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A contratação irregular de advogados por escritórios, que são registrados como sócios, mas que trabalham como empregados, está sendo investigada pelo Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro. Segundo o órgão, 29 escritórios estão sendo investigados. Este mês, a partir de denúncia do MPT/RJ, dois escritórios foram condenados pela 28ª Vara do TRT da 1ª Região e multados em R$ 5 milhões por danos morais coletivos.
Na semana passada, o presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão, participou de audiência pública convocada pelo sobre o assunto. Álvaro é favorável à iniciativa do MPT de coibir este tipo de fraude e afirmou isso na audiência.
A seguir, a matéria completa do site Conjur sobre a decisão da Justiça.
Do site da Conjur (Giselle Souza): A contratação de advogados por escritórios está na mira da Justiça Trabalhista. O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro investiga 29 bancas em inquéritos sobre a admissão de profissionais que têm a função de empregados, mas são registrados como sócios. Um dos casos teve sentença publicada no Diário da Justiça no início deste mês. Na decisão, a 28ª Vara do Trabalho da capital fluminense constata a fraude e condena duas sociedades de advogados a pagar R$ 5 milhões de indenização por danos morais coletivo. O dinheiro terá de ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.
A decisão, da qual ainda cabe recurso, foi proferida pelo juiz Leonardo Almeida Cavalcanti em uma ação civil pública movida pelo MPT-RJ contra os escritórios Carlos Mafra de Laet Advogados e Lopes & Reiff Advogados. De acordo com o processo, o primeiro contratou o segundo para atuar nas ações de massa de seus clientes.
Contudo, o Lopes & Reiff Advogados só foi registrado na seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro — por outros sócios administradores, com o nome de Guimarães Coelho, Martins dos Anjos Advogados — no mês que assinara o contrato de prestação de serviço ao Carlos Mafra de Laet Advogados. Além disso, aponta a ação, a banca nunca teve uma cartela de clientes própria.
De acordo a procuradora do trabalho Carina Bicalho, responsável pela ação civil pública, os advogados do Lopes & Reiff eram admitidos como sócios, por meio de cotas no valor de R$ 1. A remuneração era fixa — constatou-se que nenhum deles tinha direito a participação nos lucros. Os profissionais também tinham vale transporte, vale-alimentação e plano de saúde. Contudo, todos os benefícios eram fornecidos pelo tomador do serviço.
Os advogados também estavam subordinados ao escritório contratante. Segundo as informações, constantes na ação, os profissionais tinham que cumprir carga-horária e qualquer questão relacionada a pagamento, por exemplo, tinha que ser resolvida junto ao departamento de recursos humanos do Carlos Mafra de Laet Advogados. As peças processuais também eram elaboradas em papéis com a logomarca da banca e os advogados trabalhavam em local cedido pelo escritório contratante, no mesmo edifício de sua sede.
Em sua defesa, o Carlos Mafra de Laet Advogados disse na ação que não se dedica apenas à advocacia de massa e que o contrato de prestação de serviço autorizava os advogados do escritório contratado a usar seus serviços a fim de facilitar o atendimento aos clientes.
O Lopes & Reiff, por sua vez, alegou que os seus advogados possuem autonomia jurídica e criativa, não têm controle de horário, recebem participação sobre a lucratividade dos contratos de honorários e podem atuar em processos de clientes próprios — por isso não poderiam ser considerados empregados. A banca destacou que os advogados têm conhecimento técnico e discernimento necessário para entender os aspectos jurídicos do contrato firmado, não sendo o clássico hipossuficiente.
Estatuto da OAB
O juiz do caso não aceitou os argumentos. Na decisão, ele destacou que Estatuto da OAB, de fato, dispõe que os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, mas esta não era a realidade verificada nos autos. De acordo com Cavalcanti, os advogados do Lopes & Reiff prestavam serviços com habitualidade e pessoalidade ao Carlos Mafra de Laet Advogados. Além disso, eles recebiam um valor fixo pela prestação dos serviços, “o que não se coaduna com a figura do advogado associado que, obrigatoriamente, deve ter participação nos resultados da sociedade”.
