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Do site do governo do estado (Priscilla Souza): O número de homicídios dolosos no Estado do Rio teve o menor registro em 21 anos – desde o início da série histórica: 1.784 mortes no acumulado de janeiro a maio deste ano. Em relação ao mesmo período do ano passado, a redução foi de 8,3%, quando foram registradas 1.945.
No acumulado do ano, o indicador Letalidade Violenta (Homicídio Doloso, Latrocínio, Auto de Resistência e Lesão Corporal Seguida de Morte) apresenta 2.048 casos, contra 2.319 no mesmo período de 2011. O índice voltou a cair também no mês de maio, registrando o menor índice desde 2000: 398 ocorrências, enquanto, no ano passado, foram 455.
– Os números ainda estão aquém do que se pretende, mas existe um progresso e a tendência é que diminua cada vez mais – afirmou o secretário de Segurança, José Mariano Beltrame.
Já o Roubo de Rua – indicador estratégico – teve redução de 11,8% de janeiro a maio de 2012, quando comparado ao mesmo período de 2011. Foram registrados 26.074 em 2012 contra 29.564 roubos em 2011. Esse foi o melhor resultado para o período desde o ano de 2007.
O indicador de Roubo de Veículo, que desde dezembro do ano passado vinha apresentando aumentos mensais, registrou uma pequena redução em maio sobre o mês de abril, caindo de 2.064 para 2.043 ocorrências.
O reforço no policiamento em áreas de 13 batalhões da capital e Região Metropolitana com o aumento de 1,3 mil policiais por dia nas ruas, através do Regime Adicional de Serviço (RAS), deve contribuir para a redução nos índices de criminalidade a partir de 1º de julho.
Na Rio+20, a segurança passou no teste
Levantamento realizado pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), nas áreas da cidade onde foram realizados os eventos da Rio+20, mostra uma queda significativa dos principais indicadores de criminalidade em relação ao mesmo período em 2011. O Roubo de Rua teve uma redução de 39%: ficou em 217, frente aos 357 registrados no mesmo período em 2011. Já o Roubo de Veículos caiu 20%: de 51 para 41 carros. O número de Homicídios também teve redução significativa: apenas 3 ocorrências contra 11 no mesmo período em 2011.
Para o subsecretário extraordinário de Grandes Eventos, Roberto Alzir, os números confirmam acerto no uso do RAS para contratar policiais militares e civis e elevar o efetivo total para mais de oito mil policiais em ação nas ruas.
– O esquema de segurança montado para a realização da Rio+20 por parte das polícias estaduais e do Corpo de Bombeiros, em articulação com as forças federais e municipais, concluiu com êxito a sua missão. Sem dúvida, foi um dos pontos altos da organização. Pela primeira vez, através do RAS, policial que trabalhou no seu horário de folga foi remunerado, motivando ainda mais os nossos servidores – afirmou Alzir.
O ISP considerou os dados de ocorrências em 18 delegacias que atenderam às áreas onde aconteceram os principais eventos da Rio+20, principalmente Riocentro, Parque dos Atletas, Aterro do Flamengo, Píer da Praça Mauá, Quinta da Boa Vista e Sambódromo. O período considerado, de 13 de junho (início dos eventos paralelos) a 22 de junho, dia de encerramento da conferência, foi comparado com o período de 15 a 24 de junho de 2011, para poder analisar os mesmos dias da semana.
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Do site da ALERJ (Fernanda Porto): Os votos de 48 deputados garantiram a validade da Ficha Limpa para os candidatos a uma vaga como conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). A medida, que já é aplicada no estado a candidatos a cargos do alto escalão dos três Poderes, foi aprovada em segunda discussão, nesta terça-feira (26/06), pela Assembleia Legislativa do Rio.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 22/12), a regra entrará em vigor assim que o presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB) promulgá-la. Os autores são os deputados Robson Leite (PT) e Luiz Paulo (PSDB), que também assinaram, ao lado do colega Comte Bittencourt (PPS), a PEC que instituiu a Ficha Limpa para o alto escalão. “Ao trazer os mesmos critérios aos candidatos a conselheiros, fazemos com que o estado do Rio avance em seu pionerismo que, certamente melhorará o serviço público”, apostou Leite.
