que a Dilma tem a independência dela, a postura dela, faz as escolhas que ela quer. Ela não nomeou quem o José Dirceu e o Lula apoiavam. Engraçado, para mim, sinceramente, eu acho que a meritocracia, para a presidenta Dilma, conta muito.
ESTARRECIDO
Havia [em 2010] essa manifestação cotidiana e recorrente de que não havia provas [para condenar os mensaleiros]. Eu só ouvia as pessoas dizendo “não tem prova, não tem prova, não tem prova”. Eu tinha a sensação “bom, não tem provas”. Eu pensei que realmente não tivesse. Quando fui ler o processo, no recesso [julho], dez horas por dia, 50 mil páginas, 500 volumes de documentos, verifiquei que tem prova. Eu fiquei estarrecido.
PROMESSA
Não, imagina [se fez a algum réu, quando concorria ao STF, promessa de absolvição]. Nem podia dizer [que achava que não havia provas]. Seria uma leviandade, eu não conhecia o processo.
ELO
O que se pode imaginar [sobre a origem da contrariedade] é isso: havia uma cultura difundida de que não havia provas. Quando tomei posse, declarei a um jornal: “Se não tiver provas, eu absolvo; se tiver, condeno”. Esse elo foi sendo levado ao extremo. Só que eu disse isso numa época em que não conhecia o processo. E aí entra a independência do juiz.
IMPROCEDENTE
Mas isso [críticas] pode ser uma coisa arquitetada. Como é que ele [Dirceu] vai ter raiva se ajudou uma outra pessoa? Como é que o outro [Lula] tem raiva se ele não me nomeou?
PROVAS
Seria um absurdo condenar alguém sem provas. Eu não teria condições de dormir se fizesse isso. Te confesso do fundo do coração.
SONHO
Todo juiz tem essa ambição de chegar ao Supremo. Eu uso a expressão: quem não quer ser general tem que ir embora do Exército. Fui candidato três outras vezes [entre 2004 e 2010]. Busquei apoio demais. Viajei para o Nordeste, achava que tinha que ter o maior apoio político possível. O que é um erro porque o presidente não gostava desse tipo de abordagem. Quando nomeia, ele quer que seja um ato dele.
RITUAL
É uma campanha. Tem um ritual. Você tem que fazer essa caminhada política necessariamente. Como eu me apresentava? Mostrando que sou uma pessoa que gosta de bater papo, carioca, despojado. E, ao mesmo tempo, currículo. Mas só meritocracia não vai.
ANTÔNIO PALOCCI
Na primeira vez que concorri, havia um problema muito sério do crédito-prêmio do IPI que era um rombo imenso no caixa do governo. Ele era ministro da Fazenda e foi ao meu gabinete [no STJ]. Eu vi que a União estava levando um calote. E fui o voto líder desse caso. Você poupar 20 bilhões de dólares para o governo, o governo vai achar você o máximo. Aí toda vez que eu concorria, ligava para ele.
DELFIM NETTO
Em 2009, participei com ele de um debate sobre ética, sociedade e Justiça. Fizemos uma amizade, batemos um papo. E aí comecei a estreitar. Porque, claro, alguém me disse: “Olha, o Delfim é uma pessoa ouvida pelo governo”. Aí eu colei no pé dele [risos].
STEDILE
Ele me apoia pelo seguinte: houve um grave confronto no Pontal do Paranapanema e eu fiz uma mesa de conciliação no STJ entre o proprietário e os sem-terra. Depois pedi a ele para mandar um fax me recomendando e tal. Ele mandou.
SERGIO CABRAL
Eu sou amigo dele e também da mulher dele. E ele levou meus currículos [para Dilma]. Você tem que ter uma pessoa para levar seu perfil e seu currículo a quem vai te nomear. Senão, não adianta. Agora, também não posso me desmerecer a esse ponto: eu tinha um tremendo currículo, 17 livros publicados.
NEPOTISMO
Eu acho uma violação à isonomia [a proposta, defendida por Joaquim Barbosa, de que familiares de magistrados sejam proibidos de advogar em tribunais em que estão seus parentes]. E esses meninos e essas meninas que foram criados aqui em Brasília? E esses meninos filhos de ministros? Você estigmatiza.
