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Agência Brasil (Mariana Jungmann): Brasília – O Senado aprovou hoje (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/12 que trata do direito de servidores públicos de se aposentarem por invalidez com benefício equivalente ao salário integral. Quebrando todos os interstícios previstos para votação de emendas constitucionais, os senadores aprovaram a PEC em primeiro e segundo turnos sem alterações de mérito. Com isso, ela seguirá para promulgação sem precisar retornar à Câmara dos Deputados.
Além de receber o equivalente ao salário integral, os servidores que se aposentarem por invalidez passarão a ter a aposentadoria vinculada aos proventos dos colegas da ativa. A regra vale para servidores públicos federais, estaduais e municipais que tiverem se aposentado por invalidez a partir de 1º de janeiro de 2004. A União, os estados e os municípios terão 180 dias para rever os benefícios de quem estiver nessas condições e dos pensionistas relacionados à esse tipo de aposentadoria.
A PEC, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) e relatada no Senado pelo líder do PSDB, senador Álvaro Dias (PR), visa a mudar a forma de cálculo dos benefícios de aposentadoria por invalidez instituídos na reforma da Previdência. Atualmente, a aposentadoria de quem se torna inválido para o trabalho no serviço público é calculada com base no tempo de contribuição. O relator concorda com a autora da PEC que nos casos de invalidez a aposentadoria deve ser integral.
“Na situação vigente, está sendo totalmente ignorada a situação de um servidor público que detinha a expectativa de se aposentar sob determinadas condições e, repentinamente, por razões totalmente alheias à sua vontade, perde a sua condição laboral, mesmo em razão de uma doença profissional ou de um acidente de trabalho. Isso agride o princípio isonômico e é flagrantemente irrazoável, uma vez que significa que o indivíduo acometido por situação de invalidez seja tratado com mais rigor do que o servidor saudável”, alega Dias em seu parecer favorável à PEC.
A PEC foi aprovada por unanimidade nos dois turnos. Emendas constitucionais precisam passar por cinco turnos de discussão antes da primeira votação e depois mais três turnos de debates antes da segunda votação. Mas um acordo entre todos os senadores permitiu a quebra dos interstícios e que todas sessões acontecessem seguidamente para que a matéria tivesse a votação concluída no mesmo dia.
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Reproduzimos abaixo relato do diretor do Sindicato dos Advogados, Tito Mineiro, sobre a Audiência Pública realizada na Câmara de Vereadores de Cabo Frio ontem (19/03) para discutir a violência na Região dos Lagos – em especial o assassinato da advogada Isabel Cristina Machado, morta a tiros em Cabo Frio no dia 17 de fevereiro.
Tito acompanhou a audiência, representando o Sindicato – leia mais aqui. Ele critica a postura do TJ, que impediu a realização da audiência em suas dependências, como estava previsto.
Segue o texto de Tito e a foto da audiência:
“O Subchefe Administrativo da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, delegado Sérgio Simões Caldas (representando a Chefe da Polícia Civil, delegada Martha Rocha), respondeu ontem (19/03) aos apelos do Sindicato dos Advogados, OAB/RJ e OAB/CABO FRIO, a respeito do assassinato da advogada Isabel Cristina S. Machado que: “crê que nas próximas horas estará preso o autor identificado na investigação policial, já estando na seara da Justiça o indicativo para o seu provisório acautelamento”.
“Claro que não termina a agonia de outros assassinatos e de mais cinco advogados assassinados na região nos últimos tempos e cuja autoria ainda não foi possível sequer apontar. Mas importante passo no caso da dra. Isabel foi uma vitória da cobrança conjunta dos organismos de representação de advogados, do movimento negro e de organismos de movimento da sociedade civil organizada.
“Plausível a postura direta do presidente Wadih Damous, que em primeira Nota Pública sobre o evento se manifestara (seguindo outros órgãos e autoridades como o CEAP, União Brasileira das Mulheres, discursos e questionamentos dos deputados Inês Pandeló, Jânio Mendes, que também é Advogado de Cabo Frio, Marcelo Freixo e Robson Leite).
“O evento da Audiência Pública contou ainda com a participação de diversos políticos locais e com os deputados Estaduais Marcelo Freixo, Jânio Mendes, Zaqueu Teixeira entre outros deputados. A OAB de Cabo Frio se fez presente com a presença do seu presidente Eisenhower Dias Mariano (que cobrou atuação rigorosa dos mecanismos de segurança para apurarem mortes de Advogados na região, apontando inclusive a possibilidade de cemitérios clandestinos e cobrando uma atuação mais firme do Estado Segurança no local e o aparelhamento de seus órgãos de polícia com efetivo, maquinários e inteligência) e com membros da Comissão de Igualdade Racial da OAB/RJ (secretário geral Rogério Gomes, Cirllos Guilherme e José Oliveira).
