Etiqueta: Ministério Público (MP)
Juízes dizem não ter condições de liberar de imediato preso que cumpriu pena
Do site da Câmara (Alexandra Martins): Representantes da magistratura e do Ministério Público (MP) criticaram, nesta terça-feira (10), o projeto de lei (PL 1069/11) que permite ao juiz da execução penal conceder, de ofício ou por requerimento de outra pessoa, a progressão do regime ou a liberdade imediata do preso que tenha cumprido integralmente a pena. […]
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