Tag: Bacen Jud
STF entende que obrigatoriedade de cadastro de juízes no Bacen Jud é válida
Do site do STF: Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válido o ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigou todos os juízes do país, com função executiva, a se cadastrarem no sistema Bacen Jud. A decisão foi tomada no julgamento do Mandado de Segurança (MS 27621) impetrado na […]
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