O texto inclui na Constituição do estado uma relação de onze condições que impedem a nomeação em uma das sete vagas de conselheiro do TCE-RJ. Estão compreendidas entre as vedações: haver representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral; condenações contra economia popular, patrimônio privado, abuso de autoridade, tráfico e outros; ter tido excluído o direito ao exercício da profissão por desvio ético; e ex-chefes do Executivo e membros do Legislativo que tiverem renunciado a seus mandatos após representação.
Ouça entrevista do deputado Robson Leite na Rádio Alerj
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A advogada Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva tomou posse ontem (25/06) como desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho do Rio, pela vaga do Quinto – ela é a primeira mulher a ser indicada pelo Quinto no TRT/RJ.
Na cerimônia, os desembargadores Rosana Salim Villela Travesedo e Mário Sérgio Medeiros Pinheiro conduziram ao Órgão Especial do Tribunal a nova desembargadora (foto abaixo).
Falaram em nome dos desembargadores, recepcionando Sayonara, Gustavo Tadeu Alkmim.
Felipe Santa Cruz representou a Ordem dos Advogados do Brasil/RJ, que afirmou: “A nomeação de Sayonara Grillo para o TRT/RJ reforça o orgulho da categoria e resgata sua crença da utilidade do quinto constitucional para a construção de um Estado democrático”.
Em seu discurso, a desembargadora Sayonara Grillo Coutinho comentou sobre sua entrevista à revista Ampliar do Sindicato dos Advogados, em que fala da nova função.
Álvaro Quintão, presidente do Sindicato, compareceu à cerimônia.
Abaixo, a entrevista de Sayonara à Ampliar:
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Do site do STF (Anderson Vieira): Com 15 votos favoráveis, o Conselho de Ética do Senado aprovou por unanimidade, na noite desta segunda-feira (25), parecer pela cassação do mandato do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) por quebra de decoro parlamentar. O pedido de cassação segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Depois, será analisado pelo Plenário, onde o voto é secreto.
O relator Humberto Costa (PT-PE) considerou que Demóstenes, recebeu vantagens indevidas, praticou irregularidades graves no desempenho do mandato e teve comportamento incompatível com a ética, constituindo-se num “braço político” da organização criminosa comandada por Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, preso desde fevereiro por exploração de jogos ilegais, corrupção, lavagem de direito e por outros crimes.
Em seu relatório de 79 páginas, permeadas por citações de juristas, filósofos e até de artistas, Humberto Costa considerou impossível que Demóstenes Torres, como ex-secretário de segurança pública de Goiás e ex-chefe do Ministério Público daquele Estado, não soubesse das atividades ilícitas de Cachoeira. Para Humberto Costa, ficou claro que “a vida política do senador Demóstenes, desde 1999, gravita em torno dos interesses de Carlinhos Cachoeira no ramo de jogos de azar”. O relator foi além: “até as pedras de Pirenópolis” sabiam do envolvimento de Cachoeira com a contravenção penal.
Defesa
Demóstenes Torres preferiu não comparecer à reunião do Conselho de Ética. Durante 30 minutos, o defensor dele, o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, insistiu na tese de que as escutas obtidas pela Polícia Federal foram feitas de forma ilegal, em desacordo com a Constituição, visto que as mesmas só poderiam ter sido feitas com autorização do Supremo Tribunal Federal (STF), por se tratar de um senador da República. Diante deste argumento, Kakay, pediu a reflexão dos parlamentares:
– A Constituição manda extirpar do processo prova ilícita. É licito cassar um senador com base em prova ilegal? – indagou.
O advogado voltou a insistir que o processo no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é político, mas o rito deve seguir a Constituição, o Regimento Interno, e a resolução que rege o funcionamento do Conselho de Ética, algo que a seu ver não foi respeitado.
Plenário
Finalizada esta primeira fase, o procedimento administrativo de cassação foi convertido em projeto de resolução, que vai agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cuja tarefa é analisar aspectos constitucionais e jurídicos da matéria no prazo de até cinco sessões ordinárias. O processo então vai ao Plenário, onde será decidido em votação secreta. Para a perda do mandato de Demóstenes, é preciso que a maioria dos 81 senadores vote pela cassação do parlamentar.
O relator Humberto Costa disse estar confiante na apreciação da matéria antes do início do recesso parlamentar, em 17 de julho.
* Os argumentos do relator:
– Mentira: O senador mentiu em discurso, no plenário do Senado no início de março, ao afirmar que sua relação com o bicheiro Carlinhos Cachoeira era só de amizade.
