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Do Blog do Planalto: A presidenta Dilma Rousseff indicou, nesta quinta-feira (13), três ministros para Tribunais Superiores. São eles: o desembargador Néfi Cordeiro, do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, para o Superior Tribunal de Justiça; o juiz Douglas Alencar Rodrigues para o Tribunal Superior do Trabalho; e o juiz auditor da Justiça Militar José Barroso Filho para o Superior Tribunal Militar.
As três indicações visam preencher vagas abertas nos respectivos tribunais com as aposentadorias dos ministros José de Castro Meira (STJ), Pedro Paulo Teixeira Manus (TST) e Carlos Alberto Marques Soares (STM). Os nomes, publicados no Diário Oficial da União de hoje, constam de mensagens encaminhadas pela presidenta ao Senado Federal, responsável pelas sabatinas dos magistrados antes da confirmação das nomeações.
O Diário Oficial da União traz também a nomeação do advogado Tarcísio Vieira de Carvalho Neto para o cargo de juiz substituto no Tribunal Superior Eleitoral, na vaga da juíza Luciana Christina Guimarães Lóssio, promovida a juíza titular.
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A revista Ampliar nº 5, órgão oficial do Sindicato dos Advogados, acaba de ser impressa e já está à disposição da classe em nossa sede – os sócios receberão um exemplar pelo correio.
A capa traz matéria especial sobre a crise no TRT/RJ com a instalação do Processo Judicial eletrônico (PJ-e), em uma ilustração do desenhista Amorim (abaixo).
A revista também traz uma entrevista exclusiva com o relator do projeto de lei do novo Código de Processo Civil, em votação no Congresso, deputado Paulo Teixeira (PT/SP).
Outra matéria é sobre a primeira audiência pública da Frente Parlamentar da Assembleia Legislativa do Rio que está discutindo os graves problemas do TJ.
A seguir, disponibilizamos o artigo de Álvaro Quintão, publicado na seção “Palavra do presidente”, apresentando a revista:
2013 foi um ano perdido na Justiça do Trabalho da 1ª Região: A capa da revista Ampliar mostra bem como o advogado viu a Justiça do Trabalho do Rio no ano passado: um barco naufragando, vítima da falta de planejamento e da inexistência de diálogo da administração do TRT/RJ com os advogados, serventuários e jurisdicionados. Esse caos é bem representado na implementação do malfadado PJ-e; e também na tentativa da aprovação, por parte da Presidência do TRT/RJ, do projeto de descentralização das varas. Segundo o projeto, 40 varas do Trabalho do Centro da cidade seriam removidas para bairros da Zona Oeste e Norte – tratava-se, simplesmente, da transferência de metade das varas da capital. Só isso…
Ainda bem que a maioria dos desembargadores do Tribunal Pleno do TRT/RJ aceitou o pleito das entidades representativas dos advogados e arquivou o projeto. Ou seja, se o final do ano nos reservou a excelente notícia do veto pelos próprios magistrados desta proposta absurda da descentralização das varas, isto ocorreu muito por causa da mobilização dos advogados em defesa de uma melhor prestação jurisdicional. O que comprova que teremos que aumentar a pressão para conseguir que o Tribunal concorde com nossas reivindicações em relação ao PJ-e.
A Ampliar também apresenta uma entrevista exclusiva com o relator do novo Código de Processo Civil: deputado federal Paulo Teixeira (PT/SP). O texto-base do novo CPC foi aprovado em dezembro, na Câmara dos Deputados – faltam votar 40 destaques para que o projeto siga para o Senado. Na entrevista, esmiuçamos o projeto de lei, em uma matéria que será bastante útil para a classe.
Não podemos esquecer que no final de 2013 a Frente Parlamentar, criada na Alerj (Assembleia Legislativa) para discutir os graves problemas do Tribunal de Justiça do Rio, realizou sua primeira audiência pública. A Frente foi criada a partir do pedido do Sindicato aos deputados estaduais Robson Leite (PT) e Paulo Melo (PMDB), que também é o presidente da Alerj. Oxalá ela se torne uma boa ferramenta para ajudar a abrir a verdadeira caixa preta que se tornou o Tribunal, no uso (e desuso) do seu orçamento.
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Comunicamos o falecimento de José dos Santos Oliveira, popularmente chamado de Oliveira, advogado e integrante da Comissão de Igualdade Racial da OAB/RJ. Reconhecido incentivador do Fórum “Racismo é crime”, Oliveira será enterrado nessa quinta (dia 6), às 13h, no Cemitério do Caju.