“O Sindicato dos Advogados se fez representar por seu diretor Tito Mineiro, assim como representando na ocasião a Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ, Aderson Bussinger, que também é diretor do Sindicato. Acompanhando em cobrança solidária se fez presente também o sr. Verton, diretor do Sindicato dos Bancários.
“Ficam ainda o registro e a crítica ao diretor do Fórum da Justiça Estadual de Cabo Frio (ou a quem compete o Tribunal do Júri), que em última hora disse não ser possível realizar a audiência pública no local por alegada falta de segurança, o que quase prejudica a própria realização do Evento. Felizmente, a Câmara Municipal de Cabo Frio abraçou o importante evento. Aliás, era objeto também da audiência a morte de um de seus membros, o vereador Aires Bessa de Figueiredo, brutalmente assassinado também.
“Restando registrar também a ausência de qualquer representante do TJ/RJ da região no local – num assunto que merecia um olhar sensível e privilegiado do Judiciário. Ressaltando que dos desdobramentos da Audiência Pública haverá ainda reunião com os representantes do Judiciário local, entre outros pontos em flagrante necessidade da população local, dos advogados e da Justiça como um todo.”
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Folha de S. Paulo (FLÁVIO FERREIRA): A corregedoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) vai ampliar suas investigações sobre os rendimentos da cúpula do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estendendo seu trabalho a todos os 354 desembargadores da corte e também alguns juízes da primeira instância.
A princípio, a inspeção feita pelo CNJ no tribunal paulista na primeira quinzena de dezembro tinha como alvo cerca de 70 desembargadores, mas apareceram novos casos suspeitos desde então.
Esses casos já foram identificados pela nova direção do tribunal, que tomou posse em janeiro. O presidente do TJ, desembargador Ivan Sartori, abriu investigações próprias para examiná-los.
Na inspeção feita em dezembro, os corregedores recolheram informações sobre a folha de pagamento do tribunal paulista nos últimos dois anos e declarações de renda dos desembargadores.
A corregedoria começou então a analisar casos em que juízes receberam na frente dos colegas pagamentos ligados a pendências trabalhistas que o TJ tinha com eles.
Agora também serão analisados pagamentos de licenças-prêmio que desembargadores receberam pelos anos em que atuaram como advogados no setor privado, verbas corrigidas irregularmente e pagamentos feitos sem emissão de contracheque.
A nova direção do tribunal paulista colheu indícios de que alguns pagamentos beneficiaram também assessores e servidores que trabalham nos gabinetes dos magistrados sob investigação.
A equipe da corregedoria do CNJ entende que a extensão das investigações a todos os membros da cúpula do tribunal é uma forma de garantir tratamento igualitário aos magistrados na inspeção.
EMBATE
Um dos desembargadores do TJ de São Paulo é Henrique Nelson Calandra, presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), protagonista do embate da categoria com a corregedora do CNJ, Eliana Calmon.
A entidade pediu que o STF (Supremo Tribunal Federal) restringisse o poder de investigação do CNJ, mas o pedido foi rejeitado em fevereiro.
A investigação sobre os rendimentos dos juízes paulistas será reiniciada nesta semana. A corregedoria vai se debruçar em Brasília sobre os documentos recolhidos na inspeção feita em dezembro.
A investigação marca a retomada das inspeções que o CNJ planejara fazer no ano passado antes da crise que atingiu o Judiciário depois que os juízes recorreram ao STF contra a corregedoria.
O plano do CNJ era fazer inspeções em outros 21 tribunais estaduais, mas a iniciativa foi suspensa pelo ministro do
STF Ricardo Lewandowski em dezembro.
O ministro entendeu que os corregedores não podiam usar informações recebidas do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), órgão do Ministério da Fazenda que examina movimentações financeiras atípicas.
A decisão de Lewandowski foi parcialmente revogada pelo ministro do STF Luiz Fux em fevereiro. A decisão liberou as inspeções da corregedoria nos tribunais, desde que o CNJ não use os dados obtidos pelo Coaf.
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O grupo de trabalho que busca um acordo para viabilizar a votação do projeto de lei (PL 2565/11), que trata da distribuição dos royalties do petróleo, reúne-se hoje na Câmara de Deputados em Brasília. O objetivo do encontro, segundo o relator do projeto e coordenador do grupo, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), é analisar as propostas apresentadas pelos representantes dos estados produtores e não produtores de petróleo para melhorar o texto já aprovado pelo Senado.
O encontro será às 14h, na sala de reuniões da Mesa Diretora da Câmara.
