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Os advogados empregados realizaram assembleia na sede do Sindicato na segunda, dia 24, no começo da noite.
Na assebleia, foi aprovada a proposta apresentada pela diretoria do Sindicato dos Advogados para uma nova convenção coletiva de trabalho, que será apresentada ao Sindicato das Associações de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (Sinsa), órgão representativo dos escritórios.
Segundo o presidente do Sindicato, Álvaro Quintão, a proposta será apresentada ao Sinsa ainda nesta sexta-feira (dia 28): “Acredito que esta nova convenção será assinada rapidamente com o Sinsa, trazendo ainda mais avanços que a atual”, disse Álvaro.
A convenção atual com o Sinsa é válida até o dia 30 de novembro e garante importantes direitos para os advogados empregados em nosso estado, como o salário normativo de R$ 2 mil (maior que o piso regional, que é R$ 1.861), auxílio reembolso-creche, salário admissional de substituto e comissão para discutir a jornada de trabalho –
clique aqui para ler a atual convenção.
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O presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão, e seu diretor, Ricardo Menezes, foram entrevistados hoje pela TV Alerj – órgão de comunicação da Assembleia Legislativa do estado.
Os advogados falaram sobre a ética na advocacia.
O programa com a entrevista irá ao ar neste domingo (dia 30), ao meio-dia.
Abaixo, os canais (cabo) em que a TV Alerj pode ser vista:
RIO DE JANEIRO CANAL 12
NITERÓI CANAL 03
PETRÓPOLIS 95
NOVA FRIBURGO 97
TERESÓPOLIS 41
TRÊS RIOS 96
VOLTA REDONDA 13
ANGRA dos REIS 14
BARRA MANSA 96
CABO FRIO 34
CAMPOS DOS GOYTACAZES 10
ITAPERUNA 99
MACAÉ 10
RESENDE 96
SÃO GONÇALO 12
RIO BARRA 12
RIO ITAPERÚ 12
PATY DOS ALFERES 96
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Do site da Câmara (19/09): Barradas Carneiro: mudanças podem reduzir em um ano a espera na Justiça.
O relator da comissão especial que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10), deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), apresentou seu parecer, nesta quarta-feira (19), com mecanismos para acelerar a tramitação das ações civis.
Segundo ele, vários elementos podem ser introduzidos nas etapas do processo para garantir rapidez nas decisões, sem afrontar os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.
O relatório prevê, por exemplo, que a apelação contra decisão de um juiz de primeira instância seja feita diretamente ao tribunal de segunda instância.
Hoje, a apelação analisada pelo próprio juiz de primeira instância, cuja decisão está sendo questionada. “Qual é a tendência dele? Indeferir sua apelação. Aí o que você faz? O chamado agravo de instrumento. Você agrava a decisão dele para levar para o tribunal”, explica Barradas Carneiro. “Estamos propondo que a interposição seja feita diretamente na segunda instância. Com isso, você vai diminuir sua espera em um ano, em alguns estados.”
Outra medida prevista no parecer para dar mais rapidez às decisões judiciais e desafogar os tribunais é o chamado incidente de ações repetitivas. O relator afirma que o dispositivo do novo Código de Processo Civil vai atingir as milhares de ações propostas por consumidores contra planos de saúde, concessionárias de telefonia e bancos.
“Uma dessas ações será escolhida pelo tribunal e aquela decisão que for aplicada a este processo será aplicada a todos os demais, que terão sua tramitação suspensa. Ou seja, você vai matar vários processos ao mesmo tempo e garantir a isonomia: o que será dado a um será dado a todos, diferentemente de hoje”, aponta.
A eficácia normativa da jurisprudência, incluída no relatório, também vai ajudar a acelerar a tramitação das ações. O texto estabelece que as decisões dos tribunais superiores deverão ser seguidas pelas instâncias inferiores. A união homoafetiva, por exemplo, uma vez reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, não poderá ter a sua legalidade questionada em primeiro grau, como ocorre hoje.
Penhora e pensão
O parecer incluiu também a possibilidade de penhora de 30% do salário líquido de devedores que recebem acima de seis salários mínimos.
Já o devedor de pensão alimentícia, segundo o relatório, não será mais preso em regime fechado. Ele ficará sujeito a prisão em regime aberto, com a possibilidade de trabalhar durante o dia. Por outro lado, quem não pagar pensão alimentícia poderá ter a dívida protestada em cartório e ter seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes.
A comissão especial se reunirá novamente no dia 10 de outubro para discutir eventuais alterações do relatório. A votação do parecer está prevista para o dia 17. Depois, o texto será enviado ao Plenário da Câmara.
O projeto foi elaborado por uma comissão de juristas e aprovado pelo Senado em 2010. Durante a discussão na Câmara, os deputados receberam contribuições dos cidadãos por meio da comunidade virtual do portal e-democracia.