“Tais advogados ditos sócios, inclusive, eram admitidos apenas para prestar serviços para o primeiro reclamado, atendendo exclusivamente aos seus clientes […]. E, ainda, que os advogados do segundo réu pudessem atuar em causas particulares, certo é que a sua atuação por meio do escritório era voltada unicamente para o atendimento de clientes do primeiro réu. Em razão disso, inclusive, os advogados do segundo réu utilizavam-se do domínio virtual do primeiro réu, de papel com timbre deste, sendo que todos os documentos processuais continham apenas a indicação deste no cabeçalho, sem qualquer menção ao escritório do qual eram ficticiamente associados […]”, escreveu o juiz.
Em razão dos fatos constatados, Cavalcanti determinou que o escritório Carlos Mafra de Laet Advogados providencie a anotação do vínculo de emprego dos advogados associados do Lopes & Reiff. Quanto aos advogados que já se retiraram da sociedade, o juiz disse que eles “poderão ajuizar ações individuais, a serem distribuídas livremente, demonstrando a data de ingresso e a data de retirada na sociedade, a fim de que seja declarado o vínculo de emprego com o primeiro reclamado, tendo em vista o transporte ‘in utilibus’ da coisa julgada”.
A decisão também proibiu o escritório de contratar advogados empregados, “camuflados sob o manto do associativismo”. O descumprimento de ambas as obrigações estão sujeitas a multa diária de R$ 1 mil cada. Por fim, Cavalcanti condenou os réus a pagarem solidariamente indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 5 milhões e custas processuais no valor de R$ 100 mil.
Situação aviltante
A procuradora Carina Bicalho disse à ConJur que a decisão é um grande avanço. Ela classificou como aviltante as fraudes trabalhistas virem justamente daqueles que conhecem a legislação. “É aviltante para a sociedade que o advogado, dono de escritório e conhecedor da norma, quando precisa usar da força de trabalho, se torna o primeiro a fraudar a lei”, afirmou.
Na avaliação da procuradora, o Código de Defesa do Consumidor e a explosão da demanda de massa aumentou a clientela dos escritórios de advocacia, que passaram a necessitar de mais profissionais. Mas ao invés de contratá-los na condição de advogados celetistas, os incorporou em seus quadros, em flagrante burla à legislação trabalhista.
Segundo Carina, o MPT tem recebido muitas denúncias. “Estamos falando de advogados que recebem R$ 2 mil e que não têm carteira assinada nem direito a qualquer outro direito, como férias, justamente sob a justificativa de que são sócios”, afirmou.
A procuradora disse o MPT está investigando grandes escritórios, mas não quis dizer quais. Na avaliação dela, a contratação irregular se disseminou na advocacia e que um dos motivos é a falta de regulação.
De acordo com ela, por causa do grande número de inquéritos, o MPT-RJ decidiu promover uma audiência pública, no próximo dia 14 de outubro, para discutir a questão. Foram convidados a participar a OAB e representantes dos sindicatos de advogados. Segundo a procuradora, os debates deverão subsidiar um Termo de Ajustamento de Conduta a ser oferecido pelo Ministério Público às 29 bancas atualmente sob investigação. “Queremos que todos se adequem, em vez de levar todas essas ações ao Judiciário”, afirmou.
Escritórios não comentam o caso
A reportagem procurou os escritórios citados na sentença. A secretária do titular do escritório Carlos Mafra de Laet Advogados informou que ele não iria se pronunciar sobre uma ação ainda em tramitação. Já o advogado Vinícius Donato Reiff Mortani, que na sentença é apontado como administrador do Lopes & Reiff Advogados, disse que não integra mais a banca e que também não iria se manifestar.
A ConJur não localizou o advogado Ricardo Lopes Moreira, também indicado na sentença como sócio administrador do Lopes & Reiff Advogados. O advogado Gustavo de Pontes Pinheiro, que defende o escritório, informou que apenas o advogado Luiz Paulo Pieruccetti Marques, que também defende a banca, poderia se manifestar a respeito, mas ele não se encontra no país. A ConJur enviou e-mail para Pieruccetti, mas não obteve retorno até a publicação da reportagem.
