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O ex-presidente do Sindicato dos Advogados, Sergio Batalha, é o advogado dos antigos funcionários da Universidade Cândido Mendes, que lutam para receber atrasados diversos.
Eles foram surprendidos por decisão do TRT/RJ, que permite que a instituição quite os débitos em até nove anos.
Batalha promete ir ao CNJ derrubar a decisão – contida no Ato 75/2012 do Tribunal.
A informação saiu hoje na prestigiosa coluna Informe do Dia, do jornalista Fernando Molica (abaixo a nota – para ampliar a imagem, clique as teclas “Ctrl” e “+”):
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Folha de S. Paulo (impresso – 27/09 – LETÍCIA MORI): Dezenove instituições jurídicas, entre elas a OAB, o Ministério Público de São Paulo e o Departamento Penal da Faculdade de Direito da USP, pediram ao Senado a suspensão da tramitação da proposta de reforma do Código Penal, em discussão na Casa.
O manifesto, elaborado na segunda-feira em reunião no Salão Nobre da faculdade, faz duras críticas ao anteprojeto, elaborado por comissão de juristas formada pelo Senado.
As principais são: existência de imprecisões jurídicas, desproporção de penas, criação de tipos penais desnecessários, falta de consulta à comunidade jurídica e o fato de ter sido feito em sete meses.
“Não é possível fazer a consolidação em apenas sete meses de um código com mais de 500 artigos. Um projeto dessa magnitude precisa de tempo, precisa passar por críticas”, afirma Miguel Reale Júnior, ex-ministro da Justiça no governo FHC e um dos mais contundentes críticos.
Para ele, a pressa é consequência da “vaidade” do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). “Ele quer se consagrar como legislador do novo código. A nação tem que se submeter à vaidade [dele]? A um código que vai interferir no dia a dia de todos?”
Outro crítico do anteprojeto é o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. “Não queremos que o Código acabe se tornando um instrumento de injustiças”, diz.
BICHOS X GENTE
Como exemplo de desproporcionalidade das penas, os críticos citam a comparação entre a punição para quem realizar briga de galo (até 12 anos de prisão) com a para quem praticar lesão corporal grave (até seis anos) ou homicídio culposo (até quatro anos).
“É um absurdo. O projeto aumenta penas para crimes leves, enquanto a pena para roubo diminuiu”, diz Reale.
Outra crítica envolve a eutanásia. O projeto, diz a nota, permite a “qualquer parente dar morte à vítima gravemente enferma sem necessidade de diagnóstico médico”.
Também lembram a supressão do livramento condicional, que “criará, ao longo do tempo, considerável superpopulação carcerária”.
Outro ponto é a criação de tipos penais, como “molestar cetáceo” (golfinhos etc), que pode ser incluída no Código Penal, segundo a proposta.
O atual Código Penal é de 1940 e passou por algumas mudanças gerais em 1984. Especialistas concordam que a parte especial -que descreve crimes e penas- precisa de reformas, mas não da forma como está sendo feita.
Para jurista, anteprojeto não tem conserto: Para o jurista Miguel Reale Júnior, os problemas no anteprojeto da reforma do Código Penal não podem ser corrigidos pontualmente. “Não tem conserto. Por que partir de um todo tão ruim para fazer a reforma?”
Folha – Quais são os principais problemas do projeto?
Miguel Reale Jr – É um conjunto: ausência de conhecimento técnico, uso impróprio de termos jurídicos, desproporcionalidade de penas.
O sr. pode dar um exemplo?
A pena para omitir socorro a uma criança é menor do que para um animal. Os mensaleiros vão fazer festa, porque a pena para gestão fraudulenta passa a ser de um ano em vez de três.
A comissão foi mal formada?
A comunidade jurídica não foi ouvida. Foram líderes partidários que indicaram [os membros], algumas não tinham qualificação.
Há outros interesses?
É tudo por causa do Sarney, que apresentou o projeto, e quer se consagrar como legislador do código. A nação toda tem que se submeter à vaidade [dele]?
Discussão foi aberta a todos, afirma relator: Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, procurador da República e relator da comissão do Senado, disse que ela era representativa e que as discussões foram abertas.
