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Do site do TJ/RJ (13/07): O juiz Ricardo Starling, da 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital, garantiu a Nilton Claudino da Silva, repórter e fotógrafo, R$ 94.140,00 de indenização do Estado do Rio, sendo R$ 90 mil por danos morais e R$ 4.140,00 por danos materiais. Em 2008, ele, junto com outros jornalistas do jornal O Dia, foi torturado, física e psicologicamente, por milicianos da comunidade do Batan quando produzia matéria sobre a atuação da milícia no local.
O Estado e o Ministério Público entenderam que o crime ocorreu por culpa exclusiva da vítima, por ela ter se colocado em risco, em área violenta, para a atividade profissional. Mas esta tese foi afastada pelo magistrado, porque violaria o princípio constitucional da liberdade de expressão.
“A liberdade de expressão e a liberdade de imprensa são direitos do cidadão. Este tem o direito de ser informado, principalmente quando se trata de crimes cometidos por agentes públicos”, explicou o juiz. De acordo com as provas dos autos, os torturadores eram liderados por um inspetor de polícia, que já foi condenado pelo crime de tortura.
“Admitir que a culpa pelos danos decorrentes de uma tortura é exclusiva da vítima, porque no exercício da sua profissão de repórter se aproxima da descoberta e publicação de um crime, é o mesmo que afirmar que a culpa seria exclusiva do juiz caso seja torturado por um réu insatisfeito com uma sentença condenatória. Seria uma inversão de valores”, afirmou o magistrado na sentença, confirmando assim a responsabilidade civil do Estado e o direito da vítima aos danos morais.
No cativeiro, o repórter foi submetido a socos e pontapés e ameaçado de morte com arma apontada para sua cabeça. Os torturados também demonstraram conhecimento da rotina da família da vítima para ressaltar o perigo que todos corriam. Em função disso, o juiz Ricardo Starling estendeu a reparação por danos morais também à ex-mulher do jornalista, que receberá R$ 20 mil, e a seus três filhos, sendo um enteado, que farão jus a R$ 50 mil.
“Em relação a sua família, não se pode negar que é um sofrimento ver um parente próximo, como marido ou pai, torturado física e psicologicamente”, explicou o magistrado. Ainda cabe recurso da sentença.
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Na próxima quarta-feira, dia 18 de julho, o Sindicato realiza uma assembleia com os advogados empregados em Sociedades e escritórios em todo o estado para discutir e aprovar a proposta de Convenção Coletiva do Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (SINSA).
O SINSA e o Sindicato dos Advogados vêm discutindo há um ano esta proposta, que tem cláusulas de extremo interesse da classe, tal como o piso de mais de R$ 2 mil, maior que o piso regional aprovado na ALERJ e em vigor no nosso estado, entre outras.
“O assunto é de enorme importância para a classe, pois vamos discutir o piso salarial e diversos outros direitos. Por isso convocamos todos os advogados”, afirma o presidente do Sindicato, Álvaro Quintão.
A assembleia geral será na sede da entidade (Avenida Franklin Roosevelt, nº 84, grupo 202, 2º andar, Centro), às 19h (primeira convocação), e às 19h30, em segunda e última convocação.
A pauta da assembleia terá a seguinte ordem do dia:
1) Leitura, discussão e deliberação sobre a proposta de Convenção Coletiva apresentada pelo Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro – SINSA;
2) Aprovação de cláusula referente à Contribuição Assistencial,
3) Autorização para celebrar Convenção Coletiva de Trabalho com o SINSA.
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Do site da BBC: A Fifa divulgou nesta quarta-feira um documento que confirma que o ex-presidente da entidade, o brasileiro João Havelange, e o ex-dirigente da CBF, Ricardo Teixeira, receberam uma soma equivalente a milhões de reais em propinas.
De acordo com o documento, entre 1992 e 1997, Teixeira recebeu pelo menos 12,74 milhões de francos suíços (equivalentes a R$ 26 milhões, nos valores de conversão atual) da empresa de marketing esportivo ISL (International Sports and Leisure), que pediu falência em 2001.
