A eleição para a diretoria do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro ocorrerá nos dias 30 e 31 de maio de 2017.
A nova diretoria será eleita para o triênio 2017 a 2020.
Leia abaixo o edital:
O Sindicato dos Advogados-RJ lamenta e repudia a ação da polícia militar nessa sexta-feira, dia 28, que atingiu o movimento sindical e demais organizações que realizavam uma greve geral e manifestações em nosso estado contra as reformas pretendidas pelo governo Temer.
Desde o amanhecer de ontem o Sindicato teve informações sobre a repressão desproporcional utilizada pela PM contra manifestantes.
Os soldados utilizaram, indiscriminadamente, balas de borracha e bombas – temos relatos na parte da manhã de sindicalistas agredidos em Niterói e na capital.
Essa repressão despropositada culminou, no fim da tarde, com o ataque gratuito à manifestação que era realizada de forma pacífica por mais de 20 mil sindicalistas, partidos políticos e populares no palco histórico da Cinelândia – há um vídeo que mostra uma das duas bombas de gás que foram atiradas pela PM no palanque dos manifestantes; naquele momento, a multidão cantava o hino nacional.
Diretores do Sindicato dos Advogados-RJ inclusive participavam do ato e tiveram que se abrigar da pancadaria – uma bomba de gás foi jogada na estação do Metrô da Cinelândia onde centenas de pessoas tentavam se refugiar.
Mais de 500 professores se refugiaram no auditório do seu sindicato em local próximo e só conseguiram sair horas depois, tamanho era o perigo nas ruas.
Infelizmente, a ação da PM mostra como o despreparo em tratar os movimentos sociais ainda é grande.
O Sindicato dos Advogados-RJ reafirma o direito contido na Constituição de que os cidadãos e organizações sindicais, sociais e políticas podem se manifestar, livremente.
Ou esse governo federal, com o apoio do governo estadual falido em todos os sentidos, também quer nos tirar esse direito?
Já estão tentando rasgar a Constituição Federal com a destruição do artigo 7º da Carta, que contem os princípios dos direitos trabalhistas, com um projeto de lei imoral e capcioso recentemente aprovado pela Câmara.
Agora querem impedir a livre manifestação?
Apelamos, com isso, para que o Executivo estadual faça uma “mea culpa” em relação ao que aconteceu e se prepare melhor para as próximas manifestações – que virão, tenham certeza!
Também repudiamos a cobertura da grande mídia, que tenta desqualificar e criminalizar o movimento.
Reafirmamos, dessa forma, que o povo brasileiro tem o direito de não concordar com o que está sendo votado pelo Congresso e protestar sobre isso, de maneira pacífica, em uma tentativa de influenciar a opinião e o voto dos parlamentares.
Ou não estamos em uma democracia?
Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro.
O presidente do Sindicato dos Advogados-RJ, Álvaro Quintão, discursou nessa quarta (26) no ato das entidades de advogados, juízes e serventuários contra a reforma trabalhista e em defesa da Justiça do Trabalho que foi realizado em frente ao prédio do TRT da Rua do Lavradio. Veja nesse vídeo o discurso de Álvaro.
O presidente do Sindicato dos Advogados-RJ, Álvaro Quintão, discursa no ato no TRT e conclama a presença de todos na manifestação do dia 28/04 (Foto: Rafael Gonzaga)
As entidades representativas dos advogados, juízes e serventuários realizaram um ato nessa quarta (26), no prédio do TRT-RJ da Rua do Lavradio, contra a reforma trabalhista contida no substitutivo ao projeto de lei nº 6778/2016 e que está sendo votado hoje mesmo pela Câmara dos Deputados. O ato foi uma defesa da Justiça do Trabalho e um alerta à sociedade para a destruição da legislação trabalhista que será implementada, caso esse substitutivo seja aprovado pelos deputados e depois pelos senadores.