A diretoria do Sindicato dos Advogados/RJ se solidariza com os parentes e amigos de José dos Santos Oliveira neste difícil momento.
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Saiu na Coluna Panorama Político de hoje (04/02), do jornal O Globo, escrita pelo jornalista Ilimar Franco:
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Do site da Folha SP (MARCELO LEITE): Se os rolezinhos forem mesmo um movimento de protesto contra o apartheid social, como querem alguns setores progressistas, a pesquisa Datafolha sobre o fenômeno do verão vem confirmar que a população da cidade é bem conservadora: 82% dos paulistanos se dizem contra os encontros de jovens da periferia em shopping centers.
A condenação da atividade é geral, sob qualquer recorte que se faça da pesquisa com 799 moradores da capital maiores de 16 anos.
A média dos que apoiam as reuniões é de meros 11% e aumenta muito pouco -considerada a margem de erro da pesquisa, de quatro pontos percentuais, para baixo ou para cima- mesmo entre aqueles dos quais seria de esperar certa aprovação.
Moradores da zona leste, o maior bolsão de exclusão social da cidade? Apenas 8% de aprovação, a menor de todas. Jovens? Só 18% dos que têm até 24 anos se declaram favoráveis aos rolezinhos.
Além deles, os maiores contingentes de apoio -ainda assim, uma franca minoria- se encontram entre os mais ricos (16% entre os que ganham mais de dez salários mínimos mensais) e mais escolarizados (14% dos que têm nível universitário).
A hipótese mais provável para essa aprovação ligeiramente superior entre os de maior renda e maior escolaridade é que haja entre eles um número maior de pessoas “de esquerda”. Ou seja, mais propensas a adotar a explicação de que os rolezinhos são uma reação organizada de jovens contra a exclusão social e a discriminação racial.
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Do site da Conjur (Felipe Luchete): O Conselho Nacional de Justiça negou o pedido de uma advogada cega que queria protocolar petições e documentos em papel até que os sites do Judiciário fossem plenamente acessíveis. A advogada Deborah Prates (foto abaixo retirada do site da Conjur), do Rio de Janeiro, afirma que a implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) prejudica seu trabalho, porque a ferramenta de navegação para pessoas cegas passou a travar com o novo sistema.
No pedido encaminhado em novembro de 2013, Deborah (foto) diz que o PJe desconsidera hoje normas de acessibilidade para a Internet e que, por isso, ela precisa implorar a terceiros para enviar petições eletrônicas, sentindo-se humilhada e dependente. A advogada solicitou uma liminar que permitisse provisoriamente a continuidade do uso do papel.
Em resposta, o ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ, afirmou em dezembro não haver razões suficientes para conceder a liminar. Para Barbosa, “o motivo explanado pela reclamante, no sentido de necessitar de ajuda de terceiros para o envio de uma petição eletrônica ante a inacessibilidade do sistema para deficientes visuais, não configura o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação”. O ministro suspendeu a reclamação por entender que já tramita no conselho um pedido semelhante e que é necessário “evitar o risco de decisões conflitantes”.
O caso citado por Barbosa é uma reclamação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que aponta uma série de problemas no PJe, “especialmente no que tange à garantia de acesso às pessoas com deficiência, como os deficientes visuais e também aos idosos”. O pedido de providências, apresentado pela OAB em agosto do ano passado, ainda não tem resposta. O relator, conselheiro Emmanoel Campelo Pereira, alegou em outubro que esperaria o desfecho de outros processos com matéria “idêntica” previstos para entrar na pauta do plenário do CNJ.
Prates afirma ter ficado “surpresa” com a decisão do CNJ. “O que é dano irreparável? O PJe tira hoje a possibilidade de eu trabalhar. Desde outubro não se aceita mais nada em papel, não tenho liberdade de entrar no site para saber como estão meus processos. Não consigo nem fazer meu login”, afirma a advogada, que é cega há cerca de sete anos e chegou a ser proibida, em 2009, de entrar com seu cão-guia em um prédio do Tribunal de Justiça do Rio. Ela relata que seu leitor de tela, que transforma códigos em áudio, não funciona no PJe.
A advogada diz que o CNJ descumpre uma regra própria, a recomendação 27/2009, que determina a acessibilidade em todos os tribunais em estruturas físicas, arquitetônicas e de comunicação, por exemplo. Ela afirma que tentará agora uma audiência com o presidente do CNJ para explicar seu pedido.
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