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Site da OAB/RJ: A OAB/RJ lembra aos inscritos que, devido ao processo eleitoral da Ordem, acaba quinta-feira, dia 13, às 18h, o prazo para alteração de dados cadastrais – especificamente, os endereços profissionais e residenciais.
Outra data à qual os advogados devem estar atentos é o dia 26 de outubro, último dia para que os colegas fiquem adimplentes com a anuidade da Seccional a tempo de participarem das eleições. Para facilitar a quitação de débitos, os advogados podem aderir ao programa Fique legal II, que oferece condições especiais de pagamento para anuidades até 2011.
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Folha de S. Paulo: Monteiro Lobato, quem diria, atravessou o mensalão: hoje à noite ocorre no Supremo Tribunal Federal uma audiência de conciliação, convocada pelo ministro Luiz Fux, para discutir a distribuição, em escolas públicas, de “Caçadas de Pedrinho”.
Em 2010, um parecer do CNE (Conselho Nacional de Educação, órgão ligado ao Ministério da Educação) recomendava a retirada do livro publicado em 1933 por Lobato (1882-1948) do Programa Nacional Biblioteca na Escola. O motivo: racismo.
O parecer do CNE que iniciou o caso foi suscitado sobretudo pela abordagem, no livro, da personagem Tia Nastácia, devido a trechos como o que comparava a cozinheira a uma “macaca de carvão”.
Desde então a questão da distribuição do livro se arrasta, justificando a mediação do Supremo.
Em nota, o ministro Fux diz que ela se faz necessária por tratar de “relevante conflito em torno de preceitos constitucionais, no caso, a liberdade de expressão e a vedação ao racismo”.
O MEC, no entanto, liberou, em ato homologatório no mesmo ano, a presença da obra no programa, desde que os exemplares distribuídos fossem acompanhados de uma “nota explicativa”.
A tal nota deveria discutir “a presença de estereótipos raciais na literatura” de Monteiro Lobato e oferecer a devida contextualização histórica; mas isso não parece suficiente para o Iara (Instituto de Advocacia Racial), do Rio, e para o técnico em gestão educacional Antonio Gomes da Costa Neto.
Em 2011, o Iara impetrou mandado de segurança pedindo a reforma do ato homologatório do MEC.
O texto da ação diz: “Não há como se alegar liberdade de expressão” quando “a obra faz referências ao ‘negro’ com estereótipos fortemente carregados de elementos racistas”.
“Não somos contra a circulação do livro. Mas entendemos que uma nota explicativa não basta”, disse à Folha o advogado Humberto Adami, que representa o Iara.
A preocupação do Iara é criar um parâmetro a fim de evitar casos futuros.
Lobato, porém, não está sozinho entre autores consagrados levadas à berlinda no país. Ou no mundo. Em 2011, o romance “Huckleberry Finn”, do americano Mark Twain (1835-1910) foi republicado em edição modificada nos EUA, por chamar negros pelo pejorativo “nigger”.
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Do site da OAB/RJ: Uma antiga reivindicação da OAB/RJ foi atendida pelo Banco do Brasil (BB) com o anúncio, nesta quinta-feira, dia 6, de que todos os mandados de pagamento e alvarás expedidos pelas varas e juizados localizados no Fórum Central do Tribunal de Justiça e recolhidos no posto local de atendimento do BB poderão ser pagos, desde já, em qualquer agência do banco na capital. “É uma boa notícia, há muito tempo vínhamos lutando para que os advogados não perdessem horas na fila para receber seus mandados”, afirmou o presidente da Seccional, Wadih Damous.
A melhoria foi comunicada pelo superintendente de negócios, varejo e governo do BB, Luiz Claudio Batista, a Wadih e ao vice-presidente da OAB/RJ, Sérgio Fisher. Alvo de muitas e recorrentes reclamações de advogados, o novo serviço chegará posteriormente aos fóruns da Barra da Tijuca, de Campo Grande, Nova Iguaçu e os do interior do estado, prometeu Batista, ressaltando que o foco inicial foi o Fórum Central por concentrar 75% dos mandados pagos, cerca de 800 diários, em média – o que vinha representando longas esperas na fila do caixa.
“A facilidade de poder receber o pagamento em qualquer agência vem somar-se à possibilidade de utilizar a ferramenta de solicitação pelo site da Seccional”, lembrou Fisher, alertando os colegas para pouparem tempo gasto nas filas para recebimento. “Essa ferramenta tem sido pouco utilizada, e está disponível desde o início de nossa gestão, quando obtivemos esta primeira parceria com o BB”, disse.
Site do TJ
Os pagamentos continuam sendo liberados aos beneficiários a partir de 48 horas, em dias úteis, a contar da data do recolhimento dos mandados junto aos cartórios.
