Conflito entre desembargadores
A Coluna da jornalista Berenice Seara do jornal Extra informa que os desembargadores das câmaras cíveis do TJ/RJ, assoberbados de serviço, querem o auxílio dos desembargadores das câmaras criminais:
Audiência discute questão racial em livros escolares
Do site do STF (12/09): Em audiência de conciliação realizada na noite desta terça-feira (11), no gabinete do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, representantes do Ministério da Educação e do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (IARA) concordaram em se reunir novamente no próximo dia 25 para o detalhamento de uma proposta de acordo para a implementação de políticas públicas relativas ao tratamento das relações étnico-raciais nos livros adotados pelo sistema nacional de ensino.
A audiência foi convocada pelo ministro Fux, relator do Mandado de Segurança (MS) 30952, no qual o IARA e o técnico em gestão educacional Antônio Gomes da Costa Neto pedem a anulação de um parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que, segundo os autores, teria liberado a adoção nas escolas do livro “Caçadas de Pedrinho”, de Monteiro Lobato, cujo conteúdo faria “referências ao negro com estereótipos fortemente carregados de elementos racistas”.
O MS 30952 pede ainda, no caso da manutenção do livro nas escolas, que estes tragam nota explicativa sobre a presença de estereótipos raciais na literatura, e que sejam adotadas medidas de capacitação e formação de educadores para que a obra seja utilizada de forma adequada na educação básica. Participaram da audiência também a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, e representantes do Conselho Nacional de Educação, da Advocacia-Geral da União e da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República.
Parecer
O primeiro ponto no qual a audiência avançou foi a desistência do pedido de nulidade do Parecer nº 6/2011 do Conselho Nacional de Educação. Este documento reexaminou e substituiu o Parecer nº 15/2010, que continha orientações para que a Secretaria de Educação do Distrito Federal se abstivesse “de utilizar material que não se coadune com as políticas públicas para uma educação antirracista”. No MS 30952, o IARA pretendia a anulação do Parecer nº 6 e a homologação do Parecer nº 15.
Os dois pareceres do CNE foram motivados por denúncias formuladas por Antônio da Costa Neto à Ouvidoria da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República sobre a utilização de “Caçadas de Pedrinho” na rede de ensino do DF. Nelas, o técnico de gestão educacional observava que as edições continham notas explicativas ao leitor de que a obra fora escrita em 1933, “num tempo em que os animais silvestres ainda não estavam protegidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), nem a onça era uma espécie ameaçada de extinção, como nos dias de hoje”. Costa Neto questionava que o cuidado com a contextualização da questão ambiental não se dava também em relação à temática racial.
Ontem, na audiência mediada pelo ministro Luiz Fux, os representantes do MEC e do CNE afirmaram que o Parecer nº 6/2011 “adensa o conteúdo” do Parecer nº 15 e esclarece pontos que, na época, foram “mal interpretados” como sendo censura à obra de Monteiro Lobato. O documento, segundo o MEC, contempla os pedidos do IARA no mandado de segurança, entre outros aspectos, ao recomendar à editora responsável pela publicação “a inserção, no texto de apresentação das novas edições, de contextualização crítica do autor e da obra” em relação aos estudos sobre estereótipos na literatura, “entre eles os raciais”.
Informaram também que “Caçadas de Pedrinho” foi distribuído às escolas públicas, por meio do Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE), em 1998 e 2003, e atualmente não faz parte do acervo do programa. A partir de 2005, os editais do PNBE passaram a excluir “obras que apresentem didatismos, moralismos, preconceitos, estereótipos ou discriminação de qualquer ordem”. Após mais de três horas de conversa, os impetrantes do MS 30952 concordaram em não pedir a anulação do parecer.
Formação continuada
Embora o Parecer nº 6/2011 estabeleça que os sistemas de ensino devam orientar suas escolas para a observância das diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, a principal crítica dos autores do MS 30592 é que essa recomendação “não chegou às salas de aula”. Por isso, insistiram na necessidade de implementação de medidas efetivas de formação e capacitação de educadores sobre a temática racial. “Apesar de todo o conjunto de normas existentes, elas não são obrigatórias, e muitos professores as acham desnecessárias, porque não veem racismo em Monteiro Lobato”, afirmou Antônio Costa Neto.
O MEC, por sua vez, afirmou que suas diretrizes estão comprometidas com as ações antirracistas. Segundo a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI), 68 mil professores já foram capacitados nas universidades sobre relações étnico-raciais e, até 2013, outros 22 mil devem receber essa formação. Para os autores do MS, porém, esses números, num universo de dois milhões de educadores, ainda é muito baixo.
