SINDICATO
Álvaro Quintão
DO SITE DA FENTAC:
Os impactos da Nova Lei Trabalhista (13.467/2017) – aprovada sem discussão com a sociedade pela base aliada do presidente Temer no Congresso Nacional – foram abordados no Seminário de Planejamento da Campanha Salarial da FENTAC, realizado nos dias 15 e 16 de agosto, em São Paulo.
O assessor jurídico da Federação e presidente do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro, Álvaro Quintão, ministrou a palestra para cerca de 60 dirigentes dos sindicatos dos aeroviários de Pernambuco, Campinas, Guarulhos, Porto Alegre e dos sindicatos de base Nacional dos Aeroviários e Aeronautas.
Quintão fez uma apresentação bastante rica sobre os mais de 100 artigos alterados da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que privilegiam a ótica patronal.
Em entrevista ao Portal FENTAC, Quintão disse que o movimento sindical precisa dar uma atenção especial às novas formas de negociação, porque com a Reforma Trabalhista hoje o negociado valerá sobre o legislado, ou seja, o Acordo Coletivo passou a ter uma maior importância do que a Convenção Coletiva.
Formas de contratação e comissão de trabalhadores
“Agora para o trabalhador de maneira geral existem algumas mudanças que vão impactar na forma de contratação do aeroviário, entre elas, o contrato parcial, o contrato intermitente e o contrato da jornada 12X36. São algumas medidas que trarão impactos importantes na forma de contratação na aviação”, informa o advogado.
Perguntado sobre a regulamentação profissional do aeroviário (Decreto número 1.232, de 22 de junho de 1962), o assessor jurídico falou que a reforma trabalhista poderá trazer consequências ou não, isso dependerá da regra do negociado valer sobre o legislado.
O advogado também disse que o movimento sindical deve ficar atento sobre a criação das comissões de representação dos trabalhadores dentro das empresas.
“Existem mecanismos nessa Reforma que precisamos saber utilizar pra trazer benefícios para o trabalhador. Temos que discutir de que forma será feita, buscar uma negociação regulando a criação dessas comissões pra que a gente possa de alguma maneira trazer algum benefício pra os trabalhadores”, explica.
Revogação da Lei
Questionado sobre a possibilidade de revogar essa nova Lei Trabalhista, que entrará em vigor em novembro, o assessor jurídico da FENTAC disse que legalmente não é possível, mas destacou que a pressão política, dos órgãos do judiciário e dos organismos internacionais, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) podem ajudar.
“A OIT faz uma série de recomendações, manifestou-se inclusive contrária a essa Lei e, portanto, pode politicamente por meio de mecanismos discutir mudanças. Mas qualquer alteração se dará por meio do Congresso Nacional e das negociações coletivas e de decisões do judiciário”, explica.
Quintão ressalta que os órgãos da Justiça do Trabalho, como as associações de magistrados, o Ministério Público do Trabalho, têm se manifestado de forma bastante firme contra as alterações propostas nessa nova legislação.
“Enquanto as sentenças não começarem a surgir, enquanto o judiciário não começar na prática a apresentar essas críticas não temos como prever o que acontecerá. Vamos levar muitas demandas para o judiciário e esperamos que essas críticas se reproduzam em decisões judiciais, que possam combater esse desmonte na legislação trabalhista”, frisa.
Projeto de Lei de Iniciativa Popular
No caminho da resistência, a CUT lançará um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para revogar a reforma e propor uma verdadeira modernização das relações de trabalho no Brasil, através de uma legislação que amplie a proteção aos trabalhadores e trabalhadoras.
“O povo brasileiro é quem vai dizer quais são as leis trabalhistas que a gente precisa e merece”, afirma a secretária de Relações de Trabalho da CUT Nacional, Graça Costa.
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SINDICATO
Com reforma trabalhista, homologação nos sindicatos deixa de ser obrigatória
DO SITE DA BBC BRASIL:
Em dois meses, caso o texto aprovado em 11 de julho no Senado não seja alterado por Medida Provisória, a contribuição sindical obrigatória deixa de existir – e, com ela, a principal fonte de financiamento para muitas das entidades que representam tanto empresas quanto trabalhadores.
Essas organizações empregam atualmente 153,5 mil pessoas com carteira assinada no país, mostram os dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Os sindicatos de trabalhadores, destino dos R$ 2,6 bilhões arrecadados em 2016 com o desconto de um dia de trabalho de todos os funcionários com carteira assinada do país, respondem por 76,5% do total de vagas, 117,6 mil.
As entidades patronais, que receberam R$ 1,3 bilhão da contribuição recolhida diretamente das empresas, somam 35,9 mil funcionários.
Passada a reforma, dizem especialistas em mercado de trabalho e sindicalismo, o número de trabalhadores em sindicatos no Brasil tende a encolher, de um lado, porque muitas entidades terão de se reestruturar para sobreviver com um orçamento menor e, de outro, porque centenas de sindicatos deixarão de existir.
A extinção do imposto terá maior impacto sobre cerca de 7 mil dos quase 12 mil sindicatos de trabalhadores do país, diz o consultor sindical João Guilherme Vargas Netto, já que cerca de 5 mil entidades representam funcionários públicos e da zona rural e têm grande parte das receitas garantidas por mensalidade paga pelos afiliados.
