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Do site da Câmara (Alexandra Martins): Representantes da magistratura e do Ministério Público (MP) criticaram, nesta terça-feira (10), o projeto de lei (PL 1069/11) que permite ao juiz da execução penal conceder, de ofício ou por requerimento de outra pessoa, a progressão do regime ou a liberdade imediata do preso que tenha cumprido integralmente a pena. Em audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, eles reconheceram o mérito da proposta em querer desburocratizar o processo, mas fizeram algumas ressalvas.
O desembargador Herbert Carneiro, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, afirmou ser impossível o juiz cumprir a determinação enquanto todos os processos não estiverem digitalizados. “Somente a partir do momento em que tivermos um sistema informatizado e integrado, que permita a comunicação entre os sistemas judicial, de polícia e penitenciário, poderemos dizer em tempo real: este preso está com a pena cumprida, não há mais mandado de prisão em seu desfavor; portanto dou a ele a liberdade.”
O vice-presidente de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Diógenes Hassan Ribeiro, reiterou que os juízes já estão imbuídos em cumprir a execução penal, mas não há recursos tecnológicos e humanos suficientes para dar a resposta rápida que a sociedade deseja.
Por sua vez, o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, expressou o temor de que a concessão dos benefícios aos presos passe a ser entendida como uma obrigatoriedade. “Essa é a pior das soluções, porque vai acabar dando impunidade para criminosos com muita gravidade ou colocando em convívio com a sociedade pessoas que ainda não estão prontas para isso”, argumentou.
A proposta em análise, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), estabelece que são direitos subjetivos do preso a progressão de regime, a detração, a remição e o livramento condicional. Dessa forma, segundo Izar, torna-se desnecessário que o detento seja representado por defensor para a apresentação de requerimento que vise à concessão desses benefícios.
Punição
O projeto, que altera a Lei de Execução Penal (7.210/84), prevê ainda pena de reclusão de 3 a 5 anos e multa para juízes e integrantes do MP que deixem de conceder tais benefícios aos presos, de ofício ou por requerimento de outra pessoa, sempre que observarem que os requisitos legais foram preenchidos. Os convidados da audiência, entretanto, foram unânimes em discordar da sanção. Para eles, não se pode atribuir a esses agentes, de forma indiscriminada, a responsabilidade pela demora em soltar um preso ou dar a ele a progressão de regime de pena.
Cavalcanti sugeriu que, se fosse para punir alguém, que fosse o Poder Executivo e alguns legislativos que não alocam recursos suficientes no sistema prisional, qualificado por ele como falido e sobrecarregado.
Relatório
O relator da proposta, deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), disse que ainda pretende ouvir, em data a ser definida, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de entidades de defesa dos presos antes de elaborar seu parecer final.
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Do site do TJ/RJ (05/07): O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, empossou, no dia 5, os 35 novos juízes aprovados no 43º Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura fluminense. A solenidade foi realizada no novo Plenário do Palácio da Justiça. A juíza Lívia Gagliano Pinto Alberto Morterá, segunda colocada no certame, prestou o compromisso em nome dos novos magistrados.
O primeiro colocado no concurso, o juiz Marcelo Martins Evaristo da Silva, nascido no Estado do Rio e formado pela Universidade do Estado do Rio (UERJ), foi o orador da turma. Em seu discurso, em que citou os filósofos Kant, Ortega y Gasset, além do jurista Rui Barbosa e os músicos Cristóvão Bastos e Aldir Blanc, pregou a importância do tempo e do humanismo nas relações. Ele frisou que o orgulho da conquista não pode se transformar em soberba e que não se pode tratar o jurisdicionado como folha de papel.
“Quem soube administrar o tempo não pode se olvidar que é ele o maior desafio do Judiciário hoje”, disse o magistrado aos colegas de toga. O juiz fez elogios à comissão de concurso e aos servidores pelo tratamento dispensado aos candidatos. No final, fez uma homenagem à mãe, que faleceu em janeiro deste ano. O magistrado, de 31 anos, é casado e aguarda a chegada nos próximos meses do terceiro filho.
A juíza Lívia Morterá, nascida e criada em Niterói, Região Metropolitana do Rio, contou que desde a faculdade tinha a magistratura por objetivo. Defensora Pública desde 2008, a magistrada, que está grávida de cinco meses, afirmou que deseja contribuir para conferir à magistratura mais credibilidade.
O presidente do TJRJ quebrou o protocolo e leu alguns dos comentários feitos pelos então candidatos ao final das provas. Segundo ele, pela leitura, percebe-se a honradez pessoal: “Pessoas que admitiram não saber se haviam passado nas provas, mas que ainda assim fizeram elogios à organização do concurso, aos magistrados e aos servidores, nos trazem muitas esperanças. Não só a administração do Tribunal, mas também os jurisdicionados poderão confiar no trabalho de vocês”.
O presidente da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro (Amaerj), desembargador Cláudio Dell’Orto, afirmou que era um momento de muita alegria para toda a magistratura fluminense, porque haverá um reforço no sonho e nos princípios moralizadores. “Perseverem. Espero que vocês lutem pela construção de um Judiciário melhor”, disse.
