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Do site do Planalto (21/05): O prazo de prescrição dos crimes de abuso sexual, praticados contra crianças e adolescentes, só começará a ser contado a partir da data em que a vítima completar 18 anos, a não ser que já tenha sido proposta uma ação penal antes disso, pelo representante legal da vítima.
Antes, a contagem do prazo de prescrição para a abertura de processo era calculada a partir da data do crime.
A Lei 12.650, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, foi denominada Lei Joanna Maranhão, em homenagem à nadadora que denunciou seu treinador por abuso sexual sofrido quando criança.
Para a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário Nunes, a sanção dessa lei representa mais uma grande conquista do Brasil, no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. “Essa conquista nos fortalece para continuar lutando. É preciso proteger a menina que hoje é mulher e só agora teve a coragem de denunciar”, disse a ministra, durante evento na Câmara dos Deputados, alusivo ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, neste dia 18 de maio.
Segundo a ministra, as políticas públicas que visam erradicar a pobreza, implantada nos últimos governos, contribuíram também para a luta pela erradicação da exploração sexual de menores no país. “Nos dias atuais, nós consolidamos no Brasil condições de inclusão das crianças brasileiras que nos permitem afastá-las completamente da pobreza e violência sexual. A violência sexual não é mais fruto do perverso mercado motivado pela pobreza da criança”, enfatizou a ministra.
Disque 100
As denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes representam 22% das chamadas recebidas pelo Disque Direitos Humanos, o Disque 100, no período de janeiro a abril de 2012. O balanço do Dique 100 foi divulgado nesta sexta-feira, pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Nos primeiros quatro meses de 2012, houve 9.827 denúncias de abuso e exploração, registradas pelo Disque 100. O aumento na capacidade de atendimento – que passou a ser realizado 24h por dia, todos os dias da semana, inclusive domingos e feriados – e a ampla divulgação do canal de denúncias, trouxeram um salto no número de denúncias registradas.
O serviço é uma das principais ações de combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, destinado a receber demandas relativas a violações de Direitos Humanos, especialmente às que atingem grupos sociais vulneráveis.
Segundo a ministra Maria do Rosário, o serviço é um instrumento da sociedade civil, porque a proteção integral das crianças e dos adolescentes exige ação de todos, com responsabilidade compartilhada. “Que possamos garantir respeito pleno às nossas crianças e adolescentes e que possamos fazer com que em cada canto do Brasil as pessoas se indignem. Nós acreditamos nas crianças. Acreditamos que elas não mentem e precisam ser escutadas com os ouvidos e com a intuição. Se suspeita que haja algo errado com alguma criança, a sociedade deve denunciar”, enfatiza.
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Folha de S.Paulo (FELIPE SELIGMAN): Por sete votos a três, os ministros consideraram inconstitucional o artigo da Lei de Drogas, de 2006, que estabelecia a proibição. Eles entenderam que, mesmo diante de um crime grave, não se pode ignorar o princípio constitucional da presunção de inocência, pelo qual ninguém pode ser punido até que tenha uma condenação final, sem possibilidade de recurso.
Agora caberá ao juiz que cuida do caso analisar as circunstâncias e decidir se o preso pode ou não sair. O relator Gilmar Mendes criticou a lei atual ao dizer que ela “estabelece um tipo de regime de prisão preventiva obrigatória”.
O tribunal julgou um habeas corpus proposto pela defesa de Márcio da Silva Prado, que foi preso em flagrante em um galpão em São Paulo no dia 6 de agosto de 2009. A polícia encontrou com ele mais de quatro quilos de cocaína e uma pedra de crack.
Apesar de analisar um caso específico, trata-se da posição definitiva sobre o tema.
VOTAÇÃO
O entendimento do relator foi seguido pelos ministros José Antonio Dias Toffoli, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso, Celso de Mello e Carlos Ayres Britto
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“Quando esta corte, baseada na presunção de inocência, impede que o Estado decrete arbitrariamente, por antecipação, a prisão cautelar de qualquer pessoa sem base empírica idônea”, afirmou o ministro Celso de Mello.