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Em entrevista ao Jornal dos Advogados, o presidente do Sindicato, Álvaro Quintão, fala sobre a situação atual do Judiciário em nosso estado e da relação da magistratura com os advogados.
O jornal está sendo distribuído nos fóruns e será enviado à residência de seus associados (veja a capa aqui).
A seguir, a entrevista, na íntegra:
Jornal dos Advogados: É notória a lentidão processual, a falta de estrutura e a grande carência de funcionários e juízes nos tribunais. Podemos afirmar que o Judiciário brasileiro, particularmente o do Rio de Janeiro, vive sua maior crise?
Álvaro Quintão: Acredito que sim. Entre os poderes da República, o Judiciário é o mais fechado de todos. Há uma visão equivocada de alguns magistrados que o Judiciário serve apenas para pagar seus salários. Na verdade, o Judiciário é uma Poder que deveria ter como principal objetivo a prestação jurisdicional.
JA: O TJ/RJ tem uma carência histórica de juízes, estimada há pelo menos três anos em mais de 200 magistrados. Essa carência impede uma boa prestação de serviço aos jurisdicionados por parte dos advogados. Por que o TJ não resolve esse grave gargalo?
AQ: A carência de juízes e servidores se deve, principalmente, a esta visão equivocada dos salários. As direções dos Tribunais, muitas vezes pressionadas por essa visão distorcida, utilizam o orçamento do Judiciário para melhorar a remuneração através de pagamentos de benefícios, como o “auxílio moradia”, o “auxílio educação” etc, e deixam de usar os recursos disponíveis no orçamento para a contratação de novos juízes e serventuários. Assim, me parece óbvio que, se o Tribunal utilizar todo o orçamento disponível para o pagamento de benefícios, vão faltar recursos para a contratação de novos juízes e serventuários.
Outro fato relevante e que contribui muito para uma prestação jurisdicional precária é a acumulação de cargos pelos juízes. Trata-se de uma prática permanente utilizada pelo Tribunal aqui no Rio para tentar minorar a crise da falta crônica de juízes. Assim, na medida em que faltam juízes, um juiz passa a acumular varas e, consequentemente, ele recebe mais por estar acumulando. Mas novamente voltamos para a discussão sobre a falta de recursos para contratar novos juízes e serventuários, pois a acumulação de cargos não resolve o problema da carência. No final das contas, o grande problema a ser enfrentado é a falta de vontade por parte dos Tribunais de resolver os problemas de uma vez.
JA: Em dezembro de 2013, foi realizada uma audiência pública pela Frente Parlamentar criada na Assembleia Legislativa do Rio, a pedido do Sindicato, para discutir os problemas do TJ. Nessa audiência, foi discutida a questão salarial da magistratura. Recentemente, o TJ enviou à ALERJ um projeto, criando um “auxílio educação” no valor de R$ 7 mil para cada juiz; posteriormente, o Tribunal recuou e reduziu o valor para R$ 3 mil. Como o Sindicato se posiciona nessa discussão sobre a remuneração da magistratura?
AQ: Primeiro, gostaria de deixar bem claro que a diretoria do Sindicato não é contra que os juízes e serventuários recebam bons salários, além de outros benefícios condizentes com os cargos que exercem. Em segundo lugar, o que esta audiência na ALERJ revelou foi o problema do cobertor curto: se quase não há recursos para a contração de juízes e servidores e os poucos recursos existentes forem utilizados para pagar benefícios, vamos continuar com a visão de que o Judiciário existe apenas para pagar salários e benefícios. Volto a dizer, os juízes e servidores devem receber salários dignos, mas o principal papel do Judiciário não é este. Assim, o pagamento de bons salários para os juízes e serventuários deve ter como objetivo principal a melhoria na prestação jurisdicional.
