GERAIS
OAB-RJ e MPT-RJ vão assinar termo de cooperação técnica. Na foto, Luciano Bandeira (presidente da OAB-RJ, Nadine Borges (vice-presidenda CDH), procurador-chefe do MPT-RJ, Fabio Villela, Álvaro Quintão, presidente da CDHAJ e secretário geral da OAB-RJ e Sergio Batalha, presidente da Comissão da Justiça do Trabalho da OAB-RJ (foto: OAB-RJ)
O presidente da OAB/RJ, Luciano Bandeira, e o secretário-geral e presidente da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judicial (CDHAJ) da entidade, Álvaro Quintão, reuniram-se, nesta segunda-feira (25), com o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), Fabio Villela. O encontro foi realizado por iniciativa da CDHAJ.
Segundo Quintão (que também é o presidente do Sindicato dos Advogados-RJ), no encontro foi acertada a assinatura de um termo de cooperação técnica entre a Ordem e o MPT-RJ. A parceria visa promover ações conjuntas voltadas à relação do direitos humanos com o Direito do Trabalho – combate ao trabalho escravo, meio ambiente do trabalho, entre outras. A vice-presidente da comissão, Nadine Borges, e o presidente da Comissão da Justiça do Trabalho da Seccional, Sérgio Batalha, também estiveram presentes.
Trata-se de uma fundamental iniciativa contra os ataques aos direitos trabalhistas em nosso estado.
Leia também: Comissão de Direitos Humanos faz primeira reunião do triênio
* Fonte: site da OAB-RJ
GERAIS
Sergio Batalha, diretor do Sindicato dos Advogados-RJ
Sérgio Batalha Mendes, diretor do Sindicato dos Advogados-RJ, publicou artigo na última sexta-feira (14), no jornal O Dia.. No texto, ele critica o comentário do presidente eleito de que “é difícil ser patrão no Brasil”. Leia o artigo a seguir:
Sérgio Batalha: ‘Difícil é ser trabalhador no Brasil’:
O presidente eleito Jair Bolsonaro declarou recentemente que “hoje em dia é muito difícil ser patrão no Brasil”, justificando para um grupo de deputados a necessidade de “aprofundar a Reforma Trabalhista”. Insistiu na tese de que “o trabalhador vai ter que decidir, um pouquinho menos de direitos e emprego ou todos os direitos e desemprego”, acrescentando que a Reforma Trabalhista foi boa “porque dificultou o acesso à Justiça do Trabalho”.
São declarações que surpreendem aqueles que conhecem a realidade brasileira, especialmente vindas de quem terá a missão de ser presidente de todos os brasileiros.
Em primeiro lugar, a tese de “menos direitos e mais empregos” foi desmentida pelos dados econômicos posteriores à Reforma Trabalhista. Decorrido um ano após a retirada de vários direitos dos trabalhadores, a geração de empregos foi pífia no período, menos de 300 mil empregos gerados contra os dois milhões prometidos por Temer antes da aprovação reforma. Houve um aumento da informalidade no mercado de trabalho e os poucos empregos gerados corresponderam ao pequeno crescimento do PIB no período.
Há um consenso entre os economistas no sentido de que o que cria emprego é o crescimento econômico e não uma legislação trabalhista mais favorável ao empresário. Ao contrário, o efeito econômico da retirada de direitos do trabalhador é o encolhimento da massa salarial, provocando uma redução do consumo das famílias e, consequentemente, um efeito recessivo sobre a economia.
O salário médio do trabalhador no Brasil em 2017 foi de R$ 2.112, sendo que o salário médio do trabalhador em Portugal equivale a R$ 6.672,40 e no Chile a R$ 4.730,35. Metade dos trabalhadores brasileiros tem um salário médio equivalente a R$ 754.
Por outro lado, o trabalhador brasileiro convive, além dos baixos salários, com o desrespeito cotidiano dos seus direitos trabalhistas. As estatísticas do Justiça do Trabalho revelam que em mais de 90% das ações trabalhistas há o reconhecimento de um direito sonegado ao trabalhador, seja por sentença ou por acordo. A maior parte dessas ações trabalhistas versa sobre direitos básicos do trabalhador, como anotação do contrato na carteira de trabalho, pagamento de verbas rescisórias e horas extras. Logo, dificultar o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho é estimular o calote do empregador no pagamento das verbas previstas em lei.
O presidente eleito deve perceber que difícil é ser trabalhador no Brasil, ganhando um salário baixo e tendo seus direitos cotidianamente desrespeitados. Agora, o trabalhador ainda se torna o bode expiatório do desemprego, como se fosse sua a culpa pelo baixo crescimento econômico. Nunca seremos uma nação desenvolvida enquanto não levarmos a sério o mandamento do inciso IV do artigo 1º da Constituição, que institui o valor social do trabalho como um dos fundamentos de nossa República.
