SINDICATO
O Sindicato dos Advogados-RJ promove, desde o ano passado, os Ciclos de Palestras sobre temas de interesse da advocacia trabalhista, sempre no auditório do TRT-RJ da Rua do Lavradio, as sextas, 10h.
No dia 23 de fevereiro a palestra será: “A Prescrição Intercorrente na Execução Trabalhista e medidas de impulsionamento ” com a palestrante Dra. Silvia Correa.
O auditório do TRT-RJ fica na Rua do Lavradio nº 132, 10º andar; as inscrições são gratuitas, pelo email: contato@sindicatodosadvogados.com.br.
GERAIS
General Villas Bôas defendeu a garantia a militares contra “nova Comissão da Verdade” em função das operações no Rio durante a intervenção federal
DO SITE DO JORNAL DO BRASIL:
O presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Alvaro Quintão, criticou nesta terça-feira (20) as declarações do comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, que afirmou que seria necessário dar aos militares “garantia para agir sem o risco de surgir uma nova Comissão da Verdade” no futuro. A declaração foi dada no contexto da intervenção federal, sob comando militar, na área de segurança do Rio de Janeiro.
“Fica claro o que vai acontecer. O Exército não tem estrutura para investigar, tem estrutura para guerrear, e foram colocados nessa postura humilhante de servir aos interesses eleitorais de Michel Temer, que sabe que as Forças Armadas gozam de prestígio junto à população e só esse prestígio poderia substituir seu fracasso na aprovação da Reforma da Previdência. Estão tentando, com a não punição em caso de um “erro de percurso”, não serem punidos se ocorrer um ‘Deus nos acuda’ de violência contra a população mais pobre”, afirmou Quintão.
O presidente do Sindicato dos Advogados questionou ainda a necessidade da intervenção. “Inventam uma urgência onde antes estava havendo um carnaval, uma das maiores festas do mundo. É claro que a situação é grave no Rio de Janeiro, mas por que agora? Por que no Rio se a cidade não está nem mesmo entre as trinta mais violentas do país? Alguém poderia dizer ‘pelo turismo’, mas depois do carnaval? Depois das olimpíadas? Faz pouco sentido.”
O general Villas Bôas deu a declaração durante a reunião com o Conselho da República, na manhã de segunda-feira (19). A Comissão da Verdade foi criada durante o governo de Dilma Rousseff com o objetivo de investigar casos de tortura e mortes durante a ditadura militar.
Villas Bôas, ao fazer o comentário, estaria se referindo ao risco de a intervenção provocar confrontos com mortes no Rio.
GERAIS
Governo retirou da pauta do Congresso a reforma da Previdência
O governo Temer suspendeu nesta segunda-feira (19/02) a tramitação da reforma da Previdência, alegando que não poderia mexer na Constituição enquanto se discute e se aprove uma intervenção federal em um ente federativo, no caso, o estado do Rio.
Até ontem, o governo trabalhava com a ideia de, aprovada a intervenção, na próxima semana suspendê-la para se tentar aprovar a reforma da Previdência, em um absurdo jurídico!
Mas a verdade é que o governo jogou a toalha em relação à reforma simplesmente porque não tem os votos necessários para aprová-la. Outra verdade é que os deputados e senadores governistas, até o ano passado tão senhores de si, sentiram a pressão popular e desistiram de aprovar mais essa imensa maldade contra o povo brasileiro.
Esse Congresso vinha desde o impeachment de Dilma Roussef aprovando leis antipopulares, como a que congelou os investimentos em infraestrutura para os próximos 20 anos e a reforma trabalhista.
A grande maioria do povo foi contra a reforma trabalhista e é contra a reforma da previdência – dessa forma, que os congressistas escutem com atenção: não há democracia sem povo!
Esperemos que essa vitória que foi a suspensão da reforma da previdência pretendida por Temer seja o início da reação do povo brasileiro a tantos absurdos que vêm acontecendo em nosso país. Mesmo porque, assim que anunciou que não irá mais tentar aprovar a reforma da previdência, o governo anunciou uma “pauta prioritária” de votações que irá tentar aprovar até o fim do ano e nela estão contidas várias propostas antipopulares e polêmicas, como a privatização da Eletrobrás, a autonomia do Banco Central e o fim do Fundo Soberano.
SINDICATO
Presidente do Sindicato dos Advogados-RJ, Álvaro Quintão
Leia a nota do presidente do Sindicato dos Advogados-RJ, Álvaro Quintão, em que ele comenta o recente decreto do presidente Temer de intervenção federal na Segurança do estado:
O presidente do Sindicato dos Advogados-RJ vê com enorme preocupação a decisão do governo federal de intervir, via decreto, na área da Segurança do Estado do Rio de Janeiro, colocando tropas militares para cuidar da Segurança Pública.
O impopular e ilegítimo governo Temer claramente busca, com uma campanha midiática e decidida às pressas, uma verdadeira “tábua de salvação” neste ano eleitoral.
A nosso ver, é um equívoco achar que concedendo às Forças Armadas plenos poderes na área da segurança pública do estado resolveremos os sérios problemas existentes no Estado do Rio de Janeiro.
Ainda que a violência exija medidas sérias de proteção dos cidadãos, providências para a geração de empregos, entre outras, trariam melhores resultados do que colocar a população do Rio de Janeiro refém das Forças Armadas.
Se o país vive uma crise econômica, o Rio de Janeiro é o estado que mais sofre, seja pela paralisia da Petrobras, seja pela falência das empreiteiras, a falência das indústrias naval e construção civil, além de uma política irresponsável de isenções de impostos aos empresários, efetuada pelo governo estadual.
Apesar da mídia favorável ao governo diariamente estampar que a economia “vem melhorando”, a realidade mostra outra coisa: o Brasil entrou no ano novo com mais de 12 milhões de desempregados e 1 milhão de contribuintes a menos na Previdência, amparo de milhões de famílias.
É importante ressaltar que as Forças Armadas não estão preparadas para a missão que receberam. A presença das Forças Armadas nas Ruas do Estado do Rio de Janeiro nos traz à lembrança tempos sombrios (1964 a 1985), onde pessoas foram assassinadas, desapareceram, foram torturadas, deixando assim ainda mais evidente a sensação de insegurança em relação a nossa frágil Democracia.
Não podemos esquecer, também, do interesse máximo desse governo de fazer a reforma da previdência – mesmo estando impossibilitada de seguir enquanto durar a intervenção no Estado do Rio de Janeiro – e que essa operação midiática desviaria, por algum tempo, o interesse do povo por mais esse ataque aos seus direitos.
Nos preocupa, inclusive, a legalidade desta reforma (um projeto de emenda constitucional) ser votada com um ente da federação sob intervenção federal.
Nesse sentido, a Constituição é clara ao proibir qualquer modificação em seu texto enquanto perdurar esta intervenção e qualquer tentativa de se conseguir uma janela, suspendendo o decreto por 48 horas e votando a reforma, como já se propõe a fazer o governo, trata-se de mais um golpe.
O discurso dos políticos envolvidos nessa operação de que a mesma “precisa dar certo de qualquer maneira” comprova como tudo foi feito sem uma mínima discussão entre os principais envolvidos – comprova, também, como o governador Pezão se encontra fragilizado.
Por fim, o povo brasileiro, as organizações e instituições sociais, os sindicatos, as entidades estudantis, os partidos políticos, as universidades, enfim, todo o nosso arcabouço civilizatório deve ficar atento para impedir qualquer tentativa de retrocesso que por ventura esteja por detrás desse decreto.
Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro
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