JA: Em 2011, o Sindicato visitou diversos fóruns no Interior do estado, onde atestou que o Tribunal optou por fazer prédios grandiosos e não resolveu a carência de juízes. Como está a situação das comarcas no Interior?
AQ: As comarcas do Interior são as mais prejudicadas com a falta de juízes e funcionários. É muito comum o mesmo juiz acumular varas de Comarcas distantes umas das outras. Existem Comarcas em que se o juiz faltar um dia, ela só o verá na semana seguinte. É humanamente impossível para um juiz acumular Varas como estão acumulando atualmente no nosso estado. A situação está levando o Judiciário a prestar serviços de forma precária.
JA: O Sindicato também visita, rotineiramente, as fóruns da Baixada Fluminense, onde contata as subseções da OAB/RJ. Pode-se dizer que nessa região os serviços oferecidos pelo TJ são ainda piores?
AQ: A Baixada Fluminense não é muito diferente do resto do Estado. O Judiciário é carente de pessoal e, consequentemente, presta um serviço muito abaixo do que a sociedade necessita. A maior diferença talvez esteja na iniciativa de alguns juízes e magistrados que tentam, através do diálogo com a sociedade, em especial com algumas subseções da OAB, buscar medidas que permitam reduzir os problemas. Quando os magistrados entendem a importância do advogado para a administração da Justiça, as soluções aparecem.
JA: Em agosto, o TJ retirou, intempestivamente e sem discutir com as entidades dos advogados, 44 varas do Fórum Central para um prédio alugado na Avenida Presidente Vargas. Como está a situação desse prédio?
AQ: Caótica, com certeza. O TJ/RJ, sem qualquer discussão prévia com a comunidade jurídica, resolveu que para fazer as reformas necessárias nas instalações originais localizadas no Fórum da Capital deveria remover de uma só vez 44 Varas para um prédio alugado na Avenida Presidente Vargas. O prédio, apesar de possuir instalações novas, não possui a mínima estrutura para a boa prestação jurisdicional. Em uma audiência pública realizada na OAB/RJ, poucos dias antes da transferência das varas, a presidente do TJ, desembargadora Leila Mariano, se comprometeu em permitir uma visita do Sindicato e da Ordem no local para onde seriam levadas as Varas. O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, solicitou que a visita fosse agendada, mas até agora nada foi agendado. Também temos relatos de que alguns advogados já foram assaltados nas proximidades do prédio. Como todos sabemos, aquela região não é das mais seguras (NR: Centro do Rio, próxima à Central do Brasil).
JA: Este ano ocorreram pelo menos dois incidentes graves entre advogados e o Judiciário estadual. Em Caxias, uma juíza leiga deu voz de prisão a um advogado por causa de uma simples discussão sobre um requerimento do profissional. Em Rio Bonito, uma das duas únicas juízas da comarca anunciou ser suspeita para julgar os processos em que o presidente da subseção local, César Gomes, e sua esposa estejam trabalhando (NR: ver matérias neste jornal), praticamente impedindo o profissional de trabalhar em sua cidade. Como o senhor analisa a relação atual entre advogados e juízes?
AQ: Alguns juízes não admitem ser questionados, seja na forma como estão exercendo suas funções ou mesmo quando se recusam a cumprir com suas obrigações. O que aconteceu nestes lugares mencionados não são casos isolados, infelizmente. Em várias comarcas existem juízes que se acham acima do bem ou do mal. A maioria dos episódios em que juízes e advogados se confrontam ocorre porque o juiz não que respeitar as prerrogativas dos advogados. Normalmente, os juízes se recusam a constar em Atas de Audiências os requerimentos formulados pelos advogados; se recusam a receber os advogados quando estes estão cumprindo com suas obrigações e exercendo suas prerrogativas. Volto a dizer: o que falta é a compreensão de que os advogados são indispensáveis à administração da Justiça. Que as prerrogativas não são privilégio e sim um direito, e com este direito não há negociação.
