JUSTIÇA
O presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão, participou do protesto dos criminalistas em frente à sede do MP-RJ
Na tarde dessa quinta-feira (15/12), a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas-RJ (Abracrim-RJ) realizou um protesto simbólico em frente à sede do MP-RJ contra as violações das prerrogativas e garantias constitucionais e também contra os ataques específicos à advocacia criminalista.
O presidente do Sindicato dos Advogados-RJ, Álvaro Quintão, compareceu ao ato e prestou solidariedade aos colegas. Além do protesto, a associação entrou com uma Notícia Crime, requerendo a instauração de inquérito do vazamento de conversas entre advogado e clientes, que vem se tornando corriqueira em nosso estado.
A seguir, leia a matéria retirada do site da Abracrim.
DO SITE DA ABRACRIM (15/12): Uma comitiva de aproximadamente 30 criminalistas se reuniu em frente à sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em um ato simbólico contra as violações das prerrogativas e das garantias constitucionais.
No mesmo ato, o presidente da ABRACRIM-RJ, James Walker Júnior, protocolizou uma Notícia Crime, dirigida ao Procurador-geral de Justiça do estado, requerendo a instauração de inquérito e apuração do vazamento criminoso de conversa entre advogado e cliente.
O referido diálogo foi veiculado no programa Fantástico, da Rede Globo, e a ABRACRIM-RJ também ingressou com Mandado de Segurança coletivo requerendo direito de resposta para a classe, dentro do mesmo programa, por ofensa às prerrogativas.
Além do presidente da ABRACRIM-RJ, foram responsáveis pela confecção das medidas jurídicas os advogados Diogo Mentor, Emerson Heitor e Fernando Reis de Carvalho Peres.
As iniciais foram subscritas por mais de 60 advogados.
JUSTIÇA
DO SITE MIGALHAS: O plenário do STF decidiu nesta quarta-feira, 14, declarar inconstitucional o art. 3º da resolução 1/14 do TJ/RJ, que permitiu desembargador ser novamente eleito para o mesmo cargo diretivo, desde que observado o intervalo de dois mandatos. Com isso, deve ser anulada a eleição do desembargador Luiz Zveiter para a presidência da Corte fluminense, ocorrida na semana passada.
Votaram pela procedência da ADIn proposta pela PGR os ministros Cármen Lúcia, Fux, Barroso, Teori, Rosa Weber, Lewandowski e Gilmar Mendes. O ministro Fuz abriu divergência pela improcedência da ação, sendo acompanhado pelos ministros Toffoli e Marco Aurélio.
Eleição
Zveiter foi eleito para o biênio 2017/18. Foi a segunda eleição dele, que já presidiu a Corte em 2009/10.
O magistrado entrou na disputa amparado numa liminar que dá direito a ele concorrer ao cargo de presidente pela segunda vez. A liminar é a mesma que também permitiu que o desembargador concorresse há dois anos para o mesmo cargo, quando foi derrotado pelo atual presidente Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho.
ADIn
O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, opinou pela procedência da ação. “É inconstitucional dispositivo de resolução de tribunal de justiça que disponha sobre elegibilidade e causas de inelegibilidade de forma diversa do disposto no art. 102 da Loman.”
“O art. 3º da Resolução TJ/TP/RJ 1/2014, ao admitir que os desembargadores do Tribunal de Justiça fluminense possam novamente ser eleitos para os mesmos cargos de direção, após intervalo de dois mandatos, dispôs em sentido diametralmente oposto ao da Loman, no que se refere aos membros elegíveis para tais cargos.”
Processo relacionado: ADIn 5.310
Leia também: em novembro, populares agrediram o desembargador em Niterói, situação essa que foi repudiada pelo Sindicato
SINDICATO
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas-RJ fará um ato nessa quinta (15), às 16h, em frente à sede do Ministério Público (avenida Marechal Câmara), em repúdio contra as violações e a criminalização da advocacia criminal.
