Em resposta a uma solicitação da CUT, Nova Central e União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) promove no dia 23 de outubro, em Montevidéu (Uruguai), às 14h30 (horário local) uma audiência pública sobre a reforma trabalhista e a terceirização sem limites aprovadas no Congresso.
A audiência contará com representantes da Comissão, das centrais e do governo denunciado. O caso afeta a imagem do Brasil, que pode vir a ser investigado pela Assembleia da OEA e até mesmo processado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Em petição enviada ao órgão, as centrais apontam que o Estado brasileiro está implementando alterações sociais profundas de forma acelerada e sem um debate social mais amplo.
Secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT, Jandyra Uehara, aponta que a aceitação da denúncia é mais uma frente de lutas contra a reforma.
“Nós defendemos a concepção de direitos humanos que envolve também direitos econômicos, sociais e ambientais, além das liberdades individuais. Tudo que integra a vida do ser humana. Ao acatar essa denúncia, a Comissão Interamericana entende também que procede nossa denúncia de que a Reforma Trabalhista pode violar direitos humanos e não apenas direitos trabalhistas”, falou.
Para o secretário de Relações Internacionais da CUT, Antônio Lisboa, o avanço da reforma é uma preocupação para todas as organizações que zelam pelo trabalho decente.
“A Reforma Trabalhista e a Terceirização representam um brutal ataque aos Direitos Humanos e o desrespeito de diversas normas da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A aprovação da Reforma Trabalhista e da Terceirização fez o Brasil regredir séculos em termos de relações de trabalho decente e de garantia aos Direitos Humanos e se não for freado, pode se tornar uma referência negativa para o mundo”, alertou.
Desrespeito internacional
O documento das centrais ressalta que a reforma válida no país a partir de novembro deste ano altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em mais de 100 pontos e institucionaliza a precarização do trabalho, como no caso do autônomo exclusivo contratado por hora, sem salário mensal.
A reforma também contrataria convenções e tratados internacionais ao permitir que o negociado prevaleça sobre o legislado e ainda abre as portas para que as grávidas e lactantes trabalhem em locais insalubres.
As centrais lembram ainda que entre as principais categorias prejudicas está a das domésticas, somente recentemente reconhecidas como sujeitas de direitos, e que voltarão à condição de subempregadas, contratadas como autônomas e com direitos negados.
O material destaca ainda que a justifica do governo ilegítimo de Temer sobre a terceirização irrestrita estimular novas contratações não se justificou em país algum. Ao contrário, estudos da própria OIT, do Fundo Monetário Internacional e do Fórum Econômico Mundial alertam para riscos inerentes às novas formas precárias de trabalho, como queda drástica da renda, consumo, aumento da desigualdade social, evasão fiscal e aumento dos déficits previdenciários. Fatores associados ao crescimento da pobreza e da criminalidade.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro contratou, por R$ 9.606.168,62, a empresa Provac Serviços LTDA para que ascensoristas atuem nos elevadores de seus prédios por um período de dois anos. São 109 edifícios no Fórum Central e 81 comarcas no interior do estado.
Diz que o valor inclui uso de “uniformes, crachás, distintivos e radiocomunicadores, com o fim de conduzir as referidas cabines de modo seguro, confortável e ininterrupto”. Afirma que, como a lei proíbe que o expediente de ascensoristas seja superior a seis horas por dia, tem que fazer uso de 246 profissionais e de seis supervisores para os seus 164 elevadores.
O valor de R$ 9,6 milhões é acompanhado de outro detalhe no Portal da Transparência: a falta de licitação para a escolha da empresa. Sobre isso, o TJ diz que o processo não ocorreu porque a Provac assumiu a função com a desistência da Nova Rio, que rompeu o contrato amigavelmente. Afirma que foi convocada, então, a segunda colocada no certame. E que o valor e o tempo de contrato respeitaram o que estava previsto na licitação anterior.
A taxa de desemprego no Brasil teve novo recuo, e novamente impulsionada pelo aumento das vagas sem registro formal de trabalho.
A população ocupada aumentou em 1,37 milhão no período de junho a agosto deste ano, na comparação com o trimestre imediatamente anterior, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), chegando a 91,06 milhões de pessoas.
A maior parte dessas novas vagas de trabalho, porém, foram informais. “Quase 70% dos empregos gerados agora são na informalidade. Aconteceu isso em todas as crises”, afirmou o coordenador do IBGE Cimar Azeredo.
Para o coordenador, a informalidade no mercado é o primeiro passo da recuperação após uma crise econômica. Segundo ele, a melhoria no mercado de trabalho “tira da fila da desocupação 658 mil pessoas, uma queda significativa de 4,8% no trimestre terminado em agosto frente ao anterior”.
O IBGE considera informais os empregados do setor privado sem carteira assinada –que já somam 10,8 milhões de pessoas no setor privado, uma alta de 2,7% sobre o trimestre anterior– e aqueles que trabalham por conta própria (22,8 milhões de pessoas, alta de 2,1%).
O número de empregados com carteira ficou estável em 33,4 milhões. O mesmo ocorreu com os trabalhadores domésticos (6,1 milhões) e empregadores (4,2 milhões).
Os dados são da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) Contínua, divulgada nesta sexta (29).
