NOTÍCIAS
Do site da CUT-RJ: A direção da Central Única dos Trabalhadores no Estado do Rio de Janeiro vê com extrema preocupação o desenrolar do julgamento da Ação Penal 470 no Supremo Tribunal Federal. A pressão exercida pela mídia visando não um julgamento técnico e justo, com base nos autos e nos postulados do direito e da justiça, mas sim a condenação antecipada e o linchamento público dos réus, lamentavelmente, faz eco entre os ministros supremos do país.
Num clima inadequado de espetacularização, garantias constitucionais caras à democracia são ignoradas, na medida em que o STF contraria a doutrina e sua própria jurisprudência no afã de “exemplar” um determinado partido político brasileiro. Para a perplexidade geral, um dos ministros ousou até mesmo inverter o ônus da prova, ao dizer com todas as letras que cabe ao acusado provar sua inocência.
Nessa toada, fundamentos básicos do direito penal como a presunção de inocência e a necessidade de provas concretas para a imputação dos réus são substituídos por conjecturas, ilações e valorações subjetivas, ancoradas por teses jurídicas jamais usadas pelo Judiciário brasileiro para condenações, como a teoria do “domínio funcional do fato.”
O STF afronta a Constituição brasileira quando cerceia o direito à ampla defesa de dezenas de réus, cujos processos teriam que ser remetidos à instância de primeiro grau do Judiciário, uma vez que os mesmos não exercem os cargos para os quais a Carta Magna prevê o foro privilegiado, ou seja, o julgamento pelo Supremo.
Choca ainda mais saber que os acusados no processo conhecido como “mensalão mineiro do PSDB” (mais antigo que o atual e inexplicavelmente engavetado) usufruíram desse direito, revelando uma inaceitável adoção do conceito “dois pesos e duas medidas” pela mais alta corte do país.
Outro grave erro do STF foi o de se curvar às pressões midiáticas, provocando a absurda coincidência do julgamento da Ação Penal 470 com as eleições municipais deste ano. Com isso, o Supremo se permitiu instrumentalizar pela ação política, eleitoral e partidária da mídia brasileira.
Convenhamos, por outro lado, que vazamentos de votos e opiniões por parte dos ministros à imprensa, bem como comentários debochados sobre esta ou aquela política de alianças adotada pelos partidos e a demonização da atividade política são posturas absolutamente estranhas ao que se espera de um juiz supremo.
Com a aproximação da reta final do julgamento, a direção da CUT-RJ alerta a sociedade para a gravidade do que ora acontece no STF e cobra o respeito ao contraditório, à mais ampla defesa e ao devido processo legal por acreditar que é o futuro do Estado de Direito Democrático no Brasil que está em jogo. Não há mais espaço para julgamentos políticos e de exceção.
Rio de Janeiro, 1 de outubro de 2012.
Direção Executiva da Central Única dos Trabalhadores no Estado do Rio de Janeiro.
NOTÍCIAS, SINDICATO
Os Sindicatos de Advogados do Rio, São Paulo, Minas Gerais e a Federação Nacional de Advogados lançaram a “Carta do Rio” – um documento em que estas entidades se comprometem com diversas propostas em defesa da advocacia.
O encontro, realizado no auditório da CAARJ, foi organizado pelo Sindicato dos Advogados do Estado do Rio e serviu para que aquelas entidades discutissem as lutas comuns e também trocassem experiências em relação ao dia-a-dia do profissional, com o objetivo de criar uma “carta compromisso”, de caráter nacional.
O evento teve a participação de Álvaro Quintão, presidente do Sindicato; do presidente da Federação, Walter Vettore; do ex-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Celso Soares; do ex-presidente do Sindicato, Sergio Batalha Mendes; do desembargador pelo Quinto Constitucional, indicado pela OAB/RJ, Mário Sergio Pinheiro; e de diversos representantes dos demais sindicatos.
A carta do Rio tem como principais pontos o apoio ao Projeto de Lei que estabelece as eleições diretas para o Conselho Federal da OAB e o apoio ao Projeto de Lei que garante os Honorários Advocatícios para o advogado trabalhista.