O ministro Joaquim Barbosa argumentou que não seria necessário declarar a inconstitucionalidade do artigo, apenas deixar claro que o juiz pode soltar o traficante de drogas preso em flagrante caso tiver motivos para isso.
Os ministros Marco Aurélio Mello e Luiz Fux entenderam que o artigo era totalmente constitucional.
Eles argumentaram que a Constituição definiu que o tráfico de drogas é um crime inafiançável, comparável à tortura e ao terrorismo, e que foi uma opção legítima do legislador proibir a concessão da liberdade provisória.
A maioria dos ministros entendeu que o juiz deve ter a liberdade de decidir se a prisão deve ser mantida ou não.
O presidente do tribunal, Carlos Ayres Britto, argumentou que o crime pode até ser inafiançável, mas nem por isso proíbe a liberdade condicional. “A continuidade da prisão passa a exigir fundamentação judicial”, disse.
A ministra Cármen Lúcia não estava presente no julgamento realizado ontem.
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Blog do Planalto: A presidenta Dilma Rousseff definiu hoje (10) os nomes que vão compor a Comissão da Verdade. José Carlos Dias, Gilson Dipp, Rosa Maria Cardoso da Cunha, Claudio Fontelles, Paulo Sérgio Pinheiro, Maria Rita Kehl e José Paulo Cavalcanti Filho aceitaram o convite da presidenta e farão parte da comissão. Os nomes dos sete integrantes da comissão serão publicados na edição desta sexta-feira (11) do Diário Oficial da União.
Eles serão empossados na próxima quarta-feira (16) às 11h no Palácio do Planalto. Dilma Roussef convidou para a posse dos integrantes da Comissão da Verdade os ex-presidentes José Sarney, Fernando Collor, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o porta-voz da Presidência, Thomas Traumann, todos confirmaram presença na posse.
Leia a seguir a matéria sobre o mesmo assunto da Agência Brasil:
A presidenta Dilma Rousseff anunciou hoje (10) os sete integrantes da Comissão da Verdade. São eles: José Carlos Dias (ex-ministro da Justiça), Gilson Dipp (ministro do Superior Tribunal de Justiça), Rosa Maria Cardoso da Cunha (advogada), Cláudio Fonteles (ex-procurador-geral da República), Paulo Sérgio Pinheiro (diplomata), Maria Rita Kehl (psicanalista) e José Cavalcante Filho (jurista). Os integrantes foram apresentados pelo porta-voz da Presidência da República, Thomas Traumann e seus nomes serão publicados amanhã (11) no Diário Oficial da União.
Os sete integrantes foram escolhidos pela própria presidenta a partir de critérios como conduta ética e atuação em defesa dos direitos humanos. O convite a cada um foi feito pessoalmente por Dilma, que recebeu os sete em audiências hoje no Palácio do Planalto. Ainda não há informações sobre quem presidirá o colegiado.
A Comissão da Verdade será instalada oficialmente no dia 16 de maio, às 11h, em uma cerimônia em que estarão presentes os ex-presidentes José Sarney, Fernando Collor, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. “Todos já confirmaram presença, numa demonstração de que a Comissão da Verdade não é uma comissão de governo, e sim de Estado”, avaliou o porta-voz.
A Comissão da Verdade vai apurar violações aos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988, período que inclui a ditadura militar (1964-1988). O grupo terá dois anos para ouvir depoimentos em todo o país, requisitar e analisar documentos que ajudem a esclarecer as violações de direitos. De acordo com o texto sancionado, a comissão tem o objetivo de esclarecer fatos e não terá caráter punitivo.
A comissão vai aproveitar as informações produzidas há 16 anos pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e há dez anos pela Comissão de Anistia.
A lei que cria a Comissão da Verdade foi sancionada em novembro do ano passado. Por lei, estão excluídas pessoas que tenham cargos executivos em partidos políticos, que “não tenham condições de atuar com imparcialidade no exercício das competências da comissão” ou “estejam no exercício de cargo em comissão ou função de confiança em quaisquer esferas do Poder Público”.
