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Ocorreu há pouco (20/06), na sede da OAB/RJ, a abertura do seminário “Novos Direitos e Paradigmas”, um evento que faz parte da programação oficial da Cúpula dos Povos, que ocorre no Rio de Janeiro esta semana. O presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão, participou da mesa da abertura, que foi presidida pelo presidente da seccional, Wadih Damous.
Um dos idealizadores do seminário, o conselheiro da Ordem e integrante da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Marcelo Chalreo, apresentou o evento, que visa, primordialmente, discutir os ditos novos direitos dentro do que vem se convencionando chamar de visão sustentável do mundo; Chalreo convidou os participantes da mesa, que foi composta, além de Wadih e Quintão, por: Cléa Carpi da Rocha (Associação Americana de Juristas), Luiz Carlos Moro (As. Advogados/SP), João Pedro Ferraz dos Passos (As. Luso Bras. Dos Juízes Trabalhistas – JUTRA), Antonio Fabrício Gonçalves (ABRAT) e Luiz Salvador (As. dos Advogados da América Latina – ALAL).
Wadih critica documento final da Rio+20
Wadih abriu os discursos da mesa com uma constatação: “A Cúpula dos Povos tinha que ter um evento aqui na Ordem para comprovar que a advocacia é, tradicionalmente, formada também por uma vanguarda, que deve discutir tudo o que interessa ao povo brasileiro e não só os problemas coorporativos da classe dos advogados”.
Ao final, Wadih criticou o documento final (ainda não oficial) da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, divulgado ontem, segundo ele, muito aquém do que era esperado.
Logo após Wadih, falou Luiz Salvador, da ALAL, que criticou a “inatividade da maioria dos governos” frente aos graves problemas sociais e trabalhistas do mundo: “Há países na América Latina em que 80% dos trabalhadores não relações formais de trabalho”.
Cléa Carp falou em nome da Associação Americana de Juristas e pediu uma maior inserção dos advogados na luta pelos direitos humanos e pela autodeterminação dos povos.
O representante da Associação dos Advogados/SP, Luiz Carlos Moro, fez um alerta: “O importante para o Estado é a defesa e proteção dos seus cidadãos e não implementar cortes sociais e de direitos trabalhistas”.
OAB como referência
O representante da JUTRA, João Pedro Ferraz dos Passos, situou, em sua fala, a OAB como uma referência na luta pelos direitos humanos e lembrou: “O ambiente do Trabalho não pode ser menosprezado ou piorado em nome de um discurso ecológico”.
Antonio Fabrício Gonçalves da ABRAT, em sei discurso, informou que a associação vem lutando pela aprovação do projeto de lei que implementa a indispensabilidade do advogado trabalhista.
Em seguida, no encerramento das falas, Álvaro Quintão, do Sindicato dos Advogados, lembrou que a OAB/RJ trabalha ativamente pela aprovação do projeto de lei citado por João Pedro: “Lutamos, com este projeto, não só por uma questão coorporativa, mas principalmente pelo direito do cidadão ser bem representado na Justiça”. Quintão agradeceu o trabalho de Marcelo Chalreo, do conselheiro Flavio Ahmed e da advogada Fernanda Bianca – “sem eles este evento não ocorreria”.
Álvaro vai presidir a mesa amanhã (21), às 14h30, cujo tema é: “O passado no presente, aspectos autoritários”, com o jornalista Cid Benjamim.
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Estado de São Paulo (Felipe Recondo): O juiz substituto da 11.ª Vara da Justiça Federal em Goiânia, Paulo Augusto Moreira Lima, disse em depoimento ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que a quadrilha do contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, sabia das investigações da Polícia Federal um mês antes de a Operação Monte Carlo ser deflagrada, em 29 de fevereiro deste ano.
O magistrado, que se afastou do caso alegando ser vítima de ameaças de morte, revelou em depoimento à Corregedoria do conselho que, após o vazamento dos dados sigilosos, a organização, com influência nos três Poderes, planejava neutralizar a ação dos órgãos encarregados das apurações e da Justiça.