Pagamentos feitos entre 1992 e 2000 e atribuídos a contas relacionadas aos dois totalizam quase 22 milhões de francos suíços (R$ 45 milhões).
A Fifa divulgou os documentos horas depois de a Suprema Corte Suíça ter decidido que a imprensa deveria receber detalhes do caso.
Teixeira e Havelange foram os dois únicos ex-dirigentes da entidade cujas identidades foram reveladas.
Em nota divulgada também nesta quarta-feira, a Fifa expressa “satisfação” com a decisão da Justiça suíça e diz que ela está de acordo com o processo de reformas iniciado pela instituição no ano passado, para torná-la mais transparente.
Demissão
Em março, Teixeira deixou o Comitê Executivo da Fifa e as presidências da CBF e do Comitê Organizador Local (COL) da Copa de 2014 “em caráter irrevogável”.
A gestão de Teixeira na CBF foi marcada por denúncias de irregularidades.
Em 2010, uma reportagem do programa de televisão Panorama, da BBC, revelou que a Fifa impedia a divulgação de um documento que revelaria a identidade de dois dirigentes da entidade forçados a devolver dinheiro de propinas em um acordo para encerrar uma investigação criminal na Suíça, em 2010.
Segundo o programa, um dos dirigentes era Teixeira e o outro, Havelange, informações confirmadas na divulgação desta quarta-feira.
O acordo encerrou uma investigação sobre propinas pagas a altos dirigentes da Fifa na década de 1990 pela ISL.
Até a falência em 2001 a ISL comercializava os direitos de televisão e os anúncios publicitários da Copa do Mundo para anunciantes e patrocinadores.
Em 27 de dezembro de 2011, a Justiça suíça ordenou que a Fifa abrisse em até 30 dias os documentos do caso ISL, o que não ocorreu. Também em 2011, a Polícia Federal brasileira abriu investigação sobre a denúncia.
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Do site da Câmara (Alexandra Martins): Representantes da magistratura e do Ministério Público (MP) criticaram, nesta terça-feira (10), o projeto de lei (PL 1069/11) que permite ao juiz da execução penal conceder, de ofício ou por requerimento de outra pessoa, a progressão do regime ou a liberdade imediata do preso que tenha cumprido integralmente a pena. Em audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, eles reconheceram o mérito da proposta em querer desburocratizar o processo, mas fizeram algumas ressalvas.
O desembargador Herbert Carneiro, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, afirmou ser impossível o juiz cumprir a determinação enquanto todos os processos não estiverem digitalizados. “Somente a partir do momento em que tivermos um sistema informatizado e integrado, que permita a comunicação entre os sistemas judicial, de polícia e penitenciário, poderemos dizer em tempo real: este preso está com a pena cumprida, não há mais mandado de prisão em seu desfavor; portanto dou a ele a liberdade.”
O vice-presidente de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Diógenes Hassan Ribeiro, reiterou que os juízes já estão imbuídos em cumprir a execução penal, mas não há recursos tecnológicos e humanos suficientes para dar a resposta rápida que a sociedade deseja.
Por sua vez, o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, expressou o temor de que a concessão dos benefícios aos presos passe a ser entendida como uma obrigatoriedade. “Essa é a pior das soluções, porque vai acabar dando impunidade para criminosos com muita gravidade ou colocando em convívio com a sociedade pessoas que ainda não estão prontas para isso”, argumentou.
A proposta em análise, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), estabelece que são direitos subjetivos do preso a progressão de regime, a detração, a remição e o livramento condicional. Dessa forma, segundo Izar, torna-se desnecessário que o detento seja representado por defensor para a apresentação de requerimento que vise à concessão desses benefícios.