Segundo o presidente da Abracrim-RJ, James Walker, durante o ato, será feito o protocolo de uma Notícia Crime para apuração e responsabilização de vazamentos de conversas entre advogado e o cliente.
O presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão, estará presente à manifestação.
Em novembro, Walker fez um artigo nas redes sociais em que criticou os abusos da polícia na Cidade de Deus, no Rio. O artigo foi divulgado no site do Sindicato dos Advogados-RJ – leia aqui.
GERAIS
Eleição para o cargo de procurador-geral do estado do Rio será dia 12
Em meio a uma tremenda crise administrativa e fiscal do governo do estado, e com o governador Pezão a ponto de sofrer um processo de impeachment com o apoio da própria base na Alerj – leia aqui -, o Ministério Público estadual elege o seu procurador-geral nessa segunda (12). De acordo com a revista Veja, os candidatos trocam acusações diversas.
DA COLUNA RADAR DA REVISTA VEJA (09/12): Às vésperas da eleição mais disputada da história do Ministério Público do Rio de Janeiro, os dois grupos que comandaram a casa na última década trocam farpas nos bastidores sobre o uso do dinheiro da instituição. Em jogo a sucessão do procurador-geral Marfan Vieira Martins, que tenta eleger Eduardo Gussem no próximo dia 12.
Um dos candidatos da oposição, Antonio José Campos Moreira, colocou fogo na disputa ao questionar, em novembro, no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a compra de duas salas em Brasília que serviriam de representação para o MP fluminense. O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu liminarmente pela legalidade da aquisição.
A novidade que vem à tona agora é que o grupo que comanda o MP atualmente também questiona o adversário Antonio José pelo uso de recursos da instituição.
Após uma estadia em Portugal no ano passado para um curso de Direitos Humanos, o procurador afirma ter direito a 12 000 reais de ressarcimento pelos gastos, em 2015, com a estadia em Portugal para um curso de Direitos Humanos.
Já a atual gestão, baseada em resolução interna, diz que ele tem apenas 8 000 reais a receber. Acredite se quiser, mas não houve acordo por causa dos 4 000 reais. Mais: o clima no MP é tão bélico que Antonio José levou a briga para o Tribunal de Justiça do Rio, que até agora não deu nenhuma decisão definitiva para o caso.
Não é a primeira vez que os dois grupos se estranham no MP. Em 2012, promotores ligados a Marfan questionaram a renovação de contrato da folha de pagamento da instituição feita pelo então procurador-geral Claudio Lopes, hoje o principal cabo eleitoral de Antonio José.
Na ocasião, o Itaú foi agraciado, sem licitação, com a folha de pagamento do MP por cerca de 22 milhões de reais. Os recursos foram direcionados, quase integralmente (e também sem concorrência), para a compra de um sistema de segurança da instituição do grupo espanhol El Corte Inglés. As insinuações de favorecimento pelo grupo de Marfan fizeram Claudio Lopes se manifestar na rede da instituição, o que aumentou ainda mais a rivalidade entre os dois grupos. Disse Lopes há quatro anos:
– Resta-me o sentimento de indignação quanto à tentativa de macular minha honra com questionamentos e assertivas absolutamente levianas.
JUSTIÇA
Eugênio Aragão, subprocurador-geral da República: “Está na hora de responsabilizar juízes e promotores também. Porque os abusos de autoridade que vieram a ser praticados ao longo de todos esses anos têm que ter uma resposta”
O subprocurador-geral da República e ex-ministro da Justiça no governo de Dilma Roussef, Eugênio Aragão, concedeu uma entrevista ao site do jornalista Luiz Nassif, em que ele afirma: “o Brasil está num momento talvez mais agudo de fascismo que teve na sua História, e não tem comparação nem no Estado Novo e nem na ditadura militar. Os fascistas saíram do armário e não tem vergonha”.