DESEMPREGO
No cômputo geral, a taxa de desemprego do país recuou para 12,6% nos três meses encerrados em agosto, contra 13,3% no período anterior. Em agosto de 2016, a taxa de desemprego era de 11,8%.
A melhora no índice se deve, principalmente, à indústria geral , cujo número de vagas cresceu 1,9%, ou 227 mil, construção (2,9% ou mais 191 mil pessoas), e administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais (2,7% ou 414 mil novas vagas).
“A geração de postos de trabalho vem sendo expressiva na indústria, mas em agosto chamou atenção a volta de geração de ocupações na construção civil e no grupo da administração pública, em razão da volta de contratações nas prefeituras”, afirmou Azeredo, do IBGE.
Segundo ele, a expectativa é a de fechar 2017 com mais emprego. “Há um processo de recuperação em curso, isso está claro. Essa reação tem a ver com os sinais da economia, com a amenização da crise política, fatores que afetam a sensibilidade do apetite dos investidores”, avaliou.
O IBGE informou ainda que o rendimento médio real do trabalhador atingiu R$ 2.105 no trimestre até agosto, contra R$ 2.116 nos três meses até julho e R$ 2.066 no mesmo período do ano anterior.
O Brasil vem engatando um processo de recuperação econômica em meio a juros e inflação baixos que ajudam no comércio. Em agosto, o país teve criação líquida de 35.457 vagas formais, segundo o Ministério do Trabalho, quinto resultado consecutivo no azul e puxado pelo setor de serviços.
Mesmo com a retomada do emprego, porém, a informalidade lidera, o que indica que a confiança dos empregadores na economia ainda enfrenta um longo processo de recuperação.
O presidente do Sindicato dos Advogados-RJ, Álvaro Quintão, assinou manifesto contra a conduta autoritária de uma juíza do TJ-RJ.
Ele se juntou a diversos advogados de todo o país, que estão chocados com as atitudes da magistrada.
DO SITE JUSTIFICANDO:
Diversos advogados têm repudiado a conduta da magistrada Yedda Christina Ching San Filizzola Asunção, titular de uma vara criminal no Rio de Janeiro, que na última semana protagonizou diversos episódios de autoritarismo, a começar pela voz de prisão contra um morador de rua que estava na calçada do Fórum. Yedda determinou sua prisão por “desobediência”, crime de menor potencial ofensivo contra o qual não cabe flagrante, por ele estar na “área de segurança do Fórum”.
Em seguida, tendo em vista a repercussão do vídeo (veja abaixo) que flagrava a atitude da juíza, Yedda “determinou” que ninguém repercutisse o material, por entender que tratava de uma violação ao seu direito de imagem. A aventura da magistrada foi bem recebida entre seus pares. Em nota, a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro manifestou apoio à juíza.
No entanto, obviamente, a conduta não intimidou juristas cariocas que se organizaram em solidariedade a Natanael, homem preso por Yedda. Em nota, juristas deste manifesto repudiam – publicamente – o comportamento apresentado pela magistrada Yedda Christina Ching San Filizzola Asunção, que, sem qualquer fundamento legal, deu voz de prisão ao nacional Natanael do Nascimento, sob o argumento de que estaria cometendo crime de desobediência.
Como resposta à magistrada e à Associação, que desqualificaram Natanael como “agressivo” e uma “ameaça”, juristas fizeram um contraponto – “Cumpre-nos informar que o Sr. Natanael do Nascimento é oriundo do Paraná, apresenta sinais de comprometimento psicológico e se retirou daquele ente da federação em razão de ter sofrido ameaças de morte. Não possui qualquer vínculo na cidade do Rio de Janeiro, encontra-se em situação de rua e entendeu que a proximidade ao Plantão Judicial poderia representar segurança para a sua integridade”.
“Ao contrário do que veio a ser divulgado, Natanael não dorme nas dependências do aludido prédio público. Em um cenário higienista, o único risco que sua presença pode representar é a do contato com a miséria” – afirmaram.
“Se não bastasse o arbitrário comportamento por parte de quem deu voz de prisão sem qualquer fundamento fático e jurídico, há de se questionar a posterior tentativa de impedir com que as imagens circulassem, sob o argumento de que estaria sendo violado o direito à imagem. O deplorável episódio se deu em via pública e praticado por autoridade pública, não sendo, portanto, crível valer-se de um argumento que tenciona tão-somente ocultar o teratológico.
Veja o momento em que a juíza determina a prisão do indivíduo por “desobediência”:
Assembleia para discutir a convenção coletiva com o Sinsa de 2018 foi realizada no dia 26 de setembro, na sede do Sindicato dos Advogados-RJ
Nessa terça, dia 26 de setembro, foi realizada, às 18h, assembleia de advogados para discutir a pauta de renovação da Convenção Coletiva com o Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (Sinsa). A assembleia ocorreu na sede da entidade, no Centro do Rio.
Foram propostas vários itens de negociação, com ênfase nos índices de reajustes salariais.
A minuta com as modificações aprovadas na assembleia será enviada ao Sinsa esta semana.
A convenção atinge todos os advogados empregados em nosso estado – com a exceção dos estagiários e advogados associados – e representa a continuação da relação entre as duas entidades, que vem possibilitando a renovação dos acordos desde 2008, quando foi assinada a primeira convenção.
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