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Agência Brasil (Débora Zampier): O desembargador Hélio Maurício de Amorim, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), foi aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (3). Ele recebeu a máxima punição administrativa para juízes por ter assediado uma mulher que era parte de processo sob sua responsabilidade.
Segundo a denúncia, o desembargador – que então era juiz de uma vara de família de Goiânia – encaminhava processo de dissolução de união estável da vítima quando começou a procurá-la, por telefone e pessoalmente. A mulher informou que Amorim tentou agarrá-la na cozinha da casa dela e que a chamou para “tomar uma cervejinha e um vinhozinho”.
A defesa do desembargador não nega os telefonemas nem a visita, mas credita as atitudes à movimentação que Amorim fazia para encaixar a filha da denunciante – desempregada e recém-formada em direito – em um cargo no tribunal.
A denúncia foi arquivada no TJGO em março de 2009, o que levou a vítima a acionar o CNJ para fugir de um possível corporativismo. Em julho do mesmo ano, Amorim foi promovido a desembargador do TJGO. O CNJ decidiu abrir processo administrativo contra o desembargador em agosto de 2010.
Depois de ter colhido mais informações sobre o caso, o CNJ voltou a analisar o processo nesta tarde. Os conselheiros concluíram, por unanimidade, que a atitude do magistrado foi reprovável e feriu “a honra, a dignidade e o decoro exigidos pela magistratura”, pois mesmo que o assédio não tenha ocorrido, um juiz não pode procurar partes de processo sob sua responsabilidade.
O desembargador tem 65 anos e seria aposentado compulsoriamente daqui a cinco anos. Ele receberá vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
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O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou ontem que os projetos que tratam da distribuição dos royalties do petróleo (PL 2565/11) e do fator previdenciário (PL 3299/08) só deverão ser apreciados pelo plenário no próximo semestre. “Nestas duas semanas de trabalho antes do recesso, vamos nos debruçar na apreciação das medidas provisórias (MPs) que trancam a pauta de votação”, disse.
Com relação aos dois projetos citados, dos royalties e do fator previdenciário, o líder do governo disse que os temas estão sendo debatidos. De acordo com Chinaglia, o projeto que trata dos royalties, relatado na comissão especial pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), “não é um tema fácil”. O líder do governo adiantou que pretende discutir o assunto até o início de agosto.
“Esse tema interessa à nação, e cada bancada tem opinião, além de forte inclinação regional. Daqui até agosto, vamos escolher uma data para fazer uma discussão com os líderes da base sobre o tema, incluindo conteúdo e procedimentos. Para fazer a melhor legislação, temos que procurar até onde for possível conciliar interesses, o que neste tema não é fácil”, disse Arlindo Chinaglia.
Parecer – Em seu parecer preliminar, o deputado Carlos Zarattini propõe, como regra para a nova partilha dos royalties, o aumento dos recursos destinados aos municípios produtores e uma pequena redução no percentual para os estados.
Fator Previdenciário – Sobre o projeto que trata do fator previdenciário, relatado na Comissão de Finanças pelo deputado licenciado Pepe Vargas (PT-RS), atual ministro do Desenvolvimento Agrário, o líder do governo informou que no próximo dia 10 de julho haverá uma reunião entre os líderes da base e representantes dos ministérios da Fazenda e da Previdência.
“Os técnicos desses dois ministérios vão apresentar os impactos da proposta, levando em conta os trabalhadores que ainda estão na ativa, os que ainda não entraram no mercado do trabalho e aqueles que se aposentaram pela regra do fator previdenciário”, explicou Chinaglia.
O texto em debate na Câmara é o substitutivo de Pepe Vargas, que estabelece que o trabalhador não terá perdas ao se aposentar quando o somatório da idade e do tempo de contribuição for de 95 anos para homens e de 85 anos para mulheres.
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Conjur (Elton Bezerra): A Justiça de São Paulo considera que um bem público pode ser objeto de ação de usucapião por uma empresa. A decisão vale apenas para casos que envolvam bem dominial já desafetado, ou seja, aqueles que não servem ao uso comum (praças e ruas) ou especial (escolas e hospitais). Assim, entram na lista terras e terrenos. O entendimento é da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do estado, que rejeitou recurso interposto pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) contra decisão que favorecia a empresa Copersteel, que tenta obter o título do terreno que ocupa. A decisão, do dia 22 de maio, foi por maioria de votos.