Podem ser recebidos em qualquer agência do BB na capital os mandados e alvarás recolhidos pelo PAB/TJ – BB desde 28 de maio de 2012, com vigência até 90 dias após a data de expedição. Para aqueles recolhidos antes dessa data é preciso ir ao posto. Os mandados expedidos pela Divisão de Precatórios do TJ/RJ somente podem ser pagos no posto.
Informe do BB sobre mandados
Os advogados podem se certificar de que o mandado/alvará foi expedido e entregue ao BB, estando liberado para pagamento, por meio de consulta no site da Seccional, nos terminais de autoatendimento do TJ/RJ e no andamento processual no site do tribunal. Para o recebimento em qualquer agência, o beneficiário deve ir à agência de sua escolha com a carteira da OAB/RJ e CPF original.
O superintendente do BB informou ainda que todos os gerentes e funcionários estão sendo orientados sobre o novo serviço, e pediu o encaminhamento de eventuais reclamações.
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O Sindicato dos Advogados participa nesse momento (foto) em Benfica do ato promovido pelo Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (Cperj), oferecendo assistência jurídica e social a egressos de penitenciárias, visando a uma reintegração social.
Trata-se da 1ª Ação Pró Egresso da Secretaria de Administração Penitenciária, na sede do Patronato Magarinos Torres, na Rua Célio Nascimento, s/nº, em Benfica, e que vai até às 15h.
A vice-presidente do Sindicato, Naide Marinho, está no local, participando do atendimento à população, junto com os diretores da entidade, Nilson Xavier Ferreira e Sandra Cristina Machado.
A presidente do Cperj é a advogada Maíra Fernandes, que também integra a Comissão Especial de Estudos do Direito Penal da OAB/RJ – a seccional também será representada por suas comissões de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Políticas Sobre Drogas.
A Caarj prestará atendimentos de saúde.
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Do site do Senado (Ricardo Koiti Koshimizu): Está marcada para a manhã desta quinta-feira (6) audiência pública sobre o tema “precarização do trabalho”. O debate será promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH), a pedido do próprio presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS). Ele disse que pretende discutir questões como a terceirização e as propostas de criação do “Simples Trabalhista” e de reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Para o senador, tais propostas podem representar um retrocesso em relação aos direitos dos empregados.
Na Câmara dos Deputados, tramita um projeto de lei, o PL 951/11, que cria o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (também chamado de Simples Trabalhista), destinado a micro e pequenas empresas. E também há a expectativa de que o governo envie ao Congresso um projeto para reformar a CLT.
Foram convidados para o debate representantes do Ministério Público do Trabalho, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e de diversas associações sindicais.
A audiência, aberta ao público, será realizada na sala 2 da Ala Nilo Coelho, no Senado, a partir das 9 horas.
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O Sindicato dos Advogados e a OAB/RJ vão participar amanhã (dia 6) do ato promovido pelo Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (Cperj), que oferece assistência jurídica e social a egressos de penitenciárias, oferecendo os instrumentos necessários a uma reintegração social.
A 1ª Ação Pró Egresso da Secretaria de Administração Penitenciária ocorre nessa quinta-feira, das 9h às 15h, na sede do Patronato Magarinos Torres, na Rua Célio Nascimento, s/nº, em Benfica – o Patronato é o correalizador do evento.
O presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão, participará do evento, juntamente com a sua diretoria. O Sindicato prestará assessoria jurídica na área trabalhista.
A presidente do Cperj é a advogada Maíra Fernandes, que também integra a Comissão Especial de Estudos do Direito Penal da OAB/RJ.
A seccional também será representada por suas comissões de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Políticas Sobre Drogas.
A Caarj prestará atendimentos de saúde e Também participarão do evento as defensorias e MPs do Estado e da União, TJ, Senac, Firjan, Sebrai, Banco da Providência, fundações Leão XIII e Santa Cabrini, Previdência Social, Instituto Nelson Mandela, Centro de Integração Social e Cultural, Exército Brasileiro, PUC, Detran, MTE e AfroReggae.
Veja a programação do dia 6:
10h: SEBRAE – Palestra sobre Empreendedorismo;
11h30: Palestra Ministério Público;
11h30: Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela: palestra – Experiência de Vida de José Carlos Brasileiro;
12h30: Show do Afroreggae;
13h: CHA – Palestra sobre postura no trabalho;
14h: Ministério da Previdência: palestra sobre Benefícios;
15h: Makala Música & Dança; Espetáculo de Dança;
De 9h às 15h:
TENDAS JURÍDICAS: Ministério Público Federal e Estadual; Defensoria Federal e Estadual; OABRJ; Sindicato dos Advogados; PUC Rio; Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela.
