Etiqueta: Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (Abba)
Vinhos podem ser comercializados sem o selo de controle da Receita Federal
Do site do STJ: Vinhos nacionais e importados podem ser comercializados dentro do território brasileiro, por empresas filiadas à Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (Abba), sem o selo de controle da Receita Federal. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, negou pedido de suspensão de segurança impetrado pela […]
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