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Excesso de reclamações ameaça conquistas da Justiça especial estadual
Do site Jus Brasil: Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para assegurar a eficácia de suas decisões frente aos julgados das turmas recursais dos juizados especiais estaduais, o número de reclamações ajuizadas no Tribunal vem aumentando consideravelmente. Em 2009, quando se atribuiu ao STJ a […]
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