ATENDIMENTO SOCIAL: PUC Rio; Instituto de Cultura e consciência Negra Nelson Mandela; Comissões Direitos Humanos; OABRJ; Igualdade Racial; Políticas sobre Drogas.
DOCUMENTAÇÃO: DETRAN – Identidade; Ministério do Trabalho; Fundação Leão XIII.
CURSO PROFISSIONALIZANTE: Banco da Providência; SENAI; SENAC; CISC – Oficinas de Empreendedorismo;
CADASTROS PARA EMPREGO: Começar de Novo – TJRJ-DEAP; Grupo Pão de Açúcar; Afroreggae; Casa e Vídeo; RH Personal Service; Fundação Santa Cabrini; CEDAE;
SAÚDE: Exercito Brasileiro (Odontoclinica e aplicação de flúor para crianças); CAARJ (aferição de pressão arterial);
BELEZA: Corte de Cabelo; Escova;
DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES
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Do site do governo do estado do Rio – 04/09/2012 (Priscilla Souza): – Concurso foi o primeiro do país a reservar 20% das vagas para negros e índios: A Defensoria Pública do Estado do Rio ganhou o reforço de 24 novos defensores. Os aprovados no concurso tomaram posse nesta terça-feira (04/09), em cerimônia realizada no salão nobre do Palácio Guanabara. Os novos membros da Defensoria passaram por cinco baterias de exames, inclusive prova oral, além de análise de títulos.
E mais uma vez o Rio de Janeiro ocupa posição de vanguarda, sendo o primeiro estado do país a adotar um sistema de cotas em seus concursos públicos – com reserva de 20% das vagas para negros e índios. A medida segue a lei estadual 6.067/2011, sancionada pelo governador Sérgio Cabral em outubro do ano passado.
– Não se gera oportunidades iguais para todos no Brasil e cabe ao Estado reconhecer isso e modificar essa situação. Dia quatro de setembro é um dia que entra para a história do Brasil e só podia ser na Defensoria Pública mesmo – afirmou o governador Sérgio Cabral.
Embora alguns candidatos tenham se declarado afrodescendentes, não foi necessário utilizar o critério de cotas, já que o número de aprovados foi inferior ao total de vagas: 34. No entanto, a medida beneficiará candidatos em concursos públicos futuros.
– É uma honra ser a primeira instituição a encampar as cotas. Tivemos 371 inscritos declarados negros e nossa responsabilidade aumenta. A tendência é colorir a Defensoria Pública. Estamos há 124 anos da Abolição da Escravatura e essa dívida social tem sido diminuída nesse governo – afirmou o defensor público geral, Nilson Bruno.
Primeira colocada no concurso, Lívia Miranda Muller, de 26 anos, comemorou o grande passo dado na carreira jurídica e destacou o importante papel social do defensor público.
– Fui estagiária e servidora da Defensoria Pública e chegar ao cargo de defensora sempre foi minha meta. É a carreira que melhor presta à população serviço jurídico, gerando transformação social – disse a nova
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Do site do Ipea: O Ipea divulgou nesta terça-feira, 04, a Nota Técnica Gasto Social Federal: uma análise da prioridade macroeconômica no período 1995-2010. O estudo mensura o volume de recursos aplicado pelo governo federal nas políticas sociais e compara o montante efetivamente gasto nessa área diante do total de recursos mobilizado pelo governo. O diretor de Estudos e Políticas Sociais (Disoc) do Ipea, Jorge Abrahão, apresentou os dados.
Segundo Abrahão, o indicador do Gasto Social Federal (GSF) mede o “esforço orçamentário do governo federal destinado à política social brasileira”. A pesquisa aborda o período que vai de 1995 até 2010.
Considerando as onze áreas do GSF — previdência social geral, benefícios a servidores públicos, saúde, assistência social, alimentação e nutrição, habitação e urbanismo, saneamento básico, trabalho e renda, educação desenvolvimento agrário e cultura —, nota-se que no período estudado, o gasto cresceu 4,3%, passando de 11,24% do PIB em 1995 para 15,54% em 2010.
“O que eleva o gasto social per capita não é somente a valorização do salário mínimo, mas o investimento do governo federal em educação, infraestrutura de habitação e saneamento, e em saúde pública”, afirmou Abrahão.
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O Rio está realizando nesta sexta, dia 31, o 1º Encontro Nacional de Sindicatos de Advogados. O seminário foi organizado pelo Sindicato dos Advogados e conta com a participação das entidades de Minas e São Paulo, além da Federação Nacional. O evento está sendo realizado no auditório da CAARJ.
