Etiqueta: Lei do Estágio (11.788/08)
Projeto garante novos direitos a estagiários
Do site da Câmara (Leonardo Prado): O Projeto de Lei 2579/11, em análise na Câmara, faz uma série de alterações na Lei do Estágio (11.788/08) a fim de evitar interpretações dúbias e assegurar direitos aos estagiários. Um desses direitos seria a garantia de um intervalo de 15 minutos para jornadas de estágio superiores a quatro horas […]
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