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Do site da Cãmara (Gustavo Lima): O Projeto de Lei 4146/12, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), proíbe as empresa de demitir sumariamente funcionário dependente de álcool ou drogas. Nesse caso, conforme o texto, o contrato de trabalho deverá ser suspenso e o trabalhador submetido a perícia médica junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para concessão de auxílio-doença e posterior tratamento.
Pelo texto, a demissão só poderá ocorrer se o funcionário recusar-se a seguir as recomendações terapêuticas. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permite a demissão por justa causa de empregado que trabalhe com sintomas de embriaguez.
Para Manoel Junior, quando a dependência química é identificada no trabalho, a abordagem deve ser cuidadosa, com respeito ao empregado. No entanto, observa que a CLT continua a considerar o problema como ato de indisciplina. “Está mais que comprovado que a dependência é uma doença e que é como doente que o dependente deve ser tratado”, sustenta.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Do site do governo estadual (Marcelle Colbert): A indústria fluminense registrou aumento de 11,73% em suas vendas no mês de agosto, a maior alta do ano. Segundo o estudo Indicadores Industriais, da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), os negócios no setor cresceram 4,4% em agosto em comparação ao mês de julho. O saldo positivo é resultado dos juros mais baixos, além dos incentivos fiscais dado às empresas pelos governos estadual e federal.
Entre as 16 áreas pesquisadas pela Firjan, 11 tiveram aumento em suas negociações, como edição e impressão (26,27%), equipamentos de transporte (23,17%), máquinas e equipamentos (18,81%), alimentos e bebidas (18,79%), veículos automotores (14,26%) e produtos de metal (14,06%).
– Mais uma vez o setor automobilístico puxou a economia do Rio de Janeiro, demonstrando que o Estado do Rio vem se desenvolvendo em outras frentes e já tem uma economia além do petróleo – explicou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Julio Bueno.
Produção industrial também em crescimento
A produção industrial no Estado do Rio também teve aumento no mês de agosto. De acordo com o indicador de Horas Trabalhadas, em comparação a julho, houve alta de 1,3%, com destaque para material eletrônico e comunicação (40,34%), melhor desempenho do mês. Essa é a segunda alta na área.
A massa salarial da indústria registrou ainda aumento de 4,7% nos primeiros oito meses de 2012, se comparado ao mesmo período do ano passado. Os setores máquinas, aparelhos e material elétrico (23,44%), veículos automotores (15,78%), vestuário (14,36%), máquinas e equipamentos (13,24%) e edição e impressão (11,87%) foram os destaques.
– O crescimento das vendas impulsiona as horas trabalhadas. Por isso as medidas de desoneração surtiram efeito, pois ajudaram a queimar os estoques excedentes, abrindo espaço para a retomada da produção – afirmou do gerente de Estudos Econômicos da Firjan, Guilherme Mercês.
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Em artigo publicado hoje no jornal O Globo, intitulado “Novo Tempo”, o presidente da CAARJ, Felipe Santa Cruz, alerta os advogados para se prepararem em relação às novas oportunidades que estão surgindo com o desenvolvimento acelerado do estado do Rio.
No texto, ele afirma: “Os diversos setores da economia fluminense, em ebulição, exigem que a advocacia seja possuidora de expertises específicas, antevendo as oportunidades que serão criadas nos próximos anos”.
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Do site da CUT-RJ: A direção da Central Única dos Trabalhadores no Estado do Rio de Janeiro vê com extrema preocupação o desenrolar do julgamento da Ação Penal 470 no Supremo Tribunal Federal. A pressão exercida pela mídia visando não um julgamento técnico e justo, com base nos autos e nos postulados do direito e da justiça, mas sim a condenação antecipada e o linchamento público dos réus, lamentavelmente, faz eco entre os ministros supremos do país.
Num clima inadequado de espetacularização, garantias constitucionais caras à democracia são ignoradas, na medida em que o STF contraria a doutrina e sua própria jurisprudência no afã de “exemplar” um determinado partido político brasileiro. Para a perplexidade geral, um dos ministros ousou até mesmo inverter o ônus da prova, ao dizer com todas as letras que cabe ao acusado provar sua inocência.
Nessa toada, fundamentos básicos do direito penal como a presunção de inocência e a necessidade de provas concretas para a imputação dos réus são substituídos por conjecturas, ilações e valorações subjetivas, ancoradas por teses jurídicas jamais usadas pelo Judiciário brasileiro para condenações, como a teoria do “domínio funcional do fato.”
O STF afronta a Constituição brasileira quando cerceia o direito à ampla defesa de dezenas de réus, cujos processos teriam que ser remetidos à instância de primeiro grau do Judiciário, uma vez que os mesmos não exercem os cargos para os quais a Carta Magna prevê o foro privilegiado, ou seja, o julgamento pelo Supremo.
Choca ainda mais saber que os acusados no processo conhecido como “mensalão mineiro do PSDB” (mais antigo que o atual e inexplicavelmente engavetado) usufruíram desse direito, revelando uma inaceitável adoção do conceito “dois pesos e duas medidas” pela mais alta corte do país.
Outro grave erro do STF foi o de se curvar às pressões midiáticas, provocando a absurda coincidência do julgamento da Ação Penal 470 com as eleições municipais deste ano. Com isso, o Supremo se permitiu instrumentalizar pela ação política, eleitoral e partidária da mídia brasileira.
Convenhamos, por outro lado, que vazamentos de votos e opiniões por parte dos ministros à imprensa, bem como comentários debochados sobre esta ou aquela política de alianças adotada pelos partidos e a demonização da atividade política são posturas absolutamente estranhas ao que se espera de um juiz supremo.
Com a aproximação da reta final do julgamento, a direção da CUT-RJ alerta a sociedade para a gravidade do que ora acontece no STF e cobra o respeito ao contraditório, à mais ampla defesa e ao devido processo legal por acreditar que é o futuro do Estado de Direito Democrático no Brasil que está em jogo. Não há mais espaço para julgamentos políticos e de exceção.
Rio de Janeiro, 1 de outubro de 2012.
Direção Executiva da Central Única dos Trabalhadores no Estado do Rio de Janeiro.
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