JA: O TJ/RJ recebe muitas críticas sobre o chamado “cartorão”, no Fórum de Niterói, uma experiência feita pelo Tribunal há cerca de cinco anos de unificar algumas varas locais. Mas a experiência, mantida até hoje, se transformou no pesadelo dos advogados, pois o serviço nessas varas piorou. Este seria mais um exemplo de como o Tribunal do Rio é fechado e não discute com os advogados a possibilidade de melhorar os serviços, com a troca de experiências entre as partes envolvidas. Como o senhor analisa essa situação em Niterói?
AQ: É como eu disse antes, não existe uma situação na Comarca de Niterói que nos permite dizer que lá o Judiciário está melhor ou pior. O Judiciário em Niterói passa pelos mesmos problemas, pelas mesmas carências do resto do Estado. Em relação ao “cartorão”, que deveria facilitar a vida dos advogados e das partes, o que temos percebido é que a sua criação trouxe mais problemas do que soluções. São frequentes as reclamações dos advogados e das partes. Passou da hora para que a direção do Tribunal tenha a humildade de reconhecer que esta tentativa de unificação não deu certo. Reconhecer o erro não é pecado, é virtude. Basta um pouco de humildade.
JA: Vamos falar da implantação do Processo Eletrônico. Na Justiça Cível e na Justiça do Trabalho, que atua com o PJ-e, as criticas são imensas. No TJ/RJ, por exemplo, os processos são escaneados pelos funcionários dos cartórios de qualquer jeito. Resultado: os juízes devolvem os processos. Na Justiça do Trabalho, os juízes extinguem os processos também por causa de problemas no processamento eletrônico. Além disso, os problemas diários do PJ-e, que saiu do ar vários dias este ano, provocaram uma auditoria do TSE. Pode-se dizer que a Justiça em nosso estado vive uma espécie de insegurança digital?
AQ: O processo eletrônico é uma realidade e qualquer um que diga que ele não vem para melhorar a situação estaria equivocado. O que nos causa muitas preocupações é a forma como ele vem sendo implantado, não apenas em nosso estado, mas em todo o país. O que nós temos visto é que o processo eletrônico tem afastado vários profissionais do mercado do trabalho, pois além de apresentarem uma complexidade muito grande, vem dificultando muito a efetiva prestação jurisdicional. Nem advogados, nem juízes, nem serventuários estavam preparados para esta nova realidade. O PJe implantado na Justiça do Trabalho virou um verdadeiro “pesadelo” judicial eletrônico. O sistema vive fora do ar. Várias peças processuais estão sumindo do sistema. E ainda encontramos alguns juízes mudando a regra processual sem qualquer fundamento legal. Vivemos, com certeza, uma insegurança digital muito grande.
JA: A Justiça Federal aqui no Rio não passa por esses problemas mais graves, em relação ao processo eletrônico. Por que?
AQ: O sistema implantando na Justiça Federal é diferente dos sistemas existentes no TJ e no TRT. Mas o que facilitou mais a implantação foi o fato de a Justiça Federal ter facilitado o acesso ao sistema, pois lá os advogados podem comparecer com os documentos, com as petições em papel. A JF também oferece os serviços de digitalização e posterior protocolo. Isto evitou muitos problemas e atrasos.
JA: Em dezembro do ano passado, a ação conjunta do Sindicato, OAB/RJ, AFAT e ACAT impediu o TRT/RJ de retirar todas as varas do Centro da capital e transferi-las para a Zona Oeste. Inclusive, uma consulta feita pelo Sindicato na sede do TRT da Rua do Lavradio atestou que 86% de cerca de mil advogados foram contra a retirada das varas, a chamada descentralização. Infelizmente, o Tribunal está se movimentando para trazer de volta o projeto da descentralização das varas. Como o Sindicato está vendo esta possibilidade?
