Empresa que pagar salário menor para mulher pode ser multada

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Do site do Senado (06/03): As empresas que pagarem para as mulheres salário menor do que pagam para os homens, quando ambos realizam a mesma atividade, poderão ser multadas, conforme projeto aprovado nesta terça-feira (6), por unanimidade e em caráter terminativo, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação participativa (CDH).
O relator na CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou voto favorável ao projeto (PLC 130/2011), ressaltando que a proposição, se transformada em lei, representará mais uma ferramenta jurídica para assegurar o princípio da igualdade entre homens e mulheres.
O senador lembrou que a Constituição federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/1943) já proíbem a diferença de salário entre homens e mulheres que executam a mesma tarefa, sob as mesmas condições e para um mesmo empregador. No entanto, ele observa que essas normas legais não têm sido suficientes para impedir que muitas trabalhadoras ainda hoje enfrentem discriminação.
De acordo com o texto, o empregador que descumprir a lei será obrigado a pagar à empregada multa correspondente a cinco vezes a diferença verificada em todo o período da contratação.
O relator elogiou o autor do projeto, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que acompanhou a votação da matéria na reunião da CDH. Paim destacou o fato de a multa proposta não estar sujeita a desatualização monetária e ser revertida em favor da empregada discriminada.
Paim agradeceu ao senador Waldemir Moka (PMDB-MS), relator da matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), pelo esforço para a provação da proposta. Ao comemorar a decisão da CDH, Waldemir Moka disse esperar que o texto seja logo sancionado e entre em vigor.
As senadoras Lídice da Mata (PSB-BA), Ana Rita (PT-ES) e Ivonete Dantas (PMDB-RN) saudaram a aprovação da proposta. Elas lembraram que a votação na CDH acontece na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, e no ano em que o direito ao voto feminino, estabelecido pelo Decreto 21.076/1932, completa 80 anos.
Mesmo elogiando a aprovação do projeto, Ana Rita lembrou desafios ainda enfrentados pelas mulheres brasileiras, como a luta contra a violência doméstica e pela igualdade na sociedade.

Mulheres já são maioria entre juízes do trabalho de primeiro grau

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Do site do TST: A Justiça do Trabalho foi a primeira a ter uma mulher no cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho – a ministra Cnéa Cimini Moreira (foto), nomeada em 1990. Hoje, é o Tribunal Superior com o maior percentual de mulheres em sua composição – 20%, representados pelas ministras Maria Cristina Peduzzi, vice-presidente da Corte, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa e Kátia Magalhães Arruda. No Supremo Tribunal Federal as mulheres ocupam 18% dos cargos, e no Superior Tribunal de Justiça 15%.
Mas é no primeiro grau que se opera o maior avanço no sentido da paridade entre homens e mulheres e se esboça um “futuro revolucionário”, como definiu o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, ao se pronunciar hoje (8), na abertura da sessão ordinária da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), sobre o Dia Internacional da Mulher. Na primeira instância, as mulheres já ultrapassam o número de juízes titulares, embora em pequena escala: dos cargos ocupados, 42,4% são exercidos por mulheres, contra 42,2% de homens. Entre os juízes substitutos, porém, o avanço é maior: dos 1.420 cargos, 777 são ocupados por mulheres, representando 54,72%, com apenas 643 exercidos por homens.
Ao prestar homenagem a todas as mulheres brasileiras, Dalazen lembrou que as mulheres ultrapassaram um período de muita discriminação e violência física, mas ainda são discriminadas no mercado de trabalho, especialmente em relação à isonomia salarial. Manifestou, porém, a confiança de que um dia atingirão um patamar de igualdade plena. “Hoje não é apenas um dia de comemoração e alegria, mas também um dia de esperança de que todas as mulheres do mundo possam alcançar um nível de reconhecimento e igualdade de seus direitos civis, sociais e políticos, para alegria de todos nós”, concluiu. A ministra Cristina Peduzzi agradeceu a manifestação, em nome de todas as ministras do Tribunal.