MENSALÃO NA TV
Eu não sou muito favorável à TV Justiça, embora esteja introjetada no povo a ideia de que ela dá transparência aos julgamentos. Eu não sei nem onde fica a câmera. O juiz se acostuma a viver na solidão, mesmo na presença de várias pessoas. Num caso como o do mensalão, a opinião pública não pode ter interferência absolutamente nenhuma.
CONDENAR
A pior função do magistrado é essa. Entendo inclusive que o Supremo poderia abdicar dessa competência para as instâncias inferiores, até para que elas possam analisar [processos] sem grandes exposições. Eu tive muita preocupação no meu voto [no mensalão] de falar em “agremiação partidária”, “primeiro denunciado”. Eu não queria politizar o voto, estigmatizar ninguém.
DO BEM
Eu te confesso que tenho esse pendor como ser humano e como magistrado. Eu acho a pior coisa [julgar e condenar em processos criminais]. Se pudesse, diria “eu quero fazer tudo, menos isso”. Você pode pesquisar para saber o que as pessoas pensam de mim sobre a minha característica, o lado humano. Eu sou o que eu sou. Eu sou assim, eu sou do bem.
NOTÍCIAS
Do site Folha.com: Pela primeira vez em dez anos, o fator previdenciário, índice aplicado no cálculo das aposentadorias, irá mudar para melhor.
O índice varia de acordo com a idade do segurado, seu tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida da população, calculada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Expectativa de vida do brasileiro sobe para 74 anos, diz IBGE
Todos os anos, o instituto faz uma estimativa dessa expectativa. Como na nova tábua do fator, que será usada nos benefícios concedidos a partir de sábado (1º), foram incorporados os dados do Censo de 2010 –e, portanto, mais reais–, houve uma ligeira correção.
Segundo cálculos de Newton Conde, da Conde Consultoria Atuarial, no período de 41 a 80 anos a expectativa de sobrevida teve redução média de 83 dias, o que provocou um ganho de 0,31% –também em média– nas aposentadorias.
No ano passado, houve redução média de 0,42% no valor do benefício.
EXEMPLOS
Um homem com 35 anos de contribuição e 55 de idade, com média salarial de R$ 1.000, terá um benefício de R$ 716,93 com o novo fator. Na tabela antiga, válida até amanhã –a nova entra em vigor no dia 1º de dezembro–, o valor é de R$ 714,09. A diferença, para esse exemplo, é de 0,40%.
Considerando um homem com 57 anos de idade e 37 de contribuição, o benefício seria de R$ 822,29, com a nova tabela, contra R$ 818,81, com a tabela atual –uma diferença de 0,43%.
Ainda de acordo com Newton Conde, a mudança para melhor ocorre apenas para os segurados com mais de 50 anos de idade. No caso dos segurados mais novos, houve aumento na expectativa de vida –e, portanto, queda no fator, tornando-o mais prejudicial.
É o caso de uma mulher com 48 anos de idade e 30 de contribuição, cujo benefício, considerando uma média salarial de R$ 2.000, passaria de R$ 1.119.19 para R$ 1.115,57 com a nova tabela. A redução, nesse exemplo, é de 0,32% no valor da aposentadoria.
REGRAS
Para se aposentar por tempo de contribuição, o homem deve comprovar pelo menos 35 anos de pagamento ao INSS e a mulher, 30 anos.
Já para se aposentar por idade, é necessário ter, no mínimo, 65 anos (homens) e 60 anos (mulher). Nesse caso, o uso do fator previdenciário no cálculo do valor da aposentadoria é opcional, só sendo usado, portanto, se for beneficiar o trabalhador.
NOTÍCIAS
Do site da CUT-RJ: A Secretaria de Combate ao Racismo da CUT-RJ vai promover no dia 28 de novembro, das 15h às 21h, o colóquio “Reflexões sobre avanços das políticas afirmativas para a população negra”. O evento, que acontece no auditório da CUT-RJ (Av. Presidente Vargas, 502/15º, Centro do Rio), marcará o Mês da Consciência Negra. A participação é aberta e gratuita. Confira no cartaz abaixo a programação e mais informações e participe!