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Do site da Câmara: O relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira, deputado Odair Cunha (PT-MG), disse há pouco que os parlamentares estão querendo causar problemas ao bom andamento da comissão quando questionam a presença dos advogados de defesa dos acusados na reunião reservada que ouve os delegados e procuradores responsáveis pelas investigações. “Trata-se de um direito jurídico garantido o acesso aos depoimentos”, disse Odair.
Autora do requerimento para que a reunião da CPMI seja reservada, a senador Kátia Abreu (PSD-TO) afirmou que os advogados dos acusados estavam acompanhando os depoimentos desde ontem. Segundo ela, o presidente da comissão, senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), apresentou todos os funcionários do Senado que estão presentes assessorando os trabalhos, mas não informou sobre a presença dos advogados. “Minha intenção era que os advogados não preparassem os investigados, depois de ter ouvido os depoimentos dos delegados e procuradores”, ressaltou Kátia Abreu.
Depois de resolvido o impasse, com a presença dos advogados de defesa devidamente identificados, a reunião da CPMI retomou os trabalhos. Em seguida, serão ouvidos os procuradores da República Daniel de Rezende Salgado e Lea Batista de Oliveira, que acompanham a operação Monte Carlos, da Polícia Federal, em nome do Ministério Público Federal.
A CPMI está reunida na sala 2, da Ala Nilo Coelho, do Senado.
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Estado de São Paulo (Ricardo Brito): O delegado da Polícia Federal Raul Alexandre Marques Sousa (foto) classificou na noite de terça-feira, 8, no depoimento reservado à CPI do Cachoeira, como “verdadeira metástase” a atuação do grupo comandado pelo contraventor. Nas seis horas de reunião com os parlamentares, Sousa detalhou a forma de agir do grupo, que, aos moldes das máfias, pagava regularmente propina a servidores públicos por informações e não admitia que os integrantes se apropriassem de recursos do esquema de jogos ilegais.
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Segundo parlamentares que acompanharam o encontro, Sousa afirmou que a Operação Vegas, que comandou, teve 55 alvos entre 2008 e 2009. Foram realizadas 61.803 ligações, num total de 1.388 horas de gravação durante os 60 dias de interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça. Isso dá, nas contas do delegado, 1.030 ligações feitas por dia. O chefe do esquema, Carlinhos Cachoeira, teve 234 horas de conversas interceptadas, uma média de quatro horas diárias no período.
Segundo Sousa, o “grupo poderoso”, principalmente seu líder Carlinhos Cachoeira, tinha grande preocupação com o vazamento de informações. Por precaução, Cachoeira sempre trocava de telefones. O delegado admitiu aos integrantes da comissão que essas constantes trocas dificultavam a continuidade das apurações. Mas a sorte virou quando o grupo passou a usar os famosos Nextel. Esses aparelhos não são imunes à interceptação dos áudios, apenas os registros das ligações são apagados.
Direto do escritório. “Era uma verdadeira metástase”, classificou o delegado. Na ocasião, as investigações já mostravam a relação de Cachoeira com a empreiteira Delta. O contraventor já foi visto despachando matérias no escritório da Delta em Goiânia, onde atuava Cláudio Abreu. Cachoeira também, segundo indicaram as escutas telefônicas, tinha interesse na compra de bens em Miami. Mas, no depoimento, o delegado disse que a movimentação do grupo não conseguiu ser mapeada porque não foi pedida a quebra do sigilo bancário do contraventor e das empresas do grupo.
O delegado disse que a apuração da PF parou no momento em que apareceram as conversas com parlamentares com prerrogativa de foro, como o senador Demóstenes Torres (sem partido, ex-DEM-GO). O caso foi remetido ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, em meados de 2009. Mas a mulher dele, a subprocuradora Cláudia Sampaio, avaliou que não havia indícios suficientes para que a apuração contra essas autoridades continuasse no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Não tenho conhecimento de devolução para a primeira instância”, respondeu o delegado, quando perguntado por um parlamentar se soube da volta do inquérito da Operação Vegas. Ele disse ter colaborado posteriormente com a Operação Monte Carlo, que acabou por prender, em fevereiro passado, Cachoeira e seu grupo.
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