“A norma constitucional que estabelece que os bens públicos são insuscetíveis de usucapião deve ser interpretada de acordo com a destinação do bem. E o bem já desafetado não tem mais destinação pública”, afirmou a relatora, desembargadora Lucila Toledo. Para ela, a possibilidade de usucapião de bem público é garantida de acordo com a “função social” da empresa.
O entendimento, porém, é controverso. Na primeira instância, por exemplo, o pedido de usucapião foi negado. A decisão foi reformada no TJ-SP, entretanto, a corte não foi unânime, conforme acórdão lavrado em maio do ano passado.
O relator do caso, desembargador João Carlos Garcia, vencido no julgamento, considerou que “não se aplicam aos bens públicos, de que categoria sejam, as normas de aquisição do domínio pela posse longeva, mansa e pacífica do administrado; tampouco, a regência civil do compromisso de compra e venda. Impedem-nas a disciplina constitucional da soberania do Estado”.
Imbróglio histórico
A questão envolvendo o Distrito Industrial remonta a 1974, quando a Prefeitura de Campinas fundou a Emdec. Criada para gerenciar a implatação do distrito e responsável pela venda de lotes às empresas que desejassem se instalar no local, faliu pouco depois. Atualmente é responsável pelo gerenciamento e planejamento do transporte público de Campinas.
Segundo o processo, os entraves para a regularização fundiária são dois: a enorme dívida fiscal da Emdec, que impossibilita a obtenção da certidão negativa de débito, documento necessário para a alienação de bens imóveis, e a demora no pagamento das indenizações devidas aos antigos proprietários do terreno.
“Isso travou o Distrito Industrial de Campinas. Foram 30 anos perdidos”, afirma o advogado Eduardo Garcia de Lima, que defende a Copersteel na demanda. Ele diz que a ausência de um título definitivo de propriedade tem gerado dificuldades para seu cliente. “Se a empresa precisar de um empréstimo no BNDES e tiver que fornecer o terreno como garantia, está impedida”, diz.
Em 2005, a Copersteel entrou com pedido de usucapião para 26 lotes — de um total de 86 — adquiridos no Distrito Industrial. A empresa ocupa uma área de 45 mil metros quadrados. “Trabalhamos como se fosse uma pessoa qualquer, usamos a tese [do usucapião] para pessoa jurídica”, diz Lima.
Para o advogado, a decisão deve beneficiar outras 50 empresas da região. “O fato deve nortear o TJ. É uma inovação na interpretação do texto jurídico que pode ser a solução para o Distrito Industrial”, pondera.
O departamento jurídico da Emdec confirma que existem outras empresas em situação semelhante à da Copersteel, como Sifco (aço) e a Mabe (de eletrodomésticos, proprietária das marcas GE e Dako), mas não disse quantas. Afirmou também que não deve recorrer da decisão.
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Do site do TST: O Tribunal Superior do Trabalho é o primeiro tribunal brasileiro a divulgar, em seu portal eletrônico, a relação nominal de salários de ministros e servidores, conforme determina a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). A lista está disponível desde as 13h30 de ontem (29), na área de Transparência do Portal, no botão “Remuneração – Lei de Acesso à Informação”.
A divulgação obedece a regulamentação assinada em 19 de maio pelo presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, três dias depois da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação. Em 4 de junho, o Órgão Especial referendou a regulamentação, ao aprovar a Resolução Administrativa nº 1537. Além da publicação da lista de remunerações, a resolução cria o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).
Por meio do SIC, qualquer pessoa física ou jurídica pode consultar informações de seu interesse, por correspondência à Ouvidoria do Tribunal, por meio de formulário no Portal do TST ou pessoalmente, das 9h às 18h. Não é necessário justificar os motivos para o pedido, e o fornecimento de informações é gratuito, salvo se houver necessidade de reprodução de documentos, quando as cópias serão cobradas.
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Jornal do Brasil (Marcelo Auler): Depois de praticamente tê-lo absolvido numa sessão em maio, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) – Rio de Janeiro e Espírito Santo – voltou atrás e, no último dia 14, condenou por crime de pedofilia um juiz do Trabalho de Macaé. Ele foi acusado, em 2008, de cometer abusos sexuais – sem consumar o ato em si – em uma menina de 3 anos, filha de uma garota de programas com quem conviveu maritalmente por quatro meses.
A história relatada nos autos do processo aberto no início de 2009 quando o TRF – por se tratar de juiz, o foro é especial – acatou a denuncia feita pelo procurador regional da República Mauricio Ribeiro em conjunto com a chefe da PRR-2, Cristina Romanó, tem nítidos traços rodrigueanos. O segredo nos autos é mantido de forma a preservar a identidade da menina.
