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Folha de São Paulo (MÁRCIO FALCÃO): Um grupo de 102 deputados entrou nesta quinta (9) com pedido para que o STF (Supremo Tribunal Federal) anule a sessão da Câmara que aprovou, em primeira votação, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para determinados tipos de crime.
Os congressistas pedem ainda uma liminar (decisão provisória) para impedir que a Proposta de Emenda à Constituição seja votada em segundo turno pelos parlamentares.
O texto foi votado na madrugada do dia 2. Ele prevê baixar a idade penal em casos de crimes hediondos (como estupro e sequestro), homicídio doloso (com intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte.
A votação ocorreu após uma manobra do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para reverter a derrota no dia anterior de uma de proposta similar –mas que também incluía tráfico e roubo qualificado (com armas de fogo, por exemplo).
A ação dos deputados diz que a manobra fere a lei, pois a Constituição estabelece que, rejeitada ou declarada prejudicada certa matéria, a reapresentação só pode ocorrer no ano seguinte.
Os deputados dizem ainda que não havia previsão de apresentação de emendas (sugestão de mudanças) à proposta no início da votação e que foram surpreendidos com o novo texto em curto prazo.
“O que está em jogo, sem exagero, é a funcionalidade e a legitimidade do Congresso Nacional. A maioria pode ganhar, mas tem de seguir as regras do jogo”, diz o texto. A ação foi assinada por parlamentares do PMDB, PT, PSDB, PSB, PC do B, PV, PSC, PROS, PPS, PV, PR, PTV, PSOL e DEM.
O comando da Câmara argumenta que o primeiro texto era um substitutivo ao projeto original. Segundo a Mesa Diretora, o regimento estabelece que o substitutivo é uma parte da matéria em análise e, como foi rejeitado, o plenário deve analisar os outros textos que faziam parte do projeto.
Além de uma segunda votação no plenário da Câmara, a proposta terá que tramitar ainda no Senado, passando por comissão e duas votações no plenário.
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Do site da Câmara dos Deputados (07/07): O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o relatório da comissão mista para a Medida Provisória 671/15, que vincula o parcelamento de dívidas dos clubes desportivos com a União a práticas de gestão mais transparentes, como conselho fiscal independente e limite para a reeleição de dirigentes.
As novas regras envolvem também as entidades de administração do esporte (federações, confederações e ligas), tanto em relação ao parcelamento quanto à gestão transparente.
Também foi aprovada emenda aglutinativa que substitui partes do texto do relator, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). Entre as mudanças feitas pela emenda, assinada pelo deputado Jovair Arantes (PTB-GO), estão:
• a definição da taxa Selic para corrigir o parcelamento das dívidas dos clubes;
• o fim da exigência de deficit zero a partir de 2021;
• o aumento dos recursos da receita bruta que poderão ser aplicados no pagamento de jogadores de futebol (de 70% para 80%);
• a diminuição dos descontos a serem aplicados sobre juros e multas do principal a ser parcelado.
Autoridade pública
O Plenário rejeitou, por 373 votos a 31, o destaque do DEM contrário à criação da Autoridade Pública de Governança do Futebol (APFUT). O partido também queria retirar da MP as regras de apuração de denúncias e de aplicação de penalidades quanto ao descumprimento das normas de boa governança dos clubes de futebol, como a exclusão do parcelamento previsto na MP.
“Eu fico pasmo com a capacidade do poder público brasileiro de criar estruturas de governança e de intervenção em todos os setores da economia”, disse o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE).
“Diz aqui que não serão criados cargos, mas, dentro de mais um mês, a Câmara dos Deputados vai receber um projeto de lei criando cargos comissionados e a figura da autoridade pública do futebol”, acrescentou Mendonça Filho.
“Se o futebol é ruim hoje, com a atual realidade de governança, vai ficar pior ainda quanto mais intervenção do Estado tenha”, afirmou o líder do DEM.
Já o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) defendeu a criação do órgão. “Está claro que vai ser criado um órgão para fiscalizar e cumprir a lei, que tudo vai ocorrer como a lei determina”, rebateu Silva, ex-ministro do Esporte.
“O texto não cria cargos novos e determina que caberá ao Ministério do Esporte remanejar funções para que alguém fique responsável por fiscalizar o cumprimento da lei. Não basta ter regra geral, tem que ter quem fiscalize”, ressaltou Orlando Silva.
