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Agência Brasil de Notícias (Renata Giraldi): O juiz espanhol Baltasar Garzón, de 56 anos, foi inocentado hoje (27) das acusações de ter violado a Lei de Anistia, de 1977, ao investigar crimes cometidos durante a ditadura do general Francisco Franco (1939 -1976). Dois grupos acusaram Garzon de abuso de poder ao tentar indiciar pessoas por crimes cometidos durante o franquismo.
Garzón argumentava que eram crimes contra a humanidade. Por isso, segundo ele, a Lei de Anistia não se aplicava aos casos. Em um processo, no começo deste mês, o juiz foi condenado por escuta ilegal. Ele perdeu o direito de exercer a profissão por 11 anos, mas está recorrendo contra a decisão.
Ao longo da sua carreira, Garzón ganhou apelidos como super-juiz e juiz estrela. Ficou conhecido internacionalmente por emitir uma ordem de prisão a Augusto Pinochet, o ex-presidente do Chile (1973-1990), pela morte e tortura de cidadãos espanhóis. Ele se baseou em um relatório da Comissão Chilena da Verdade (1990-1991).
Também participou de processos em que acusa de genocídio militares argentinos pelo desaparecimento de cidadãos espanhóis durante a ditadura argentina (1976-1983). Em 2001, solicitou permissão ao Conselho da Europa para processar o primeiro-ministro italiano Silvio Berlusconi, então membro da Assembleia Parlamentar do Conselho.
Na Espanha, Garzón atuou em processos contra diversos narcotraficantes. Comandou investigações sobre lavagem de dinheiro no litoral espanhol e falsificação de moeda. Em 1993, participou da política espanhola, entrando na lista de candidatos à Câmara dos Deputados pelo Psoe. Assumiu o comando do Plano Nacional Antidrogas, mas renunciou um ano depois por se queixar de corrupção no governo.
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O integrante da Comissão de Igualdade Racial da OAB/RJ, José dos Santos Oliveira, solicitou hoje ao chefe de Gabinete da Polícia Civil, Luis Zettermann, uma audiência com a secretária de Polícia, delegada Martha Rocha. A audiência vai discutir a investigação do assassinato da advogada Isabel Cristina Machado, morta a tiros, no dia 17, em sua casa em Cabo Frio.
Ela era presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB Cabo Frio e integrante da Comissão de Igualdade Racial da OAB/RJ.
A forma como ocorreu o assassinato gerou a suspeita de ter ocorrido uma execução sumária, já que Isabel era bastante engajada no combate sistemático contra o racismo.
O Sindicato dos Advogados participará desta audiência, que também servirá para pedir celeridade à investigação deste e de outros casos de violência contra advogados naquela região.
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara de Deputados aprovou em dezembro nove projetos de lei do TST, que criam 69 varas do Trabalho em todo o país. Entre os PLs aprovados está o de número 1831/11, que cria 12 varas trabalhistas no TRT da 1ª Região. As propostas agora vão a plenário para serem analisadas.
No Rio, as varas serão instaladas nos municípios de: Campos dos Goytacazes, Itaboraí, Itaguaí, Macaé, Niterói (duas), Nova Iguaçu (duas), Resende, São Gonçalo (duas) e São João de Meriti. A proposta também cria 17 cargos de juiz, 140 de analista judiciário e 69 de técnico judiciário.
Os relatores suprimiram os dispositivos que permitem ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio de Janeiro, alterar e estabelecer a jurisdição das varas e transferir suas sedes de um município para outro. De acordo com os deputados, a medida é inconstitucional porque essas mudanças só podem ocorrer por meio de lei.
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Do site de O Globo: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) corre o risco de ser impedido de apurar a evolução patrimonial de juízes com base em informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a julgar uma ação que vai definir se o conselho pode ou não receber do Coaf relatórios com movimentação bancária acima do padrão. No início de fevereiro, os ministros autorizaram o CNJ a investigar juízes. A discussão agora é diferente: será decidido de que forma podem ocorrer essas apurações. Portanto, o resultado da votação não será necessariamente em prol do conselho.
— Os temas em discussão são diferentes. Está em jogo saber se o CNJ poderia ter usado os dados do Coaf. Os votos não devem ser iguais aos do outro julgamento — disse um ministro do STF.
— São poucos os pontos em comum nas discussões. Vamos decidir se o ato da corregedora foi quebra de sigilo ou apenas transmissão de informações corriqueiras — afirmou outro ministro.
A polêmica foi iniciada a partir de uma ação proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) contra uma investigação na qual a corregedoria do CNJ descobriu movimentações fora do padrão feitas por juízes e servidores de 22 tribunais. As entidades sustentam que o CNJ não tem competência legal para acessar informações protegidas pelo sigilo bancário. Em dezembro, o ministro Ricardo Lewandowski suspendeu a investigação por liminar.
O relatório do Coaf usado para subsidiar a investigação mostra que juízes e servidores de tribunais movimentaram R$ 855,7 milhões entre 2000 e 2010 de forma atípica. Segundo o documento, 1.016 integrantes do Judiciário operaram R$ 274,9 milhões em espécie entre 2003 e 2010. O relatório também revela que em 2002 apenas um servidor do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro foi responsável por 16 movimentações financeiras no valor total de R$ 282,9 milhões.
A expectativa é de que o assunto seja levado ao plenário do STF em abril. Os ministros decidirão se arquivam a investigação ou se autorizam o conselho a retomá-la. Alguns ministros criticam a liminar de Lewandowski por não ter fundamentação plausível para justificar uma decisão tão drástica.