Dia da Consciência Negra
Na próxima terça-feira (20/11) e em todo o mês de novembro, sindicatos cutistas, movimentos sociais, organizações da sociedade civil e poder público realizam diversas atividades em comemoração ao Dia da Consciência Negra. A data foi escolhida porque no dia 20 de novembro de 1695 morreu o principal representante da resistência negra à escravidão e líder do Quilombo dos Palmares (Alagoas), Zumbi dos Palmares.
Nota: o diretor do Sindicato, Tito Mineiro, vai participar dos paineis.
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Do site da OAB/RJ: Felipe Santa Cruz foi eleito presidente e vai comandar a OAB/RJ no triênio 2013-2015. Às 21h52, com 85,86% das urnas apuradas, ele tinha obtido 61,90% dos votos, de modo que não havia possibilidades de ser alcançado por Carmen Fontenelle, que teve 24,73%. Em terceiro ficou Luciano Viveiros, com 8,11%. Brancos e nulos somavam 5,26%.
Em declaração sobre o resultado, Felipe se disse orgulhoso pela campanha realizada. Segundo ele, a aprovação é consequência de muito trabalho. “Os números da votação são sintomáticos. Fica clara a aceitação do esforço de toda a equipe por parte da advocacia”, afirmou.
A respeito dos desafios da OAB/RJ para os próximos três anos, Felipe destacou a constante busca por um Judiciário mais célere e eficiente. “Vou lutar pelo aumento do número de juízes de primeira instância e pela melhoria das condições estruturais e de atendimento nos juizados especiais. Também queremos a inclusão dos serviços advocatícios no sistema de tributação do Simples Nacional”, disse.
Os serviços prestados também mereceram destaque por parte do presidente eleito, assim como os direitos profissionais dos advogados. “Garantir o investimento em programas de atualização e aperfeiçoamento dos advogados, assim como retornar a anuidade em forma de benefícios, continuarão a ser prioridades. Vamos, também, enfatizar a defesa das prerrogativas, reforçando ainda mais a atuação de nossa combativa comissão. Não vamos admitir nenhum tipo de desrespeito à classe”, afirmou.
Para Wadih, o desfecho do processo eleitoral é fruto do reconhecimento de um trabalho de seis anos.
“A expressiva vitória de Felipe Santa Cruz representa o aval dos advogados ao processo de mudanças e de revitalização iniciado na OAB/RJ desde 2007. Foi um voto pela continuidade de uma administração que recuperou a Seccional e uma expressiva demonstração de apoio a uma Ordem que batalha incansavelmente na defesa das prerrogativas dos advogados, que devolve a anuidade na forma de serviços essenciais e que retomou seu papel histórico em defesa da democracia e do estado de direito. Foi, também, uma manifestação de repúdio ao tipo de campanha de uma das chapas de oposição, marcada pela falta de ética, num comportamento nunca antes visto em nossa casa”, ressaltou.
Às 19h30, com mais de 55% dos votos apurados, Viveiros admitiu a derrota. Ele fez questão de elogiar todo o processo e se disse esperançoso em relação aos próximos três anos. “Parabenizo a Comissão Eleitoral pela condução dessas eleições, os adversários pela conduta ética e moral na campanha e o candidato Felipe Santa Cruz pela brilhante vitória. Torço para que sua liderança seja pautada em muita energia e trabalho, objetivando fundamentalmente o trato com o Judiciário e seus serventuários, por uma harmonização do dia a dia forense”, declarou.
Carmen Fontenelle preferiu não dar como irreversível a vitória de Felipe, àquela altura com 62,24% da votação, contra 23,77% para ela. “Sou advogada, e para mim só quando fechar a apuração teremos um resultado definitivo. Sei que fizemos uma campanha maravilhosa. Por informações que me chegam, mais de 40% dos advogados não votaram, e houve um grande número de nulos. Se for assim, parece que a eleição não interessou muito à classe”, disse ela.