Sérgio Batalha é advogado trabalhista, Mestre em Direito, diretor do Sindicato dos Advogados-RJ e conselheiro eleito da OAB-RJ (2019/2021)
JUSTIÇA
Sergio Batalha, diretor do Sindicato dos Advogados-RJ
Artigo do diretor do Sindicato dos Advogados-RJ, Sérgio Batalha, publicado no jornal O Dia desta quinta-feira (25), mostra como os trabalhadores antigos seriam progressivamente dispensados para serem substituídos por trabalhadores com a famigerada ‘carteira verde e amarela’. Segundo o advogado, não se trata de mera suposição, tal fato histórico ocorreu no Brasil quando em 1966 se instituiu a ‘opção’ entre o regime do FGTS e o regime da estabilidade decenal. Leia o artigo a seguir:
Sérgio Batalha: Carteira verde-amarela: o fim dos Direitos Trabalhistas
O candidato Jair Bolsonaro tem, no seu programa de governo registrado no TSE, a proposta da criação da “carteira de trabalho verde e amarela, voluntária, para os novos trabalhadores”. Segundo a proposta, o jovem trabalhador poderia escolher entre a carteira azul com todos os direitos previstos na CLT e uma carteira verde e amarela, na qual “o contrato individual prevalece sobre a CLT, mantidos todos os direitos constitucionais”.
Tal proposta representaria, na verdade, o fim dos direitos trabalhistas previstos na CLT, além de vulnerar o princípio da isonomia previsto no artigo 5º da Constituição da República.
De fato, em primeiro lugar, se tal proposta fosse implementada não haveria “escolha” alguma. Os empregadores só ofereceriam, por óbvio, empregos com a tal carteira “verde e amarela”, impedindo os novos trabalhadores de receberem a proteção prevista na CLT. Mas não é só.
Os trabalhadores antigos seriam progressivamente dispensados para serem substituídos por trabalhadores com a famigerada “carteira verde e amarela”. Não se trata de mera suposição, tal fato histórico ocorreu no Brasil quando em 1966 se instituiu a “opção” entre o regime do FGTS e o regime da estabilidade decenal.
O resultado foi que todos os novos empregados tiveram de “optar” pelo regime do FGTS, extinguindo paulatinamente o regime da estabilidade decenal. A Constituição da República prevê em seu artigo 7º apenas alguns direitos essenciais, como o FGTS, férias, 13º salário e etc.
Já a CLT prevê direitos ao trabalhador como a caracterização da relação de emprego, a proteção contra fraudes, condições perigosas ou insalubres de trabalho, direitos específicos de inúmeras categorias diferenciadas (como professores, jornalistas, médicos, etc.), além de detalhar os direitos previstos de forma genérica na Constituição.
A exclusão do regime da CLT provocaria uma imediata precarização das relações de trabalho e a perda de inúmeros direitos pelos trabalhadores, até porque, dada a natureza da relação de emprego, eles seriam forçados a aceitar condições desfavoráveis em um contrato de trabalho individual imposto livremente pelo empregador.
A carteira “verde e amarela” violaria, ainda, o princípio constitucional da isonomia, criando uma legião de subempregados trabalhando lado a lado com trabalhadores protegidos pela CLT, com uma irônica alusão às cores da nossa bandeira para designar um violento ataque à cidadania dos trabalhadores brasileiros.
Sérgio Batalha é advogado trabalhista e mestre em Direito
O artigo pode ser lido aqui no site de O Dia.
NOTÍCIAS
Em artigo publicado no jornal O Dia, o ex-presidente do Sindicato dos Advogados, Sergio Batalha, defende que todos os cidadãos, incluindo o ex-presidente Lula, têm direito “Devido Processo Legal”.
Um ataque à democracia
Lula não está acima da Lei, mas, com certeza, merece a sua proteção, como qualquer outro cidadão brasileiro.
‘Ninguém está acima da Lei.’ Este princípio vale para o presidente Lula, mas também vale para o juiz da Lava Jato. A democracia se apoia em dois pilares: o Estado de Direito e as eleições livres. O Estado de Direito é definido pelos direitos e garantias previstos em nossa Constituição da República. Entre eles, um dos mais relevantes é o chamado princípio do “Devido Processo Legal”, previsto no Inciso 54 do Artigo 5º, que diz:
“Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.”
Note-se que a Constituição fala em “devido processo legal”, ou seja, não basta um despacho do juiz em um processo judicial para tornar legal a condução coercitiva de um cidadão para depor. O que ocorreu ontem foi um atentado, não contra o presidente Lula, mas contra a própria democracia brasileira.
A condução coercitiva é prevista no Artigo 260 do Código de Processo Penal na seguinte hipótese: “Se o acusado não atender à intimação para interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença”.
Ora, o presidente Lula não foi sequer intimado previamente a depor pelo juiz da Lava Jato! Não se recusou a apresentar qualquer documento ou informação necessários para o inquérito. Não haveria qualquer ameaça à sua “segurança”, como alegou o juiz, se ele prestasse depoimento na Superintendência da Polícia Federal em data determinada. Logo, a operação de ontem não passou de um ‘show de mídia’ para constranger publicamente o presidente Lula, com o objetivo claro de criar uma presunção da sua culpa diante da opinião pública.
Houve um escandaloso desvio de finalidade de ato processual, que foi utilizado com evidentes e deploráveis fins políticos. Um processo penal não pode ser instrumento para a luta política, manipulado por setores da mídia que, no passado, já apoiaram uma ditadura militar em nosso país. O presidente Lula não está acima da Lei, mas, com certeza, merece a sua proteção, como qualquer outro cidadão brasileiro. Hoje está em jogo não apenas a liberdade de Lula, mas a própria manutenção da democracia no Brasil.
Sérgio Batalha é advogado e mestre em Direito
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