NOTÍCIAS
O Sindicato dos Advogados repudia a divulgação pelo programa “Fantástico” da TV Globo, nesse domingo (20/11), de gravações de conversas entre o ex-governador Garotinho e seus advogados.
A Constituição garante a inviolabilidade da relação entre o advogado e seu cliente como uma pedra de toque no nosso sistema jurídico e também da nossa própria democracia.
Trata-se de uma prerrogativa que os advogados e a sociedade não podem permitir que seja posta em dúvida ou mesmo agredida, como é o caso – independentemente de quem seja a pessoa cuja gravação esteja sendo divulgada. Aliás, essa é uma das características dessa prerrogativa: vale para todos.
É muito ruim que um órgão de imprensa se preste a esse papel apenas buscando a espetacularização do processo criminal. Não faz bem para a defesa da pessoa acusada, e não faz nada bem ao nosso sistema jurídico.
Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro
Leia também: site do Conjur repercute nota do Sindicato
GERAIS
O Sindicato dos Advogados-RJ publica o artigo do advogado criminalista James Walker (foto), publicado originalmente na conta do Facebook dele. No texto, Walker, que é diretor da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas, fala sobre a crise da Segurança em nosso estado, direitos humanos e especificamente do assassinato de sete jovens nesse final de semana na Cidade de Deus. Acreditamos que o artigo dele merece, pela sua atualidade, coragem e tom polêmico, ser divulgado aqui.
Segue o artigo:
James Walker é advogado criminalista e integrante da diretoria da Abracrim
Tem pedras aí? Então pode começar a jogar, eu aguento – por James Walker:
Eu estou o dia inteiro tentando entender a relação que algumas pessoas estão construindo, entre defensores dos direitos humanos e os quatro Policiais Militares vitimados na queda do helicóptero.
Sem pertencer a qualquer grupo de Direitos Humanos, ainda assim, declaro-me um defensor de seres humanos, de forma incondicional.
Solidarizo-me, evidentemente, com a família daqueles policias, vítimas de uma guerra que atende aos interesses de determinados grupos, ceifando vidas do “lado bom” e do “lado mau”, deixando a cada intérprete, o direito de eleger a bondade ou maldade de acordo com seu próprio referencial.
Apenas tenho como certo, que tudo isso poderia ser evitado, ou drasticamente reduzido, se a “guerra às drogas” fosse repensada e encarada sob uma perspectiva menos militar.
Sinto-me absolutamente tocado e sensibilizado pela perda de jovens chefes de família, policiais em serviço, ou “a serviço” de uma guerra burra, que não era a guerra deles.
No dia seguinte, outros sete jovens são mortos, mas esses, segundo acabo de ouvir no programa que estou assistindo enquanto escrevo, esses são “supostamente traficantes”.
Essa simples “suposição” tem o poder de anestesiar corações e mentes, fica tudo autorizado, afinal, “suposto traficante” não é gente, suposto traficante pode morrer, mesmo que seja para vingar “o lado bom”, em que pese ninguém ter certeza se aqueles jovens pertenciam ao “lado mal”.
Um alívio, sete mortos, fomos lá e demos “o troco”!
Matem quatro dos nossos, “o lado bom”, e imediatamente vamos lá e revidamos, matamos sete do “lado ruim”.
Se eram do lado ruim?
Isso pouco importa; são “farinha do mesmo saco”, a mesma clientela de sempre, cambada negra, pobre e favelada; se não fossem bandidos, o que estariam fazendo lá, na favela??
A resposta?
Estavam pagando o preço das nossas vidas burguesas, numa sociedade absolutamente injusta, egoísta e desumana.
Quer que o cidadão que nasceu e sempre viveu na favela esteja aonde, em Beverly Hills.
Favelado está sempre na favela ou melhor: sempre não, eles também estão cuidando dos seus filhos como babás, lavando seu carro, aparando sua grama, na portaria do seu prédio, enchendo o tanque do seu carro no posto de gasolina, faxinando seu apartamento, passando suas roupas e, claro, morrendo como bichos, para satisfazer sua sede de vingança, que só alimenta mais ódio e fomenta, cada vez mais, a guerra de classes.
