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Hoje (dia 18), quarta-feira, o Sindicato realiza uma assembleia geral com os advogados empregados em Sociedades e escritórios em todo o estado para discutir e aprovar a proposta de Convenção Coletiva do Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (SINSA).
O SINSA e o Sindicato dos Advogados vêm discutindo há um ano esta proposta, que tem cláusulas de extremo interesse da classe, tal como o piso de mais de R$ 2 mil, maior que o piso regional aprovado na ALERJ e em vigor no nosso estado, entre outras.
A vice-presidente do Sindicato, Naide Marinho, irá presidir a assembleia geral: “Contamos com a presença de todos os advogados para aprovar a proposta da Conveção para a assinarmos o mais rápido possível com o Sinsa – afirma Naide.
A assembleia geral será na sede da entidade (Avenida Franklin Roosevelt, nº 84, grupo 202, 2º andar, Centro), às 19h (primeira convocação), e às 19h30, em segunda e última convocação.
Pauta da assembleia
A assembleia geral terá a seguinta pauta:
1) Leitura, discussão e deliberação sobre a proposta de Convenção Coletiva apresentada pelo Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro – SINSA;
2) Aprovação de cláusula referente à Contribuição Assistencial,
3) Autorização para celebrar Convenção Coletiva de Trabalho com o SINSA.
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Do site da Câmara :Depois de duas semanas de incertezas e disputas políticas, o Congresso aprovou na noite desta terça-feira (17) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013, com as regras que deverão orientar a elaboração e a execução do próximo Orçamento. A proposta vai agora para sanção presidencial.
O parecer final do relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), foi mantido em suas linhas gerais no último dia de votação. A principal novidade é a exclusão do dispositivo que autorizava a execução de investimentos públicos mesmo que a lei orçamentária não fosse aprovada no ano pelo Congresso. A execução provisória dos investimentos estava prevista no projeto enviado pelo governo.
Confira os principais pontos aprovados
O texto privilegia a transparência das informações orçamentárias na internet. Entre as medidas acrescentadas pelo senador está a exigência de as estatais, autarquias e fundações públicas divulgarem dados sobre os salários dos funcionários. Também há a exigência de as secretarias estaduais e municipais de saúde registrarem, no Banco de Preços em Saúde (BPS), as compras de medicamentos feitas com recursos federais. O BPS é um sistema de acompanhamento de custos de produtos comprados pelo governo federal.
O projeto sai do Congresso com um anexo de metas e prioridades para o próximo Orçamento, elaborado com base em emendas parlamentares, e com custo estimado de R$ 10,6 bilhões. O texto da LDO chegou ao Congresso sem o anexo, uma exigência da Constituição.
Negociações
A votação do parecer só foi possível depois que a oposição fechou um acordo com o governo, intermediado pelo relator e pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS). As conversas tomaram forma no fim da noite de segunda-feira (16) e foram aprofundadas em reuniões na manhã desta terça.
O presidente da Câmara, Marco Maia, deu a palavra final ao acordo, ao apoiar o relator na principal modificação pedida pela oposição. Com isso, o senador Valadares acolheu uma emenda do PSDB proibindo o Executivo de executar livremente investimentos do PAC e das estatais, em 2013, na ausência de lei orçamentária.
O próprio relator concordou com a reivindicação. Segundo ele, a redação original rebaixava o papel do Legislativo na definição dos gastos públicos. O receio era que a liberdade de execução provisória desestimulasse o governo a aprovar a proposta orçamentária no Congresso. “As nossas prerrogativas têm que ser mantidas. Vamos nos esforçar para aprovar o Orçamento no prazo”, afirmou Valadares.
No total, o senador acolheu oito sugestões do PSDB e DEM, que foram apresentadas na forma de um adendo ao parecer final. O relator elogiou a postura da oposição durante as negociações. Segundo ele, “em nenhum momento houve radicalização”.
Cenário
O texto aprovado nesta terça prevê salário mínimo de R$ 667,75, contra os atuais R$ 622. Os investimentos do PAC vão somar R$ 45,2 bilhões no próximo ano, um crescimento de R$ 1 bilhão frente a 2012.
A meta de superavit primário foi fixada em R$ 155,9 bilhões para o setor público consolidado, sendo R$ 47,8 bilhões de responsabilidade de estados e municípios. A meta poderá ser reduzida em até R$ 45,2 bilhões, relativos a investimentos que a LDO considera prioritários (PAC, Plano Brasil Sem Miséria, e Anexo de Metas da LDO).
Os números do cenário econômico previsto pelo governo – como crescimento de 4,5% em 212 e 5,5% em 2013 – deverão ser revistos na proposta orçamentária que chega em agosto, pois estão desatualizados.
Emendas
Um dos pontos de maior interesse de deputados e senadores foi incluído pelo relator somente no adendo apresentado nesta terça. O texto proíbe o Executivo de estabelecer limites mínimos para celebrar convênios com estados e municípios. Atualmente, os ministérios vêm se recusando, com base em um decreto presidencial, a executar emendas individuais com valores inferiores a R$ 100 mil, ou quando o repasse da União é inferior a R$ 250 mil.
Os parlamentares alegam que a medida prejudica pequenas obras nas cidades, como a reforma de um posto de saúde ou compra de um ônibus escolar. O relator determinou apenas que os empenhos inferiores a R$ 100 mil tenham um “procedimento específico”, a ser definido pelo governo federal.
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Do site do TJ/RJ (13/07): O juiz Ricardo Starling, da 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital, garantiu a Nilton Claudino da Silva, repórter e fotógrafo, R$ 94.140,00 de indenização do Estado do Rio, sendo R$ 90 mil por danos morais e R$ 4.140,00 por danos materiais. Em 2008, ele, junto com outros jornalistas do jornal O Dia, foi torturado, física e psicologicamente, por milicianos da comunidade do Batan quando produzia matéria sobre a atuação da milícia no local.