Os advogados escolheram as diretorias da Seccional e das 60 subseções na capital e no interior do estado. Além do presidente, foram eleitos para a OAB/RJ o vice-presidente, Ronaldo Cramer; o secretário-geral, Marcus Vinicius Cordeiro; a secretária-adjunta, Fernanda Tórtima; e o tesoureiro, Luciano Bandeira; além do Conselho e da Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados (Caarj), que será presidida por Marcello Oliveira.
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O Globo (CHICO OTAVIO e LIANE THEDIM): O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começa a investigar suspeitas da existência, em varas empresariais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), de uma ação entre amigos destinada a presentear, com a administração das massas falidas mais lucrativas, parentes e protegidos de juízes e desembargadores. Em apenas um ano, o administrador de uma dessas massas, a corretora de valores Open S/A, gastou R$ 400 mil somente com a própria remuneração, a do advogado e com outras despesas de gestão, enquanto os credores continuam à espera de seus pagamentos.
Em decisão no dia 16, a Corregedoria do CNJ mandou apurar as razões que levaram a titular da 5ª Vara Empresarial, juíza Maria da Penha Mauro, a determinar a mudança do liquidante judicial da massa falida da corretora pelo advogado Fabrício Dazzi, marido de outra magistrada de vara empresarial. A Corregedoria Geral de Justiça do Rio tem prazo de 15 dias para responder. Segundo o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, a medida, motivada por denúncias que chegaram ao CNJ, é o primeiro passo da investigação. Em seguida, se a gravidade dos fatos se confirmar, ele determinará a abertura de um procedimento investigatório criminal.
— Quem não tiver um comportamento republicano no Judiciário, é bom abandoná-lo o quanto antes — alertou.
São três advogados, sistematicamente nomeados como liquidantes ou advogados da massa falida de empresas ou instituições financeiras que ainda têm saldo em caixa para pagar aos credores: além de Fabrício Dazzi, marido da juíza Natascha Maculan Adum Dazzi (designada para a 3ª Vara Empresarial), Jaime Nader Canha, amigo pessoal do juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empresarial; e Wagner Madruga do Nascimento, filho do desembargador Ferdinaldo do Nascimento, da 19ª Câmara Cível.
Demora favorece administrador
No total, os três administram pelo menos 17 massas falidas, entre elas as de grandes empresas, como o Estaleiro Caneco; a Desenvolvimento Engenharia, do ex-deputado federal Múcio Athayde, que construiu as torres em forma de cilindro na Barra da Tijuca, uma delas até hoje não entregue aos compradores; a Usina Sapucaia, de Campos dos Goytacazes, e a Manoel Crispun Materiais de Construção.
A lei não determina tempo de carreira para assumir o cargo, mas a experiência profissional dos três administradores judiciais não chega a dez anos. Wagner Nascimento se formou em janeiro de 2005 e, em 2006, já estava nomeado como administrador da Desenvolvimento Engenharia. Jaime Canha se formou em agosto de 2008. Em 2009, levou a administração judicial da Manoel Crispun. Dazzi, que se formou em dezembro de 2003, assumiu a maioria das massas quando a mulher estava designada para varas empresariais (primeiro, a 7ª e, depois, a 3ª ).
As nomeações nunca são feitas pelos próprios parentes, mas por outros juízes. Segundo fontes do Judiciário, para aumentar os ganhos, uma das estratégias do esquema seria demorar a acabar com a falência para vazar dinheiro da massa falida contratando, desnecessariamente ou por valores superfaturados, escritórios de advogados, contadores, e vigilantes, por exemplo, sendo que parte ficaria com o administrador. No jargão do setor, a prática é conhecida como “esvaziamento da falência”.
— A liquidação, praticamente nas mãos do administrador, é muito morosa porque, às vezes, não há interesse em terminá-la. Ele recebe da massa. O processo não é muito transparente — lamenta o advogado Casimiro de Carvalho, credor da Desenvolvimento Engenharia.
Remuneração de até 5% dos ativos
Quando a falência possui bens, mas não tem dinheiro, os administradores trabalham inicialmente sem qualquer pagamento, sabendo que, após os leilões, receberão remuneração, que pode chegar a 5% do total dos ativos. O escritório de Wagner Nascimento, por exemplo, cuida da massa falida do Estaleiro Caneco. Os bens da empresa foram avaliados em R$ 371 milhões, incluindo imóveis, maquinários e equipamentos como guindastes e pontes rolantes.