Não “passo a mão” na cabeça de criminosos, jamais faria isso.
Mas também não me torno um deles, a morte alheia jamais será motivo de alegria ou satisfação para mim.
Prezo pela vida humana, seja a do policial, a do favelado, a do burguês, a do intelectual, a do político preso, a da sua filha inocente, prezo por vidas, para além dos adjetivos.
Sentado em um confortável sofá na Barra da Tijuca, tomando um vinho e assistindo à televisão de 60 polegadas, nunca foi tão fácil e confortável odiar, sobretudo aqueles miseráveis, que parecem mesmo insistir em morar em guetos, zonas de exclusão do estado, do direito, da justiça, de luz, de água, de educação, de oportunidades e até de esperança.
Evidente que estão lá porque querem, afinal, por que não estão aqui comigo, no condomínio de luxo?
Gente diferente, nojenta, alimenta meu ódio, deve mesmo morrer, temos horror ao diferente.
Matam os que conservam a nossa paz, merecem morrer.
Não existem “supostos traficantes”, se lá estão, na favela, naquela pobreza nojenta, “porque querem”, então são todos bandidos, e quem defende esses bandidos, também é bandido, pois humanos somos nós, que temos crédito – de cartões – que não somos criminosos, nem supostamente.
Recuso-me a fazer parte disso, desse pensamento cruel, fascista, preconceituoso e elitista.
Não contem com meu ódio, não se iludam, não fomento vingança.
Defenderei sempre seres humanos e vidas, a minha, a sua e a nossa.
Não se alcança a paz pelo ódio!
As vezes eu falo com a vida
As vezes é ela quem diz
Qual a paz que eu não quero conservar
Pra tentar ser feliz (O RAPPA).
JUSTIÇA
Em grave crise fiscal e tentando passar um pacote de arrocho para os servidores na Assembleia Legislativa (Alerj), apelidado de “pacote de maldades de Pezão”, o Estado do Rio tem uma realidade diferente, no entanto, para magistrados e promotores estaduais. Segundo matéria de O Globo publicado nesse domingo (20), no Tribunal de Justiça do Rio, 98,5% dos magistrados — 848, segundo a folha de agosto — receberam vencimentos brutos acima do limite de R$ 33.763 definido pela Constituição.
Ainda segundo a reportagem de Rafael Galdo e Selma Schmidt, o Ministério Público estadual vive situação parecida; no MP, esse percentual, em setembro, foi de 98,12% (887 dos 904 promotores e procuradores do órgão). Já na Defensoria Pública, pelo menos 8% dos profissionais estão nessa situação. O jornal também investigou o TCE.
O Globo afirma: “A estratégia tem sido incluir, nos ganhos, vantagens, indenizações e gratificações, que oficialmente não entram no cálculo dos limites legais”.
O presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão, vem há muito denunciando essa situação. Em janeiro, em nota contra os chamados supersalários dos magistrados, Quintão afirmou: “Infelizmente, a atitude de magistrados e procuradores já não causa nenhuma surpresa à sociedade e aos advogados em especial. Esses servidores, magistrados e procuradores, há muito que se descolaram da realidade do trabalhador brasileiro na busca, muitas vezes insensata, em manter seus privilégios.”
Em 2014, em entrevista ao Jornal dos Advogados, Álvaro também falou da questão salarial: “Há uma visão equivocada de alguns magistrados de que o Judiciário serve apenas para pagar seus salários”.
Leia também: senadora Kátia Abreu afirma que juiz que recebe supersalário é corrupto.
Leia a seguir a matéria de O Globo:
DO SITE DE O GLOBO: No estado que conta os centavos para pagar seus compromissos, salários — somados a benefícios — ultrapassam os tetos legais e inflam as folhas de pessoal dos três poderes. Em tempos de crise, que leva o governo a tentar aprovar um ajuste fiscal, rendimentos excessivos se juntam a outros privilégios como auxílios-moradia para juízes e promotores e coquetéis requintados servidos a deputados nos salões de festa da Assembleia Legislativa. No Tribunal de Justiça do Rio, 98,5% dos magistrados — exatamente 848, segundo a folha de agosto — tiveram vencimentos brutos acima do limite de R$ 33.763 definido constitucionalmente com base nos ganhos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A situação é bem parecida no Ministério Público estadual, onde esse percentual, em setembro, foi de 98,12% (887 dos 904 promotores e procuradores do órgão). E, mesmo no Executivo, onde o teto é de R$ 27.074,55 — com exceção das carreiras jurídicas —, salários de outubro de servidores da Secretaria de Fazenda chegaram a R$ 47 mil e do Corpo de Bombeiros, a R$ 38 mil.