No TRF, o caso chega a ser sui generis. O plenário, em maio, praticamente absolveu o juiz – apenas dois votos foram pela condenação – acompanhando o relator do caso, desembargador Guilherme Diefenthaeler, que entendeu inexistir provas incriminando o magistrado do trabalho. Na sessão, os argumentos do desembargador Frederico Gueiros ao discordar do relator e votar pela condenação convenceu a apenas mais um dos presentes.
A virada de mesa no plenário foi provocada pelo desembargador Messod Azulay Neto. Com pedido de vista ele suspendeu a proclamação do resultado. Aio votar, no dia 14, ele contestou a posição do relator indicando a culpa do juiz do trabalho, como denunciado pelos procuradores regionais. No processo, por exemplo, constava não apenas o relato da menina na delegacia sobre os abusos sexuais cometidos, mas também o relato feito por três psicólogas que a atenderam e confirmavam os fatos denunciados. Foi o suficiente para que outros cinco desembargadores modificassem suas posições. Com os dois votos da sessão anterior, foram oito votos pela condenação do magistrado a 15 anos de cadeia.
Punição administrativa
O Acórdão do julgamento está a cargo de Gueiros, autor do primeiro voto vencedor. Na própria sessão os desembargadores discutiram a possível divulgação do caso, vencendo a posição de mantê-lo em segredo para preservar a vítima. Dentro deste contexto é que o Jornal do Brasil comprometeu-se com sua fonte em não revelar nenhum nome, muito embora no Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro muitos saibam sua identidade por ele já ter sido punido administrativamente.
A punição ocorreu pouco depois de apresentada a denuncia criminal ao TRF e consistiu no seu afastamento temporário do cargo por atingir o decoro do TRT. Mas ela não foi decorrência da acusação de pedofilia, nem por qualquer atitude direta do juiz. Os desembargadores do tribunal do trabalho reagiram ao escândalo de uma operação da Polícia Federal vasculhar as salas da Vara de Trabalho de Macaé. Os agentes foram recolher os computadores usados pelo juiz, cumprindo mandado de busca e apreensão expedido pelo TRF. Também foi apreendido o computador pessoal dele na sua residência, em Copacabana.
A busca foi pedida pelos procuradores da República como forma de verificar o possível envolvimento do juiz em outros casos de pedofilia. Mas nada foi encontrado de comprometedor. Como o juiz retornou ao trabalho, na sessão do TRF da última quinta-feira (21/06) o plenário decidiu afastá-lo do exercício do cargo.
Para evitar o vazamento da história e o comprometimento de sua imagem, o próprio magistrado, um gaúcho, preferiu buscar um amigo no Rio Grande do Sul para defendê-lo a contratar um advogado no Rio de Janeiro. No decorrer do processo, porém, desentendeu-se com o amigo e já se encontra com uma terceira defensora.
Família aumentada
A história, apesar dos seus traços rodrigueanos pode, entretanto, ter um final feliz, nada típico das crônicas de Nelson Rodrigues. Depois de todo o escândalo que causou denunciando o ex-namorado da mãe de sua filha à policia, o pai biológico da menina voltou a dividir o mesmo tento com a mãe dela. Ela, no ano passado, ao prestar depoimento no TRF apresentava a barriga da sua segunda gravidez.
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A Assembleia Legislativa do Rio aprovou nesta quinta-feira (28/06), em discussão única, o projeto de lei 1.649/12, em que o Poder Judiciário reajusta o salário de seus servidores. O índice, de quase 4%, será dividido, sendo 2% pago com efeito a contar de 1º de maio e 1,96% a partir de 1º de outubro.
“Este projeto, além de atender aos anseios da classe, procura traçar uma política de valorização necessária ao desenvolvimento e ao comprometimento profissional dos servidores, imprescindível para a manutenção deste Tribunal de Justiça na posição de vanguarda que ocupa no Judiciário Nacional”, argumenta o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Manoel Alberto Rebelo dos Santos, na mensagem que acompanha a proposta.
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Do site da ALERJ: A Assembleia Legislativa do Rio votará nesta quinta-feira (28/06), em discussão única, o projeto de lei 1.649/12, em que o Poder Judiciário reajusta o salário de seus servidores. O índice, de quase 4%, será dividido, sendo 2% pago com efeito a contar de 1º de maio e 1,96% a partir de 1º de outubro.
“Este projeto, além de atender aos anseios da classe, procura traçar uma política de valorização necessária ao desenvolvimento e ao comprometimento profissional dos servidores, imprescindível para a manutenção deste Tribunal de Justiça na posição de vanguarda que ocupa no Judiciário Nacional”, argumenta o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Manoel Alberto Rebelo dos Santos, na mensagem que acompanha a proposta.