Wagner também é administrador judicial da Clínica São Bernardo, que funcionava na Barra da Tijuca; da Marina de Angra; e do Grupo Célula, com 16 unidades espalhadas pelo estado.
Já a Usina Sapucaia, avaliada em R$ 160 milhões, pode render pelo menos R$ 1,6 milhão a Fabrício Dazzi, divididos em 24 parcelas, das quais já recebeu duas. Mas ele também levou as liquidações da corretora Open; da Cenotec Construtora; da Modern Sound, a famosa loja de Copacabana que fechou as portas no ano passado; de três usinas de açúcar do Grupo Bezerra de Melo; da Forja Rio Ltda; e da Radiodifusão Verde-Amarela.
Jaime Nader Canha, outro favorecido, é administrador judicial da Manoel Crispun Material de Construção; da Perácio Exportadora de Café; da Ecoparts Indústria e Comércio; e da Schlauder Metal Indústria e Comércio (nas duas últimas, designado por Natascha Dazzi). Este ano, assumiu, em Nova Iguaçu, a convite do juiz Octavio Chagas de Araujo Teixeira, da 2ª Vara Cível do município, a Revest Química Comércio e Indústria e a Cerealista Pro Lar.
O advogado é também gestor judicial da Varig, caso em andamento na 1ª Vara Empresarial, de seu amigo, o juiz Luiz Roberto Ayoub. Formado em análise de sistemas, Canha tem 45 anos, é perito em informática no TJ. Em sua viagem de férias com a família este ano, encontrou-se com Ayoub em Paris.
Pela Lei de Falências, prestadores de serviços para a massa falida têm preferência para receber, ou seja, têm o dinheiro liberado antes do pagamento a todos os credores, inclusive os que têm créditos trabalhistas. A lei também determina prestação de contas mensal ao juiz responsável, mas fontes do TJ afirmam que em muitos dos processos nas mãos dos três administradores os relatórios não têm sido enviados com a frequência exigida.
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Do site da OAB/RJ: Mesmo com a decretação de ponto facultativo na tarde de segunda-feira, dia 26, por decisão do governador Sérgio Cabral, as eleições na OAB/RJ, marcadas para este dia, vão transcorrer normalmente. Os fóruns e os demais prédios públicos onde funcionarão seções eleitorais estarão abertos até o encerramento da votação.
Painel das eleições
A decisão pelo ponto facultativo seu deu para fortalecer a passeata no Centro do Rio pelos royalties de petróleo, marcada para as 14h de segunda. Para evitar transtornos, a Seccional sugere aos eleitores que votam no Centro que o façam antes desse horário.
Mais informações sobre a votação, que será manual por conta do uso das urnas eletrônicas nas eleições municipais, consulta ao local de voto e detalhes sobre o documento necessário estão no Painel das eleições.
NOTÍCIAS
Artigo publicado hoje em O Globo pelo senador Lindbergh (PT/RJ) recomenda à presidenta Dilma o veto do item que atinge os contratos feitos sob o regime de concessão.
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Do site da Câmara (Luis Macedo): O Plenário aprovou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei 4682/12, da deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS) e outros, que cria o vale-cultura, no valor de R$ 50 mensais para os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Terá direito o trabalhador que receba até cinco salários mínimos.
A matéria, aprovada na forma de um substitutivo, será enviada para análise do Senado
.
O vale-cultura já tinha sido aprovado pela Câmara em 2009, com um texto alternativo ao PL 5798/09, do Executivo. O Senado também revisou o projeto, enviando emendas à Câmara. Entretanto, não houve acordo sobre o mérito para votar esse texto.
Segundo o presidente da Câmara, Marco Maia, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) foi uma das coordenadoras do novo texto, apoiado por vários deputados. “Fizemos exatamente o que foi combinado com as lideranças e negociado com o Ministério da Cultura e outros setores do governo”, afirmou.