Folha – A comunidade jurídica foi ouvida?
Luiz Carlos Gonçalves – A comissão tinha representantes de diversas entidades e as 26 reuniões foram abertas a toda a sociedade. Recebemos mais de 6.000 sugestões. Sou favorável à mais ampla discussão. Esses críticos não querem discutir, têm medo, por isso propõem a retirada do projeto.
Por que penas para crimes contra animais são maiores que alguns contra pessoas?
Em alguns casos houve erros. O Senado já recebeu emendas para corrigi-los. Não há menor risco de que esses erros sejam mantidos.
Mas por que aconteceram?
Examinamos cerca de 130 leis e 650 tipos penais. É natural que haja alguns erros.
O tempo foi muito curto?
O prazo realmente exigiu que trabalhássemos muito, mas tínhamos que cumpri-lo, pois o Senado parou de discutir qualquer alteração em matéria penal.
Sarney diz que não vai parar tramitação e que comissão teve autonomia (GABRIELA GUERREIRO):
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse, por meio da assessoria, que não vai parar a tramitação do anteprojeto na Casa.
Afirmou, ainda, que seu papel foi criar a comissão de juristas que elaborou a proposta e que ela teve autonomia para fazer o trabalho.
Ele não quis rebater as críticas do jurista Miguel Reale Júnior sobre a sua influência na formação das comissões.
O Senado disse que os integrantes foram indicados pelos líderes dos partidos respeitando a “proporcionalidade” dos tamanhos das siglas na Casa. Ou seja: o maior partido, o PMDB de Sarney, indicou a maioria dos membros.
Em nota, o Senado afirmou que a comissão fez audiências públicas e seminários em seis capitais para discutir o anteprojeto com a sociedade.
Segundo o Senado, a proposta ainda poderá sofrer alterações ou mesmo ser rejeitada durante sua tramitação.
“O Congresso, formado por representantes eleitos pelo povo, abarca as mais diversas correntes de pensamento e é a instituição legitima para analisar proposições legislativas, como é o caso da reforma do Código Penal”, disse.
Sobre não haver uma comissão revisora, como querem os críticos, o Senado informou que isso não está previsto no regimento da Casa.
Afirmou, ainda, que o anteprojeto foi encaminhado à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), onde foi criada uma subcomissão especial.
O senador Pedro Taques (PDT-MT), relator da subcomissão, admitiu que há pontos no relatório que “precisam ser modificados”, mas afirmou que a instância própria para alterar a legislação é o Congresso, onde o projeto vai passar por mudanças.
“Em alguns pontos eles [juristas] têm razão nas críticas. Vamos caminhar para consertar o que precisa ser consertado. Mas isso não inviabiliza o projeto que foi apresentado ao Senado”, afirmou.
Em relação à rapidez na tramitação (sete meses), o Senado disse que a comissão cumpriu os “prazos regimentais”. Sobre mudanças que foram propostas para o Código Penal, o Senado disse que não se pronuncia sobre nenhuma decisão da comissão.
Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, procurador da República e relator da comissão de juristas, disse que a proposta não é o projeto final. “O anteprojeto não é o novo código, é apenas um documento a ser trabalhado”, afirmou.
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Os advogados empregados realizaram assembleia na sede do Sindicato na segunda, dia 24, no começo da noite.
Na assebleia, foi aprovada a proposta apresentada pela diretoria do Sindicato dos Advogados para uma nova convenção coletiva de trabalho, que será apresentada ao Sindicato das Associações de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (Sinsa), órgão representativo dos escritórios.
Segundo o presidente do Sindicato, Álvaro Quintão, a proposta será apresentada ao Sinsa ainda nesta sexta-feira (dia 28): “Acredito que esta nova convenção será assinada rapidamente com o Sinsa, trazendo ainda mais avanços que a atual”, disse Álvaro.
A convenção atual com o Sinsa é válida até o dia 30 de novembro e garante importantes direitos para os advogados empregados em nosso estado, como o salário normativo de R$ 2 mil (maior que o piso regional, que é R$ 1.861), auxílio reembolso-creche, salário admissional de substituto e comissão para discutir a jornada de trabalho –
clique aqui para ler a atual convenção.
