SINDICATO
Na quarta-feira, dia 26 de abril, as entidades de advogados de nosso estado farão um ato público em frente à sede do TRT-RJ da Rua do Lavradio, às 12h, em protesto contra a reforma trabalhista que está sendo discutida na Câmara de Deputados, a toque de caixa, por meio do substitutivo ao projeto de lei 6778/2016.
O Sindicato dos Advogados-RJ convoca os advogados e trabalhadores para a defesa do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho. A reforma trabalhista proposta pelo governo quer retirar direitos trabalhistas assegurados há mais de 70 anos e dificultar o recebimento dos créditos trabalhistas na JT. É uma tentativa de cercear a atuação da Justiça trabalhista e criar instrumentos para retirar os direitos do trabalhador, em um verdadeiro pacote de maldades que tenta destruir uma legislação que garante um mínimo de equilíbrio nas relações de trabalho em nosso país.
Vamos lembrar que foi Rodrigo Maia que declarou, em março, que a “Justiça do Trabalho tem que acabar”.
E ele está disposto a tudo para fazer cumprir essa frase, até passar por cima do regimento, como fazia o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, preso agora em Curitiba, ao votar duas vezes a mesma matéria até conseguir o resultado que interessava ao governo – lembrando que Maia foi derrotado no pedido de urgência para a votação do substitutivo do PL 6778 (reforma trabalhista) e na sessão imediatamente posterior da Câmara recolocou em votação o mesmo pedido, tendo conseguido o intento.
À época, o presidente do Sindicato dos Advogados-RJ, Álvaro Quintão, fez uma nota de repúdio a essa declaração, chamando-a de: “indecorosa, cínica, irresponsável e antipopular” – leia mais aqui.
Afinal, a Justiça do Trabalho existe exatamente porque é extremamente necessária em um país como o Brasil em que as relações de trabalho são tão desiquilibradas, com o lado patronal fortalecido por toda uma condição histórica, sempre em busca de reduzir e até mesmo acabar com os direitos trabalhistas.
O momento é o de lutar contra o fim da JT e dos direitos contidos na CLT. Com isso, o Sindicato dos Advogados-RJ se coloca contra a votação do substitutivo ao projeto de lei 6778/2016 e dos demais projetos que têm como objetivo destruir a CLT.
Não ao retrocesso! Nenhum direito a menos!
Maia manobrou para aprovar urgência
Em uma manobra perpetrada pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (Dem-RJ), o pedido de urgência para que o substitutivo entre em pauta já na semana que vem foi posto em votação novamente na quarta, dia 18, e aprovado, apesar de o mesmo pedido ter sido votado na terça, dia 17, e não aprovado por falta de votos.
A Comissão Especial na Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), é uma alternativa piorada ao projeto do governo Temer, pois amplia o conteúdo do projeto de lei, atingindo praticamente todos os grandes temas presentes na CLT.
O substitutivo, na verdade, é um tremendo pacote de maldades que atingirá todos os trabalhadores. Em um de seus eixos principais, o substitutivo propõe o fim do poder normativo da Justiça do Trabalho, que é uma característica importante da Justiça do Trabalho brasileira e que permitiu que evoluíssem as relações entre patrões e empregados no nosso país.
Leia a análise do substitutivo.
SINDICATO
Álvaro Quintão, em nota, critica defesa de Rodrigo Maia do fim da JT: “declaração que pode ser chamada de vários adjetivos, tais como: indecorosa, cínica, irresponsável e antipopular”
A diretoria do Sindicato dos Advogados-RJ repudia e lamenta a declaração do presidente da Câmara de Deputados, deputado Rodrigo Maia (DEM), feita nessa quarta (08), de que a “Justiça do Trabalho tem que acabar” e de que irá colocar em votação nessa quinta-feira (9) mesmo o PL nº 4302/1998, que elimina o caráter “extraordinário” da contratação ao aumentar a permissão do trabalho temporário para seis meses, com possibilidade de até mais 90 dias, eliminando, portanto, o conceito de temporário, entre outras propostas graves de reforma das leis do Trabalho.
Trata-se de uma declaração que pode ser chamada de vários adjetivos, tais como: indecorosa, cínica, irresponsável e antipopular.