Abaixo, a íntegra do documento:
CARTA DO RIO DE JANEIRO
“Nós, participantes do 1º Encontro Nacional de Sindicatos de Advogados (Perspectivas
e Desafios para os Advogados do século XXI), reunidos no RJ, Plenário José Ribeiro de Castro Filho, Auditório da CAARJ – Av. Marechal Câmara, 210, 6º andar – aos 31 dias do mês de agosto do ano de 2012 – fundamentados no respeito à dignidade da pessoa humana, na luta por erradicação do racismo e todas as formas de preconceito amparados por princípios que devem sempre nortear o Estado Democrático de Direito – firmamos a presente CARTA DO RIO DE JANEIRO, pontuando fraternas visões e propondo conceituais ações:
– Apoio ao Projeto de Lei que estabelece as eleições diretas para o Conselho Federal da OAB;
– Apoio ao Projeto de Lei que garante os Honorários Advocatícios para o Advogado Trabalhista e se contrapondo irrestritamente à proposta de extinção/redução dos honorários de sucumbência prevista no Projeto do Novo Código de Processo Civil, com a garantia de plena vigência, eficácia e aplicação na Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), quanto à sua previsão sobre os honorários dos Advogados;
– Apoio à Manutenção do Exame da Ordem, como único critério para ingresso na profissão de Advogado;
– Pelo fim da mercantilização dos Cursos de Ensino Jurídico no país;
– Apoio à Negociação Coletiva, ante à negativa negocial, e ampla defesa do Dissídio Coletivo de Trabalho, como garantia constitucional de acesso à Justiça, mesmo havendo falta de concordância pelos empregadores;
– Criação de um Fórum Permanente entre os Sindicatos de Advogados, com a participação da Federação Nacional dos Advogados;
– Propugnar pela realização do Segundo Congresso Nacional dos Advogados, pela Federação, no próximo ano de 2013, com o auxílio e participação dos Sindicatos filiados na sua organização e dos temas a serem discutidos;
– Aprovação da anistia dos débitos de contribuição para a Federação Nacional de Advogados, para todos os Sindicatos de Advogados filiados a ela;
– Pugnar por medidas que possibilitem a obtenção ou incremento das receitas dos Sindicatos de Advogados e da Federação Nacional dos Advogados, culminando com a revogação do artigo 47 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia);
– Pugnar por um Contrato Coletivo Nacional, para o as Advogados empregados, com reivindicações elaboradas pelos Sindicatos de Advogados, com aprovação pela sua base sindical;
– Reivindicar a todos os Tribunais que mantenham Serviço Médico permanente e também disponíveis aos Advogados, em caso de emergência ou urgência;
– Repudiar medidas de retaliação a Sindicalistas grevistas de todas as categorias, que vivenciaram perseguição administrativa ou judicial caracterizada por suspensão de licenças sindicais, transferências arbitrárias, corte de ponto/salário e/ou gratificação e demissão;
– Defender a Liberdade Sindical e proteger a figura do Advogado e do próprio Sindicato quanto ao abuso de autoridades, quer sejam da Magistratura ou do Ministério Público;
– Lutar sistematicamente contra a flexibilização de direitos trabalhistas já conquistados;
Combater a precarização do exercício da Advocacia e o surgimento (no mercado) de práticas aviltantes à dignidade laboral do Advogado;
– Criar mecanismos para auxiliar o Advogado no que tange ao processo eletrônico, com realização de cursos de formação técnica e com ações específicaspara facilitação na sua utilização pelos Advogados;
– Incrementar a atuação dos Sindicatos de Advogados nos Movimentos Sociais, lutando ampla defesa dos Direitos Humanos e pela plena efetivação dos Direitos Sociais e da Cidadania;
– Reconhecer a instalação e o funcionamento pleno da Comissão Nacional da Verdade e de outras criadas com o mesmo objetivo, e quando possível subsidiar os seus trabalhos, pugnando pela publicidade dos seus atos.
Assinam esta Carta:
SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS
NOTÍCIAS
Folha de S. Paulo (impresso – 27/09 – LETÍCIA MORI): Dezenove instituições jurídicas, entre elas a OAB, o Ministério Público de São Paulo e o Departamento Penal da Faculdade de Direito da USP, pediram ao Senado a suspensão da tramitação da proposta de reforma do Código Penal, em discussão na Casa.
O manifesto, elaborado na segunda-feira em reunião no Salão Nobre da faculdade, faz duras críticas ao anteprojeto, elaborado por comissão de juristas formada pelo Senado.
As principais são: existência de imprecisões jurídicas, desproporção de penas, criação de tipos penais desnecessários, falta de consulta à comunidade jurídica e o fato de ter sido feito em sete meses.
“Não é possível fazer a consolidação em apenas sete meses de um código com mais de 500 artigos. Um projeto dessa magnitude precisa de tempo, precisa passar por críticas”, afirma Miguel Reale Júnior, ex-ministro da Justiça no governo FHC e um dos mais contundentes críticos.
Para ele, a pressa é consequência da “vaidade” do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). “Ele quer se consagrar como legislador do novo código. A nação tem que se submeter à vaidade [dele]? A um código que vai interferir no dia a dia de todos?”
Outro crítico do anteprojeto é o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. “Não queremos que o Código acabe se tornando um instrumento de injustiças”, diz.
BICHOS X GENTE
Como exemplo de desproporcionalidade das penas, os críticos citam a comparação entre a punição para quem realizar briga de galo (até 12 anos de prisão) com a para quem praticar lesão corporal grave (até seis anos) ou homicídio culposo (até quatro anos).
“É um absurdo. O projeto aumenta penas para crimes leves, enquanto a pena para roubo diminuiu”, diz Reale.