Também estiveram presentes na solenidade a procuradora-geral do Estado, Lúcia Lea; o procurador-geral do Município, Fernando Dionísio; a juíza Renata Gil, vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entre outros.
Os novos magistrados, 21 homens e 14 mulheres, vão iniciar a carreira no cargo de juiz substituto, com salário de R$ 20.677,85: Henrique Assumpção Rodrigues de Almeida, Monique Abreu David, Marianna Mazza Vaccari Manfrenatti, Rodrigo Leal Manhães de Sá, Daniel Konder de Almeida, Gisele Gonçalves Dias, Flavia Justus, Glicério de Angiolis Silva, Josué de Matos Ferreira, Danilo Marques Borges, Denise Ferrari Maeda, Tiago Fernandes de Barros, Rodrigo Pinheiro Rebouças, Luis Gustavo Vasques, Lívia Gagliano Pinto Alberto Morterá, Leopodo Heitor de Andrade Mendes Junior, Paula de Menezes Caldas, Marcelo Feres Bressan, Raphaela de Almeida Silva, Raffael Baddini de Queiroz Campos, Rafaella Ávila de Souza Tuffy Fellipe, Marcelo Martins Evaristo da Silva, Guilherme Martins Freire, Gustavo Fávaro Arruda, Andre Vaz Porto Silva, Leandro Hostalácio Notini, Luis Otávio Barion Heckmaier, Laurício Miranda Cavalcante, Karla da Silva Barroso Veloso, Juliana Leal de Melo, Juliana Lamar Pereira Simão, Ingrid Carvalho de Vasconcellos, Igor da Silva Rego, Wycliffe de Melo Couto, Anna Carolinne Licasalio da Costa.
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O TRT/RJ informa em seu site que faleceu o ministro Arnaldo Sussekind.
Ele faleceu hoje, aos 95 anos de idade – exatamente na data de seu aniversário.
Sussekind fez parte, em 1942, da comissão nomeada por Getúlio Vargas para elaborar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Vargas assinou a CLT em maio de 43.
Foi ministro do Trabalho e Previdência Social nos governos Ranieri Mazzilli, de 4 a 15 de abril de 1964, e Humberto de Alencar Castelo Branco, de 20 de abril de 1964 a 7 de dezembro de 1965. Foi também ministro da Agricultura no governo Ranieri Mazzilli, de 4 a 15 de abril de 1964.
Era também, representante brasileiro junto à
OIT – Organização Internacional do Trabalho.
Em 2003, foi nomeado presidente de honra da Comissão Nacional de Direito e Relações de Trabalho, um órgão auxiliar do Fórum Nacional do Trabalho – instituição criada pelo então presidente Lula, que reúne especialistas na área e membros de entidades de pesquisas, para discutir a legislação trabalhista no país.
Sussekind se notabilizou por defender, intransigentemente, a CLT contra a onda neoliberal que ameaça as leis trabalhistas com a “flexibilização dos direitos”. Ele participou de diversos atos convocados pelas centrais de trabalhadores em defesa da legislação brasileira.
Acréscimo: o velório será realizado nesta terça-feira, dia 10/7, das 9h às 13h, no Centro Cultural do TRT/RJ (CCTRT/RJ), localizado no prédio-sede do Tribunal (Avenida Presidente Antonio Carlos, nº 251, Térreo, Centro, Rio de Janeiro, RJ). No mesmo dia, o corpo de Arnaldo Süssekind será cremado no Cemitério São Francisco Xavier, no Caju, Rio de Janeiro.
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Do site do TRT/RJ: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, parcialmente, nesta quarta-feira, dia 4/7, proposta de anteprojeto de lei do TRT/RJ para criação de 82 cargos de analista judiciário na área de Tecnologia da Informação (TI). A proposta será ainda submetida à apreciação do Congresso Nacional.
O julgamento referente à criação de mais 508 cargos de analista está sobrestado. Em abril, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) encaminhou ao CNJ proposta de anteprojeto de lei para criação de 590 cargos de analista judiciário no âmbito do TRT/RJ.
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O Globo: A Justiça decretou a prisão preventiva dos dois advogados do traficante Diogo de Souza Feitoza, o DG, que foi resgatado da 25ºDP (Engenho Novo) por cerca de 15 bandidos na terça-feira. Marcos Ferreira de Melo, de 42 anos, e Laerte Gomes de Carvalho, de 58, são foram indiciados por formação de quadrilha armada e facilitação de fuga. Os dois foram presos na madrugada desta quarta-feira.
Segundo o delegado de Antenor Lopes, titular da 25ª DP, os dois têm antecedentes criminais. Laerte é tio de um traficante do Jacarezinho que teria participado da ação da terça-feira. Ainda segundo o delegado, ele foi preso e condenado em 2005 por associação para o tráfico e corrupção ativa. Ele teria participado do resgate ao traficante Dinho Porquinho, na 36ª DP (Santa Cruz).
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