CARTA PÚBLICA DE PRESIDENTES DE SUBSEÇÕES DA OAB-RJ DEFENDE O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Muito importante o documento discutido e aprovado no Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-RJ, denominado ‘Carta de Macaé’ – município em que o evento foi realizado, de 13 a 15 de setembro. Em 19 eixos, a Carta explicita a defesa da Constituição e do estado democrático de Direito por parte da seccional, e cobra do Judiciário uma maior celeridade processual, pleiteando também a melhoria estrutural.
Reproduzimos a seguir, na íntegra, a ‘Carta de Macaé’:
Carta de Macaé (presidentes das subseções da OAb-RJ)
O 44º Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro, reunido na Cidade de Macaé, nos dias 12,13, 14 e 15 de Setembro de 2019, para deliberar e debater as questões fundamentais da advocacia e da sociedade, em clima de unidade e harmonia, decide:
1. Reafirmar o compromisso da advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil com a defesa da Constituição Federal, do Estado democrático de Direito e dos Direitos Humanos, manifestando repúdio a qualquer atentado às minorias, liberdade de pensamento e de expressão;
2. Promover ações voltadas para a valorização da advocacia junto à sociedade, esclarecendo as funções institucionais voltadas aos interesses da advocacia e da cidadania;
3. Lutar de forma incessante junto ao Poder Judiciário pela celeridade processual, garantida pelo Princípio Constitucional da duração razoável do processo, sem prejuízo da efetiva entrega da tutela jurisdicional, pleiteando, inclusive, melhorias estruturais nas serventias;
4. Garantir o integral respeito ao princípio constitucional de acesso à Justiça com a uniformização dos sistemas informatizados;
5. Fomentar projetos e ações efetivas que garantam a plena inserção da jovem advocacia no mercado de trabalho, propiciando ferramentas adequadas de valorização e qualificação, como já ocorre com o ADVOGA;
6. Qualificar a advocacia com a ampliação de cursos, palestras e especializações, praticando valores acessíveis e adequados à realidade de cada localidade;
7. Estimular o acesso da advocacia às ferramentas modernas de comunicação e mídias sociais da OABRJ, dentre elas o Portal da OABRJ, Facebook, Youtube e Instagram;
8. Conscientizar a advocacia e dirigentes de Ordem quanto ao uso adequado e responsável das mídias sociais, nos termos da ética profissional;
9.Defender a manutenção da Justiça do Trabalho, repudiando de forma veemente ataques e qualquer tentativa de extinção, precarização e desvalorização dos mais variados setores,
10. Reconhecer os esforços institucionais da OABRJ para solução de problemas, reiterando o apoio às ações e instrumentos legais em desfavor do Banco do Brasil (e demais instituições financeiras conveniadas ao Poder Judiciário) em razão da ilegalidade da imposição de abertura de conta para recebimento de mandado de pagamento. Bem como apoio à extinção definitiva da necessidade de atualização de procurações ou outro documento, a não ser a procuração contida nos autos, para cumprimento de ordem judicial, em especial se tratando de RPV e PRECATÓRIO. Que tais medidas sejam adotadas sem prejuízo da busca de soluções definitivas para todos os entraves ao recebimento de valores a todos os advogados e advogadas. Lutar pela padronização dos procedimentos em todas as agências de atendimento no Estado do Rio de Janeiro, e pela inclusão de identificação do procedimento judicial que gerou o pagamento em conta bancária;
11. Repudiar o intuito arrecadatório no pagamento das despesas judiciais em detrimento dos interesses do cidadão, cobrando a simplificação do sistema de recolhimento de custas;
12. Reivindicar junto aos tribunais a padronização da revista na entrada dos fóruns enquanto e nos locais em que ela perdurar, sem prejuízo da luta pela extinção da revista em desfavor da advocacia. Destacar a necessidade de isonomia no tratamento destinado à advocacia, à magistratura, ao Ministério Público, à Defensoria e demais autoridades. Coibir abusos e excessos no procedimento, que deve ser uniforme, devendo-se ressalvar as peculiaridades regionais quanto a medidas excepcionais de segurança;
13. Incentivar, por meio da Ouvidoria, a criação de canais de escuta sobre os serviços prestados pela OABRJ na busca de adequação e melhorias para atendimento dos anseios da advocacia e da sociedade;
14. Parabenizar a iniciativa da OABRJ na implantação do Portal da Transparência, cumprindo o compromisso da instituição em dar publicidade à sua gestão financeira;
15. Intensificar e ampliar ações efetivas para a proteção e valorização da mulher advogada junto aos órgãos da Justiça, objetivando o respeito e a igualdade da advocacia feminina e o efetivo cumprimento das leis de proteção à mulher, bem como trabalhar junto à sociedade no combate ao feminicídio;
16. Intensificar a atuação da Caarj nas subseções com programas de prevenção da saúde da advocacia (assistência, saúde e convênios), serviços e parcerias;
17. Reconhecer e destacar a atuação do Conselho Federal da OAB nos temas relevantes e fundamentais para a advocacia e sociedade;
18. Repudiar o veto total presidencial aos dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade que criminalizam as violações de prerrogativas da advocacia. Ressaltar que, historicamente e por imposição constitucional, a advocacia – que é indispensável à administração da Justiça e atua na defesa da Constituição, da ordem jurídica e do Estado democrático de Direito – defende a continuidade de investigações e processos que apurem desmandos, fraudes, malversação de recursos públicos, sempre atenta à necessidade de observância ao devido processo legal;
19. Enaltecer a atuação do DAS e das comissões temáticas, com destaque para as comissões de Prerrogativas e de Celeridade Processual, e os projetos inéditos divulgados no presente Colégio de Presidentes, que mereceram moção de aplausos;
O Colégio de Presidentes aprovou, por unanimidade, moção de aplausos pela atuação do Presidente Nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, pela defesa da advocacia, do Estado de Direito, da Constituição e do devido processo legal.
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