“O programa é uma realidade oficial, mas tem de chegar ao professor”, observou o ministro Luiz Fux. Nesse sentido, propôs que os autores do mandado de segurança formulem uma proposta com medidas concretas sobre o que é possível fazer, “em termos práticos”, para que as recomendações do parecer se concretizem em todo o sistema nacional de ensino.
Essas propostas devem ser levadas à próxima reunião com o MEC e o CNE, no dia 25 deste mês, às 14h, na Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI). Até o dia 5 de outubro, as partes deverão informar ao relator do MS 30952 o resultado da reunião. Se houver acordo, ele deve ser homologado e o MS arquivado. Se não houver, o caso será submetido ao Plenário do STF.
Avanço
Para o ministro Luiz Fux, o resultado do encontro foi altamente positivo. “O ambiente se tornou tão otimizado que eles resolveram realizar uma nova reunião, entre eles, basicamente para implementar todas as políticas públicas estabelecidas no parecer, que vai muito além da proibição de livros de conteúdo racial”, afirmou. “Superada a etapa da nulidade do parecer, vão estabelecer modos de implementação prática do que ele prevê, a ponto de se tornar realidade nas escolas as recomendações ali contidas”.
Na abertura da audiência, o ministro observou que a convocação das partes na busca de uma solução conciliatória reflete a sensibilidade do STF diante da judicialização de valores e questões humanas e sociais. “Hoje, esses processos caminham ou para ações civis públicas ou para a conciliação”, afirmou.
Conciliação
A proposta de reunir as partes para se tentar chegar a um acordo tem sido posta em prática pelo ministro Luiz Fux com bons resultados em outras situações. Em março, com sua mediação, um acordo entre Furnas Centrais Elétricas S.A., a Federação Nacional dos Urbanitários e o Ministério Público do Trabalho pôs fim a um impasse de mais de 20 anos relacionado à terceirização de mão de obra na empresa e à não convocação de aprovados em concursos públicos.
O acordo, firmado no Mandado de Segurança (MS) 27066, estabeleceu critérios para a substituição gradual dos terceirizados por candidatos já aprovados em concurso público em 2009. O consenso, segundo o ministro Fux, “proporciona vantagens incomensuráveis para o país, à medida que os acordos pactuados, de uma só vez, preservam os interesses nacionais, os individuais dos trabalhadores e os princípios e regras contidos no artigo 37 da Constituição, bem como finda um embate inglório que perdurava por mais de duas décadas”.
Em junho, outro acordo foi celebrado, dessa vez entre o Estado do Amazonas e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Por meio de Ação Cível Originária (ACO 1966), o estado pretendia anular o tombamento do centro histórico de Manaus por vícios na tramitação do processo administrativo.
Depois da audiência, o estado se comprometeu a se manifestar administrativamente sobre o tombamento instituído pelo IPHAN. O instituto, por sua vez, deve colaborar franqueando o acesso aos documentos relativos ao processo. “O resultado assegurou, de uma só vez, a tutela do patrimônio cultural da cidade de Manaus pretendida pelo IPHAN, a preservação dos interesses do Estado do Amazonas na análise do mérito do tombamento e encerrou litígio de dimensão complexa que, muito provavelmente, duraria mais de duas décadas para ser dirimido pelo Poder Judiciário”, afirmou o ministro Fux.
Eleições na OAB: mudança de domicílio até quinta
Site da OAB/RJ: A OAB/RJ lembra aos inscritos que, devido ao processo eleitoral da Ordem, acaba quinta-feira, dia 13, às 18h, o prazo para alteração de dados cadastrais – especificamente, os endereços profissionais e residenciais.
Outra data à qual os advogados devem estar atentos é o dia 26 de outubro, último dia para que os colegas fiquem adimplentes com a anuidade da Seccional a tempo de participarem das eleições. Para facilitar a quitação de débitos, os advogados podem aderir ao programa Fique legal II, que oferece condições especiais de pagamento para anuidades até 2011.
Monteiro Lobato no Supremo
Folha de S. Paulo: Monteiro Lobato, quem diria, atravessou o mensalão: hoje à noite ocorre no Supremo Tribunal Federal uma audiência de conciliação, convocada pelo ministro Luiz Fux, para discutir a distribuição, em escolas públicas, de “Caçadas de Pedrinho”.