O presidente do Sindicato, Álvaro Quintão, discursou ao público – ele defendeu a JT e pediu que os advogados, tal qual em outros momentos históricos, utilizem todo o arcabouço jurídico para impedir que a reforma atinja os jurisdicionados.
Álvaro informou que o Sindicato já requisitou ao Tribunal do Trabalho que suspenda os prazos e audiências marcados para essa sexta, dia 28, dia da greve geral contras as reformas trabalhista e da Previdência – ele conclamou os presentes a participarem das manifestações da sexta convocadas pelas centrais sindicais em todo o país.
A diretoria do Sindicato dos Advogados-RJ esteve presente ao ato em peso, tendo discursado o ex-presidente Sergio Batalha e o diretor José Antonio Fachada.
O Sindicato orienta os colegas que forem participar da manifestação dia 28 a se concentrarem às 17h nas escadarias do Teatro Municipal, na Cinelândia.
Os magistrados foram representados pela presidente da Amatra-RJ, Clea Couto, e pelo corregedor do TRT, José Nascimento, que também pediu que todos participem dos atos do dia 28/04. A ex-presidente da Amatra, a juíza aposentada Eliete Teles, também discursou e, de forma emocionada, pediu que todos defendessem a JT.
Falaram ainda o presidente da Acat, Luiz André Wasserstein; da Afat, Gil Luciano Domingues; o representante do MPT, o procurador Fávio Vilela; o representante do Sindicato dos servidores da Justiça Federal, Ricardo Quiroga; Rita Cortez, pelo IAB; o representante da Associação de Diretores e Chefes das Varas de Trabalho; o secretário geral da OAB-RJ, Marcus Vinícius Coelho, e o tesoureiro da seccional, Luciano Bandeira.
Toda a comunidade da Justiça do Trabalho se fez presente ao ato em defesa da JT nessa quarta, no prédio do TRT da Rua do Lavradio
Na quarta-feira, dia 26 de abril, as entidades de advogados de nosso estado farão um ato público em frente à sede do TRT-RJ da Rua do Lavradio, às 12h, em protesto contra a reforma trabalhista que está sendo discutida na Câmara de Deputados, a toque de caixa, por meio do substitutivo ao projeto de lei 6778/2016.
O Sindicato dos Advogados-RJ convoca os advogados e trabalhadores para a defesa do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho. A reforma trabalhista proposta pelo governo quer retirar direitos trabalhistas assegurados há mais de 70 anos e dificultar o recebimento dos créditos trabalhistas na JT. É uma tentativa de cercear a atuação da Justiça trabalhista e criar instrumentos para retirar os direitos do trabalhador, em um verdadeiro pacote de maldades que tenta destruir uma legislação que garante um mínimo de equilíbrio nas relações de trabalho em nosso país.
Vamos lembrar que foi Rodrigo Maia que declarou, em março, que a “Justiça do Trabalho tem que acabar”.
E ele está disposto a tudo para fazer cumprir essa frase, até passar por cima do regimento, como fazia o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, preso agora em Curitiba, ao votar duas vezes a mesma matéria até conseguir o resultado que interessava ao governo – lembrando que Maia foi derrotado no pedido de urgência para a votação do substitutivo do PL 6778 (reforma trabalhista) e na sessão imediatamente posterior da Câmara recolocou em votação o mesmo pedido, tendo conseguido o intento.
À época, o presidente do Sindicato dos Advogados-RJ, Álvaro Quintão, fez uma nota de repúdio a essa declaração, chamando-a de: “indecorosa, cínica, irresponsável e antipopular” – leia mais aqui.
Afinal, a Justiça do Trabalho existe exatamente porque é extremamente necessária em um país como o Brasil em que as relações de trabalho são tão desiquilibradas, com o lado patronal fortalecido por toda uma condição histórica, sempre em busca de reduzir e até mesmo acabar com os direitos trabalhistas.