Triênios
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (28/06), em discussão única, o projeto de lei 1.648/12, do Poder Judiciário. Ele faz uma série de alterações na Lei 4.620/05, que trata da reestruturação do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, para incluir novas regras, dentre as quais se destaca a previsão do adicional por tempo de serviço pago a cada três anos, o triênio. Ele será pago no percentual de 10% no primeiro e 5% nos demais triênios. O projeto será votado durante sessão extraordinária às 13h30.
A proposta, que recebeu duas emendas, também altera a data-base dos serventuários de 1º de maio para 1º de setembro e define que aprovados em concursos regionalizados serão classificados por região, o que deverá ser obedecido pelo prazo de dois anos. Há ainda a definição de que a progressão nas carreiras ocorrerá na medida em que os cargos vaguem.
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Do site do Senado (Gorette Brandão): Elaborado por 15 juristas de notório conhecimento, o anteprojeto que vai orientar a elaboração do novo Código Penal chegou nesta quarta-feira (27) às mãos do presidente do Senado, José Sarney. O volume que condensa a proposta, sua justificativa e o histórico de mais de sete meses de trabalhos foi entregue pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp, que presidiu a Comissão Especial de Juristas.
Na solenidade, com participação dos juristas, senadores e convidados, Sarney destacou que o desafio do futuro Código Penal será se afirmar como instrumento efetivo de luta contra a criminalidade e de melhoria da segurança pública. Ele acrescentou que as leis necessitam ser implantadas, mediante condições precisas, porque não representam por si mesmas soluções para os problemas.
– O novo Código Penal não será uma abstração que se aplica a um número reduzido de criminosos, mas deverá se aplicar a todos os criminosos. Para isso são necessárias uma polícia eficiente, um Ministério Público eficiente, um Judiciário eficiente – defendeu.
O ministro Dipp destacou que a comissão ofereceu ao Senado e ao Congresso um anteprojeto moderno, compatível com as necessidades dos dias atuais e ainda voltado para o futuro. Entre os avanços, citou o esforço para que o texto possa funcionar como o “centro do sistema penal”, absorvendo mais de 120 leis esparsas que atualmente abordam matéria penal.
– Isso vai facilitar enormemente a compreensão da sociedade, do cidadão e dos operadores do Direito, tornando a legislação mais efetiva, mais clara e mais facilmente aplicável – assinalou Gilson Dipp ao fim da reunião.
A Comissão
A comissão de juristas foi designada depois da aprovação, em Plenário, de requerimento do senador Pedro Taques (PDT-MT). Na cerimônia, ele destacou que o atual Código foi elaborado em 1940, “quando vigorava no país uma Constituição antidemocrática, num contexto adverso que definiu a anatomia do texto”.
– Sob a égide da Constituição democrática de 1988, já não podemos mais conviver com o Código de 1940 – assinalou Taques.
Agora o anteprojeto será convertido em projeto de lei, uma matéria que começará a ser analisada pelos senadores na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Na solenidade de entrega do anteprojeto, o presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que a intenção é dar celeridade ao exame da proposta. Para isso, anunciou a criação de um grupo de trabalho para cuidar especialmente da tarefa.
Pelo regimento, o projeto deve passar pelo exame de uma comissão especial de senadores, seguindo depois a Plenário. Para ser convertida em lei, a proposta deve ainda ser submetida à Câmara dos Deputados e receber sanção presidencial.
Sugestões
Para elaborar o anteprojeto,a comissão de juristas realizou audiências públicas e examinou mais de 6 mil sugestões recebidas por meio dos canais de atendimento do Alô Senado, serviço vinculado Secretaria de Pesquisa e Opinião Pública.
Os crimes descritos no Código Penal vão do homicídio à violação de correspondência, da difamação ao sequestro, entre tantos outros, agora descritos em texto com mais de 500 artigos, ante os 356 do atual Código Penal. A maior quantidade de artigos decorre da incorporação de leis que abordam temas penais de forma autônoma, praticamente toda a chamada legislação extravagante hoje existente.
Entre normas autônomas integradas estão as leis de drogas e da lavagem de dinheiro. Também foi absorvida a parte de crimes de leis abrangentes, como Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e dos Adolescentes.
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Do site do governo do estado (Priscilla Souza): O número de homicídios dolosos no Estado do Rio teve o menor registro em 21 anos – desde o início da série histórica: 1.784 mortes no acumulado de janeiro a maio deste ano. Em relação ao mesmo período do ano passado, a redução foi de 8,3%, quando foram registradas 1.945.