Punição
O projeto, que altera a Lei de Execução Penal (7.210/84), prevê ainda pena de reclusão de 3 a 5 anos e multa para juízes e integrantes do MP que deixem de conceder tais benefícios aos presos, de ofício ou por requerimento de outra pessoa, sempre que observarem que os requisitos legais foram preenchidos. Os convidados da audiência, entretanto, foram unânimes em discordar da sanção. Para eles, não se pode atribuir a esses agentes, de forma indiscriminada, a responsabilidade pela demora em soltar um preso ou dar a ele a progressão de regime de pena.
Cavalcanti sugeriu que, se fosse para punir alguém, que fosse o Poder Executivo e alguns legislativos que não alocam recursos suficientes no sistema prisional, qualificado por ele como falido e sobrecarregado.
Relatório
O relator da proposta, deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), disse que ainda pretende ouvir, em data a ser definida, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de entidades de defesa dos presos antes de elaborar seu parecer final.
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Do site do TJ/RJ (05/07): O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, empossou, no dia 5, os 35 novos juízes aprovados no 43º Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura fluminense. A solenidade foi realizada no novo Plenário do Palácio da Justiça. A juíza Lívia Gagliano Pinto Alberto Morterá, segunda colocada no certame, prestou o compromisso em nome dos novos magistrados.
O primeiro colocado no concurso, o juiz Marcelo Martins Evaristo da Silva, nascido no Estado do Rio e formado pela Universidade do Estado do Rio (UERJ), foi o orador da turma. Em seu discurso, em que citou os filósofos Kant, Ortega y Gasset, além do jurista Rui Barbosa e os músicos Cristóvão Bastos e Aldir Blanc, pregou a importância do tempo e do humanismo nas relações. Ele frisou que o orgulho da conquista não pode se transformar em soberba e que não se pode tratar o jurisdicionado como folha de papel.
“Quem soube administrar o tempo não pode se olvidar que é ele o maior desafio do Judiciário hoje”, disse o magistrado aos colegas de toga. O juiz fez elogios à comissão de concurso e aos servidores pelo tratamento dispensado aos candidatos. No final, fez uma homenagem à mãe, que faleceu em janeiro deste ano. O magistrado, de 31 anos, é casado e aguarda a chegada nos próximos meses do terceiro filho.
A juíza Lívia Morterá, nascida e criada em Niterói, Região Metropolitana do Rio, contou que desde a faculdade tinha a magistratura por objetivo. Defensora Pública desde 2008, a magistrada, que está grávida de cinco meses, afirmou que deseja contribuir para conferir à magistratura mais credibilidade.
O presidente do TJRJ quebrou o protocolo e leu alguns dos comentários feitos pelos então candidatos ao final das provas. Segundo ele, pela leitura, percebe-se a honradez pessoal: “Pessoas que admitiram não saber se haviam passado nas provas, mas que ainda assim fizeram elogios à organização do concurso, aos magistrados e aos servidores, nos trazem muitas esperanças. Não só a administração do Tribunal, mas também os jurisdicionados poderão confiar no trabalho de vocês”.
O presidente da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro (Amaerj), desembargador Cláudio Dell’Orto, afirmou que era um momento de muita alegria para toda a magistratura fluminense, porque haverá um reforço no sonho e nos princípios moralizadores. “Perseverem. Espero que vocês lutem pela construção de um Judiciário melhor”, disse.
Também estiveram presentes na solenidade a procuradora-geral do Estado, Lúcia Lea; o procurador-geral do Município, Fernando Dionísio; a juíza Renata Gil, vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entre outros.