Outra crítica envolve a eutanásia. O projeto, diz a nota, permite a “qualquer parente dar morte à vítima gravemente enferma sem necessidade de diagnóstico médico”.
Também lembram a supressão do livramento condicional, que “criará, ao longo do tempo, considerável superpopulação carcerária”.
Outro ponto é a criação de tipos penais, como “molestar cetáceo” (golfinhos etc), que pode ser incluída no Código Penal, segundo a proposta.
O atual Código Penal é de 1940 e passou por algumas mudanças gerais em 1984. Especialistas concordam que a parte especial -que descreve crimes e penas- precisa de reformas, mas não da forma como está sendo feita.
Para jurista, anteprojeto não tem conserto: Para o jurista Miguel Reale Júnior, os problemas no anteprojeto da reforma do Código Penal não podem ser corrigidos pontualmente. “Não tem conserto. Por que partir de um todo tão ruim para fazer a reforma?”
Folha – Quais são os principais problemas do projeto?
Miguel Reale Jr – É um conjunto: ausência de conhecimento técnico, uso impróprio de termos jurídicos, desproporcionalidade de penas.
O sr. pode dar um exemplo?
A pena para omitir socorro a uma criança é menor do que para um animal. Os mensaleiros vão fazer festa, porque a pena para gestão fraudulenta passa a ser de um ano em vez de três.
A comissão foi mal formada?
A comunidade jurídica não foi ouvida. Foram líderes partidários que indicaram [os membros], algumas não tinham qualificação.
Há outros interesses?
É tudo por causa do Sarney, que apresentou o projeto, e quer se consagrar como legislador do código. A nação toda tem que se submeter à vaidade [dele]?
Discussão foi aberta a todos, afirma relator: Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, procurador da República e relator da comissão do Senado, disse que ela era representativa e que as discussões foram abertas.
Folha – A comunidade jurídica foi ouvida?
Luiz Carlos Gonçalves – A comissão tinha representantes de diversas entidades e as 26 reuniões foram abertas a toda a sociedade. Recebemos mais de 6.000 sugestões. Sou favorável à mais ampla discussão. Esses críticos não querem discutir, têm medo, por isso propõem a retirada do projeto.
Por que penas para crimes contra animais são maiores que alguns contra pessoas?
Em alguns casos houve erros. O Senado já recebeu emendas para corrigi-los. Não há menor risco de que esses erros sejam mantidos.
Mas por que aconteceram?
Examinamos cerca de 130 leis e 650 tipos penais. É natural que haja alguns erros.
O tempo foi muito curto?
O prazo realmente exigiu que trabalhássemos muito, mas tínhamos que cumpri-lo, pois o Senado parou de discutir qualquer alteração em matéria penal.
Sarney diz que não vai parar tramitação e que comissão teve autonomia (GABRIELA GUERREIRO):
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse, por meio da assessoria, que não vai parar a tramitação do anteprojeto na Casa.
Afirmou, ainda, que seu papel foi criar a comissão de juristas que elaborou a proposta e que ela teve autonomia para fazer o trabalho.
Ele não quis rebater as críticas do jurista Miguel Reale Júnior sobre a sua influência na formação das comissões.
O Senado disse que os integrantes foram indicados pelos líderes dos partidos respeitando a “proporcionalidade” dos tamanhos das siglas na Casa. Ou seja: o maior partido, o PMDB de Sarney, indicou a maioria dos membros.
Em nota, o Senado afirmou que a comissão fez audiências públicas e seminários em seis capitais para discutir o anteprojeto com a sociedade.
Segundo o Senado, a proposta ainda poderá sofrer alterações ou mesmo ser rejeitada durante sua tramitação.
“O Congresso, formado por representantes eleitos pelo povo, abarca as mais diversas correntes de pensamento e é a instituição legitima para analisar proposições legislativas, como é o caso da reforma do Código Penal”, disse.
Sobre não haver uma comissão revisora, como querem os críticos, o Senado informou que isso não está previsto no regimento da Casa.
Afirmou, ainda, que o anteprojeto foi encaminhado à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), onde foi criada uma subcomissão especial.
O senador Pedro Taques (PDT-MT), relator da subcomissão, admitiu que há pontos no relatório que “precisam ser modificados”, mas afirmou que a instância própria para alterar a legislação é o Congresso, onde o projeto vai passar por mudanças.
“Em alguns pontos eles [juristas] têm razão nas críticas. Vamos caminhar para consertar o que precisa ser consertado. Mas isso não inviabiliza o projeto que foi apresentado ao Senado”, afirmou.
Em relação à rapidez na tramitação (sete meses), o Senado disse que a comissão cumpriu os “prazos regimentais”. Sobre mudanças que foram propostas para o Código Penal, o Senado disse que não se pronuncia sobre nenhuma decisão da comissão.
Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, procurador da República e relator da comissão de juristas, disse que a proposta não é o projeto final. “O anteprojeto não é o novo código, é apenas um documento a ser trabalhado”, afirmou.
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