Lei altera CLT para agilizar indenização trabalhista

NOTÍCIAS

Do site de O Globo (GERALDA DOCA): A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem projeto de lei de iniciativa do Congresso Nacional que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e inibe a apresentação de recursos protelatórios pelos devedores, o que pode reduzir o prazo de tramitação das causas trabalhistas.
De acordo com a nova regra, publicada na terça-feira no Diário Oficial da União, os ministros relatores dos processos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) terão poder para recusar imediatamente recursos que forem contrários à jurisprudência já formada em relação ao assunto.
Para que a legislação entre em vigor, dentro de 60 dias, o TST vai baixar uma norma destinada a orientar os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) a uniformizarem suas decisões. Quando houver divergências entre as turmas dos TRTs, caberá ao TST ditar a jurisprudência. Ou seja, a partir disso, será possível guiar as decisões sobre recursos apresentadas à instância superior.
BANCOS ENTRE OS DEVEDORES
O presidente do TST, ministro Antônio José de Barros Levenhagen, explicou ao GLOBO que o número de recursos vai cair com a medida. Mas ainda não é possível dizer, afirmou ele, em quantos dias o prazo de tramitação dos processos poderá ser encurtado. Isso, de acordo com o ministro, é algo que só será possível verificar depois da implementação efetiva das novas regras.
— A expectativa é que poderemos avançar bastante na tramitação dos processos aqui no TST — afirmou Levenhagen.
Segundo levantamento do Tribunal Superior do Trabalho, a cada cem trabalhadores com direitos reconhecidos pela Justiça, somente 30 conseguem receber os recursos. Entre os maiores devedores estão bancos públicos e estatais, que apresentam recursos ao Judiciário com frequência.
O projeto, apresentado pelo deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), foi elaborado pelo TST. Inicialmente, o Tribunal propôs a cobrança de uma multa de até 15% do valor da causa para o devedor, em caso de recurso meramente protelatório. A penalidade, no entanto, foi retirada do texto a pedido do setor empresarial.
No Senado, a proposta foi relatada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) e aprovada no mês passado, em caráter terminativo, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), seguindo diretamente para a sanção presidencial.
ADVOGADO ELOGIA MEDIDA
O presidente do TST, que trabalhou a favor da aprovação do projeto no Senado, lamentou a retirada da multa. Segundo Levenhagen, esse mecanismo tornaria a nova regra mais eficaz. O ministro aformou que, em caso de má-fé, o Tribunal vai aplicar o Código de Processo Civil, que prevê uma multa variável sobre o valor da causa, em valores corrigidos, considerando, à parte, uma indenização por prejuízos.
Para o advogado trabalhista Luiz Guilherme Migliora, a nova legislação é positiva no sentido de acelerar a tramitação dos processos na Justiça. Mas, segundo ele, uma mudança na própria CLT, no que diz respeito às horas extras, principal fonte de conflito, traria maiores benefícios e poderia desafogar os tribunais.

Senado aprova nova regra do Simples – advocacia está incluída

NOTÍCIAS

Do site da OAB/RJ: Uma ótima notícia para todos os advogados e, principalmente, para aqueles que têm menos rendimentos: a inclusão da advocacia nas regras do Supersimples foi aprovada na noite desta quarta-feira pelo plenário do Senado e só depende, agora, da sanção da presidente Dilma Rousseff.
‘Foi uma vitória em que a OAB/RJ teve atuação decisiva. Desde o início da gestão, batalhamos por esta conquista, que reduz os tributos das sociedades de advogado, principalmente, das de pequeno porte”, comemora Felipe, lembrando que o tema foi um dos principais da sua campanha para a presidência da Ordem. “Na eleição para presidente da Ordem optei por declarar que meu maior objetivo seria lutar pela inclusão da advocacia no Simples. Das inúmeras batalhas que travamos – quem acompanha sabe que não são poucas – sempre escolhi esta como prioritária. Acredito que diminuir a carga tributária dos escritórios e incentivar a organização dos advogados em sociedades será nosso grande legado”, completa.

Pelas regras, a advocacia passa a ser incluída na tabela 4 do regime de tributação das micro e pequenas empresas. Assim, advogados que tenham, por exemplo, receita mensal de R$ 5 mil serão agora tributados em 4,5%, o que equivale a R$ 225. Seu valor líquido mensal passa, então, a ser de R$ 4.775.

Diretoria do SIndicato realiza primeira reunião

NOTÍCIAS

A nova diretoria do Sindicato do Advogados do estado do Rio, eleita para o triênio 2014/2017, que contou com a reeleição do presidente Álvaro Quintão, se reuniu ontem (14), na sede do Sindicato, pela primeira vez (foto). Na reunião, foram criadas comissões que discutirão a atuação nas Justiças do Trabalho, Cível e Federal, além de um conselho editorial que irá gerenciar as publicações da instituição – revista Ampliar e Jornal dos Advogados.