‘O TETO VIRA UMA GRANDE FARSA’
O quadro, que persiste apesar dos sucessivos parcelamentos e atrasos nos pagamentos de servidores e alimenta protestos, também se vê na Alerj, que no momento discute o pacote anticrise. Lá, os 70 deputados ganham o teto para o cargo, de R$ 25.322,25 brutos — 75% do que recebe um deputado federal. Mas a folha de pagamento disponível no site da instituição não mostra que são agregados aos salários vantagens como o auxílio-moradia, de R$ 3.189,85 pago a 11 parlamentares, ou os R$ 2.970 de cartão-combustível a que todos eles têm direito. No quadro de servidores da Casa, os cinco procuradores do Legislativo tiveram, em agosto, vencimentos brutos acima de R$ 34 mil, mesmo com o redutor que incide apenas sobre o salário previsto para o cargo. O valor rompe a barreira legal porque, após a aplicação do redutor, são feitos os acréscimos, como a Bolsa Reforço Escolar para dependentes, para se chegar ao total a ser pago.=
Na Defensoria Pública, uma checagem nos salários mostra que as remunerações podem passar de R$ 50 mil. Também são usados redutores para enquadrá-las no teto de R$ 33.763. Mas o próprio órgão diz que, com vantagens eventuais, como indenização por férias renunciadas e gratificações por acúmulo de função, 7,7% dos 797 defensores receberam salários líquidos acima do limite em outubro.
Ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ex-corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon defende que todos esses auxílios e vantagens, hoje de fora da conta, sejam computados no teto:
— Criam-se leis específicas, e esses benefícios são omitidos. O teto vira uma grande farsa, uma bagunça. Sobre esses valores não incide sequer o imposto de renda. O limite é descumprido pelos tribunais estaduais, o que provoca um efeito cascata. O Ministério Público e as Defensorias seguem o modelo.
No caso do TJ, O GLOBO constatou que 98,5% de um total de 861 juízes e desembargadores ganharam acima do teto. Para chegar a esse percentual, foi feito um cálculo conservador, descontando tudo que pudesse distorcer a conta. Na página do Tribunal na internet, é possível ver quanto juízes e desembargadores ganham: o jornal excluiu valores como férias, diárias, gratificações, hora-aula, abono permanência, parcela autônoma de equivalência, pecúnia, antecipação de 13º salário, acumulação e substituição de cargo efetivo. As quantias retidas pela aplicação do redutor do teto constitucional também foram desconsideradas pela reportagem.
O TJ explica que esses acréscimos são um dos motivos que levam os vencimentos a ultrapassarem o teto legal. Outra razão, afirma, seriam pagamentos de débitos atrasados e acumulados pelo estado que aumentam os valores. O tribunal informa ainda que recorre a receitas próprias, de seu Fundo Especial, para pagar “praticamente a totalidade de indenizações a magistrados e servidores”. “É importante esclarecer que os auxílios são eventuais, condicionados a regras, à situação específica de cada magistrado e não integram os salários”, diz o tribunal em nota. Com os descontos considerados pelo GLOBO, foi possível constatar, entretanto, que em agosto houve pagamento de salário de até R$ 43.341,30 no Tribunal.
No Ministério Público — excluídos abono permanência, retenção por teto constitucional, bonificação de férias e remunerações retroativas/temporárias —, o rendimento mais alto em outubro foi bem superior: R$ 85.274,79.O MP, porém, afirma que a remuneração de seus quadros é disciplinada por resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, que estabelece as parcelas que integram ou não o teto remuneratório.