AQ: Este foi mais um exemplo de como o Judiciário toma decisões equivocadas. Mesmo sem uma grande discussão com a comunidade jurídica, a direção do TRT elaborou um plano de transferência de aproximadamente 40 Varas do Trabalho do Centro do Rio para um prédio no final do Recreio dos Bandeirantes. Felizmente, após a pesquisa realizada pelo Sindicato, e a posterior mobilização patrocinada pelas entidades representantes da advocacia, os desembargadores reunidos no Pleno do TRT decidiram pelo arquivamento da proposta de descentralização das Varas do Trabalho. É importante registrar que o que estava em discussão não era a possibilidade ou não de levar o Judiciário para próximo daqueles que necessitam da prestação jurisdicional, que é a tese original da descentralização. Afinal, qualquer pessoa de bom senso defenderá uma melhoria na prestação jurisdicional. Qualquer pessoa de bom senso defenderá que o Tribunal esteja próximo daqueles que necessitam de seus serviços, inclusive dos advogados. O que discordávamos, e continuamos discordando, foi a forma utilizada para transferir as 44 Varas de Trabalho e o caos que esta descentralização causaria aos advogados, juízes e partes. Nós sempre defendemos uma sede própria para a Justiça do Trabalho, e acho que este deve ser o objetivo a ser perseguido. De fato, estamos ouvindo comentários que as pessoas que tiveram aquela proposta derrotada estão se movimentando para dar outra roupagem à mesma proposta e tentar novamente a sua aprovação. Lamento muito que isto esteja acontecendo, mas espero que as pessoas envolvidas dessa vez tenham pelo menos a humildade de convidar os maiores interessados no funcionamento do Judiciário para participarem da discussão.
JA: A relação entre advogados e juízes na JT está cada vez pior, principalmente por causa do açodamento da instalação do PJ-e por parte do TRT/RJ. Ou seja, o que era ruim – a prestação jurisdicional -, piorou. O Sindicato fez até uma pesquisa para aferir estes problemas com as varas trabalhistas, especificando quais os principais entraves e como agem os juízes. Como o Sindicato se coloca em relação a esta situação?
AQ: Falar dos problemas do PJe virou rotina. São problemas permanentes, a ponto de o TST ter contratado uma empresa para fazer uma auditoria no sistema do TRT do Rio. Mas o que a nossa pesquisa aponta, e isto é igualmente preocupante, é que alguns magistrados têm dificultado ainda mais o funcionamento já precário do nosso Judiciário trabalhista. Alguns juízes, por exemplo, insistem em criar regras processuais que ferem a nossa legislação. Extinguem processos sem qualquer motivo razoável, adiam audiências mesmo quando elas poderiam acontecer. O Sindicato está finalizando a pesquisa e vai procurar a Direção do Tribunal, a AMATRA (Associação dos Magistrados) e a Associação dos Servidores para discutir estes problemas.
JA: O senhor acredita que os recentes escândalos no Judiciário – como o uso e abuso de auxílios educação e moradia; pressão da alta magistratura em relação às listas do Quinto; falta de diálogo das direções dos Tribunais com as entidades de advogados – têm piorado a opinião da população em relação aos juízes?
AQ: Não tenho a menor dúvida. Algumas pessoas ligadas ao Judiciário estão extrapolando suas prerrogativas e isto contribui para piorar a opinião da sociedade em relação a este Poder. Por exemplo, os meios de comunicação têm divulgado o que seria uma ingerência de membros do Judiciário na escolha de advogados que comporão a próxima lista do Quinto para a escolha de desembargadores estaduais. Isto denigre a imagem de todo Judiciário, como também da advocacia, pois dá a impressão de que a advocacia se curva para as vontades de alguns magistrados e levanta inclusive uma discussão sobre a legitimidade ou não da escolha de desembargadores pelo Quinto Constitucional.
JA: Nessa discussão, pode-se dizer que a atuação do CNJ está aquém do esperado?
AQ: Infelizmente, em alguns casos o CNJ tem agido levando em conta a sua composição majoritária de juízes. Acho que o CNJ ainda não foi instado a se manifestar sobre estas notícias. Acredito que ele deveria analisar com mais cuidado o que vem sendo noticiado.
JA: Em sua opinião, o que os advogados e suas entidades representativas podem fazer para modificar para melhor todo esse quadro?