Na abertura, o presidente do Sindicato, Álvaro Quintão, e o presidente da Federação, Walter Vettore, explicaram o objetivo do encontro, que tem como tema “Perspectivas e Desafios para o Século XXI”. A mesa da abertura também foi composta pelo diretor do Sindicato e presidente da Comissão da Justiça do Trabalho da OAB, Ricardo Menezes.
Para os dirigentes, o encontro servirá para que as entidades representativas nos estados discutam as lutas comuns, e também troquem experiências em relação ao dia-a-dia do profissional.
Com isso, a conquista recente do Rio, com o acordo coletivo de trabalho fechado com o Sinsa, o sindicato representante dos escritórios, foi muito lembrada.
Celso Soares conta a história da luta dos advogados
Após a abertura, o ex-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), e que também foi dirigente do Sindicato em várias gestões, Celso Soares, fez uma palestra sobre a fundação dos cursos jurídicos no país. Soares pediu uma “refundação dos cursos”, com o “estímulo do espírito crítico” dos estudantes de Direito: “Atualmente, o aluno é educado para aplicar a lei vigente, nunca para pensar a lei, nunca para entender porque ela existe e o que fazer para melhorar”, disse Celso.
Em seguida, ocorreu o painel “Relação Jurídica e Vínculo Empregatício entre advogados e Escritórios”, com a participação do ex-presidente do Sindicato, Sergio Batalha Mendes, e do desembargador pelo Quinto Constitucional, indicado pela OAB/RJ, Mário Sergio Pinheiro. A mesa foi presidida pela vice do Sindicato, Naide Marinho; Batalha declarou que a recente convenção assinada pelo Sindicato com o Sinsa será muito importante para impedir o que ele chama de “super-exploração” de advogados, que sequer recebem o piso da classe.
Como exemplo dessa exploração, Pinheiro lembrou a existência de freelances na classe dos advogados que militam na Justiça do Trabalho, os “audiencistas”, que recebem até R$ 30 por audiência.
Os debates finais (Campanhas Salariais e Negociação Coletiva para os sindicatos; Estratégias para o Fortalecimento Sindical dos Advogados) serão realizados agora à tarde.
No final do evento será lançada a Carta Compromisso dos sindicatos.
Veja as fotos do evento:
Acima, palestra de Celso Soares
Palestra de Sergio Batalha Mendes (esquerda), ex-presidente do Sindicato, e Mário Sergio Pinheiro (desembargador do TRT/RJ), com a moderação de Naide Marinho (vice-presidente do Sindicato) – fotos de Marcelo Mesquita
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Do site do TRT/RJ (28/08): A 6ª Turma do TRT/RJ, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário de um ex-empregado da Roche Produtos Químicos e Farmacêuticos S.A., demitido por justa causa após ter sido comprovado que ele usou indevidamente o correio eletrônico corporativo para o envio de mensagens com conteúdo pornográfico.
No recurso, o trabalhador pleiteava a reforma da sentença proferida pela 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou procedente o inquérito para apuração de falta grave e autorizou a justa causa. O procedimento ajuizado pela empresa mostrou-se necessário porque o empregado havia sido eleito dirigente sindical e gozava de estabilidade provisória.
Em seu depoimento, o autor negou o envio das correspondências eletrônicas e se defendeu afirmando que o computador ficava numa área aberta da manutenção, sendo utilizado por aproximadamente 30 a 40 pessoas, e que, por vezes, deixou o computador aberto e logado na sua senha, saindo para atender alguma emergência.
Entretanto, segundo o relator do recurso, desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante, os elementos de prova existentes nos autos não deixam qualquer dúvida quanto ao fato de o trabalhador ter utilizado de forma indevida o correio eletrônico da empresa, fato que foi comprovado por diversas testemunhas, uma delas, inclusive, tendo confirmado o recebimento de mensagem com conteúdo impróprio enviada pelo autor.
Além disso, o relator ressaltou não haver nos autos elementos suficientes para conferir credibilidade à alegação de que outro funcionário poderia ter-se utilizado do computador logado na senha do recorrente quando este se encontrava ausente, pois, como ressaltado na sentença, o envio das mensagens ocorreu duas vezes e o trabalhador exercia a função de encanador industrial, não utilizando o computador de forma permanente.
“Ora, inequívoco que o correio eletrônico disponibilizado pela empresa aos seus funcionários deve restringir-se a assuntos pertinentes ao trabalho, e não ao envio de mensagens de conteúdo pornográfico”, concluiu o desembargador, ressaltando, ainda, a existência de documento previamente assinado pelo trabalhador confirmando que este tinha ciência das regras quanto ao uso das ferramentas eletrônicas disponibilizadas pelo empregador.
Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.
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