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O presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão, e seu diretor, Ricardo Menezes, foram entrevistados hoje pela TV Alerj – órgão de comunicação da Assembleia Legislativa do estado.
Os advogados falaram sobre a ética na advocacia.
O programa com a entrevista irá ao ar neste domingo (dia 30), ao meio-dia.
Abaixo, os canais (cabo) em que a TV Alerj pode ser vista:
RIO DE JANEIRO CANAL 12
NITERÓI CANAL 03
PETRÓPOLIS 95
NOVA FRIBURGO 97
TERESÓPOLIS 41
TRÊS RIOS 96
VOLTA REDONDA 13
ANGRA dos REIS 14
BARRA MANSA 96
CABO FRIO 34
CAMPOS DOS GOYTACAZES 10
ITAPERUNA 99
MACAÉ 10
RESENDE 96
SÃO GONÇALO 12
RIO BARRA 12
RIO ITAPERÚ 12
PATY DOS ALFERES 96
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Do site da Câmara (19/09): Barradas Carneiro: mudanças podem reduzir em um ano a espera na Justiça.
O relator da comissão especial que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10), deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), apresentou seu parecer, nesta quarta-feira (19), com mecanismos para acelerar a tramitação das ações civis.
Segundo ele, vários elementos podem ser introduzidos nas etapas do processo para garantir rapidez nas decisões, sem afrontar os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.
O relatório prevê, por exemplo, que a apelação contra decisão de um juiz de primeira instância seja feita diretamente ao tribunal de segunda instância.
Hoje, a apelação analisada pelo próprio juiz de primeira instância, cuja decisão está sendo questionada. “Qual é a tendência dele? Indeferir sua apelação. Aí o que você faz? O chamado agravo de instrumento. Você agrava a decisão dele para levar para o tribunal”, explica Barradas Carneiro. “Estamos propondo que a interposição seja feita diretamente na segunda instância. Com isso, você vai diminuir sua espera em um ano, em alguns estados.”
Outra medida prevista no parecer para dar mais rapidez às decisões judiciais e desafogar os tribunais é o chamado incidente de ações repetitivas. O relator afirma que o dispositivo do novo Código de Processo Civil vai atingir as milhares de ações propostas por consumidores contra planos de saúde, concessionárias de telefonia e bancos.
“Uma dessas ações será escolhida pelo tribunal e aquela decisão que for aplicada a este processo será aplicada a todos os demais, que terão sua tramitação suspensa. Ou seja, você vai matar vários processos ao mesmo tempo e garantir a isonomia: o que será dado a um será dado a todos, diferentemente de hoje”, aponta.
A eficácia normativa da jurisprudência, incluída no relatório, também vai ajudar a acelerar a tramitação das ações. O texto estabelece que as decisões dos tribunais superiores deverão ser seguidas pelas instâncias inferiores. A união homoafetiva, por exemplo, uma vez reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, não poderá ter a sua legalidade questionada em primeiro grau, como ocorre hoje.
Penhora e pensão
O parecer incluiu também a possibilidade de penhora de 30% do salário líquido de devedores que recebem acima de seis salários mínimos.
Já o devedor de pensão alimentícia, segundo o relatório, não será mais preso em regime fechado. Ele ficará sujeito a prisão em regime aberto, com a possibilidade de trabalhar durante o dia. Por outro lado, quem não pagar pensão alimentícia poderá ter a dívida protestada em cartório e ter seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes.
A comissão especial se reunirá novamente no dia 10 de outubro para discutir eventuais alterações do relatório. A votação do parecer está prevista para o dia 17. Depois, o texto será enviado ao Plenário da Câmara.
O projeto foi elaborado por uma comissão de juristas e aprovado pelo Senado em 2010. Durante a discussão na Câmara, os deputados receberam contribuições dos cidadãos por meio da comunidade virtual do portal e-democracia.