AQ: Em relação aos advogados, devemos continuar a exercer nossa profissão com a independência que ela exige. Não podemos nos curvar diante das injustiças ou das violações de nossas prerrogativas. E quanto às entidades, elas precisam ser firmes na defesa destas prerrogativas. As entidades dos advogados precisam deixar claro de que lado elas estão.
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O presidente do Sindicato, Álvaro Quintão, se reuniu nessa segunda-feira (14) com a diretoria provisória da Associação Fluminense dos Advogados Civilistas e Criminalistas (AFACC), criada em outubro do ano passado, com o objetivo de defender as prerrogativas da classe, realizar debates e iniciar uma campanha por uma assistência e previdência social para os advogados, entre outras atribuições.
Na reunião, realizada em Niterói, onde a instituição terá sua sede, Álvaro foi recebido pelo presidente da nova entidade, Luiz Eduardo Tostes Caldas, e os diretores Marcelo Aidar e Joselyr Duque Estrada Michelli.
Na revista AMPLIAR de julho/agosto, daremos mais detalhes sobre este encontro.
Na foto, Luiz Eduardo, Duque Estrada, Álvaro e Marcelo Aidar (que também é diretor do Sindicato).
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Os Sindicatos de Advogados do Rio, São Paulo, Minas Gerais e a Federação Nacional de Advogados lançaram a “Carta do Rio” – um documento em que estas entidades se comprometem com diversas propostas em defesa da advocacia.
O encontro, realizado no auditório da CAARJ, foi organizado pelo Sindicato dos Advogados do Estado do Rio e serviu para que aquelas entidades discutissem as lutas comuns e também trocassem experiências em relação ao dia-a-dia do profissional, com o objetivo de criar uma “carta compromisso”, de caráter nacional.
O evento teve a participação de Álvaro Quintão, presidente do Sindicato; do presidente da Federação, Walter Vettore; do ex-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Celso Soares; do ex-presidente do Sindicato, Sergio Batalha Mendes; do desembargador pelo Quinto Constitucional, indicado pela OAB/RJ, Mário Sergio Pinheiro; e de diversos representantes dos demais sindicatos.
A carta do Rio tem como principais pontos o apoio ao Projeto de Lei que estabelece as eleições diretas para o Conselho Federal da OAB e o apoio ao Projeto de Lei que garante os Honorários Advocatícios para o advogado trabalhista.
Abaixo, a íntegra do documento:
CARTA DO RIO DE JANEIRO
“Nós, participantes do 1º Encontro Nacional de Sindicatos de Advogados (Perspectivas
e Desafios para os Advogados do século XXI), reunidos no RJ, Plenário José Ribeiro de Castro Filho, Auditório da CAARJ – Av. Marechal Câmara, 210, 6º andar – aos 31 dias do mês de agosto do ano de 2012 – fundamentados no respeito à dignidade da pessoa humana, na luta por erradicação do racismo e todas as formas de preconceito amparados por princípios que devem sempre nortear o Estado Democrático de Direito – firmamos a presente CARTA DO RIO DE JANEIRO, pontuando fraternas visões e propondo conceituais ações:
– Apoio ao Projeto de Lei que estabelece as eleições diretas para o Conselho Federal da OAB;
– Apoio ao Projeto de Lei que garante os Honorários Advocatícios para o Advogado Trabalhista e se contrapondo irrestritamente à proposta de extinção/redução dos honorários de sucumbência prevista no Projeto do Novo Código de Processo Civil, com a garantia de plena vigência, eficácia e aplicação na Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), quanto à sua previsão sobre os honorários dos Advogados;
– Apoio à Manutenção do Exame da Ordem, como único critério para ingresso na profissão de Advogado;
– Pelo fim da mercantilização dos Cursos de Ensino Jurídico no país;
– Apoio à Negociação Coletiva, ante à negativa negocial, e ampla defesa do Dissídio Coletivo de Trabalho, como garantia constitucional de acesso à Justiça, mesmo havendo falta de concordância pelos empregadores;
– Criação de um Fórum Permanente entre os Sindicatos de Advogados, com a participação da Federação Nacional dos Advogados;