Álvaro se reúne com associação de civilistas e criminalistas

NOTÍCIAS, SINDICATO

O presidente do Sindicato, Álvaro Quintão, se reuniu nessa segunda-feira (14) com a diretoria provisória da Associação Fluminense dos Advogados Civilistas e Criminalistas (AFACC), criada em outubro do ano passado, com o objetivo de defender as prerrogativas da classe, realizar debates e iniciar uma campanha por uma assistência e previdência social para os advogados, entre outras atribuições.
Na reunião, realizada em Niterói, onde a instituição terá sua sede, Álvaro foi recebido pelo presidente da nova entidade, Luiz Eduardo Tostes Caldas, e os diretores Marcelo Aidar e Joselyr Duque Estrada Michelli.
Na revista AMPLIAR de julho/agosto, daremos mais detalhes sobre este encontro.
Na foto, Luiz Eduardo, Duque Estrada, Álvaro e Marcelo Aidar (que também é diretor do Sindicato).

A briga do ministro Barbosa agora é por cargos…

NOTÍCIAS

Do site da Folha de S. Paulo: 
Barbosa cria novo atrito com sucessor no STF (ANDRÉIA SAD E VALDO CRUZ): Em uma manobra que gerou novo, e talvez o último, embate com seu sucessor na presidência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Joaquim Barbosa tenta manter 46 funcionários de seu gabinete em cargos de confiança e funções gratificadas mesmo após sua aposentadoria.
A tentativa de mantê-los é o motivo pelo qual Barbosa adiou pela segunda vez seu pedido de aposentadoria, segundo a Folha apurou. Ele anunciou sua saída da corte no fim de maio, 11 anos antes do limite legal e a 5 meses do término de sua presidência.
Será sucedido por Ricardo Lewandowski – que, como revisor do processo do mensalão, relatado por Barbosa, tornou-se seu maior adversário no curso do julgamento.
O novo atrito com Lewandowski começou na segunda, quando o presidente ligou para o vice e pediu a manutenção dos assessores no gabinete da presidência do STF. Lewandowski argumentou que não poderia se comprometer, já que precisará de uma equipe de sua confiança.
Diante da resistência, e usando sua prerrogativa como presidente do STF, Barbosa mandou às 20h do mesmo dia ofício a Lewandowski comunicando que os 46 servidores “deverão retornar” ao seu gabinete de ministro assim que ele deixar a corte. Na prática, Barbosa determinou que Lewandowski transfira os assessores da presidência para seu gabinete em posições similares às que exercem hoje.
Com isso, a intenção de Barbosa é que a questão seja discutida com os demais ministros do tribunal numa sessão administrativa em agosto, quando todos voltarem das férias de julho. Barbosa adiou a aposentadoria para poder comandar a discussão.
Isso causou desconforto no gabinete de Lewandowski. Pelas regras do tribunal, os assessores dos ministros ocupam cargos de “livre exoneração, a qualquer tempo”.
As regras permitem que, se não forem dispensados, eles continuem no cargo até a véspera da posse do substituto do antigo chefe ou por mais 120 dias, no máximo, se a escolha do novo ministro demorar. Ou seja, eles poderão ficar até quatro meses empregados no antigo gabinete de Barbosa.
Quatro ministros do STF ouvidos pela Folha dizem que o ofício de Barbosa, apesar de legal, não é comum. A praxe é o presidente que deixa o cargo entregar um pedido de exoneração de todos os funcionários. Os concursados são realocados, e os que não são, deixam o Supremo.
O gabinete sem o novo ministro tem de ficar aberto para consultas a processos existentes. Para esse serviço, bastam quatro ou cinco funcionários, 10% dos 46 que Barbosa deseja manter empregados. Cada gabinete tem, em média, 30 funcionários.
Em nota, Barbosa disse que não irá comentar o teor da “conversa confidencial” que manteve com Lewandowski e que está fazendo tudo de acordo com as normas de transição do STF e com base nas “tradições da casa”.
Disse ainda que as normas visam “conferir funcionalidade mínima desejável ao gabinete do ministro que ingressará”. Ele saiu de férias segunda e retorna fim do mês.
Entre os funcionários em questão está o chefe de gabinete de Barbosa e sete assessores diretos, dos quais seis não têm vínculo com o tribunal –quatro não são concursados e os demais são cedidos ao STF por outros órgãos.
Se a manobra do ministro vingar, esses seis servidores sem concurso continuarão empregados recebendo salário de R$ 10.352,52, mais auxílios moradia e alimentação que ultrapassam R$ 3 mil. Outros 9 em funções comissionadas recebem gratificações.