O momento é o de lutar contra o fim da JT e dos direitos contidos na CLT. Com isso, o Sindicato dos Advogados-RJ se coloca contra a votação do substitutivo ao projeto de lei 6778/2016 e dos demais projetos que têm como objetivo destruir a CLT.
Não ao retrocesso! Nenhum direito a menos!
Maia manobrou para aprovar urgência
Em uma manobra perpetrada pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (Dem-RJ), o pedido de urgência para que o substitutivo entre em pauta já na semana que vem foi posto em votação novamente na quarta, dia 18, e aprovado, apesar de o mesmo pedido ter sido votado na terça, dia 17, e não aprovado por falta de votos.
A Comissão Especial na Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), é uma alternativa piorada ao projeto do governo Temer, pois amplia o conteúdo do projeto de lei, atingindo praticamente todos os grandes temas presentes na CLT.
O substitutivo, na verdade, é um tremendo pacote de maldades que atingirá todos os trabalhadores. Em um de seus eixos principais, o substitutivo propõe o fim do poder normativo da Justiça do Trabalho, que é uma característica importante da Justiça do Trabalho brasileira e que permitiu que evoluíssem as relações entre patrões e empregados no nosso país.
Álvaro Quintão: “Também nos preocupamos com o futuro da Justiça do Trabalho em nosso país e, consequentemente, com atuação de milhares de advogados trabalhistas que serão atingidos a partir do momento que os empregadores começarem a se adaptar à nova lei”
A diretoria do Sindicato dos Advogados-RJ repudia a aprovação, na quarta-feira passada (22), pela maioria dos deputados federais, do projeto de lei nº 4302, que libera a terceirização sem limites. Trata-se de um retrocesso de quase um século, em relação à legislação trabalhista vigente.
Trata-se, também, de um ataque direto à política de bem estar social contida na Previdência Social – toda a Previdência brasileira é garantida por tributos diretos e indiretos, a maioria desses tributos é cobrada via vínculo empregatício. Com isso, os trabalhadores na ativa garantem o pagamento dos salários dos aposentados.
Sabe-se, também que os salários dos trabalhadores terceirizados são, em média, quase 30% mais baixos que os demais. Isso significa que, diferentemente do que apregoa o governo, não haverá um aumento do número de empregos. Haverá, isso sim, um aumento enorme do mercado de contratos de trabalho terceirizados, em substituição aos atuais contratos de trabalho. Com isso, o dinheiro circulante (salários), que realimenta o nosso mercado interno, já baqueado com a recessão, vai diminuir ainda mais.
Outra informação: entre 2010 e 2013, nove em cada dez trabalhadores resgatados de trabalho em condições análogas à escravidão no Brasil eram terceirizados.
Esse foi o tamanho do golpe dado por deputados irresponsáveis e sem amor ao povo brasileiro, liderados por um governo inescrupuloso e sem legitimidade.
Em relação ao estado do Rio de Janeiro, cabe lembrar que dos 46 deputados, apenas 16 votaram SIM e ajudaram a aprovar o PL 4302. Os demais votaram NÂO ou se abstiveram, sinal inequívoco que a pressão da população funcionou aqui no Rio. Assim, apenas 35% dos deputados do nosso estado aprovaram essa aberração. Ressalte-se, entretanto, a triste postura do presidente da casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), eleito pelo Rio e que há uma semana já tinha dito que a Justiça do Trabalho não deveria existir – clique aqui para ler a nota do Sindicato.
Também nos preocupamos com o futuro da Justiça do Trabalho em nosso país e, consequentemente, com atuação de milhares de advogados trabalhistas que serão atingidos a partir do momento que os empregadores começarem a se adaptar à nova lei. Não podemos deixar passar isso de forma impune!
O Sindicato dos Advogados-RJ conclama aos colegas advogados e à população em geral que repudiem a proposta aprovada e que aumentem a pressão sobre a Presidência da República para que seja vetado o Projeto de Lei 4302.
Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro
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