A entrevista foi gravada em vídeo:
DO SITE GGN (SITE DO JORNALISTA LUIZ NASSIF): “Nossas instituições estão o caos, o Executivo que está nas mãos de pessoas que não tem tamanho para governar este país, o Legislativo comprometido até a medula com os maus feitos e o grande responsável pelo golpe parlamentar na presidenta eleita, e o Judiciário cúmplice desse processo, com o Ministério Público rufando tambores achando que é salvador da Pátria”, resumiu Eugênio Aragão, subprocurador-geral da República e ex-ministro da Justiça do governo Dilma Rousseff.
Parte dessa expressão de instabilidade nas instituições verificadas atualmente pode ser vislumbrada, segundo análise de Aragão ao GGN, nas reações corporativistas do Ministério Público, sobretudo a equipe da Operação Lava Jato.
Para ele, o Projeto de Lei 280, de Abuso de Autoridade, que tramita no Senado Federal, apesar de ser guiado no Congresso por pessoas que “tem que prestar contas à Justiça” é um tipo de freio aos abusos cometidos, tanto por procuradores, quanto por juízes.
Por outro lado, a tentativa de levar o projeto das 10 Medidas é vista pelo subprocurador como “uma tremenda enganação”. “Primeiro, porque não resolve o problema de corrupção por um confronto normativo. Em segundo lugar, porque na verdade o que está por trás disso é um projeto de poder para fortalecer uma corporação, porque só trata de desequilibrar mais ainda a relação da acusação e defesa no Brasil”, defendeu.
“E as pessoas que estão cientes disso têm razoes de sobra para entender que está na hora de responsabilizar juízes e promotores também. Porque os abusos de autoridade que vieram a ser praticados ao longo de todos esses anos têm que ter uma resposta”, afirmou em entrevista a Luis Nassif.
“Agora, é claro que o corporativismo reagiu de todos os instrumentos, principalmente de publicidade, populista, que é chamar o povo à rua”, visualizou o ex-ministro da Justiça, diante inclusive das manifestações de “voluntarismo” de procuradores, como Deltan Dallagnol, de responder a decisões do Congresso, ainda que controversas, com ameaças de renunciar à Lava Jato.
Dentro dessa formação predominante do corporativismo vista por Aragão, o subprocurador analisa que a liderança que poderia ser capaz de impedir o comprometimento da instituição com esses abusos seria Rodrigo Janot, procurador-geral da República. Mas “o corporativismo venceu”, lamentou. “Hoje o Janot é apenas um acessório dentro deste processo todo”, disse, complementando que é “muito difícil encontrar eco na maioria para advertência de que esse processo [de corporativismo do MP] não vai levar a lugar nenhum, e nós vamos entrar para a história como os grandes responsáveis por afundar esse país”.
Diante do cenário, a melhor saída, para ele, seria eleições diretas, com a decisão popular. Entretanto, lembrou, o impacto dos grandes meios de comunicação estão levando a população a formar convicções contrárias à massa crítica. Segundo ele, o fato de que a possível chegada de um populismo de extrema direita prejudicaria todos os meios de comunicação já deixou em alerta alguns jornais, como a Folha de S. Paulo.
“Mas a rede Globo está dentro desse projeto, de Sergio Moro e companhia, um projeto de meganhização (de meganha) do Brasil, projeto fascista, porque aproveita da insegurança da população nesse momento de incerteza e promete soluções simplórias, como essas 10 medidas, dando a essa massa de pessoas inseguras o sentimento de pertinência a uma Nação verde e amarela, e no fundo sem notar que estão sendo massa de manobra. Isso é tipicamente um fenômeno fascista”, afirmou.
“Infelizmente o Brasil está num momento talvez mais agudo de fascismo que teve na sua História, e não tem comparação nem no Estado Novo e nem na ditadura militar. Os fascistas saíram do armário e não tem vergonha”, concluiu.
Assista à íntegra da entrevista, que foi gravada e está à disposição no site do GGN.
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