No TCE, consultar os salários do órgão é missão quase impossível. É preciso preencher um formulário e esperar um e-mail com autorização para acessá-los na internet. Quando ficam disponíveis, estão classificados pelo número da matrícula dos servidores, sem nenhuma ferramenta de busca. Um ano atrás, já era complicado. Mas O GLOBO conseguiu mostrar que motoristas-segurança, auxiliares administrativos e auxiliares de serviço ganhavam salários superiores ao de um juiz em início de carreira.
Mas, apesar da crise, novos aumentos estão por vir, lembra Hermano Cabernite, especialista em direito administrativo:
— A Comissão de Constituição e Justiça do Senado já aprovou um projeto de lei que eleva os salários dos ministros do STF em 16,38%. Primeiramente, o valor sobe para R$ 36.713,88, retroativo a 1º de junho deste ano. Em janeiro de 2017, os salários na corte máxima do país poderão chegar a R$ 39.293. O texto seguiu para a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
GASTOS COM CARROS E VIAGENS
Salários altos, no entanto, não são as únicas despesas a engordar os gastos do estado. Carros oficiais e viagens contribuem para o sufoco. No TJ, 180 desembargadores têm direito a veículo institucional. Conforme o tribunal, sua frota atual é de 246 carros, comprados por R$ 23 milhões com recursos de seu Fundo Especial no segundo semestre de 2015.
Já o MP possui 193 veículos de serviço, sendo 25 próprios e 168 alugados por uma diária de R$ 83 para cada um. Sete integrantes do órgão têm carros de representação. Enquanto isso, no TCE, o gabinete de cada um dos sete conselheiros dispõe de dois veículos e uma cota mensal de 500 litros de combustível.
Na Defensoria, é mais difícil ter acesso a um veículo. Os defensores públicos não têm carros oficiais, com exceção do defensor público-geral e da corregedora-geral. São 45 carros que compõem a frota do órgão, utilizados em serviços como inspeções em presídios.
O Executivo diz que está sendo obrigado a fazer cortes, em terra e no ar. Os quatro helicópteros que costumavam cruzar o céu do Rio com frequência quase não decolam mais. De janeiro a outubro, foi gasto R$ 1,29 milhão com eles, e os contratos vigentes estão prestes a acabar, em janeiro de 2017. Governador e vice-governador têm seus carros. Mas secretários, desde um decreto de janeiro deste ano, não contam mais com veículo oficial.
Fora isso, o governo garante que gastou apenas R$ 7.572,55 em viagens do governador Luiz Fernando Pezão e do vice Francisco Dornelles nos dez primeiros meses de 2016. O MP informou que, até novembro, gastou, mensalmente, em média R$ 32.446 com viagens aéreas sobretudo para Brasília. A Defensoria gastou por mês R$ 23.818,09 com passagens aéreas. Segundo o órgão, as viagens de defensores são para cursos, seminários e reuniões de trabalho, sendo “custeadas pelo Fundo Especial da Defensoria Pública Geral do Estado, que é formado por 5% das custas extrajudiciais”.
No TCE, embora haja a previsão de gastos com passagens e diárias para conselheiros, não houve solicitações desse tipo este ano.
A matéria pode ser acessada aqui.
GERAIS
O ex-governador do Rio Sergio Cabral foi preso nessa manhã de quinta (17) pela Polícia Federal. Cabral foi alvo de dois mandados de prisão preventiva, uma do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e outro do juiz Sergio Moro, da Lava Jato, em Curitiba. Ele é acusado de receber propina por contratos com empreiteiras.
Segundo o site 247, a ex-primeira-dama Adriana Ancelmo também é um dos alvos, porém, ela será levada para depor na sede da PF local em condução coercitiva. Além de Cabral, outras nove pessoas também foram presas nesta manhã: o ex-secretário de Governo Wilson Carlos, o ex-secretário de Obras Hudson Braga, o ex-assessor do governador Carlos Emanuel de Carvalho Miranda, o Carlinhos, ex-marido de uma prima de Cabral.
A prisão de Cabral bota mais lenha na fogueira da crise política e fiscal do estado do Rio, com o governo do estado às voltas com atrasos nos salários dos servidores da ativa, aposentados e pensionistas e tentando aprovar um pacote de medidas que já recebeu o nome de “pacote de maldades de Pezão”; o pacote, por exemplo, aumenta de 11% para 14% a contribuição da aposentadoria dos servidores e congela os triênios, entre outras propostas.