O Estado e o Ministério Público entenderam que o crime ocorreu por culpa exclusiva da vítima, por ela ter se colocado em risco, em área violenta, para a atividade profissional. Mas esta tese foi afastada pelo magistrado, porque violaria o princípio constitucional da liberdade de expressão.
“A liberdade de expressão e a liberdade de imprensa são direitos do cidadão. Este tem o direito de ser informado, principalmente quando se trata de crimes cometidos por agentes públicos”, explicou o juiz. De acordo com as provas dos autos, os torturadores eram liderados por um inspetor de polícia, que já foi condenado pelo crime de tortura.
“Admitir que a culpa pelos danos decorrentes de uma tortura é exclusiva da vítima, porque no exercício da sua profissão de repórter se aproxima da descoberta e publicação de um crime, é o mesmo que afirmar que a culpa seria exclusiva do juiz caso seja torturado por um réu insatisfeito com uma sentença condenatória. Seria uma inversão de valores”, afirmou o magistrado na sentença, confirmando assim a responsabilidade civil do Estado e o direito da vítima aos danos morais.
No cativeiro, o repórter foi submetido a socos e pontapés e ameaçado de morte com arma apontada para sua cabeça. Os torturados também demonstraram conhecimento da rotina da família da vítima para ressaltar o perigo que todos corriam. Em função disso, o juiz Ricardo Starling estendeu a reparação por danos morais também à ex-mulher do jornalista, que receberá R$ 20 mil, e a seus três filhos, sendo um enteado, que farão jus a R$ 50 mil.
“Em relação a sua família, não se pode negar que é um sofrimento ver um parente próximo, como marido ou pai, torturado física e psicologicamente”, explicou o magistrado. Ainda cabe recurso da sentença.
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Na próxima quarta-feira, dia 18 de julho, o Sindicato realiza uma assembleia com os advogados empregados em Sociedades e escritórios em todo o estado para discutir e aprovar a proposta de Convenção Coletiva do Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (SINSA).
O SINSA e o Sindicato dos Advogados vêm discutindo há um ano esta proposta, que tem cláusulas de extremo interesse da classe, tal como o piso de mais de R$ 2 mil, maior que o piso regional aprovado na ALERJ e em vigor no nosso estado, entre outras.
“O assunto é de enorme importância para a classe, pois vamos discutir o piso salarial e diversos outros direitos. Por isso convocamos todos os advogados”, afirma o presidente do Sindicato, Álvaro Quintão.
A assembleia geral será na sede da entidade (Avenida Franklin Roosevelt, nº 84, grupo 202, 2º andar, Centro), às 19h (primeira convocação), e às 19h30, em segunda e última convocação.
A pauta da assembleia terá a seguinte ordem do dia:
1) Leitura, discussão e deliberação sobre a proposta de Convenção Coletiva apresentada pelo Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro – SINSA;
2) Aprovação de cláusula referente à Contribuição Assistencial,
3) Autorização para celebrar Convenção Coletiva de Trabalho com o SINSA.
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Do site da BBC: A Fifa divulgou nesta quarta-feira um documento que confirma que o ex-presidente da entidade, o brasileiro João Havelange, e o ex-dirigente da CBF, Ricardo Teixeira, receberam uma soma equivalente a milhões de reais em propinas.
De acordo com o documento, entre 1992 e 1997, Teixeira recebeu pelo menos 12,74 milhões de francos suíços (equivalentes a R$ 26 milhões, nos valores de conversão atual) da empresa de marketing esportivo ISL (International Sports and Leisure), que pediu falência em 2001.
Pagamentos feitos entre 1992 e 2000 e atribuídos a contas relacionadas aos dois totalizam quase 22 milhões de francos suíços (R$ 45 milhões).
A Fifa divulgou os documentos horas depois de a Suprema Corte Suíça ter decidido que a imprensa deveria receber detalhes do caso.
Teixeira e Havelange foram os dois únicos ex-dirigentes da entidade cujas identidades foram reveladas.
Em nota divulgada também nesta quarta-feira, a Fifa expressa “satisfação” com a decisão da Justiça suíça e diz que ela está de acordo com o processo de reformas iniciado pela instituição no ano passado, para torná-la mais transparente.
Demissão
Em março, Teixeira deixou o Comitê Executivo da Fifa e as presidências da CBF e do Comitê Organizador Local (COL) da Copa de 2014 “em caráter irrevogável”.
A gestão de Teixeira na CBF foi marcada por denúncias de irregularidades.
Em 2010, uma reportagem do programa de televisão Panorama, da BBC, revelou que a Fifa impedia a divulgação de um documento que revelaria a identidade de dois dirigentes da entidade forçados a devolver dinheiro de propinas em um acordo para encerrar uma investigação criminal na Suíça, em 2010.
Segundo o programa, um dos dirigentes era Teixeira e o outro, Havelange, informações confirmadas na divulgação desta quarta-feira.
O acordo encerrou uma investigação sobre propinas pagas a altos dirigentes da Fifa na década de 1990 pela ISL.
Até a falência em 2001 a ISL comercializava os direitos de televisão e os anúncios publicitários da Copa do Mundo para anunciantes e patrocinadores.
Em 27 de dezembro de 2011, a Justiça suíça ordenou que a Fifa abrisse em até 30 dias os documentos do caso ISL, o que não ocorreu. Também em 2011, a Polícia Federal brasileira abriu investigação sobre a denúncia.
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