NOTÍCIAS
O Sindicato dos Advogados-RJ (SAERJ) acompanha com preocupação não apenas a postergação da vigência dos principais trechos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas também a maneira como a lei regula a estruturação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, pois entende que faltam garantias da autonomia para realização de fiscalizações tanto no âmbito privado quanto em relação ao estado. Inclusive, no dia 14 de agosto foi realizada uma live pelo SAERJ em que foi discutida a Lei de Proteção de Dados, Compliance e TI.
Hoje, o plenário on-line da Câmara aprovou o adiamento da vigência da LGPD para 31 de dezembro, quando a lei previa o início da vigência para 14 de agosto. A seguir, a matéria da Agência Câmara sobre a aprovação do adiamento para dezembro da vigência da LGPD:
A Câmara dos Deputados aprovou o adiamento, para 31 de dezembro de 2020, da vigência da maior parte das regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A data consta de emenda do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) à Medida Provisória 959/20.
Originalmente, a MP adiava a vigência para maio de 2021, mas o relator da MP, deputado Damião Feliciano (PDT-PB), retirou esse trecho do texto. Antes da MP, a lei previa a vigência para 14 de agosto de 2020.
A LGPD regulamenta o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por empresas públicas e privadas.
Os deputados concluíram em Plenário a votação da MP 959/20, cujo tema principal são as regras para os bancos federais pagarem os benefícios aos trabalhadores atingidos pela redução de salário e jornada ou pela suspensão temporária do contrato de trabalho em razão da pandemia de Covid-19. A MP será encaminhada ao Senado e perderá a vigência se não for votada pelos senadores até a meia-noite desta quarta-feira (26).
Os deputados aprovaram o texto do deputado Damião Feliciano, segundo o qual os beneficiados terão 180 dias para movimentar o dinheiro depositado em conta digital de poupança, em vez dos 90 dias da MP original.
MUDANÇAS REJEITADAS
Foram rejeitados três destaques do PT que tentavam alterar pontos da MP:
– destaque que pretendia permitir o depósito do dinheiro em conta-salário;
– destaque que permitiria a emissão de cheque ou cartão físico vinculados a conta de poupança social digital aberta automaticamente por bancos federais para o depósito se não estivessem disponíveis dados de contas existentes dos beneficiários;
– destaque que retiraria dispositivo que determina o retorno do dinheiro à União se o beneficiário não movimentar o valor em 180 dias do depósito.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
SINDICATO
O dr. Sobral Pinto, o grande advogado, utilizou da lei de proteção dos animais para defender seu cliente, o comunista alemão Harry Berger, brutalmente torturado pela polícia, na ditadura do Estado Novo.
O argumento foi simples: se até um animal tem o seu direito assegurado pela nossa lei, por que um ser humano não teria também direito a um tratamento digno?
Voltamos aos anos 30 do século 20, mas poderíamos voltar ainda mais no passado, quando a escravidão era uma instituição legalizada no país, até 1888. Tudo isso para ilustrar um fato que ocorreu em junho do presente ano, na Justiça do Paraná, em Curitiba, onde uma juíza citou por três vezes a raça de um réu negro ao proferir a sentença, condenando sete pessoas por organização criminosa.
Na sentença, a juíza justificou sua decisão em relação ao acusado Natan Vieira da Paz (42 anos) de que ele era integrante do grupo criminoso “em razão da sua raça” (O Globo, 12/08).
Está nos autos, por três vezes, a justificativa citada acima entre aspas.
A Corregedoria, provocada pelo CNJ, instaurou inquérito e até a juíza pediu desculpas…
Alias, a história só se tornou pública porque, essa semana, a advogada de Natan, a dra. Thayse Pozzobon, foi às redes sociais denunciar este caso de racismo não só explícito, mas institucional.
Lembremos do dr. Sobral novamente, que dizia que para ser Advogado ou Advogada há de se ter coragem. E a dra. Thayse está sendo corajosa e tem o nosso respeito.
No Brasil, tornou-se “natural” para uma certa parcela da sociedade negar o inegável; desacreditar da ciência; desacreditar da importância da defesa do ecossistema; até negar o valor de vacinas; negar o valor do sistema de leis; do sistema de regulação. Enfim, negar o fundamental processo civilizatório que o país tem que ter para avançar como nação unida, democrática e multirracial.
O ato dessa juíza é mais um exemplo dessa negação – um ato gravíssimo e que tem que ser repudiado por toda a sociedade.
