Etiqueta: Supremo Tribunal Federal

Ministro Celso de Mello nega pedido de liminar para suspender trâmite de PEC que reduz maioridade penal

Do site do Senado (dia 10): O ministro Celso de Mello, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar em mandado de segurança (MS 33697) impetrado por parlamentares federais “contra a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, com o objetivo de invalidar o ato deliberativo que submeteu ao exame do Plenário daquela […]

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