Em 2010, um parecer do CNE (Conselho Nacional de Educação, órgão ligado ao Ministério da Educação) recomendava a retirada do livro publicado em 1933 por Lobato (1882-1948) do Programa Nacional Biblioteca na Escola. O motivo: racismo.
O parecer do CNE que iniciou o caso foi suscitado sobretudo pela abordagem, no livro, da personagem Tia Nastácia, devido a trechos como o que comparava a cozinheira a uma “macaca de carvão”.
Desde então a questão da distribuição do livro se arrasta, justificando a mediação do Supremo.
Em nota, o ministro Fux diz que ela se faz necessária por tratar de “relevante conflito em torno de preceitos constitucionais, no caso, a liberdade de expressão e a vedação ao racismo”.
O MEC, no entanto, liberou, em ato homologatório no mesmo ano, a presença da obra no programa, desde que os exemplares distribuídos fossem acompanhados de uma “nota explicativa”.
A tal nota deveria discutir “a presença de estereótipos raciais na literatura” de Monteiro Lobato e oferecer a devida contextualização histórica; mas isso não parece suficiente para o Iara (Instituto de Advocacia Racial), do Rio, e para o técnico em gestão educacional Antonio Gomes da Costa Neto.
Em 2011, o Iara impetrou mandado de segurança pedindo a reforma do ato homologatório do MEC.
O texto da ação diz: “Não há como se alegar liberdade de expressão” quando “a obra faz referências ao ‘negro’ com estereótipos fortemente carregados de elementos racistas”.
“Não somos contra a circulação do livro. Mas entendemos que uma nota explicativa não basta”, disse à Folha o advogado Humberto Adami, que representa o Iara.
A preocupação do Iara é criar um parâmetro a fim de evitar casos futuros.
Lobato, porém, não está sozinho entre autores consagrados levadas à berlinda no país. Ou no mundo. Em 2011, o romance “Huckleberry Finn”, do americano Mark Twain (1835-1910) foi republicado em edição modificada nos EUA, por chamar negros pelo pejorativo “nigger”.
BB atende OAB/RJ: mandados de pagamento em qualquer agência
Do site da OAB/RJ: Uma antiga reivindicação da OAB/RJ foi atendida pelo Banco do Brasil (BB) com o anúncio, nesta quinta-feira, dia 6, de que todos os mandados de pagamento e alvarás expedidos pelas varas e juizados localizados no Fórum Central do Tribunal de Justiça e recolhidos no posto local de atendimento do BB poderão ser pagos, desde já, em qualquer agência do banco na capital. “É uma boa notícia, há muito tempo vínhamos lutando para que os advogados não perdessem horas na fila para receber seus mandados”, afirmou o presidente da Seccional, Wadih Damous.
A melhoria foi comunicada pelo superintendente de negócios, varejo e governo do BB, Luiz Claudio Batista, a Wadih e ao vice-presidente da OAB/RJ, Sérgio Fisher. Alvo de muitas e recorrentes reclamações de advogados, o novo serviço chegará posteriormente aos fóruns da Barra da Tijuca, de Campo Grande, Nova Iguaçu e os do interior do estado, prometeu Batista, ressaltando que o foco inicial foi o Fórum Central por concentrar 75% dos mandados pagos, cerca de 800 diários, em média – o que vinha representando longas esperas na fila do caixa.
“A facilidade de poder receber o pagamento em qualquer agência vem somar-se à possibilidade de utilizar a ferramenta de solicitação pelo site da Seccional”, lembrou Fisher, alertando os colegas para pouparem tempo gasto nas filas para recebimento. “Essa ferramenta tem sido pouco utilizada, e está disponível desde o início de nossa gestão, quando obtivemos esta primeira parceria com o BB”, disse.
Site do TJ
Os pagamentos continuam sendo liberados aos beneficiários a partir de 48 horas, em dias úteis, a contar da data do recolhimento dos mandados junto aos cartórios.
Podem ser recebidos em qualquer agência do BB na capital os mandados e alvarás recolhidos pelo PAB/TJ – BB desde 28 de maio de 2012, com vigência até 90 dias após a data de expedição. Para aqueles recolhidos antes dessa data é preciso ir ao posto. Os mandados expedidos pela Divisão de Precatórios do TJ/RJ somente podem ser pagos no posto.
Informe do BB sobre mandados
Os advogados podem se certificar de que o mandado/alvará foi expedido e entregue ao BB, estando liberado para pagamento, por meio de consulta no site da Seccional, nos terminais de autoatendimento do TJ/RJ e no andamento processual no site do tribunal. Para o recebimento em qualquer agência, o beneficiário deve ir à agência de sua escolha com a carteira da OAB/RJ e CPF original.