O site do G 1 traz uma matéria atualizada – clique aqui para acessar.
Segue a matéria do Conjur:
DO SITE CONJUR: O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (PMDB) foi preso na manhã desta quinta-feira (17/11) acusado de cobrança de propina em contratos com o poder público.
Cabral foi alvo de dois mandados de prisão preventiva, um expedido pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e outro pelo juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. Além dele, há mandado de prisão preventiva contra outras sete pessoas investigadas.
A ação em conjunto nas duas cidades tem como objetivo aprofundar investigações sobre um esquema que envolvia o pagamento de propinas para a execução de obras públicas no estado, como a reforma do Maracanã e a construção do Arco Metropolitano, e posterior ocultação desses valores.
Segundo o Ministério Público Federal, a organização criminosa envolve dirigentes de empreiteiras e políticos de alto escalação do governo do Rio de Janeiro. Cabral seria o líder do esquema. O prejuízo estimado é superior a R$ 220 milhões.
São ainda cumpridos mandados de prisão temporária de outros dois investigados, além de mandados de condução coercitiva da advogada Adriana Ancelmo, esposa de Sérgio Cabral, e outras 13 pessoas para serem ouvidas na investigação.
Além disso, são executados nesta quinta 38 mandados de busca e apreensão nos endereços relacionados às pessoas investigadas. Ainda foi determinado o sequestro e arresto de bens do ex-governador e outras 11 pessoas físicas e 41 pessoas jurídicas.
Investigação no Rio
Segundo o MPF, o esquema de corrupção e lavagem foi descoberto a partir do aprofundamento das investigações dos casos da “lava jato” no Rio de Janeiro e das colaborações de executivos das empreiteiras Andrade Gutierrez e Carioca Engenharia.
De acordo com os investigadores, as empreiteiras pagavam propina a Cabral e outros integrantes do governo para garantir os contratos com o estado do Rio de Janeiro. O MPF apura se além da Andrade Gutierrez e Carioca Engenharia, outras empresas consorciadas para a execução das obras também teriam pago propina.
Investigações em Curitiba
De acordo com o MPF, o desdobramento das investigações da “lava jato” em Curitiba também revelou o pagamento de propina em contratos envolvendo Sérgio Cabral. Segundo os investigadores, ele teria recebido vantagem indevida em decorrência do contrato celebrado entre a Andrade Gutierrez e a Petrobras, relativamente às obras de terraplanagem no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
O MPF afirma que há provas que evidenciam que Cabral recebeu, entre os anos de 2007 e 2011, ao menos R$ 2,7 milhões, da empreiteira Andrade Gutierrez, por meio de entregas de dinheiro em espécie, feitas por executivos da empresa para emissários do então governador, inclusive na sede da empreiteira em São Paulo.
Além disso, os investigadores afirmam que há evidências da prática do crime de lavagem de dinheiro oriundo de crimes antecedentes. A investigação apurou, por exemplo, que apenas dois investigados, entre os anos de 2009 e 2015, efetuaram pagamentos em espécie, de diversos produtos e serviços, em valores que se aproximam de R$ 1 milhão de reais. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.
Clique aqui para ler a íntegra da decisão da Justiça Federal no Rio.
GERAIS
Faleceu hoje pela manhã o advogado Joselyr Duque Estrada Michelli, fundador da Associação Fluminense dos Advogados Civilistas e Criminalistas – AFACC (foto). O velório e sepultamento ocorrerão nesse domingo (13), no Cemitério Nossa Senhora da Conceição, às 11h (o cemitério fica ao lado lado do Cemitério do Maruí, no bairro do Barreto em Niterói).
O dr. Duque Estrada era o decano da AFACC; a comunidade de advogados de Niterói e de todo o estado sente muito essa perda, como registrou o atual presidente da Associação, Marcelo Aidar, que também é diretor do Sindicato dos Advogados-RJ.
Álvaro Quintão, presidente do Sindicato, em nome da diretoria, se solidariza com os parentes e amigos do dr. Joselyr Duque Estrada Michelli.
Joselyr Duque Estrada Michelli
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