Daqueles 7 mil, ele afirma, 4 mil são sindicatos “de carimbo”, que não negociam melhores salários ou melhores condições de trabalho para suas bases e existem exclusivamente por causa do imposto. “Esses tendem a desaparecer”, ele diz.
Da forma como foi instituído, em 1937, o imposto sindical tende a provocar a dependência do sindicalismo em relação ao Estado e o distanciamento em relação aos trabalhadores que representam, afirma Andréia Galvão, professora do departamento de ciência política da Unicamp.
Assim, a mudança trazida pela reforma poderia estimular um sindicalismo mais independente e mais representativo, ela diz. Sem a garantia de recursos financeiros, os sindicatos precisariam se preocupar mais com o trabalho de base, já que passariam a depender de suas próprias forças, isto é, de seus filiados e suas contribuições voluntárias.
A reestruturação do movimento sindical, acrescenta Vargas Netto, vai levar a um reagrupamento das entidades, com demissões e corte de áreas que não sejam fundamentais.
“É claro que os sindicatos mais ativos, que têm uma tradição de luta, não terão vida fácil”, diz a cientista política. “O sindicalismo é um movimento vital para organizar e representar os interesses dos trabalhadores. O Brasil possui sindicatos importantes em categorias como bancários, petroleiros, metalúrgicos, químicos, professores e diversas carreiras na função pública.”
Além da extinção do imposto, essas entidades enfrentarão desafios colocados por outros artigos da reforma que, afirma Galvão, enfraquecem o sindicalismo. Entre eles, estão a possibilidade de negociação individual de aspectos importantes da relação de trabalho sem assistência sindical, a representação dos trabalhadores no local de trabalho independentemente dos sindicatos, com a formação de comissões de empregados com atribuições que hoje são das entidades – e que, em sua avaliação, podem sofrer interferência das empresas -, e a não obrigatoriedade de que as rescisões contratuais sejam homologadas nos sindicatos.
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SINDICATO
O curso será feito pela dra. Silvia Correa, que participa dos Ciclos de Palestras do Sindicato dos Advogados; o associado ao Sindicato terá um desconto.
SINDICATO
Álvaro Quintão, presidente do Sindicato dos Advogados-RJ
O presidente do Sindicato dos Advogados-RJ, Álvaro Quintão, está preparando uma ação na Justiça pedindo o afastamento definitivo, com a consequente suspensão do pagamento do salário e benefícios diversos do ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado-RJ (TCE-RJ), Jonas Lopes de Carvalho Júnior.
Jonas Lopes é réu confesso e o principal delator na operação da Polícia Federal “Quinto do ouro, que apura denúncias de corrupção naquele órgão. Por isso ele foi afastado de suas funções.
No entanto, mesmo afastado ele continua recebendo a remuneração de mais de R$ 48 mil (clique aqui para ver).
Álvaro Quintão afirma que Jonas, por ser réu confesso, não pode continuar a receber os salários e por isso quer o seu afastamento em definitivo.
A delação premiada de Lopes provocou a prisão, em março, de seus cinco colegas do TCE-RJ: José Gomes Graciosa, Domingos Brazão, Marco Antônio Alencar, José Maurício Nolasco e Aloysio Neves – esses conselheiros já foram soltos e encontram-se afastados, mas também recebem seus salários e benefícios.
Os salários dos conselheiros podem ser vistos no site do TCE-RJ.
Além dos salários dos seis conselheiros afastados, o TCE-RJ paga também os salários dos seis auditores substitutos de conselheiros.
Em matéria da Rádio CBN dessa sexta-feira (30), o presidente do Sindicato dos Advogados explica melhor o que pretende fazer – clique aqui para ouvir.
Na quinta-feira (29), o jornalista Fernando Molica, também na CBN, denunciou o fato de os conselheiros afastados receberem os salários – clique aqui para ouvir a matéria.
SINDICATO
O Sindicato dos Advogados-RJ promove, desde o ano passado, os Ciclos de Palestras sobre temas de interesse da advocacia trabalhista, sempre no auditório do TRT-RJ da Rua do Lavradio, às sextas, 10h.
No dia 23 de junho a palestra será: “Como calcular e conferir juros e atualização monetária na execução”, com o dr. José Carlos Nunes.
O auditório do TRT-RJ fica na Rua do Lavradio nº 132, 10º andar; as inscrições são gratuitas, pelo email: contato@sindicatodosadvogados.com.br.
SINDICATO
O Sindicato dos Advogados-RJ promove, desde o ano passado, os Ciclos de Palestras sobre temas de interesse da advocacia trabalhista, sempre no auditório do TRT-RJ da Rua do Lavradio, às sextas, 10h.
Para esta sexta-feira, dia 02 de junho o tema será: “Recursos na Justiça do Trabalho”, com o desembargador Alexandre Teixeira F.B. Cunha como palestrante.
No dia 23 de junho a palestra será: “Como calcular e conferir juros e atualização monetária na execução”, com o dr. José Carlos Nunes.
O auditório do TRT-RJ fica na Rua do Lavradio nº 132, 10º andar; as inscrições são gratuitas, pelo email: contato@sindicatodosadvogados.com.br.
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