Editora Abril terá que pagar indenização por chamar ex-presidente Collor de “corrupto desvairado”

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Do site Comunique-se (Nathália Carvalho): O artigo de opinião intitulado “O Estado Policial”, publicado na revista Veja, em março de 2006, trouxe à Editora Abril uma multa de até R$ 500 mil. O texto comparava as atitudes dos governos Collor e Lula e, um dos trechos, falava sobre as “traficâncias” de Collor e o chamou de “corrupto desvairado”. O texto opinativo foi escrito pelo jornalista André Petry.
Para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) entendeu que a simples publicação da expressão “corrupto desvairado” configura dano moral e, por isso, a editora terá que indenizar o ex-presidente.
Collor abriu ação de indenização alegando que havia sido atingido por uma série “de calúnias, injúrias e difamações”, mas, a princípio, o o pedido foi julgado improcedente e entendeu que o jornalista da revista Veja não teve intenção de atingir a honra do ex-presidente.
Segundo informações da Agência Brasil, entretanto, a sentença foi reformada e o TJ-RJ entendeu que algumas expressões usadas no texto poderiam ser evitadas e, portanto, configura danos morais. O tribunal fixou a indenização em R$ 60 mil, mas esse valor pode aumentar já que o ministro Sidnei Beneti e o ministro Paulo de Tarso Sanseverino se posicionaram no sentido de aumentar o valor para R$ 150 mil. Já os ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Villas Bôas Cueva votaram para fixar a indenização em R$ 500 mil.

Apesar de crise econômica mundial, desigualdade e pobreza diminuem no Brasil, diz FGV

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Agência Brasil (Flávia Villela): Apesar da crise econômica mundial, que vem se acentuando e aumentando as desigualdades em vários países, no Brasil a pobreza caiu 7,9% entre janeiro de 2011 e janeiro de 2012 e as desigualdades continuam a diminuir. A constatação faz parte da pesquisa De Volta ao País do Futuro, que analisou a nova classe média e foi divulgada hoje (7) pela Fundação Getulio Vargas (FGV).
O coordenador da pesquisa, Marcelo Neri, lembrou que a queda ocorre em ritmo três vezes maior que o sugerido pelas metas do Milênio das Nações Unidas (ONU). “O Brasil está um pouco na contramão de sua história pregressa e da de outros países emergentes e desenvolvidos. Aqui a desigualdade vem caindo nos últimos 11 anos consecutivos e está caindo com mais rapidez do que antes e hoje estamos no nosso menor nível de desigualdade da série histórica que começa em 1960”, destacou.
O estudo mostra que, de janeiro de 2011 a janeiro de 2012, o índice de Gini, que mede a desigualdade numa escala de 0 a 1, caiu 2,1%, passando de 0,53 para 0,51 e que o crescimento da renda familiar per capita média foi 2,7% nos 12 meses estudados.
Neri defendeu que os resultados positivos devem-se às políticas públicas de redução da pobreza e ao fato de os brasileiros terem menos filhos e não deixarem de matriculá-los na na escola. “Educação é o fator mais importante para esse resultado, conforme nossos estudos, e a melhora na educação pode significar uma queda maior ainda.”
Apesar da melhoria, o economista lembrou que o Brasil permanece entre os 12 países mais desiguais do mundo. Embora seja a região mais pobre e desigual do país, a renda do Nordeste é a que cresce mais devido a investimento de novas empresas, políticas públicas e empreendimentos estatais entre outros motivos.
Uma parte da pesquisa se arrisca a fazer um cenário prospectivos e prevê que se a desigualdade continuar nesse ritmo de queda, a proporção da chamada classe C, que hoje representa 55,5% da população, deve chegar a 60,1% em 2014. A classe C, de acordo com a definição utilizada pelo estudo, é composta por famílias com renda familiar entre R$ 1.734 e R$ 7.475.
Baseado nessa metodologia, a pesquisa aponta que entre 2003 e 2011, cerca de 40 milhões de pessoas saíram da classe D para a classe C, que conta hoje com mais de 105,4 milhões de brasileiros. Cerca de 22,5 milhões pertencem à classe AB (com salários maiores que R$ 7.475) e cerca de 63,5 milhões estão na classe D e E (com renda inferior a R$ 1.085).