Apostas
Os deputados rejeitaram ainda destaque do PSD que pretendia excluir do texto a possibilidade de a loteria por bolsa de apostas ser explorada tanto pela Caixa Econômica Federal quanto por meio de concessão a empresas, com autorização do Ministério da Fazenda.
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Foi encontrado, em Duque de Caxias, nesta sexta-feira, dia 3, o corpo do advogado Fernando Félix Ferreira (foto), desaparecido desde 23 de maio. Fernando, de apenas 30 anos, foi vítima de um assassinato brutal e identificado pelas roupas. Segundo o jornal O Dia, o delegado da Divisão de Homicídios da Baixada Fluminense, Fabio Cardoso, declarou que o autor do homicídio foi Silas Peixoto de Carvalho, 55 anos. O acusado já está preso.
Ainda de acordo com a investigação, Fernando Félix saiu de sua casa para encontrar Silas e receber R$ 1 mil de honorários de duas causas (trabalhista e civil). O assassinato ocorreu no local do encontro, na casa do assassino. A polícia já havia prendido outro suspeito, cujo nome não foi divulgado, que tentou extorquir a família, dizendo que o advogado fora sequestrado e que queria o dinheiro do resgate.
O Sindicato dos Advogados considera que a advocacia está de luto por este crime bárbaro, que atinge toda a classe. O dr. Fernando estava realizando seu trabalho de maneira digna, mas a falta crônica de segurança em nosso estado o atingiu em cheio – esta tragédia poderia, na verdade, ter atingido qualquer um dos milhares de advogados que militam, diariamente, no estado do Rio.
Este triste caso nos remete a outro: o assassinato da advogada e integrante da OAB de Cabo Frio, Isabel Cristina Santos Machado, morta a tiros, em 17 de fevereiro de 2012, em sua casa (
leia mais).
Por isto mesmo, que o crime perpetrado contra o dr. Fernando não fique impune e que a Justiça atinja o assassino e seus asseclas de maneira exemplar!
Com isso, o Sindicato do Advogados se solidariza com os familiares e amigos do dr. Fernando Felix Ferreira.
Dr. Fernando, PRESENTE!
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Em nota divulgada hoje, o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirma que a emenda aprovada pela Câmara dos Deputados que reduz a maioridade penal para 16 anos é inconstitucional.
À imprensa, Furtado também lembrou que, como a matéria ainda está em tramitação no Congresso, a OAB não pode ir ao SUpremo para derrubar a votação, prerrogativa possível somente aos parlamentares.
A seguir, a nota da entidade:
Nota da OAB Nacional contrária à redução da maioridade penal:
Constitucionalmente, a matéria rejeitada não pode ser votada no mesmo ano legislativo. A redução da maioridade, que já possuía a inconstitucionalidade material, porque fere uma garantia pétrea fundamental, passa a contar com uma inconstitucionalidade formal, diante deste ferimento ao devido processo legislativo.
Tanto pelo seu conteúdo, quanto pela forma de sua aprovação, a PEC não resiste a um exame de constitucionalidade. Se for aprovada pelo Senado, iremos ao STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para que o Supremo faça prevalecer a hierarquia e a autoridade da Constituição.
Temos de ter a clareza que a alteração tópica da redação de uma PEC não é suficiente para retirar um fato: a matéria foi rejeitada em um dia e aprovada no dia seguinte. É justamente esse fenômeno que a constituição proíbe. Respeitamos os poderes da República e a Constituição.
O artigo 60, parágrafo 5º, é uma norma constitucional que veda a utilização da nova votação de matéria rejeitada.
Como regra da Constituição, deve ser respeitado. Trata-se do devido processo legislativo.
Existe para que maiorias ocasionais não sufoquem as minorias.
A OAB reitera sua histórica posição sobre o tema, considerando um equívoco colocar mais alunos nas universidades do crime, que são os presídios do País.
Mais adequado é aumentar o rigor de sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentar o prazo de internação, ampliar o período diário de serviços comunitários para quem comete delitos, obrigar a frequência escolar e o pernoite em casa, além de investir na inclusão de todos.
Outra medida importante é punir de forma mais grave os maiores que se utilizam de menores para o cometimento de crimes.
Assim, a segurança pública estará mais protegida. Esperamos que o Senado, como casa revisora, não convalide tais inconstitucionalidades.
Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da OAB Nacional.
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Na madrugada dessa quinta (dia 2), a Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou uma emenda à Constituição reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
A votação só ocorreu a partir de uma grave manobra feita pelo presidente da casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), apoiado pelos líderes do PSDB, PSC, PHS e PSD: eles retiraram da proposta que foi rejeitada pelo plenário na primeira votação sobre o tema, ocorrida na terça, a possibilidade de redução da maioridade para os crimes de tráfico de drogas, terrorismo, tortura e roubo qualificado, colocando, novamente, a matéria em votação.
Com essa verdadeira maquiagem, a emenda foi aprovada por 323 votos (necessitava 308), contra o voto de 155 deputados.
Manobra parecida foi utilizada por Cunha mês passado para aprovar o financiamento privado de campanhas eleitorais, que também havia sido derrotado em votação anterior – na época, os deputados também foram ao Supremo, que não concedeu uma liminar contra a votação.
Segundo o deputado Wadih Damous (PT/RJ), o presidente da Câmara inventou um novo tipo de processo de votação: aquele que é repetido até a proposta que ele, Cunha, apoia for vitoriosa. Wadih informou que os deputados contrários à manobra buscarão, novamente, o Supremo para derrubar a votação.
O presidente do Sindicato, Álvaro Quintão, divulgou no dia 30 uma nota contra a redução da maioridade –
leia aqui. Álvaro também repudia a forma como a Presidência da Câmara vem realizando as votações: “A recolocação no plenário de propostas polêmicas, anteriormente derrotadas, com uma leve maquiagem na forma, vem causando uma enorme insegurança entre os parlamentares, tornando o processo de votação viciado e inconstitucional”, afirma Álvaro.
O presidente do Sindicato se solidariza com a intenção de os deputados entrarem com uma ação no Supremo: “infelizmente, a postura do presidente Cunha obriga os parlamentares a terem essa posição radical. Afinal, é a democracia brasileira que está em jogo”.
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Do site da Câmara dos Deputados: O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, na madrugada desta quarta-feira (1º), o texto da comissão especial para a PEC que reduz a maioridade penal (PEC 171/93). Foram 303 votos a favor, quando o mínimo necessário eram 308. Foram 184 votos contra e 3 abstenções.
A discussão, no entanto, ainda não se encerrou, avisou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Ele lembrou que o Plenário ainda tem de votar o texto original da proposta ou outras emendas que tramitam em conjunto.
“Eu sou obrigado a votar a PEC original para concluir a votação ou o que os partidos apresentarem. No curso da votação, poderão ser apresentadas várias emendas aglutinativas. A votação ainda está muito longe de acabar, foi uma etapa dela”, disse Cunha.
Ainda não há data para a retomada da discussão. Eduardo Cunha disse que a proposta poderá voltar à pauta na semana que vem ou, se isso não for possível, no segundo semestre. Antes do recesso, o Plenário ainda precisa votar o segundo turno da PEC da Reforma Política.
A proposta rejeitada reduziria de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes). O adolescente dessa faixa etária também poderia ser condenado por crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há uso de arma ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). O texto original, que pode ir à votação, reduz a maioridade para 16 em todos os casos.
A decisão apertada – faltaram 5 votos para aprovar a proposta – foi recebida com gritos por deputados e manifestantes das galerias, que cantaram “Pula, sai do chão, quem é contra a redução” e outras palavras de ordem. A sessão chegou a ser suspensa pelo presidente da Câmara para que as galerias fossem esvaziadas.
O relator da proposta, deputado Laerte Bessa (PR-DF), lamentou o resultado. “Infelizmente, nós perdemos. Eu fico triste, como parlamentar, e mais ainda como cidadão”, disse o deputado.
Bessa avaliou que as chances de vitória na PEC original são reduzidas. “O acordo foi feito com base nesse substitutivo”, explicou.
Reforma do ECA
O debate da PEC foi acirrado. Foram mais de três horas de discussão em um Plenário dividido, mas com uma opinião em comum: todos os discursos reconheceram que o Brasil enfrenta problemas no controle da criminalidade e que o Congresso precisa ampliar o debate.
Para os deputados contrários à PEC, a solução não está no julgamento de menores entre 16 e 17 anos como adultos, mas na revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo de internação do jovem infrator no sistema atual de medida socioeducativa.
