Etiqueta: Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CDC não se aplica a serviços de advogado de sindicato
Do site da Conjur: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica à relação entre advogado de sindicato e sindicalizado, decidiu por maioria a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado no último dia 6 de dezembro. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso movido por uma trabalhadora da […]
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