Um dos pontos negociados foi a exclusão dos aposentados e pensionistas dentre os beneficiários, conforme constava da redação aprovada pela Câmara.
Oposição questiona
Apesar de não obstruir a votação, o deputado Mendonça Filho (PE), vice-líder do DEM, disse que a matéria tem vício de iniciativa, porque a criação de despesas para o Executivo só pode ocorrer por meio de um projeto de lei do Planalto.
O vale-cultura será fornecido pelas empresas preferencialmente em meio magnético. Se atendidos todos os empregados que ganham até cinco mínimos, os trabalhadores com renda superior também poderão contar com o benefício.
Um regulamento definirá o percentual de desconto que poderá ser feito dos salários maiores que cinco mínimos, que variará de 20% a 90% do valor do vale. O desconto é semelhante ao que ocorre com o vale-transporte.
No caso de quem recebe até cinco salários, o desconto será de 10% do vale, no máximo.
Produtos culturais
O vale poderá ser usado para acessar serviços e produtos culturais nas áreas de artes visuais; artes cênicas; audiovisual; literatura, humanidades e informação; música; e patrimônio cultural.
O substitutivo aprovado pelo Plenário excluiu estagiários e dependentes dos empregados como possíveis beneficiários do Programa de Cultura do Trabalhador, a ser gerido pelo Ministério da Cultura.
Benefício fiscal
O programa terá as empresas operadoras, responsáveis por produzir e comercializar o vale-cultura; e as empresas beneficiárias, autorizadas a distribuir o vale em troca da dedução de seu valor do Imposto de Renda da pessoa jurídica tributada com base no lucro real.
Esse benefício para as empresas participantes poderá ser usufruído até 2017 e será limitado a 1% do imposto devido.
Os valores recebidos não serão considerados para efeitos de tributação do rendimento do trabalhador ou de base de cálculo para a contribuição previdenciária ou para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Penalidades
As empresas operadoras ou beneficiárias estarão sujeitas a penalidades caso executem inadequadamente as regras do programa. As punições vão desde o pagamento do valor que deixou de ser recolhido como imposto até a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em bancos oficiais e proibição de contratar com a administração pública por dois anos.
NOTÍCIAS
A conselheira da OAB/RJ Fernanda Lara Tórtima analisa a teoria do domínio do fato, em artigo no jornal Estado de São Paulo:
Do site do jornal Estado de São Paulo (19/11): ARTIGO DE FERNANDA LARA TÓRTIMA – ADVOGADA CRIMINAL, MESTRE EM DIREITO PENAL PELA UNIVERSIDADE DE FRANKFURT AM MAIN (ALEMANHA):
Poder mandar não significa mandei:
Recentemente, o professor emérito da Universidade de Munique Claus Roxin, o grande especialista na teoria do domínio do fato, citada no julgamento da Ação Penal 470, concedeu algumas poucas entrevistas a respeito da teoria em questão, publicadas em periódicos brasileiros. Foi o suficiente para que se passasse a insinuar que o eminente jurista teria censurado nosso Supremo Tribunal Federal.
Nada menos verdadeiro. Pensar que Roxin teria criticado diretamente os votos proferidos durante o citado julgamento é, no mínimo, pueril. E divulgar essa ideia é leviano. É evidente que, apesar de nos ter brindado com uma breve visita ao Rio de Janeiro, para evento acadêmico, no final do mês de outubro, não teve oportunidade de ouvir, a respeito do processo, mais do que algumas explicações superficiais. Suas manifestações limitaram-se à reprodução, em caráter abstrato, de ideias que já vinham sendo por ele divulgadas há aproximadamente cinco décadas em diversas publicações científicas.
Por outro lado, as entrevistas por ele gentilmente concedidas, se observadas corretamente, como fonte de doutrina, fazem ver que a teoria do domínio do fato parece ter sido utilizada equivocadamente durante o julgamento da Ação Penal 470.