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Do site de Luis Nassif:
Governo prepara reforma na CLT – Desde o ano passado, a área econômica do governo optou pela estratégia do fatiamento das decisões de política econômica. Em vez de um projeto amplo, desonerando a folha de pagamentos, por exemplo, avanço cauteloso em alguns setores, para analisar impactos na arrecadação. O mesmo no sistema de alíquotas de importação. Depois disso, avanços maiores, mas sempre gradativos.
Fatiando há mais condições de discutir detalhes da operação e de conferir maior velocidade política aos projetos, explica Nelson Barbosa, Secretário Executivo do Ministério da Fazenda.
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Há dois conjuntos de medidas em pauta: as de competitividade e as de investimento.
No primeiro grupo, o próximo passo será a discussão de uma reforma na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), que vigora desde 1942.
Foi montado um grupo de estudos, para discutir proposta apresentada pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, a chamada proposta “chão de fábrica”.
Hoje em dia, se sindicatos patronal e de trabalhadores fecham um acordo, há risco de ser embargado pela Justiça do Trabalho por ferir procedimentos previstos na CLT.
Nos próximos meses, o grupo irá conhecer os modelos alemão e chinês e, até o final do ano, será enviado um projeto de lei ao Congresso tratando especificamente dessa flexibilização dos acordos e de novos instrumentos de garantia de emprego.
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Para se ter uma ideia de como novos conceitos levam tempo para amadurecer, em 1988 organizei um seminário sobre esses acordos, tendo como palestrante Fernando Henrique Cardoso, autor de uma lei formalizando a distribuição de lucros.
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Além da CLT, o grupo de medidas de competitividade, inclui também a redução da conta de luz e a desoneração da folha de um grupo expressivo de setores da economia – que começou a vigorar em agosto.
Completam o quadro estudos visando racionalizar o Pis-Cofins, que passará a incidir sobre o chamado valor adicionado (isto é sobre o valor de venda do produto, descontado o que se pagou ao longo da cadeia produtiva).
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No campo dos investimentos, além do pacote de concessões de aeroportos e licitações de campos de petróleo, há um conjunto de medidas visando redirecionar a poupança nacional.
Uma delas, será reduzir gradativamente o peso dos títulos selicados (corrigidos pela Taxa Selic) da carteira dos fundos de aposentadoria fechados e abertos. Além de reduzir os títulos, pretende-se impedir que a Selic seja utilizada como indexador de performance de fundos. Outra medida será a desoneração dos FIDC (Fundos de Investimento em Direito Creditório), abrindo outras possibilidades de acesso a crédito por parte das empresas.
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Haverá um tempo para que os fundos de pensão de adaptem às novas regras. Depois, para atender às necessidades de rentabilidade, terão que partir para o mercado de capitais e demais alternativas de renda
variável.
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Na opinião de Nelson Barbosa, no terceiro e quarto trimestre o PIB já estará rodando a 1% ao trimestre. Até meados de 2013, expurgado o primeiro semestre de 2012 do cálculo anual, o PIB poderá registrar de 4 a 4,5% de crescimento.
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Do site da OAB/RJ: Após receber um abaixo-assinado de advogados de Campo Grande, com denúncias contra a juíza Luciana Santos Teixeira, do XXVI Juizado Especial Cível Regional, e o juiz auxiliar da serventia Cláudio Rodrigues, o presidente da subseção, Mauro Pereira, levou o caso à Seccional, que, baseada nos indícios de irregularidades, decidiu ingressar com representação contra os magistrados na Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
A indignação dos advogados tem relação com uma ação de Luciana iniciada em julho contra a TAM Linhas Aéreas, devido a um atraso em um voo. Segundo Pereira, a suspeita é que a juíza teria se valido do cargo que ocupa para obter supostos privilégios no processo particular em questão.
Julgamento rápido e indenização cinco vezes maior do que praticada em casos semelhantes chamou atenção de advogados de Campo Grande: “Apesar de ela residir na Zona Sul e o escritório da empresa ficar no Centro, os autos foram distribuídos no XXVI JEC”, afirma ele, apoiado pelo presidente da OAB/RJ, Wadih Damous: “Evidentemente não é recomendável que um juiz se valha de sua condição para distribuir ações em que é parte para um juizado em que é o titular”.