O superintendente do BB informou ainda que todos os gerentes e funcionários estão sendo orientados sobre o novo serviço, e pediu o encaminhamento de eventuais reclamações.
Sindicato atua em evento do Conselho Penitenciário em Benfica
O Sindicato dos Advogados participa nesse momento (foto) em Benfica do ato promovido pelo Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (Cperj), oferecendo assistência jurídica e social a egressos de penitenciárias, visando a uma reintegração social.
Trata-se da 1ª Ação Pró Egresso da Secretaria de Administração Penitenciária, na sede do Patronato Magarinos Torres, na Rua Célio Nascimento, s/nº, em Benfica, e que vai até às 15h.
A vice-presidente do Sindicato, Naide Marinho, está no local, participando do atendimento à população, junto com os diretores da entidade, Nilson Xavier Ferreira e Sandra Cristina Machado.
A presidente do Cperj é a advogada Maíra Fernandes, que também integra a Comissão Especial de Estudos do Direito Penal da OAB/RJ – a seccional também será representada por suas comissões de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Políticas Sobre Drogas.
A Caarj prestará atendimentos de saúde.
Senado fará audiência nesta quinta sobre precarização do trabalho
Do site do Senado (Ricardo Koiti Koshimizu): Está marcada para a manhã desta quinta-feira (6) audiência pública sobre o tema “precarização do trabalho”. O debate será promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH), a pedido do próprio presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS). Ele disse que pretende discutir questões como a terceirização e as propostas de criação do “Simples Trabalhista” e de reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Para o senador, tais propostas podem representar um retrocesso em relação aos direitos dos empregados.
Na Câmara dos Deputados, tramita um projeto de lei, o PL 951/11, que cria o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (também chamado de Simples Trabalhista), destinado a micro e pequenas empresas. E também há a expectativa de que o governo envie ao Congresso um projeto para reformar a CLT.
Na Câmara dos Deputados, tramita um projeto de lei, o PL 951/11, que cria o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (também chamado de Simples Trabalhista), destinado a micro e pequenas empresas. E também há a expectativa de que o governo envie ao Congresso um projeto para reformar a CLT.
Foram convidados para o debate representantes do Ministério Público do Trabalho, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e de diversas associações sindicais.
A audiência, aberta ao público, será realizada na sala 2 da Ala Nilo Coelho, no Senado, a partir das 9 horas.
Sindicato participa de ação social para egressos de penitenciárias
O Sindicato dos Advogados e a OAB/RJ vão participar amanhã (dia 6) do ato promovido pelo Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (Cperj), que oferece assistência jurídica e social a egressos de penitenciárias, oferecendo os instrumentos necessários a uma reintegração social.
A 1ª Ação Pró Egresso da Secretaria de Administração Penitenciária ocorre nessa quinta-feira, das 9h às 15h, na sede do Patronato Magarinos Torres, na Rua Célio Nascimento, s/nº, em Benfica – o Patronato é o correalizador do evento.
O presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão, participará do evento, juntamente com a sua diretoria. O Sindicato prestará assessoria jurídica na área trabalhista.
A presidente do Cperj é a advogada Maíra Fernandes, que também integra a Comissão Especial de Estudos do Direito Penal da OAB/RJ.
A seccional também será representada por suas comissões de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Políticas Sobre Drogas.
A Caarj prestará atendimentos de saúde e Também participarão do evento as defensorias e MPs do Estado e da União, TJ, Senac, Firjan, Sebrai, Banco da Providência, fundações Leão XIII e Santa Cabrini, Previdência Social, Instituto Nelson Mandela, Centro de Integração Social e Cultural, Exército Brasileiro, PUC, Detran, MTE e AfroReggae.
Veja a programação do dia 6:
10h: SEBRAE – Palestra sobre Empreendedorismo;
11h30: Palestra Ministério Público;
11h30: Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela: palestra – Experiência de Vida de José Carlos Brasileiro;
12h30: Show do Afroreggae;
13h: CHA – Palestra sobre postura no trabalho;
14h: Ministério da Previdência: palestra sobre Benefícios;
15h: Makala Música & Dança; Espetáculo de Dança;
De 9h às 15h:
TENDAS JURÍDICAS: Ministério Público Federal e Estadual; Defensoria Federal e Estadual; OABRJ; Sindicato dos Advogados; PUC Rio; Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela.
