Etiqueta: medidas provisórias (MPs)
Tramitação de novas MPs no Congresso terá de obedecer rito previsto na Constituição
Do site do STF: A partir de agora, as novas medidas provisórias (MPs) que vierem a ser encaminhadas pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional terão de observar, em sua tramitação, o rito previsto pela Constituição Federal (CF) em seu artigo 62, parágrafo 9º, isto é, deverão ser obrigatoriamente apreciadas por uma comissão integrada por deputados e […]
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