Indecorosa porque vem logo depois de o próprio Maia ter acordado com as Centrais sindicais, na segunda-feira (6) de que não colocaria em votação o projeto enquanto ele não fosse melhor discutido no Congresso, inclusive com audiências públicas;
Cínica porque, na verdade, ao tentar se colocar como “bonzinho” na reunião com os representantes das Centrais, não durou muito para “mudar” de opinião e dizer que irá passar o trator para aprovar a terceirização total;
Irresponsável e antipopular porque trata a Justiça do Trabalho, criada há mais de 70 anos, como se fosse uma coisa que pode ser simplesmente jogada fora.
Ora, a JT existe esse tempo todo exatamente porque é extremamente necessária em um país em que as relações de trabalho são tão desiquilibradas, com o lado patronal fortalecido por toda uma condição histórica, sempre em busca de reduzir e até mesmo acabar com os direitos trabalhistas em nome de um suposto crescimento de postos de trabalho.
O que ajuda a criar mais postos de trabalho não é o fim dos direitos trabalhistas, mas o crescimento da economia, a implementação de projetos estratégicos de longo prazo por parte do estado em conjunto com a iniciativa privada responsável e nacional.
Nesse ponto, apoiamos a nota de repúdio da Anamatra, que diz: “Há mais de 70 anos, a história da Justiça do Trabalho está ligada ao fortalecimento da sociedade brasileira, através da consolidação da democracia, da solidariedade e da valorização do trabalho, missão essa que tem exercido de forma célere, transparente e segura, fazendo cumprir as leis e a Constituição Federal”.
O discurso de Maia é, também, muito triste, no sentido de que comprova como a famosa elite brasileira, ao longo de séculos, não consegue ter um projeto em que a exploração profunda do trabalhador não seja o item principal do cardápio do “crescimento”.
Para tal pensamento, de fato, direitos e garantias básicas do trabalhador não precisam de um órgão especifico para defendê-los. Aliás, o discurso de Maia remete à pergunta, “para que direitos trabalhistas”?
Dito isso, o Sindicato dos Advogados-RJ se coloca contra a votação do PL 4302 e dos demais projetos que têm como objetivo destruir a CLT.
Não ao retrocesso! Nenhum direito a menos!
Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados-RJ
JUSTIÇA
Os repetidos ataques de Gilmar Mendes à Justiça do Trabalho indignou os juízes, a ponto de o Pleno do TRT 4 (Rio Grande do Sul) ter feito nota pública que disponibilizamos a seguir.
Leia também: Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas também reage a Gilmar.
“Nota oficial do TRT da 4ª Região sobre declarações do ministro Gilmar Mendes:
“Em razão de decisão plenária unânime, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), diante das agressões verbais que o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), dirigiu no dia 21-10-16 a Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e à Justiça do Trabalho em geral, expressa solidariedade aos que sofreram as injuriosas ofensas e manifesta o seguinte:
“Os Tribunais e Juízes do Trabalho são órgãos do Poder Judiciário que possuem competência constitucional orientada por valores e objetivos fundamentais da República voltados à efetivação dos direitos fundamentais dos trabalhadores e à instauração de ordem social justa. A Justiça do Trabalho, sobretudo sob as diretrizes normativas que emanam da Constituição de 1988, realiza esforços reconhecidos pela comunidade em geral justamente para contribuir à superação da pobreza, marginalização e desigualdade social que historicamente afligem a população do país.
“Não passa despercebido que as declarações do senhor Ministro, seja mediante jocosas referências a membros do TST, seja pela acusação de parcialidade da Justiça do Trabalho, surgem no momento em que setores da mídia, agentes públicos e privados patrocinam ações cujo propósito é atingir os fundamentos do Direito do Trabalho e, por extensão, os órgãos da Justiça do Trabalho encarregados de solucionar os conflitos trabalhistas. O retrocesso social e a instauração de ordem econômica em descompasso com os valores e princípios reputados valiosos pelo art. 170 da Constituição Federal é o objetivo dessa ação concertada.
“O exercício de funções públicas não autoriza possa o agente público macular a dignidade do cargo que transitoriamente ocupa, especialmente quando se trata de agente encarregado de guardar a Constituição. O TRT4, diante da responsabilidade que compartilha com as demais instituições do Poder Judiciário, confia que os agentes públicos pautem sua conduta de acordo com o Direito e o respeito devido às instituições da República, e que a reiteração de agressões como as nominadas importem a reação da Sociedade Civil.”
Comentários