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Do site do STF: Por meio de decisão monocrática, o ministro Ricardo Lewandowski (foto abaixo), do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento e determinou que seja arquivada uma ação da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Nessa ação, a Ajufe pedia ao Supremo que determinasse o reajuste de 4,8% aos magistrados federais, considerando a suposta demora do Congresso Nacional em aprovar o Projeto de Lei (PL 2.197/2011) que prevê o reajuste.
Os argumentos da Ajufe foram apresentados em Mandado de Injunção Coletivo (MI 4490) contra o que definiu como ato omissivo do Congresso. Para a entidade, Senado Federal e Câmara dos Deputados “quedaram-se inertes” na apreciação da matéria e o STF deveria “concretizar a garantia constitucional da irredutibilidade da remuneração dos magistrados”, prevista no artigo 93, inciso III.
O PL 2.197/2011 foi encaminhado ao Congresso Nacional em agosto de 2011 pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, com proposta de reajuste de 4,8% no subsídio dos ministros da Corte e, consequentemente, a toda a magistratura. Outro projeto, o PL 7.749/2010, encaminhado em agosto de 2010, ainda não foi apreciado – e é objeto de outro mandado de injunção ajuizado pela Ajufe (MI 3709).
Decisão
Ao analisar os argumentos da Ajufe, o ministro Lewandowski destacou que a jurisprudência do STF é “extremamente criteriosa” ao indicar que houve omissão por parte do Legislativo. Para tanto, o Tribunal considera que a mora só pode ser reconhecida quando já houver “superado o prazo razoável” para a edição de um ato legislativo.
“No caso em exame, não está caracterizada, neste momento, situação de mora legislativa, pois ainda não houve, por certo, uma superação desmedida de prazo razoável para que o Congresso Nacional, em cumprimento à garantia insculpida no artigo 37, X, da Constituição, finalize a apreciação do Projeto de Lei 2.197/2011”, destacou o relator.
O ministro afirmou ainda que, considerando a data em que o projeto foi encaminhado à Câmara dos Deputados (30/08/2011), conclui-se que aquela Casa Legislativa teve menos de quatro meses no ano passado para apreciar a matéria, uma vez que os trabalhos legislativos foram encerrados no dia 22 de dezembro de 2011.
Além disso, “a abertura do novo ano legislativo se deu em 2 de fevereiro, ou seja, há menos de uma semana e um dia após a impetração do presente mandado de injunção nesta Corte”, disse Lewandowski.
Por fim, o ministro observou que o PL 2.197/2011 teve uma tramitação regular até o momento, pois foi recebido pela Mesa Diretora da Câmara em regime de prioridade e já possui parecer favorável do relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
“A presente impetração revela-se, portanto, manifestamente prematura, visto que ainda não se mostra configurada hipótese de retardamento abusivo e desarrazoado na prestação da atividade legislativa pretendida. A proposta de reajuste encaminhada ao Congresso Nacional, como visto, tem como referência temporal o ano de 2012, que está apenas em seu início”, asseverou o relator ao destacar que a própria Constituição prevê a impossibilidade do reconhecimento de inércia legislativa antes de encerrado cada ano civil, desde que assegurada a retroatividade dos efeitos financeiros do reajuste exigido.
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Do site do Estado de São Paulo (Fábio Fabrini e Ricardo Brito): As chamadas “vantagens eventuais” pagas a ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consumiram, ao longo de todo o ano de 2011, R$ 2,7 milhões, o que equivale a um quinto da folha (R$ 13,2 milhões) dos 31 ministros e dois desembargadores convocados para ocupar a função. Quando analisado todo o quadro de servidores da Corte, a remuneração custou em 2011 R$ 450,5 milhões, sendo R$ 47,2 milhões só com vantagens eventuais, que são benefícios específicos e gratificações pagos aos servidores.
Dados da folha de pagamento do STJ em todo o ano passado revelam que, em determinados meses, a Corte pagou até 17 vezes o teto do funcionalismo federal a seus ministros. Os magistrados – cujo subsídio é limitado a 95% do salário dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), ou R$ 25.386 – engordam o contracheque com as chamadas vantagens eventuais. Tecnicamente, o STJ não pratica o fura-teto.
Em março do ano passado, um ministro chegou a receber R$ 463,2 mil, somados o subsídio e os extras. Foram R$ 435,1 mil só em vantagens eventuais, “guarda-chuva” que abriga inúmeros benefícios. Segundo o STJ, cabem nesse conceito o abono, a indenização e a antecipação de férias, a gratificação natalina (13.º salário) e os pagamentos retroativos e por serviços extraordinários, por exemplo.
No mesmo mês, outro integrante do STJ teve rendimentos de R$ 432,6 mil, dos quais R$ 407,2 mil para além do subsídio; um terceiro obteve R$ 197,8 mil. Há casos de mais pagamentos vultosos, como em setembro, quando seis ministros receberam valores que variam de R$ 190,9 mil a R$ 228,9 mil. O STJ não diz nomes dos beneficiários.
Além das vantagens eventuais, a Corte pagou reiteradamente benefícios enquadrados como vantagens pessoais, de R$ 2.792 ou R$ 5.585, conforme o caso. Em média, cada um recebeu R$ 30,9 mil por mês em 2011.
Conforme o servidor, esses valores quase quadruplicam o salário. Turbinado pelos benefícios, a remuneração de um técnico judiciário, por exemplo, saltou de R$ 6.106 para R$ 23.840 em julho, quase alcançando o subsídio dos ministros.