Os novos magistrados, 21 homens e 14 mulheres, vão iniciar a carreira no cargo de juiz substituto, com salário de R$ 20.677,85: Henrique Assumpção Rodrigues de Almeida, Monique Abreu David, Marianna Mazza Vaccari Manfrenatti, Rodrigo Leal Manhães de Sá, Daniel Konder de Almeida, Gisele Gonçalves Dias, Flavia Justus, Glicério de Angiolis Silva, Josué de Matos Ferreira, Danilo Marques Borges, Denise Ferrari Maeda, Tiago Fernandes de Barros, Rodrigo Pinheiro Rebouças, Luis Gustavo Vasques, Lívia Gagliano Pinto Alberto Morterá, Leopodo Heitor de Andrade Mendes Junior, Paula de Menezes Caldas, Marcelo Feres Bressan, Raphaela de Almeida Silva, Raffael Baddini de Queiroz Campos, Rafaella Ávila de Souza Tuffy Fellipe, Marcelo Martins Evaristo da Silva, Guilherme Martins Freire, Gustavo Fávaro Arruda, Andre Vaz Porto Silva, Leandro Hostalácio Notini, Luis Otávio Barion Heckmaier, Laurício Miranda Cavalcante, Karla da Silva Barroso Veloso, Juliana Leal de Melo, Juliana Lamar Pereira Simão, Ingrid Carvalho de Vasconcellos, Igor da Silva Rego, Wycliffe de Melo Couto, Anna Carolinne Licasalio da Costa.
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O TRT/RJ informa em seu site que faleceu o ministro Arnaldo Sussekind.
Ele faleceu hoje, aos 95 anos de idade – exatamente na data de seu aniversário.
Sussekind fez parte, em 1942, da comissão nomeada por Getúlio Vargas para elaborar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Vargas assinou a CLT em maio de 43.
Foi ministro do Trabalho e Previdência Social nos governos Ranieri Mazzilli, de 4 a 15 de abril de 1964, e Humberto de Alencar Castelo Branco, de 20 de abril de 1964 a 7 de dezembro de 1965. Foi também ministro da Agricultura no governo Ranieri Mazzilli, de 4 a 15 de abril de 1964.
Era também, representante brasileiro junto à
OIT – Organização Internacional do Trabalho.
Em 2003, foi nomeado presidente de honra da Comissão Nacional de Direito e Relações de Trabalho, um órgão auxiliar do Fórum Nacional do Trabalho – instituição criada pelo então presidente Lula, que reúne especialistas na área e membros de entidades de pesquisas, para discutir a legislação trabalhista no país.
Sussekind se notabilizou por defender, intransigentemente, a CLT contra a onda neoliberal que ameaça as leis trabalhistas com a “flexibilização dos direitos”. Ele participou de diversos atos convocados pelas centrais de trabalhadores em defesa da legislação brasileira.
Acréscimo: o velório será realizado nesta terça-feira, dia 10/7, das 9h às 13h, no Centro Cultural do TRT/RJ (CCTRT/RJ), localizado no prédio-sede do Tribunal (Avenida Presidente Antonio Carlos, nº 251, Térreo, Centro, Rio de Janeiro, RJ). No mesmo dia, o corpo de Arnaldo Süssekind será cremado no Cemitério São Francisco Xavier, no Caju, Rio de Janeiro.
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Do site do TRT/RJ: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, parcialmente, nesta quarta-feira, dia 4/7, proposta de anteprojeto de lei do TRT/RJ para criação de 82 cargos de analista judiciário na área de Tecnologia da Informação (TI). A proposta será ainda submetida à apreciação do Congresso Nacional.
O julgamento referente à criação de mais 508 cargos de analista está sobrestado. Em abril, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) encaminhou ao CNJ proposta de anteprojeto de lei para criação de 590 cargos de analista judiciário no âmbito do TRT/RJ.
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O Globo: A Justiça decretou a prisão preventiva dos dois advogados do traficante Diogo de Souza Feitoza, o DG, que foi resgatado da 25ºDP (Engenho Novo) por cerca de 15 bandidos na terça-feira. Marcos Ferreira de Melo, de 42 anos, e Laerte Gomes de Carvalho, de 58, são foram indiciados por formação de quadrilha armada e facilitação de fuga. Os dois foram presos na madrugada desta quarta-feira.
Segundo o delegado de Antenor Lopes, titular da 25ª DP, os dois têm antecedentes criminais. Laerte é tio de um traficante do Jacarezinho que teria participado da ação da terça-feira. Ainda segundo o delegado, ele foi preso e condenado em 2005 por associação para o tráfico e corrupção ativa. Ele teria participado do resgate ao traficante Dinho Porquinho, na 36ª DP (Santa Cruz).