Protocolado em 9 de julho, o processo ficou a cargo do juiz-auxiliar porque a juíza declarou-se impedida de julgá-lo. A audiência, designada automaticamente para o dia 21 de novembro, foi antecipada para 31 de julho e, ao fim, o juiz-auxiliar concedeu indenização no valor de R$ 10 mil para a magistrada. A quantia, segundo o presidente da subseção, supera muito a que costuma ser paga em casos semelhantes na comarca, isto é, cerca de R$ 2 mil. Além disso, existe a suspeita de que prazos do processo tenham sido antecipados sem justificativa válida.
Matéria na Tribuna Regional do Advogado
A matéria completa, com mais informações e os argumentos apresentados pelos juízes, está na edição de setembro da Tribuna Regional do Advogado, a Tribuninha, distribuída aos colegas e disponível no site da OAB/RJ. O assunto também foi abordado pelo jornal O Globo.
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Do site da OAB/RJ (19/09): Caminhar entre os fóruns trabalhistas da Rua do Lavradio e da Avenida Gomes Freire enfrentando sol ou chuva, calçadas estreitas e o intenso movimento das ruas da Lapa deixou de ser rotina para os advogados militantes na Justiça do Trabalho. Inaugurado nesta terça-feira, dia 18, o Passadiço Cultural do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) reduziu à quarta parte a distância a ser percorrida pelos colegas que se deslocam entre os dois prédios. Aberto para circulação do público das 7h30 às 17h, e para entrada ou saída de servidores até as 19h30, a passagem era uma antiga reivindicação da Seccional, levado ao TRT pela Comissão de Justiça do Trabalho da OAB/RJ.
Segundo o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, a conclusão das obras aponta para dias melhores aos advogados trabalhistas. “O cotidiano daqueles que vão e vêm entre os dois tribunais vai melhorar sensivelmente”, afirmou. O imóvel transformado no corredor é de propriedade da prefeitura, que cedeu o direito de uso ao TRT por um prazo que pode chegar a 50 anos. O novo local abriga um espaço para exposições, além de uma área de convivência. São 200 metros quadrados de construção, que ligam o número 110 da Rua do Lavradio aos fundos do Fórum Advogado Eugenio Roberto Haddock Lobo, localizado na Avenida Gomes Freire, número 471.
A presidente do TRT-1, Maria de Lourdes Salaberry, disse estar realizando um sonho acalentado desde 2004. “Anos se passaram desde a concepção da ideia e motivos dos mais variados levaram os meus antecessores a não atingirem o objetivo. Hoje o nosso desejo se concretiza. Quero registrar que a nossa alegria reflete o esforço de muitos e a consciência de que a melhoria na qualidade dos serviços prestados pela Justiça é inerente à participação de magistrados, servidores, advogados e da própria sociedade”, disse.
A fachada do imóvel, datada do início do século XIX e preservada pela Apac (Área de Proteção do Ambiente Cultural) da Cruz Vermelha foi totalmente recuperada. O projeto, concebido pelo arquiteto Estefano Dominguez Alonso, desde o início incluiu a preservação de conceitos sustentáveis, levando em conta princípios de eficiência energética e reutilização de materiais, além de quesitos de acessibilidade para cadeirantes e portadores de deficiência visual. Pensando nisso, o teto permite a iluminação natural por mais horas do dia e, prevendo as épocas chuvosas que costumam provocar alagamentos pelas ruas do Centro, toda a água pluvial será coletada pelos jardins e coletada por caixas de drenagem.
A cerimônia contou com a presença de diversos desembargadores, juízes e representantes do tribunal e da prefeitura, além de Petrobrás e Instituto Justiça & Cidadania, também parceiros no projeto.
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Artigo de Janio de Freitas na Folha de S. Paulo (18/09):
DEDUÇÕES DE FATO
A nova fase do julgamento do chamado mensalão, dedicada ao “núcleo político”, introduz o próprio Supremo Tribunal Federal em zona de perigo. Há muito menos provas documentais e indícios factuais no novo capítulo do que nas operações financeiras, já julgadas, entre o Banco Rural, as agências de Marcos Valério e o PT.
