Etiqueta: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

PL que cria os honorários de sucumbência na Justiça trabalhista é aprovado na Câmara e vai ao Senado

O Substitutivo do Projeto de Lei 3392, que institui a indispensabilidade do advogado e concede os honorários de sucumbência na Justiça trabalhista, já pode ser discutido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Isso porque o recurso que vinha obstruindo há pouco mais de um ano o envio do PL ao Senado pela […]

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