Aqui o nosso repúdio e exigência de que a dita magistrada deve ser tratada como diz a lei: o crime de racismo é inafiançável e imprescritível.
Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados-RJ
Leia a sentença em questão no site Migalhas.
NOTÍCIAS
O Brasil atingiu nesse final de semana a triste marca das 100 mil mortes causadas pela Covid 19, em pouco mais de cinco meses – números oficiais e que certamente poderiam ser muito menores, se houvesse uma política centralizada e única de combate à doença. No entanto, o que vimos esse tempo todo foi o boicote do governo federal às mais básicas prevenções contra a pandemia, a ponto de o presidente bradar que ela seria apenas uma “gripezinha” e até boicotar o esforço de governadores e prefeitos, convocando atos presenciais perigosos, causando aglomerações, desdenhando do uso da máscara, entre outras sandices, para ficar em uma palavra fraca.
Com isso, o Brasil tem hoje cerca de 6,5% dos casos mundiais e 7,2% dos mortos pela doença no mundo (Folha SP).
Os mais de 100 mil mortos até agora demonstraram que a pandemia não é uma gripe qualquer.
A luta contra a doença em nosso país chegou ao ponto de ser judicializada para que esta pudesse avançar;
A luta contra a doença em nosso país esbarrou na demissão de dois ministros da Saúde, que se viram tolhidos pela Presidência em suas tentativas de minorar os efeitos da doença;
A luta contra a doença teve tons dramáticos, com uma parcela da população, minoritária, é verdade, saindo às ruas contra a política de combate à doença, insuflada por visões negacionistas e anticiência.
Mas a luta também teve ganhos importantes, mostrando que a sociedade organizada pode se contrapor a essas visões e práticas retrógadas e exigir seus direitos, inclusive o direito à renda emergencial, ferramenta que vem se mostrando essencial, pressionando o Congresso a aprová-la – já que o próprio governo em Brasília era contra.
Com isso, a diretoria do Sindicato dos Advogados-RJ se solidariza com os parentes e amigos de todos os mortos causados pela pandemia.
Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados-RJ (SAERJ)
SINDICATO
Os Sindicatos dos Advogados dos estados Rio de Janeiro (SAERJ), Minas (SINAD-MG) e São Paulo (SASP), com o apoio da Federação Nacional dos Advogados (FENAD), realizarão live conjunta, na segunda-feira, dia 10 de agosto, das 18h às 20h, para discutir o Dia do Advogado, a partir do tema: ‘Piso Salarial, Dignidade e Organização Sindical da Advocacia’.
O debate terá dois painéis, com a participação de dirigentes das entidades e demais convidados e será transmitido pelo YouTube do SAERJ – clique aqui para acessar
Veja a seguir a programação (os cards com os painéis estão no fim da matéria):
LIVE DO DIA DO ADVOGADO
Piso Salarial, Dignidade e Organização Sindical da Advocacia
10 de agosto de 2020 (segunda-feira) – 18h às 20h.
Realização: SINAD-MG, SAERJ, SASP Apoio: FenAdv
I PAINEL – O PAPEL DOS SINDICATOS DE ADVOGADOS(AS) NA ATUAL CONJUNTURA
Palestrantes: OSCAR ALVES DE AZEVEDO – Presidente da Federação Nacional dos Advogados – FENAdv
FÁBIO GASPAR – Presidente do Sindicato dos Advogados de São Paulo
ADILZA DE CARVALHO NUNES – Vice-Presidenta do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro
CÁTIA TEROZENDI – Diretora do SINAD-MG e da CAA-MG
ROBERTO AUAD (Mediador) – Diretor do Sindicato dos Advogados de Minas Gerais
II PAINEL – PISO SALARIAL – A luta das advogadas e advogados por dignidade
Palestrantes: VINÍCIUS NONATO – Presidente do Sindicato dos Advogados de Minas Gerais – SINAD-MG
ÁLVARO QUINTÃO – Presidente do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro – SAERJ e Secretário Geral da OAB-RJ
ELLEN MARA HAZAN – Coordenadora Regional do MATI e da ABJD em MG
JOSEANA. NUNES THEMOTEO VAZ DE MELO – Conselheira Seccional e Vice-Presidenta da Comissão da Mulher Advogada da OAB/MG
SAMUEL DIAS DE MOURA (mediador) – Diretor do SINAD-MG
20h – Encerramento
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