ATENDIMENTO SOCIAL: PUC Rio; Instituto de Cultura e consciência Negra Nelson Mandela; Comissões Direitos Humanos; OABRJ; Igualdade Racial; Políticas sobre Drogas.
DOCUMENTAÇÃO: DETRAN – Identidade; Ministério do Trabalho; Fundação Leão XIII.
CURSO PROFISSIONALIZANTE: Banco da Providência; SENAI; SENAC; CISC – Oficinas de Empreendedorismo;
CADASTROS PARA EMPREGO: Começar de Novo – TJRJ-DEAP; Grupo Pão de Açúcar; Afroreggae; Casa e Vídeo; RH Personal Service; Fundação Santa Cabrini; CEDAE;
SAÚDE: Exercito Brasileiro (Odontoclinica e aplicação de flúor para crianças); CAARJ (aferição de pressão arterial);
BELEZA: Corte de Cabelo; Escova;
BELEZA: Corte de Cabelo; Escova;
DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES
24 defensores tomam posse no Rio
Do site do governo do estado do Rio – 04/09/2012 (Priscilla Souza): – Concurso foi o primeiro do país a reservar 20% das vagas para negros e índios: A Defensoria Pública do Estado do Rio ganhou o reforço de 24 novos defensores. Os aprovados no concurso tomaram posse nesta terça-feira (04/09), em cerimônia realizada no salão nobre do Palácio Guanabara. Os novos membros da Defensoria passaram por cinco baterias de exames, inclusive prova oral, além de análise de títulos.
E mais uma vez o Rio de Janeiro ocupa posição de vanguarda, sendo o primeiro estado do país a adotar um sistema de cotas em seus concursos públicos – com reserva de 20% das vagas para negros e índios. A medida segue a lei estadual 6.067/2011, sancionada pelo governador Sérgio Cabral em outubro do ano passado.
– Não se gera oportunidades iguais para todos no Brasil e cabe ao Estado reconhecer isso e modificar essa situação. Dia quatro de setembro é um dia que entra para a história do Brasil e só podia ser na Defensoria Pública mesmo – afirmou o governador Sérgio Cabral.
Embora alguns candidatos tenham se declarado afrodescendentes, não foi necessário utilizar o critério de cotas, já que o número de aprovados foi inferior ao total de vagas: 34. No entanto, a medida beneficiará candidatos em concursos públicos futuros.
– É uma honra ser a primeira instituição a encampar as cotas. Tivemos 371 inscritos declarados negros e nossa responsabilidade aumenta. A tendência é colorir a Defensoria Pública. Estamos há 124 anos da Abolição da Escravatura e essa dívida social tem sido diminuída nesse governo – afirmou o defensor público geral, Nilson Bruno.
Primeira colocada no concurso, Lívia Miranda Muller, de 26 anos, comemorou o grande passo dado na carreira jurídica e destacou o importante papel social do defensor público.
– Fui estagiária e servidora da Defensoria Pública e chegar ao cargo de defensora sempre foi minha meta. É a carreira que melhor presta à população serviço jurídico, gerando transformação social – disse a nova
Ipea: 15,5% do PIB são aplicados em política social
Do site do Ipea: O Ipea divulgou nesta terça-feira, 04, a Nota Técnica Gasto Social Federal: uma análise da prioridade macroeconômica no período 1995-2010. O estudo mensura o volume de recursos aplicado pelo governo federal nas políticas sociais e compara o montante efetivamente gasto nessa área diante do total de recursos mobilizado pelo governo. O diretor de Estudos e Políticas Sociais (Disoc) do Ipea, Jorge Abrahão, apresentou os dados.
Segundo Abrahão, o indicador do Gasto Social Federal (GSF) mede o “esforço orçamentário do governo federal destinado à política social brasileira”. A pesquisa aborda o período que vai de 1995 até 2010.
Considerando as onze áreas do GSF — previdência social geral, benefícios a servidores públicos, saúde, assistência social, alimentação e nutrição, habitação e urbanismo, saneamento básico, trabalho e renda, educação desenvolvimento agrário e cultura —, nota-se que no período estudado, o gasto cresceu 4,3%, passando de 11,24% do PIB em 1995 para 15,54% em 2010.
“O que eleva o gasto social per capita não é somente a valorização do salário mínimo, mas o investimento do governo federal em educação, infraestrutura de habitação e saneamento, e em saúde pública”, afirmou Abrahão.
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