– Uso do mandato: A vida política do Senador Demóstenes, desde 1999, gravita em tornos dos interesses de Carlinhos Cachoeira no ramo de jogos de azar. Ficou claro que Demóstenes utilizava o mandato para defender interesses do contraventor e de sua organização criminosa. O papel dele, no que diz respeito especificamente a jogos de azar, não era operacional, mas o de braço político do grupo.
– Presentes: o senador goiano reconheceu, em depoimento ao Conselho de Ética, ter recebido presentes e vantagens considerados indevidos, como foram os casos do rádio Nextel e de cozinha importada. Em relação ao Nextel não era um mero presente para, supostamente, facilitar a vida do parlamentar, como afirmou em seu depoimento, mas uma peça na engenharia do crime organizado.
– Anvisa: Demóstenes agiu como uma espécie de “despachante de luxo” ao defender interesses de Cachoeira interesses em instituições públicas como Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Ministério da Educação e Receita Federal.
* Os argumentos da defesa:
– Escutas: A Polícia Federal burlou a Constituição ao dar continuidade às interceptações telefônicas do senador com Cachoeira mesmo sabendo que, por ter foro privilegiado, o parlamentar só poderia ser monitorado com autorização do Supremo Tribunal Federal (STF).
– Áudios: As conversas telefônicas que vieram a público foram editadas e retiradas de contexto. Por isso, a defesa pedira a perícia nas gravações feitas pela Polícia Federal.
– Cozinha: Ficou comprovado que foi a esposa de Cachoeira quem deu o presente à esposa de Demóstenes.
– Nextel: O senador não poderia prever o que iria acontecer, pois não sabia que outras pessoas também tinham os comunicadores. Admitiu que hoje não aceitaria o aparelho, mas, na época, não considerou haver qualquer irregularidade. Além disso, cassar um senador por causa deste fato seria uma pena desproporcional.
– Táxi aéreo: O trecho da gravação em que são citados R$ 3 mil para o pagamento de um avião, segundo a perícia contratada pela defesa, está truncado e foi mal interpretado devido à existência de uma conversa paralela referindo-se a outra questão.
– Discurso: O senador não mentiu, nem omitiu informações em discurso no Plenário. Depois disso, Demóstenes foi ao Conselho de Ética, falou por duas horas e respondeu a todas as perguntas. Agora, disse o advogado, o parlamentar faz questão de ser julgado pelo Plenário.
* Votaram a favor da cassação:
– Pelo PMDB: Renan Calheiros, Eunício Oliveira, Romero Jucá, Sérgio Souza e Vital do Rêgo;
– Pelo PT: Humberto Costa, Welington Dias e José Pimentel;
– Pelo PSDB: Mário Couto e Cyro Miranda;
– Pelo PTB: Gim ARgello;
– Pelo DEM: Jayme Campos;
– Pelo PR: Vicentinho Alves;
– Pelo PP: Ciro Nogueira;
– Pelo PDT: Acir Gurgacz;
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A revista Ampliar nº 3, órgão de comunicação oficial do Sindicato dos Advogados do Rio, já está à disposição da classe – ela será mandada pelo Correio aos sócios e também distribuída nos fóruns.
A nova Ampliar traz matéria de capa com uma reportagem com diversos presidentes de subseções da OAB/RJ, que denunciam a má situação da Justiça em seus municípios e bairros.
A revista também traz entrevistas com o senador Lindbergh; com o presidente da CAARJ, Felipe Santa Cruz; com a presidente da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/RJ, Maíra Costa Fernandes; e com a nova desembargadora do TRT/RJ, indicada pelo Quinto, Sayonara Grillo; além de um artigo do vereador Roberto Monteiro sobre o projeto de lei que institui o código de defesa do contribuinte.
O SIndicato também anuncia neste número seu mais novo convênio para a classe: um Seguro de Responsabilidade Civil e Profissional aos advogados, que cobre os prejuízos que o profissional (ou o escritório) tenha que arcar, se provocar danos a terceiros em um eventual erro na prestação de serviços. O convênio foi assinado com a SCK Corretora e Administradora de Seguros e a Zurich Brasil Seguros.
A revista também traz uma matéria com o corregedor do TRT do Rio, Fernando Zorzenon.
O advogado pode entrar em contato com o Sindicato (email neste site) para pedir a revista.
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