No acumulado do ano, o indicador Letalidade Violenta (Homicídio Doloso, Latrocínio, Auto de Resistência e Lesão Corporal Seguida de Morte) apresenta 2.048 casos, contra 2.319 no mesmo período de 2011. O índice voltou a cair também no mês de maio, registrando o menor índice desde 2000: 398 ocorrências, enquanto, no ano passado, foram 455.
– Os números ainda estão aquém do que se pretende, mas existe um progresso e a tendência é que diminua cada vez mais – afirmou o secretário de Segurança, José Mariano Beltrame.
Já o Roubo de Rua – indicador estratégico – teve redução de 11,8% de janeiro a maio de 2012, quando comparado ao mesmo período de 2011. Foram registrados 26.074 em 2012 contra 29.564 roubos em 2011. Esse foi o melhor resultado para o período desde o ano de 2007.
O indicador de Roubo de Veículo, que desde dezembro do ano passado vinha apresentando aumentos mensais, registrou uma pequena redução em maio sobre o mês de abril, caindo de 2.064 para 2.043 ocorrências.
O reforço no policiamento em áreas de 13 batalhões da capital e Região Metropolitana com o aumento de 1,3 mil policiais por dia nas ruas, através do Regime Adicional de Serviço (RAS), deve contribuir para a redução nos índices de criminalidade a partir de 1º de julho.
Na Rio+20, a segurança passou no teste
Levantamento realizado pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), nas áreas da cidade onde foram realizados os eventos da Rio+20, mostra uma queda significativa dos principais indicadores de criminalidade em relação ao mesmo período em 2011. O Roubo de Rua teve uma redução de 39%: ficou em 217, frente aos 357 registrados no mesmo período em 2011. Já o Roubo de Veículos caiu 20%: de 51 para 41 carros. O número de Homicídios também teve redução significativa: apenas 3 ocorrências contra 11 no mesmo período em 2011.
Para o subsecretário extraordinário de Grandes Eventos, Roberto Alzir, os números confirmam acerto no uso do RAS para contratar policiais militares e civis e elevar o efetivo total para mais de oito mil policiais em ação nas ruas.
– O esquema de segurança montado para a realização da Rio+20 por parte das polícias estaduais e do Corpo de Bombeiros, em articulação com as forças federais e municipais, concluiu com êxito a sua missão. Sem dúvida, foi um dos pontos altos da organização. Pela primeira vez, através do RAS, policial que trabalhou no seu horário de folga foi remunerado, motivando ainda mais os nossos servidores – afirmou Alzir.
O ISP considerou os dados de ocorrências em 18 delegacias que atenderam às áreas onde aconteceram os principais eventos da Rio+20, principalmente Riocentro, Parque dos Atletas, Aterro do Flamengo, Píer da Praça Mauá, Quinta da Boa Vista e Sambódromo. O período considerado, de 13 de junho (início dos eventos paralelos) a 22 de junho, dia de encerramento da conferência, foi comparado com o período de 15 a 24 de junho de 2011, para poder analisar os mesmos dias da semana.
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Do site da ALERJ (Fernanda Porto): Os votos de 48 deputados garantiram a validade da Ficha Limpa para os candidatos a uma vaga como conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). A medida, que já é aplicada no estado a candidatos a cargos do alto escalão dos três Poderes, foi aprovada em segunda discussão, nesta terça-feira (26/06), pela Assembleia Legislativa do Rio.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 22/12), a regra entrará em vigor assim que o presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB) promulgá-la. Os autores são os deputados Robson Leite (PT) e Luiz Paulo (PSDB), que também assinaram, ao lado do colega Comte Bittencourt (PPS), a PEC que instituiu a Ficha Limpa para o alto escalão. “Ao trazer os mesmos critérios aos candidatos a conselheiros, fazemos com que o estado do Rio avance em seu pionerismo que, certamente melhorará o serviço público”, apostou Leite.
O texto inclui na Constituição do estado uma relação de onze condições que impedem a nomeação em uma das sete vagas de conselheiro do TCE-RJ. Estão compreendidas entre as vedações: haver representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral; condenações contra economia popular, patrimônio privado, abuso de autoridade, tráfico e outros; ter tido excluído o direito ao exercício da profissão por desvio ético; e ex-chefes do Executivo e membros do Legislativo que tiverem renunciado a seus mandatos após representação.
Ouça entrevista do deputado Robson Leite na Rádio Alerj
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