NOTA DE REPÚDIO À HOMENAGEM DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO A DITADOR CHILENO

O presidente do Sindicato dos Advogados-RJ, Álvaro Quintão, assinou nota de repúdio à homenagem que a Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) pretende fazer em dezembro ao ex-ditador chileno Augusto Pinochet. A nota foi enviada ao presidente da ALESP, deputado estadual Cauê Macris (PSDB), e à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais daquela assembleia. Nesta quarta, dia 20/11, o presidente da ALESP afirmou que não irá permitir que o evento ocorra.

Segue a nota do SAERJ:

Ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Cauê Macris, DD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

NOTA DE REPÚDIO À HOMENAGEM DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO A DITADOR CHILENO

O Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro repudia a homenagem que será feita pela Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP), em 10/12, em memória do ditador e criminoso chileno, Augusto Pinochet, cujo regime naquele país causou gravíssimos e reconhecidos crimes contra a humanidade.

Além de ser uma provocação grave a todos os democratas e à sociedade em geral, o malfadado evento viola o art. 4º, inciso II, da Constituição Federal, que diz que o Brasil tem que reger “suas relações internacionais” com a “prevalência dos direitos humanos”.

Com isso, requeremos o cancelamento do citado evento.

Não nos curvaremos à intolerância e violência políticas que setores da sociedade tentam trazer ao nosso País.

Ditadura nunca mais!

Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro

NOTA DO SINDICATO DOS ADVOGADOS-RJ SOBRE A MP 905/2019

Com a edição da Medida Provisória 905 pelo governo Bolsonaro, agora em novembro, em pouco mais de dois anos, a contar da aprovação, em novembro de 2017, da Lei nº 13.467 (a dita reforma trabalhista), o arcabouço da legislação trabalhista que protegia o trabalhador brasileiro e garantia direitos sociais há décadas, foram destruídos.

Essa MP é um ataque direto à Constituição, aos direitos dos trabalhadores: ela atinge 135 pontos da CLT e revoga outros 40. Ela viola vários dispositivos Constitucionais, que foram discutidos pela Assembleia Constituinte e outorgados em 1988; dispositivos discutidos e aprovados por deputados e senadores eleitos para participar de uma Constituinte. Constituição elaborada com grande participação da sociedade civil – a MP 905 atinge até mesmo o seguro desemprego, que será taxado, agora, em 7,5%.

Assim, o governo Bolsonaro, utilizando-se de Medidas Provisórias Inconstitucionais, apoiado pela maioria de um Congresso que não foi eleito para reescrever a Constituição, continua destruindo todo arcabouço social, em especial os que protegem a classe trabalhadora, sem nenhum direito de fazê-lo.

E tudo em nome de uma narrativa falsa que essas medidas contribuirão para a “geração de empregos” – uma mentira para tentar enganar o povo, que vê a estrutura de bem estar social sendo golpeada dia-a-dia, com as seguintes (e terríveis) características: crescimento econômico estagnado; mais de 12 milhões de desempregados; mais de 7 milhões de desamparados (pessoas que desistiram de procurar empregos); 13 milhões de pessoas na pobreza extrema (gente que vive com R$ 150 por mês – no Rio de Janeiro houve um crescimento de mais de 47% na extrema pobreza, atingindo 650 mil pessoas no nosso estado); 41% da força produtiva de trabalho na informalidade; previdência para poucos; emprego com carteira assinada para menos pessoas ainda, e por aí vai.

O Dieese, em nota técnica, concluiu que a MP 905 “não deve criar vagas na quantidade e qualidade necessárias e, ao contrário, pode promover a rotatividade, com o custo adicional de reduzir direitos e ter efeitos negativos para a saúde e segurança dos trabalhadores e trabalhadoras”.

Esta MP é outra reforma trabalhista que cria um vínculo precário de trabalho, aumenta a jornada de trabalho, praticamente acaba com a fiscalização e punição às infrações, incluindo a ação sindical – ou seja: a MP apelidada por esse governo de “programa verde amarelo”, apenas beneficia os grandes empresários e prejudica, profundamente, os trabalhadores.

E tudo isso sem dar em troca o que mais necessitamos: crescimento, incremento do mercado interno e melhores condições de vida para o povo.

Fica a pergunta: a quem interessa todo esse absurdo? Lembrem que o presidente Bolsonaro, em sua primeira viagem aos Estados Unidos como chefe de estado, em março, disse que antes de construir é preciso “desconstruir muita coisa” no Brasil. Pois é exatamente essa atuação que o grupo político que está no poder está fazendo: destruindo nossas leis, o sistema social e econômico que, com todos os erros e acertos ao longo de mais de 30 anos, desde o fim da ditadura militar, era escorado em uma base democrática e que tendia a avançar.

A quem interessa essa destruição do estado brasileiro é a pergunta que todos os democratas tem que fazer – e passarem a agir.

Com isso, o Sindicato dos Advogados-RJ irá se mobilizar contra essa MP junto à sociedade e ao Congresso.

Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro

EVENTO CANCELADO

A diretoria do Sindicato dos Advogados-RJ, reunida nessa segunda-feira, dia 11, na sede da entidade, decidiu cancelar o evento intitulado: “III Seminário sobre Direito do Trabalho”, que estava previsto para se realizar ainda em novembro.

A diretoria informa que pretende organizar o evento e avisará sobre a nova data em que o seminário será realizado.