Para o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), a revisão do ECA deve ser prioridade da Câmara. “Agora é dialogarmos para, imediatamente, colocarmos em funcionamento a comissão especial de reforma do ECA. O governo apresentou uma proposta que amplia o prazo de internação, coloca mais rigidez para quem utiliza menores para cometer crimes contra a vida e separa os que cometem crimes contra a vida dos demais”, disse.
O deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) lembrou que, nos últimos dez anos, o Congresso aprovou diversas leis aumentando o tempo de pena de diversos crimes, mas ainda assim a violência não diminuiu. “O que reduz a violência é a certeza da aplicação dessa pena. Para oferecer ao Brasil uma solução adequada, é preciso fazer um diagnóstico. E vai se chegar à conclusão de que ela é fruto da exclusão”, disse.
Para o líder do Pros, deputado Domingos Neto (CE), uma reforma no ECA poderia garantir a aplicação mais rápida de uma pena ao adolescente infrator, já que o processo é mais rápido do que o previsto no Código Penal. “Se punido pelo Código Penal, um jovem poderia estar solto em um ano e meio por progressão da pena, mas, se mudarmos o ECA, ele poderá cumprir pena de até 8 anos”, disse.
Domingos Neto afirmou ainda que a mudança legal precisa vir acompanhada de investimentos do governo federal nas instituições de internação.
Educação
Os deputados do PT, contrários ao texto, enfatizaram o discurso de que o jovem precisa de mais educação. “Não ofereçam a desesperança dos presídios, que não têm melhorado a vida de ninguém, a jovens que podemos resgatar”, apelou a deputada Maria do Rosário (PT-RS).
O deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) ressaltou que a redução da maioridade penal vai na contramão das experiências mundiais e não tem estudos a seu favor. “A reincidência entre os que cumprem pena no sistema prisional é de 70%, enquanto a reincidência entre os que cumprem medida socioeducativa é de apenas 36%”, disse.
Deputados também demonstraram preocupação com o efeito da regra em outras normas em vigor, como a idade mínima para dirigir, leis sobre exploração sexual e a proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores. A preocupação foi levantada pelo deputado Glauber Braga (PSB-RJ). “Precisamos avaliar o valor da repercussão que essa decisão pode ter sobre outras áreas do mundo do direito – como a ampliação do direito de dirigir a partir dos 16”, disse.
Defesa da PEC
Defensores da redução da maioridade se ampararam nos casos de crimes violentos entre jovens de 16 e 17 anos para pedir a redução da idade mínima. Para o deputado Capitão Augusto (PR-SP), os jovens que seriam afetados pela proposta são “marginais”, não “garotos inocentes”. “O ECA é fraco, não pune, tanto é que, após atingir a maioridade penal, esse marginal sai com ficha limpa, independentemente dos crimes bárbaros que tenha praticado”, disse.
O líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), destacou que o foco da proposta era punir crimes contra a vida. “É um texto que tem equilíbrio, propõe a redução apenas para os casos graves, sobretudo os crimes contra a vida. Suprimir uma vida é injustificável na idade e na classe social que for”, disse.
Deputados também citaram pesquisa do Instituto Datafolha que apontou 87% da população favorável à redução da maioridade penal. “É um desejo do povo brasileiro. Quase 90% da população brasileira, nas pesquisas, exige essa redução”, disse o relator da proposta, deputado Laerte Bessa (PR-DF).
Participação intensa
A disputa sobre a PEC da Maioridade Penal começou no início da semana, quando estudantes contrários à PEC se instalaram no gramado do Congresso Nacional. Os estudantes acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a presença nas galerias do Plenário. Nesta terça-feira, houve tumulto entre manifestantes, parlamentares e policiais legislativos em alguns pontos da Câmara dos Deputados.
O acesso às galerias foi autorizado a um número reduzido de pessoas, por meio de senhas distribuídas por partidos. Manifestantes favoráveis e contrários acompanharam toda a votação de maneira pacífica, munidos de cartazes e camisetas.
Parlamentares também se utilizaram de cartazes para expressar a opinião. Os deputados do Psol levantaram cartazes dizendo “Redução não é a solução”, enquanto o deputado Silas Freire (PR-PI) levou uma faixa para dizer que a redução é uma resposta a crimes como o estupro de meninas no Piauí. Vários deputados também usaram camisetas declarando a posição.
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