Álvaro Quintão, presidente do Sindicato dos Advogados-RJ, apresentou ao MP uma denúncia de improbidade administrativa contra a deputada Cristiane Brasil
O Sindicato dos Advogados-RJ, por meio de seu presidente Álvaro Quintão e da Procuradoria da entidade, apresentou nesta quarta-feira (10), junto à Procuradoria Regional da República da 2ª Região, uma representação por Improbidade Administrativa contra a deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ).
A denúncia do Sindicato ao Ministério Público Federal (MPF) teve como base os fundamentos da Ação Popular ajuizada pelos advogados do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (MATI), brilhantemente elaborada pelo advogado Domique, que suspendeu a posse daquela deputada no cargo de ministra do Trabalho, por efeito de liminar.
A representação ganhou o seguinte número: 20180001725.
A Procuradoria do Sindicato, coordenada pelo advogado e membro do MATI, Nicola Manna Piraino, em conjunto com o dr. Antônio Galvão e com a colaboração dos demais componentes da mesma, elaborou a peça que disponibilizamos aqui no site do Sindicato, em PDF.
O sindicato entende que, com a Representação junto ao MPF, as Ações já ajuizadas ganharão forma e teremos sucesso ao final e vai aguarda os desdobramentos no MPF, com a possibilidade de ajuizar, ainda, um ACP.
Será solicitada, também, uma audiência com a procuradora chefe.
Leia a denúncia ao MP Federal feita pelo Sindicato dos Advogados-RJ contra a deputada Cristiane Brasil: https://goo.gl/vuroV6
Leia a nota diretoria do Sindicato dos Advogados-RJ contra a nomeação da deputada.
O Sindicato dos Advogados-RJ manifesta, publicamente, sua indignação e repúdio à nomeação da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) para o Ministério do Trabalho do governo golpista de Michel Temer.
Esta nomeação é um deboche contra milhões de trabalhadores brasileiros, que têm seus direitos trabalhistas, hoje, ameaçados por uma reforma que Cristiane Brasil ajudou a aprovar.
Mas o pior de tudo é a nomeação para ministra do Trabalho de uma cidadã que não observou os direitos trabalhistas mais elementares de dois de seus empregados, sendo pessoalmente processada na Justiça do Trabalho. Foi condenada em um dos processos e ainda não pagou, sendo que no outro fez um acordo reconhecendo em Juízo o vínculo de emprego.
Desta forma, com que autoridade alguém que desrespeita os mais elementares direitos trabalhistas pode coordenar os fiscais do Trabalho de todo Brasil?
A nomeação de Cristiane Brasil é um tapa na cara de toda a sociedade brasileira!
Esperamos que a OAB-RJ e outras entidades do mundo jurídico se juntem a nós para exigir a imediata exoneração desta inimiga dos trabalhadores e da Justiça do Trabalho.
Diretoria do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro
DO SITE DA FETEERJ – Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro
O Ministério Público do Trabalho-RJ (MPT-RJ) conseguiu nesta sexta (05/12) uma liminar suspendendo as demissões já ocorridas e as homologações já designadas, pelo prazo de 30 dias, de centenas de professores feitas pela instituição privada de ensino Estácio de Sá em todo o estado do Rio. A ação foi ajuizada pelo procurador do Trabalho Marcelo José Fernandes da Silva e concedida pela juíza da 21ª Vara do TRT-RJ do Tribunal Regional do Trabalho-RJ (TRT-RJ), Tallita Massucci Toledo Foresti.
Diferentemente da liminar anterior conseguida pelo Sinpro-Rio que atingia apenas a capital, esta de hoje do MPT-RJ é válida para todo o estado. Com isso, a Estácio tem que suspender as demissões nas unidades em todos os municípios.
Em sua decisão, a juíza afirma: “Fundamenta-se, para tanto, no forte indício de caráter discriminatório dessas dispensas, eis que, após coleta de dados e depoimentos dos professores dispensados no município do Rio de Janeiro, “de 102 professores, 81 têm entre 50 e 81 anos; 18, entre 40 e 49 e apenas 5, na faixa de 30 anos”. Destaca, todavia, que as dispensas não estão restritas ao Município do Rio de Janeiro, mas também em outros estados brasileiros, o que comprova com as notícias que anexou”.