Quase todos os ministros do STF concordam que a discussão será bem diferente da ocorrida em 2 de fevereiro, quando a maioria decidiu que o CNJ tinha o direito de investigar faltas disciplinares de juízes antes da atuação das corregedorias dos tribunais nos estados. O julgamento terminou com 6 votos a 5. Em abril, os ministros terão de responder à seguinte questão: pode o CNJ usar dados do Coaf para subsidiar essas investigações?
A Corte também está dividida sobre essa questão. Alguns integrantes do STF pensam que usar esse tipo de dado é uma forma de quebrar o sigilo bancário e fiscal de pessoas sem autorização de um juiz, um ato ilegal. Outros ministros argumentam que o CNJ foi criado para investigar desvios de conduta e que há lei específica autorizando o conselho e demais órgãos de fiscalização administrativa a obter esse tipo de informação para zelar pela moralidade no Judiciário.
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Artigo do economista Marcelo Neri (foto), da Fundação Getúlio Vargas, publicado hoje na Folha de S. Paulo, analisa o primeiro ano do governo Dilma:
Ano 1 depois da Dilma
No dia 1º de janeiro deste ano escrevi neste espaço (Folha) sobre as perspectivas sociais do novo ano. Meu ponto era que o impacto da crise europeia aqui seria conhecido somente no dia seguinte após a passagem do ano gregoriano. As crises asiática de 1997 e do Lehman Brothers de 2008, ambas de setembro, repercutiram nas séries apenas em janeiro do ano seguinte (a crise de desemprego e a ressaca de 2009).
Entre os dois artigos, desci aos microdados da POF, os mais completos em termos de abrangência dos conceitos de renda e de despesa. Constatei que a crise aportou no bolso do brasileiro na primeira semana de 2009. A pobreza sobe 11% quando comparada à última semana de 2008. Tal como os dados semanais da PME sugeriam, a crise de 2008 não foi nem tsunami nem marolinha, mas ressaca tão forte quanto passageira.
Nos idos de 2009, divulgamos pesquisa com dados até dezembro de 2008 sem observarmos nenhum impacto relevante nos primeiros três meses e meio depois da crise. Desigualdade e pobreza mantiveram viés de baixa até a reversão da primeira semana de 2009. A ponto de lançarmos logo novo capítulo do que virou a série “Crônica de uma crise anunciada”.
Apesar das limitações da PME, todas as grandes inflexões de distribuição de renda dos últimos 20 anos foram antecipados por ela (www.fgv.br/cps/debatesocial), como aquelas provocadas pela estabilização do Plano Real, a quebra da desigualdade inercial e a ascensão da nova classe média (real do Lula). Ou você quer ficar ilhado na última Pnad disponível (hoje, a de setembro de 2009)?
Lanço no dia 7 de março, às 19h, na Bolsa de Valores de São Paulo, livro que ensina todos os nós de marinheiro para você navegar com os emergentes. Fecha parênteses.
A fim de não nos afogarmos na flutuação dos números, esperamos a virada da maré de janeiro para aferir o efeito da instabilidade europeia intensificada em agosto.
Janeiro de 2012 coincide com o marco ano 1 depois da Dilma. Pois bem, as variações de 12 meses mostram:
1) crescimento da renda familiar per capita média da PME de 2,7%, que coincide com o crescimento observado entre 2002 e 2008, apelidado por muitos de “era de ouro mundial”, e superior ao 0% do ano 1 depois da crise de 2008; 2,7% de crescimento também coincide com o crescimento do PIB total de 2011, recém-anunciado pelo Banco Central. A diferença é o crescimento populacional de pouco menos de 1%, mantendo a tendência, observada desde o fim da recessão de 2003, da renda das pesquisas domiciliares crescerem mais que o PIB;
2) A desigualdade tupiniquim continua em queda de 2,13% ao ano, ante o 1,11% observado no período de 2001 a 2009, conhecido como o de “queda da desigualdade brasileira”. O Gini brasileiro foi, de 1970 a 2000, quase uma constante da natureza. A desigualdade brasileira está hoje 3,3% abaixo do seu piso histórico de 1960;
3) Como consequência, a pobreza segue sua saga descendente ao ritmo de 7,9% ao ano, superior aos 7,5% ao ano da “era de ouro” citada. Reduzimos em 2011 a pobreza num ritmo três vezes mais rápido que o necessário para cumprir a Meta do Milênio da ONU de reduzir a pobreza à metade em 25 anos.
Na leitura de 2011, não devemos esquecer que o Pibão e a histórica queda de 16,3% da pobreza observados em 2010 foram ao sabor da retomada da crise e do ciclo político eleitoral que inflam a amplitude de comparação.
A economia brasileira estava superaquecida no começo de 2011, assim como em 2008. A crise, como uma inesperada chuva de verão, esfriou a inflação de demanda anunciada. Sorte ou não, os resultados sugerem que o brasileiro, tal como Ayrton Senna, anda bem debaixo de chuvas e trovoadas de uma crise internacional. Nosso desempenho relativo depois das crises foi melhor do que a da “era de ouro mundial”.
Agora, como se diz, o ano novo brasileiro só começa na semana depois do Carnaval. Nesse caso, temos de esperar para ver o que acontece amanhã -primeira segunda-feira após o Carnaval.
MARCELO NERI, 48, é economista-chefe do Centro de Políticas Sociais e professor da EPGE, na Fundação Getulio Vargas, e autor de “Microcrédito, o Mistério Nordestino e o Grameem Brasileiro” (editora da Fundação Getulio Vargas) e “A Nova Classe Média” (editora Saraiva).
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