A bem da verdade, não é tarefa fácil compreender a forma como a teoria em questão serviu ao resultado condenatório. Falou-se, de forma descontextualizada, a respeito de domínio “final” ou “funcional” do fato; chegou-se a invocar a formulação dos aparelhos organizados de poder e, ao que parece, pretendeu-se inserir os enunciados da teoria na análise da prova dos autos, a ponto de se fazer crer que a identificação da posição hierárquica de alguns acusados dentro da estrutura de poder poderia contribuir para a presunção de que teriam eles participado de determinadas condutas criminosas. Em outras palavras, passou-se a impressão de que a mera circunstância de alguém ocupar elevada posição hierárquica fundamentaria a responsabilidade pela prática do crime.
Essa utilização da teoria do domínio do fato seria absolutamente incorreta. Não se pode, de forma alguma, mesclar suas premissas com a análise da prova de que alguém tenha concorrido para a realização de um crime. A teoria do domínio do fato serve exclusivamente à distinção entre autores e partícipes de um crime, após ter sido devidamente demonstrado terem os acusados concorrido para sua realização.
A tese não é complexa: uma vez comprovado – e somente após isso – que determinado acusado contribuiu para a prática criminosa, verifica-se se ele o fez dominando os fatos. Em caso positivo, atuou ele como autor; caso contrário, como simples partícipe (mandante, isto é, instigador, ou cúmplice).
Não se pretende aqui afirmar que não existiam provas para a condenação de qualquer um dos que figuram como acusados no processo em questão. Também não se pretende concluir serem inadmissíveis condenações em ações penais em geral com base em provas indiciárias. Mas o que não se pode conceber é que a teoria do domínio do fato seja utilizada para finalidades para as quais não foi desenvolvida. E ela não foi criada para fins de comprovação de que determinado acusado tenha participado de condutas criminosas.
Também se fez menção, em passagens do julgamento da AP 470, à formulação relativa aos aparelhos organizados de poder, desenvolvida por Roxin no âmbito da teoria do domínio do fato. A formulação fora corretamente utilizada no julgamento do ex-presidente Alberto Fujimori pela Corte Suprema peruana. Lá não se mesclou o uso da teoria com a análise da prova dos autos, apenas condenou-se Fujimori como autor, e não mero partícipe, considerando-se ter ele exercido, por meio de uma estrutura organizada de poder, o domínio da vontade dos autores que realizaram o tipo pelas próprias mãos (imediatos). Sem a teoria do domínio do fato, Fujimori não teria sido absolvido, mas condenado como partícipe.
Aqui, ao contrário, passou-se ao menos a impressão de que o decreto condenatório de determinados acusados – e não apenas a designação deles como autores ou partícipes – decorreu da aplicação da teoria do domínio do fato, o que, como se viu, importa em incontornável equívoco.
A teoria do domínio do fato ainda é pouco utilizada em julgados brasileiros. Não se pode deixar de lamentar que aparentemente se tenha recorrido ao seu uso de forma equivocada em um julgamento de tamanha repercussão. A preocupação não é apenas com as consequências do erro no caso de que estamos falando, mas sim com sua reprodução, possivelmente também errônea, em milhares de decisões judiciais a serem proferidas no País. A teoria do domínio do fato assumiu no julgamento da Ação Penal 470 ares de novidade. A adoção de teorias aparentemente herméticas, e, de toda sorte, conhecidas por uma parcela pequena da população e mesmo da comunidade jurídica, costuma servir de álibi para drásticas alterações de orientação de entendimento jurídico. A culpa passa a ser da “nova” teoria, como se ela não existisse antes, e como se servisse aos fins para os quais foi utilizada.
NOTÍCIAS
Do site do UOL: Já foi-se o tempo em que se dizia abertamente que um goleiro não era bom ou confiável apenas por não ser branco. Isso porque cada vez mais o número de arqueiros negros tem aumentado no futebol brasileiro. Mas eles ainda estão longe de refletir, como os jogadores de linha, a diversidade étnica da população.
Nos últimos oito anos, a presença de negros e pardos debaixo das metas dos grandes clubes brasileiros saltou de 12,5% para 31%, mas está abaixo da média nacional, indicada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), de 50,7%. Nas demais posições, eles representam 53% dos jogadores, ou seja, estão em sintonia com a composição étnica do Brasil.