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Do site da OAB/RJ: A ADVCredi, cooperativa de crédito dos advogados, acaba de firmar convênio com a Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro, Caarj, disponibilizando linhas de crédito aos colegas atingidos pelas enchentes no Noroeste Fluminense e aos afetados pelo desmoronamento de prédios no Centro do Rio. O acordo – assinado pelos presidentes da Caarj, Felipe Santa Cruz, e da ADVCredi, Frederico Mendes – disponibiliza empréstimos de até R$ 15 mil, com juro abaixo do mercado, a 1,9%, carência de três meses e parcelas em até 15 vezes.
De acordo com Frederico Mendes, a chuva, que neste início de ano deixou oito municípios do noroeste em estado de emergência, afetou muitos colegas. Além disso, muitos profissionais com escritórios próximos aos prédios que desabaram na Cinelândia, Centro do Rio, ainda estão sem acesso a eles. “Fomos procurados pela Diretoria da Caarj para desenvolver esta parceria, semelhante a feita ano passado para atender aos advogados da Região Serrana”, salientou.
Segundo Felipe Santa Cruz, os colegas interessados na linha de crédito devem procurar o Serviço Social da Caarj para mais informações. “Vamos analisar todos os casos e encaminhá-los à ADVCredi”, disse.
O contato com a Caarj pode ser feito pelos telefones (21) 2730-6525 e (21) 2272-6150, por formulário de contato ou pelo e-mail falecomacaarj@caarj.org.br.
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A Assembleia Legislativa realizou hoje (19/03), na Câmara Municipal de Cabo Frio, uma audiência pública para discutir o crescimento da violência na Região dos Lagos. A reunião tratou em especial do assassinato da advogada Isabel Cristina Machado, presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB/Cabo Frio, morta a tiros, no dia 17 de fevereiro, em sua casa em Cabo Frio. O comandante da Polícia Militar do Rio, coronel Erir Ribeiro da Costa Filho, compareceu à audiência, juntamente com representantes da Polícia Civil, que anunciaram que o caso Isabel já está esclarecido e que o suspeito do assassinato deverá ser preso nos próximos dias.
A audiência foi convocada pelos deputados estaduais Zaqueu Teixeira (PT) e Marcelo Freixo (PSOL), respectivamente, presidentes da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj. O diretor do Sindicato dos Advogados, Tito Mineiro, representou a instituição. Aderson Bussinger representou a Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ – ele entregou aos chefes de polícia a carta assinada pelo presidente da seccional, Wadih Damous, e pelo presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB/RJ, Marcelo Dias, em que afirmam que o assassinato de Isabel é “mais uma afronta ao Estado Democrático de Direito e mais um ataque a defensores de Direitos Humanos no Brasil”.
O presidente da OAB/Cabo Frio, Eisenhower Dias Mariano, também participou da audiência, que contou com representantes de diversas entidades da sociedade civil.
O Sindicato dos Advogados acompanha o caso desde o início e reivindica sua apuração rápida. Abaixo, a nota de Wadih e Marcelo Dias entregue na audiência de hoje:
NOTA PÚBLICA SOBRE A MORTE DA ADVOGADA ISABEL CRISTINA SANTOS MACHADO:
A Ordem dos Advogados do Brasil e a Comissão de Igualdade Racial ( CIR/OAB-RJ), se sensibilizam com a morte da Advogada Isabel Cristina Santos Machado, assassinada dentro de sua casa, dia 17/02, Sexta-Feira, em Cabo Frio , Rio de Janeiro.
A Dra. Isabel Cristina Santos Machado, que sempre se orgulhou de carregar a marca de guerreira Advogada-mulher–negra como prova em seu mister profissional, sendo um exemplo do cumprimento de seu papel e função social, prerrogativa concedida pela Constituição Federal à Administração da Justiça, na defesa de seus assistidos e também membro do movimento negro .
Esse crime não intimidará a atuação do Estado brasileiro e de toda a sociedade no combate ao crime organizado no país e ao combate sistemático da violência contra a mulher e ao racismo em nosso país. Trata-se de mais uma afronta ao Estado Democrático de Direito e mais um ataque a defensores de Direitos Humanos no Brasil. A Ordem dos Advogados do Brasil e a Comissão de Igualdade Racial (CIR/OAB-RJ), não medirão esforços para fazer cessar práticas desumanas de execução sumária daqueles que se dedicam à defesa dos Direitos Humanos e zelará para que situações como esta sejam investigadas de forma célere e efetiva.
Que os assassinos sejam severamente punidos com o rigor da Lei!
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, e a Comissão de Igualdade Racial, na pessoa dos amigos e membros consternados, repudiam tal barbárie e se solidarizam com seus familiares enlutados.
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