Afirma também: “Assim, presente a urgência do provimento, já que a prova dos autos indica que novas dispensas ocorrerão nos dias 15,16, 17 e 18 de dezembro, e, que tais dispensas arriscam o resultado útil do processo sobre as dispensas discriminatórias (artigo 303 do CPC), entendo legítimo e legal, o pleito do Ministério Público do Trabalho pelo que concedo parcialmente a tutela pretendida para determinar que a requerida, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., sob pena de multa de R$ 400,00, por dia, por trabalhador, suspenda as dispensas havidas e as homologações já designadas pelo prazo de 30 dias, com o fim de que o parquet laboral conclua o inquérito civil público (IC 006748.2017.01.000/5); apresente as fichas funcionais de todos os professores dispensados, no prazo de 72 horas”.
Em nota, o MPT-RJ afirma, por sua vez, que “encontrou indícios que a empresa está fazendo dispensa discriminatória por idade. O procurador do Trabalho Marcelo José Fernandes da Silva teve acesso a uma lista com 104 professores demitidos e constatou que 81 deles têm entre 50 e 81 anos de idade, o que representa 77,8% dos casos. O levantamento constatou ainda que 18 dos dispensados têm entre 40 e 49 anos e somente cinco têm menos de 40 anos. O MPT aguarda ainda a lista total de demitidos, o que a Estácio de Sá tem se negado em atender. (…) O MPT também recebeu denúncia que os professores foram retirados da sala de aula para serem obrigados a assinar suas demissões”.
A Justiça Federal determinou, nesta quinta-feira (30), a suspensão imediata de todos os anúncios da campanha “Combate aos Privilégios”, elaborada pelo governo para defender a reforma da Previdência. A decisão é liminar (provisória) e o governo pode recorrer.
Na decisão, a juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, disse que a propaganda é “ofensiva e desrespeitosa a grande número de cidadãos dedicados ao serviço público”. Ela determinou multa de R$ 50 mil por dia se a determinação for descumprida.
Em nota, a AGU (Advogacia-Geral da União) afirmou que ainda não foi intimada sobre a decisão e que vai entrar com um recurso assim que isso acontecer.
A ação contra a propaganda foi ajuizada pela Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), pela Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) e outras entidades de servidores.
Segundo a Anfip, o objetivo da ação é “impedir que os servidores públicos sejam usados indevidamente na propaganda governamental, sendo alvos de uso político como mote para a aprovação de uma reforma cruel e draconiana”.
A juíza afirmou que “fica evidenciado o intuito de obter apoio popular” para a reforma, “mas sob um determinado ponto de vista e conceito que, a despeito de nada informar, propaga a ideia que compromete parcela significativa da população com a pecha de ‘pouco trabalhar’ e ter ‘privilégios’, como se fosse essa a razão única da reforma”.
Governo busca apoio
A campanha do governo busca aumentar o apoio popular da proposta de reforma, que atualmente está na Câmara dos Deputados.
Um dos discursos do governo para defender as mudanças é o de que ela acaba com diferenças entre as aposentadorias de servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada.
Apesar de ser considerada prioridade do governo, a reforma enfrenta muita resistência dos parlamentares, pelo receio de que a medida seja impopular entre os eleitores.
Para ser aprovada, a proposta precisa do voto de 308 deputados, número que ainda não foi atingido.
A falta dos votos necessários já fez com que o governo enxugasse a reforma da Previdência, com mudanças no texto que foram apresentadas na semana passada pelo relator da matéria na Câmara, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).
O governo trabalhava para que a votação fosse realizada na semana que vem. Nesta quinta-feira, porém, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse que ainda “falta muito voto”, e evitou prever uma data para a votação.
O 4º e último painel foi específico à participação das mulheres: “Prescrição intercorrente, o teletrabalho sem horas extras e o trabalho da mulher gestante e lactante em atividades insalubres”, com a mediação da vice-presidente do Sindicato, Adilza de Carvalho Nunes. Neste tema, estava prevista a participação da ministra do TST Delaíde Miranda Arantes, que não pôde comparecer. Mas enviou um vídeo de cerca de 20 minutos, mostrado no plenário, em que demonstrou como a mulher trabalhadora foi atingida pela reforma.
Falaram também a desembargadora do Trabalho da 1ª Região, Giselle Bondim Lopes Ribeiro, e a juíza trabalhista Raquel Rodrigues Braga, além da advogada Silvia dos Santos Correia.
Todas as palestrantes demonstraram o quanto a reforma ataca os direitos contidos na CLT relacionados diretamente às mulheres – a juíza Raquel fez questão de elogiar a criação de uma mesa específica para discutir esse assunto e cobrou que outras minorias também sejam ouvidas nos próximos debates, como os negros.
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