A porcentagem dos goleiros negros e pardos vem aumentando gradualmente entre os times da Série A do Campeonato Brasileiro. Em levantamento feito com base nos elencos das equipes divulgados no Guia Placar do Brasileirão, o jornalista Paulo Guilherme, autor do livro Goleiros – Heróis e Anti-heróis da Camisa 1, viu que a presença de goleiros negros e pardos na elite do futebol nacional aumentava a cada ano. Em 2004, eles eram 12,5%, em 2005,18% e 2006, 20,5%.
Um novo levantamento, feito pelo UOL Esporte, mostra que a participação continua aumentando. Em 2010, eles eram 25% e, no ano seguinte, 29% e chegam a 31% neste ano.
“Essa história começou com a condenação de um homem inocente, que morreu preocupado. O Barbosa”, diz Valdir de Morais, goleiro profissional por duas décadas e pioneiro como treinador da profissão por outras quatro. “Esse tipo de conversa já ouvi muito e sempre me chateou, uma grande bobagem”, diz ele.
A percepção geral é que o preconceito começou com os gols sofridos na derrota para o Uruguai pelo então goleiro do Vasco na final da Copa do Mundo de 1950. Mas o livro de Guilherme indica que o preconceito pode ser mais antigo. Ele afirma que desde o primeiro jogo da seleção, em 1914, até 2006, 92 goleiros haviam sido convocados e apenas 12 deles eram negros e pardos.
Deve-se levar em conta que na primeira metade do século 20, o preconceito de cor não era privilégio dos goleiros, mas afetava todos os jogadores. “O apelido Macaca vem de nós termos sido os primeiros a acolher jogadores negros”, diz o presidente da Ponte Preta, Marcio Della Volpe. “O que para os outros era um xingamento, para nós, desde o começo, foi motivo de orgulho.”
Vida dura
Depois de Barbosa, o primeiro goleiro negro a se firmar como titular da seleção brasileira foi Dida, no final dos anos 1990. Antes, os poucos convocados não tinham vida fácil. Veludo, reserva de Castilho no Fluminense e na Copa de 1954, ficou marcado por uma falha em jogo pelo Campeonato Carioca de 1956. O incidente levou a diretoria a reduzir em 60% seu salário e teria contribuído para seu alcoolismo e final de carreira. O frango sofrido pelo pardo Manga na Copa de 66 no jogo contra Portugal foi muitas vezes explicado – com toda seriedade – como um desequilíbrio emocional relacionado com a cor de sua pele.
Outro que reclama do preconceito é Jairo, goleiro que detém até hoje o recorde de tempo sem sofrer gols pelo Corinthians (1.131 minutos), no final dos anos 70. “Na minha época, diziam que goleiro tinha que ser loiro de olho azul. Quando levava um gol, a primeira coisa que falavam era da minha cor.”
Se muitos apontam Barbosa como o começo do preconceito, Dida é citado como o goleiro que acabou com ele. “Ele foi para a Europa, jogar em um dos maiores times do mundo (o Milan) e abriu as portas. Falar o que depois disso?”, diz Felipe. O dono da camisa 1 do Flamengo diz que, nunca sofreu preconceito. “Na minha época já não tinha isso, era coisa do passado.”
Dida falou poucas vezes sobre o assunto. Uma delas foi durante uma entrevista coletiva na preparação para a Copa de 2006, na qual ele viria a ser o primeiro goleiro negro titular do Brasil desde 50. “Fico feliz por quebrar um tabu de mais de 50 anos. Isso é importante. Ele (Barbosa) foi muito sacrificado. Estou feliz de contribuir para aquilo ser esquecido “, disse ele.
E contribuiu mesmo. Após Dida, muitos outros arqueiros negros vêm se destacando no Brasil ou fora dele, como Helton, Gomes e Jefferson.
Mas este último, goleiro do Botafogo e da seleção (foto abaixo), sabe que ainda existe caminho a ser percorrido. “No Brasil hoje não se fala de preconceito, mas sabemos que existe. Uma vez um goleiro negro falou que iria torcer para mim pelo resto da vida porque sabia da dificuldade de conseguir algo na carreira”, declarou ele no passado.
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