Graças aos penduricalhos, em setembro, o assessor de um dos ministros teve o contracheque engordado em R$ 19.829, de R$ 6.781 para R$ 26.610. Em maio, outro assessor recebeu R$ 21.213, R$ 14.390 além do salário.
Explicações
Procurado na terça-feira, 7, o STJ informou que o grosso dos valores pagos além do teto aos ministros refere-se ao “auxílio-moradia na parcela autônoma de equivalência” do período de 1994 a 1997. Os pagamentos retroativos foram feitos a partir de decisão do Supremo e do Conselho de Administração do STJ, explicou o órgão.
O STJ não deu detalhes dos critérios para o pagamento de extras, explicando apenas que eles são feitos “conforme disponibilidade orçamentária/financeira” e autorizados “pelo ordenador de despesas do órgão, com base na legislação específica de cada caso”. O tribunal sustentou que os critérios são os mesmos para ministros e demais funcionários.
O pagamento de vantagens foi o estopim da crise entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O órgão investiga a evolução patrimonial de magistrados e servidores com base em dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), folhas de pagamento e declarações de imposto de renda, o que gerou reação da magistratura.
Por conta das apurações, a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, foi acusada por entidades de classe dos magistrados de quebrar o sigilo de juízes e seus familiares. Na última semana, o Supremo, ao julgar ação da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), assegurou ao conselho o direito de abrir processos contra magistrados suspeitos sem ter de esperar as corregedorias locais.
Recorde
No domingo, o Estado mostrou que a folha de pagamentos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) vai custar R$ 1,4 bilhão aos cofres públicos este ano. Custeado pela União, o TJDFT vai gastar cinco vezes mais que o STF e o dobro das despesas do STJ com pessoal. Essas cortes também são bancadas pelo Orçamento da União. O tribunal é o mais caro do País.
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A Alerj começou ontem (07) a discutir o projeto de lei do governador Sergio Cabral que propõe um reajuste de 14,13% do piso regional em 2012, mesmo índice do salário mínimo nacional, mas bem abaixo do piso proposto pelas centrais sindicais em dezembro, que é de 27,50%. Desta forma, o piso do advogado, que consta na faixa 9 do PL de Cabral, passaria de R$ 1.630,99 para R$ 1.861,44. Pela proposta do governo, o reajuste é retroativo a 1º de março.
Os deputados, por sua vez, começaram a emendar o projeto, que já recebeu 67 emendas modificativas. As principais alteram a retroatividade para 1º de janeiro e aumenta o reajuste para 18%.
O presidente da Alerj, deputado Paulo Melo, quer votar amanhã o projeto, junto com o polêmico reajuste das forças de segurança do estado.
A proposta dos trabalhadores é composta de 14,26% do PIB mais inflação medida pelo INPC dos últimos 12 meses e aumento real.
Em 2011 não houve acordo e o governo enviou à Alerj o projeto de lei com o reajuste quase no meio de ano, sem retroatividade a janeiro. A CUT entrou com uma ação pedindo a retroatividade do piso do ano passado.
O piso para os advogados vigora desde janeiro de 2008, graças a uma emenda inserida no projeto de lei do governo pelo então deputado estadual Alessando Molon (PT), após um pedido do Sindicato dos Advogados.
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O juiz de Direito e integrante da Associação Juízes para a Democracia, João Batista Damasceno, em artigo publicado hoje (08) no jornal O Dia, comenta a greve dos policiais militares da Bahia e chama o movimento de “motim”. Abaixo, cópia do artigo:
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A presidente do TRT/RJ, desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry, assinou ontem (dia 6) a abertura de uma sindicância interna para apurar o caso do servidor Rogério Figueiredo Vieira, que movimentou em sua conta bancária R$ 282,9 milhões em 2002, segundo o COAF. Rogério está lotado no Protocolo do tribunal.
O servidor entrou na Justiça do Trabalho através de concurso público para o TRT/ES, tendo sido cedido ao tribunal do Rio em 1993, a pedido do então presidente do tribunal, José Maria de Melo Porto – assassinado em circunstâncias ainda pouco esclarecidas em 2006.
O COAF investigou a movimentação financeira de servidores e juízes de todo o país entre 2000 e 2010, fora, portanto, do período Melo Porto – a gestão deste foi marcada por graves irregularidades administrativas, que foram apuradas na época pela CPI do Judiciário, no Congresso. O atual presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, então presidente do Sindicato dos Advogados, prestou depoimento à CPI e denunciou estas irregularidades, entre outras.
A gigantesca movimentação de dinheiro feita por Rogério é a maior de uma pessoa ligada ao Judiciário no período de tempo investigado pelo COAF.
Ao Globo, ontem, o advogado de Rogério, Ricardo Cerqueira, afirmou que o seu cliente está “muito abalado” e pediu “um tempinho” para ele se reestruturar. Rogério, que é dono da empresa Mix Trade, foi preso em 2004 na Operação Santiagraha da Polícia Federal, que investigava lavagem de dinheiro. Segundo a imprensa, o servidor, atualmente, sofre três processos por lavagem de dinheiro.
O presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão (foto abaixo), pede que o tribunal não recue na investigação. “Os juízes e funcionários honestos são a grande maioria do TRT do Rio. Então o Judiciário não deve temer uma investigação profunda” – disse Álvaro.
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