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Do site de Luis Nassif:
Governo prepara reforma na CLT – Desde o ano passado, a área econômica do governo optou pela estratégia do fatiamento das decisões de política econômica. Em vez de um projeto amplo, desonerando a folha de pagamentos, por exemplo, avanço cauteloso em alguns setores, para analisar impactos na arrecadação. O mesmo no sistema de alíquotas de importação. Depois disso, avanços maiores, mas sempre gradativos.
Fatiando há mais condições de discutir detalhes da operação e de conferir maior velocidade política aos projetos, explica Nelson Barbosa, Secretário Executivo do Ministério da Fazenda.
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Há dois conjuntos de medidas em pauta: as de competitividade e as de investimento.
No primeiro grupo, o próximo passo será a discussão de uma reforma na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), que vigora desde 1942.
Foi montado um grupo de estudos, para discutir proposta apresentada pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, a chamada proposta “chão de fábrica”.
Hoje em dia, se sindicatos patronal e de trabalhadores fecham um acordo, há risco de ser embargado pela Justiça do Trabalho por ferir procedimentos previstos na CLT.
Nos próximos meses, o grupo irá conhecer os modelos alemão e chinês e, até o final do ano, será enviado um projeto de lei ao Congresso tratando especificamente dessa flexibilização dos acordos e de novos instrumentos de garantia de emprego.
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Para se ter uma ideia de como novos conceitos levam tempo para amadurecer, em 1988 organizei um seminário sobre esses acordos, tendo como palestrante Fernando Henrique Cardoso, autor de uma lei formalizando a distribuição de lucros.
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Além da CLT, o grupo de medidas de competitividade, inclui também a redução da conta de luz e a desoneração da folha de um grupo expressivo de setores da economia – que começou a vigorar em agosto.
Completam o quadro estudos visando racionalizar o Pis-Cofins, que passará a incidir sobre o chamado valor adicionado (isto é sobre o valor de venda do produto, descontado o que se pagou ao longo da cadeia produtiva).
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No campo dos investimentos, além do pacote de concessões de aeroportos e licitações de campos de petróleo, há um conjunto de medidas visando redirecionar a poupança nacional.
Uma delas, será reduzir gradativamente o peso dos títulos selicados (corrigidos pela Taxa Selic) da carteira dos fundos de aposentadoria fechados e abertos. Além de reduzir os títulos, pretende-se impedir que a Selic seja utilizada como indexador de performance de fundos. Outra medida será a desoneração dos FIDC (Fundos de Investimento em Direito Creditório), abrindo outras possibilidades de acesso a crédito por parte das empresas.
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Haverá um tempo para que os fundos de pensão de adaptem às novas regras. Depois, para atender às necessidades de rentabilidade, terão que partir para o mercado de capitais e demais alternativas de renda
variável.
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Na opinião de Nelson Barbosa, no terceiro e quarto trimestre o PIB já estará rodando a 1% ao trimestre. Até meados de 2013, expurgado o primeiro semestre de 2012 do cálculo anual, o PIB poderá registrar de 4 a 4,5% de crescimento.
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Do site da OAB/RJ: Após receber um abaixo-assinado de advogados de Campo Grande, com denúncias contra a juíza Luciana Santos Teixeira, do XXVI Juizado Especial Cível Regional, e o juiz auxiliar da serventia Cláudio Rodrigues, o presidente da subseção, Mauro Pereira, levou o caso à Seccional, que, baseada nos indícios de irregularidades, decidiu ingressar com representação contra os magistrados na Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
A indignação dos advogados tem relação com uma ação de Luciana iniciada em julho contra a TAM Linhas Aéreas, devido a um atraso em um voo. Segundo Pereira, a suspeita é que a juíza teria se valido do cargo que ocupa para obter supostos privilégios no processo particular em questão.
Julgamento rápido e indenização cinco vezes maior do que praticada em casos semelhantes chamou atenção de advogados de Campo Grande: “Apesar de ela residir na Zona Sul e o escritório da empresa ficar no Centro, os autos foram distribuídos no XXVI JEC”, afirma ele, apoiado pelo presidente da OAB/RJ, Wadih Damous: “Evidentemente não é recomendável que um juiz se valha de sua condição para distribuir ações em que é parte para um juizado em que é o titular”.
Protocolado em 9 de julho, o processo ficou a cargo do juiz-auxiliar porque a juíza declarou-se impedida de julgá-lo. A audiência, designada automaticamente para o dia 21 de novembro, foi antecipada para 31 de julho e, ao fim, o juiz-auxiliar concedeu indenização no valor de R$ 10 mil para a magistrada. A quantia, segundo o presidente da subseção, supera muito a que costuma ser paga em casos semelhantes na comarca, isto é, cerca de R$ 2 mil. Além disso, existe a suspeita de que prazos do processo tenham sido antecipados sem justificativa válida.
Matéria na Tribuna Regional do Advogado
A matéria completa, com mais informações e os argumentos apresentados pelos juízes, está na edição de setembro da Tribuna Regional do Advogado, a Tribuninha, distribuída aos colegas e disponível no site da OAB/RJ. O assunto também foi abordado pelo jornal O Globo.
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