Carência que está substituída, em quesitos importantes, por deduções problemáticas a serem enfrentadas pelos ministros.
Não há dúvida quanto à entrega de dinheiro a dirigentes partidários e a parlamentares, indicados pelo PT. Daí vem um salto grande e impróprio: a acusação elaborada pelo procurador-geral, Roberto Gurgel, e a parte já conhecida da acusação feita por Joaquim Barbosa, como ministro-relator, deduzem que o dinheiro se destinou à compra de votos, na Câmara, a favor do governo.
A finalidade de um pagamento é importante, no caso, não mais para comprovar ou negar a ocorrência das transações ilegais, mas por influir na dimensão da pena de um réu condenado.
Ou seja, por influir naquilo mesmo que se tem por justiça.
É possível que houvesse compra de voto. Mas não pode ser desconsiderado que o PT fez acordos eleitorais com o compromisso de financiar campanhas dos novos aliados.
Disso ficaram registros nos meios de comunicação e há confissões e testemunhos no processo. Nenhum acusado se inocenta por isso. Mas se altera a dedução que o procurador-geral e o relator tiram da cronologia de pagamentos e votações.
Joaquim Barbosa expôs, ontem, a quase coincidência dessas datas, com R$ 100 mil, R$ 200 mil ou R$ 250 mil entregues a alguns dos acusados e, adiante, a obediência dos seus votos ao desejado pelo governo. Mas, a propósito, há mais do que apenas a hipótese de compra dos votos para aquela votação.
O PT saiu da campanha de Lula devendo muito do financiamento a que se comprometeu com os partidos aliados. A combinada cessão de cargos preservou, por certo tempo, a convivência no governismo.
Esgotado esse festival, começaram as cobranças dos dirigentes em nome dos partidos e, com a chegada das votações importantes para o governo, o “paga ou não voto” de deputados que esperavam por sua parte do financiamento descumprido. Alguns deles falando por diretórios regionais, como demonstra o movimento apurado das verbas.
Essa sucessão desde o acordo até a cobrança ficou descrita por envolvidos já na CPI dos Correios. Inclusive em minucioso depoimento de Roberto Jefferson. Nem por isso fica negada a possibilidade de compra de tal ou qual deputado, para esta ou aquela votação.
Mas não há dúvida de que a quitação de dívidas foi motivo comum na entrega de dinheiro a parlamentares. E há diferença importante entre uma e outra causas.
O relatório de Joaquim Barbosa argumenta que, em seguida ao recebimento por um deputado, ele e sua bancada votaram com o governo, como atesta levantamento da Câmara.
Poderia ser por recebimento de dinheiro. Ou, simplesmente, porque votar com o governo é o esperado de uma bancada da “base aliada”. Os deputados que receberam eram dos partidos “da base” — PMDB, PTB, PP, PL, além do PT.
O problema do tribunal, no novo capítulo do julgamento, será o que deduz ir das deduções.
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O Sindicato convoca os advogados empregados em escritórios para a assembleia na próxima segunda-feira, dia 24, na sede da entidade, a partir das 17h30.
A assembleia vai discutir a nova proposta de convenção de trabalho com o Sindicato das Associações de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (Sinsa), órgão representativo dos escritórios – a sede do Sindicato fica na Avenida Franklin Roosevelt, 84, Centro do Rio.
O edital com a convocação da assembleia foi publicado hoje no Diário Oficial do Estado (cópia abaixo).
A convenção atual com o Sinsa (
clique aqui para ler) é válida até o dia 30 de novembro e garante importantes direitos para os advogados empregados em nosso estado, como o salário normativo de R$ 2 mil (maior que o piso regional, que é R$ 1.861), auxílio reembolso-creche, salário admissional de substituto e comissão para discutir a jornada de trabalho.
O presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão, pede que os profissionais empregados compareçam à assembleia do dia 24/09: “A convenção atual já é muito boa, mas necessitamos melhorá-la e para isso o advogado tem que comparecer à nossa assembleia para iniciarmos os debates”, disse Álvaro.
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