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Agência Brasil (Débora Zampier): O desembargador Hélio Maurício de Amorim, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), foi aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (3). Ele recebeu a máxima punição administrativa para juízes por ter assediado uma mulher que era parte de processo sob sua responsabilidade.
Segundo a denúncia, o desembargador – que então era juiz de uma vara de família de Goiânia – encaminhava processo de dissolução de união estável da vítima quando começou a procurá-la, por telefone e pessoalmente. A mulher informou que Amorim tentou agarrá-la na cozinha da casa dela e que a chamou para “tomar uma cervejinha e um vinhozinho”.
A defesa do desembargador não nega os telefonemas nem a visita, mas credita as atitudes à movimentação que Amorim fazia para encaixar a filha da denunciante – desempregada e recém-formada em direito – em um cargo no tribunal.
A denúncia foi arquivada no TJGO em março de 2009, o que levou a vítima a acionar o CNJ para fugir de um possível corporativismo. Em julho do mesmo ano, Amorim foi promovido a desembargador do TJGO. O CNJ decidiu abrir processo administrativo contra o desembargador em agosto de 2010.
Depois de ter colhido mais informações sobre o caso, o CNJ voltou a analisar o processo nesta tarde. Os conselheiros concluíram, por unanimidade, que a atitude do magistrado foi reprovável e feriu “a honra, a dignidade e o decoro exigidos pela magistratura”, pois mesmo que o assédio não tenha ocorrido, um juiz não pode procurar partes de processo sob sua responsabilidade.
O desembargador tem 65 anos e seria aposentado compulsoriamente daqui a cinco anos. Ele receberá vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
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O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou ontem que os projetos que tratam da distribuição dos royalties do petróleo (PL 2565/11) e do fator previdenciário (PL 3299/08) só deverão ser apreciados pelo plenário no próximo semestre. “Nestas duas semanas de trabalho antes do recesso, vamos nos debruçar na apreciação das medidas provisórias (MPs) que trancam a pauta de votação”, disse.
Com relação aos dois projetos citados, dos royalties e do fator previdenciário, o líder do governo disse que os temas estão sendo debatidos. De acordo com Chinaglia, o projeto que trata dos royalties, relatado na comissão especial pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), “não é um tema fácil”. O líder do governo adiantou que pretende discutir o assunto até o início de agosto.
“Esse tema interessa à nação, e cada bancada tem opinião, além de forte inclinação regional. Daqui até agosto, vamos escolher uma data para fazer uma discussão com os líderes da base sobre o tema, incluindo conteúdo e procedimentos. Para fazer a melhor legislação, temos que procurar até onde for possível conciliar interesses, o que neste tema não é fácil”, disse Arlindo Chinaglia.
Parecer – Em seu parecer preliminar, o deputado Carlos Zarattini propõe, como regra para a nova partilha dos royalties, o aumento dos recursos destinados aos municípios produtores e uma pequena redução no percentual para os estados.
Fator Previdenciário – Sobre o projeto que trata do fator previdenciário, relatado na Comissão de Finanças pelo deputado licenciado Pepe Vargas (PT-RS), atual ministro do Desenvolvimento Agrário, o líder do governo informou que no próximo dia 10 de julho haverá uma reunião entre os líderes da base e representantes dos ministérios da Fazenda e da Previdência.
“Os técnicos desses dois ministérios vão apresentar os impactos da proposta, levando em conta os trabalhadores que ainda estão na ativa, os que ainda não entraram no mercado do trabalho e aqueles que se aposentaram pela regra do fator previdenciário”, explicou Chinaglia.
O texto em debate na Câmara é o substitutivo de Pepe Vargas, que estabelece que o trabalhador não terá perdas ao se aposentar quando o somatório da idade e do tempo de contribuição for de 95 anos para homens e de 85 anos para mulheres.
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