– Propugnar pela realização do Segundo Congresso Nacional dos Advogados, pela Federação, no próximo ano de 2013, com o auxílio e participação dos Sindicatos filiados na sua organização e dos temas a serem discutidos;
– Aprovação da anistia dos débitos de contribuição para a Federação Nacional de Advogados, para todos os Sindicatos de Advogados filiados a ela;
– Pugnar por medidas que possibilitem a obtenção ou incremento das receitas dos Sindicatos de Advogados e da Federação Nacional dos Advogados, culminando com a revogação do artigo 47 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia);
– Pugnar por um Contrato Coletivo Nacional, para o as Advogados empregados, com reivindicações elaboradas pelos Sindicatos de Advogados, com aprovação pela sua base sindical;
– Reivindicar a todos os Tribunais que mantenham Serviço Médico permanente e também disponíveis aos Advogados, em caso de emergência ou urgência;
– Repudiar medidas de retaliação a Sindicalistas grevistas de todas as categorias, que vivenciaram perseguição administrativa ou judicial caracterizada por suspensão de licenças sindicais, transferências arbitrárias, corte de ponto/salário e/ou gratificação e demissão;
– Defender a Liberdade Sindical e proteger a figura do Advogado e do próprio Sindicato quanto ao abuso de autoridades, quer sejam da Magistratura ou do Ministério Público;
– Lutar sistematicamente contra a flexibilização de direitos trabalhistas já conquistados;
Combater a precarização do exercício da Advocacia e o surgimento (no mercado) de práticas aviltantes à dignidade laboral do Advogado;
– Criar mecanismos para auxiliar o Advogado no que tange ao processo eletrônico, com realização de cursos de formação técnica e com ações específicaspara facilitação na sua utilização pelos Advogados;
– Incrementar a atuação dos Sindicatos de Advogados nos Movimentos Sociais, lutando ampla defesa dos Direitos Humanos e pela plena efetivação dos Direitos Sociais e da Cidadania;
– Reconhecer a instalação e o funcionamento pleno da Comissão Nacional da Verdade e de outras criadas com o mesmo objetivo, e quando possível subsidiar os seus trabalhos, pugnando pela publicidade dos seus atos.
Assinam esta Carta:
SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS
NOTÍCIAS, SINDICATO
O Rio realiza nesta sexta, dia 31, o 1º Encontro Nacional de Sindicatos de Advogados, com o tema: “Perspectivas e Desafios para o Século XXI”. O encontro já conta com a participação dos sindicatos de Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, São Paulo, Ceará, da Federação Nacional de Advogados, além do Sindicato dos Advogados do Rio, que organiza o evento.
O presidente do Sindicato, Álvaro Quintão, disse que o encontro servirá principalmente para que as entidades representativas nos estados discutam os avanços e necessidades dos profissionais, buscando uma unidade maior em nível nacional. Ele dá o exemplo da conquista recente do acordo coletivo de trabalho: “Fechamos um acordo coletivo de trabalho com o Sinsa (Sindicato das Sociedades de Advogados de São Paulo e Rio de Janeiro) e vamos passar esta conquista para os demais sindicatos, no evento, com certeza”, afirma Álvaro – sobre isso,
leia mais aqui.
O encontro é aberto a todos os profissionais do Direito e também aos estudantes.
A abertura será às 9h30, no auditório da Caarj (Avenida Marechal Câmara, nº 210, 6º andar, Centro do Rio), com as presenças de Wadih Damous, presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, presidente da CAARJ, Walter Vettore, presidente da Federação Nacional dos Advogados, e o próprio Álvaro.
Na parte da tarde, sempre no auditório da CAARJ, ocorrerão três painéis: Relação Jurídica e Vínculo Empregatício entre Advogados e Escritórios; Campanhas Salariais e Negociação Coletiva para os sindicatos; Estratégias para o Fortalecimento Sindical dos Advogados.
Às 16h, ocorrerá o encerramento, com o lançamento da Carta Compromisso dos sindicatos.
Abaixo, o cartaz do evento:
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