Moreira Lima contou que os criminosos tiveram notícia de qual juiz estava encarregado do caso, do nome da operação e da lista de investigados, bem como de que haveria pedidos de busca e prisão sendo analisados. Eles também foram informados de detalhes da rotina do juiz e de que ele estava trabalhando quase que exclusivamente na elaboração das decisões contra a quadrilha de Cachoeira.
Num diálogo, citado pelo magistrado no depoimento, Olímpio Queiroga, apontado como número dois da máfia dos caça-níqueis, fala com Cachoeira sobre as investigações e sugere uma retaliação: “Muita gente do nosso negócio tá. Nós temos que tomar alguma providência”, alerta. “Temos que fazer a nossa parte, entendeu? Ir pra cima (de) todo mundo”, acrescenta.
O CNJ foi chamado a interceder na Justiça Federal em Goiás em razão das suspeitas de que o telefone do juiz titular da 11.ª Vara, Leão Aparecido Alves, foi grampeado por ordem de Moreira Lima, que comandava, como substituto, o processo da Operação Monte Carlo.
Leão tem relações com a família de Queiroga e, ontem, se declarou suspeito para julgar o caso. Ele chegou a representar contra o colega na Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1). No dia seguinte, o então corregedor Cândido Ribeiro foi a Goiânia para ouvir Moreira Lima.
Pressão
Na conversa reservada com a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, Moreira Lima disse que seu trabalho estava sendo desqualificado, especialmente em razão da contestação da legalidade das escutas telefônicas. Além disso, relatou que se sentia pressionado por colegas e que temia por sua segurança.
Eliana Calmon designou um de seus assessores para mediar um entendimento entre os magistrados em Goiás. Na conversa, conforme relatado ao Estado, Moreira Lima afirmou que a Polícia Federal e o Ministério Público eram responsáveis pelas investigações.
Ao final das discussões, ficou claro que o telefone do juiz Leão Alves estava no rol das escutas porque sua mulher, Maria do Carmo Alves, teria conversado com pessoas que estavam sob investigação.
Oficialmente, o CNJ registrou as declarações de Moreira Lima. A íntegra, à qual o Estado teve acesso, mostra que a participação de suspeitos de homicídio no grupo de Carlinhos Cachoeira o preocupava.
Investigação. Dentre os 82 investigados há 40 policiais. Segundo Moreira Lima, Queiroga é alvo de ao menos dez inquéritos por suposta participação em diversos crimes, tem quatro armas em seu nome e é acusado de homicídio.
No depoimento, ele disse ainda que o réu é citado na CPI do Narcotráfico por participação, no Espírito Santo, em atividades da Escuderia Le Coq, associação de policiais criada no rio na década de 1960 e que ganhou, no passado, o estigma de “esquadrão da morte”.
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Do site do Sindicato dos Jornalistas do Município do Rio de Janeiro: Até fevereiro do ano que vem, a Rede Globo, no Rio de Janeiro, está obrigada a contratar 150 jornalistas e radialistas para suas redações. Isso, junto a uma multa de R$ 1 milhão, é o resultado de um acordo firmado entre a empresa e o Ministério Público (MP) no fim de 2011, depois de uma investigação que identificou diversas irregularidades trabalhistas no maior veículo de comunicação do País.
A Procuradoria do Trabalho da 1ª Região, após solicitar à Globo cópia do controle de frequência de empregados, encontrou casos de funcionários com expediente de mais de 19 horas e desrespeito ao intervalo mínimo entre expedientes (11 horas) e não concessão do repouso semanal remunerado. “Foi constatado excesso de jornada e que este excesso é habitual, e não extraordinário”, explica a procuradora Carina Bicalho, do Núcleo de Combate às Fraudes Trabalhistas.
Nos últimos cinco anos, esta foi a terceira vez que a emissora do Jardim Botânico teve constatadas irregularidades quanto a jornadas de trabalho. Com este acordo na Justiça, a Globo promove nos últimos meses a prática de novas escalas, garantindo folgas aos jornalistas e mais respeito aos intervalos interjornadas. Este ajuste de conduta chegou também no Infoglobo, que edita os impressos da família Marinho.
“O acordo feito com a empresa foi para o futuro, para que ela deixe de cometer estas práticas, com uma solução — a contratação de pessoal”, resume a procuradora. O acordo foi assinado em 12 de dezembro de 2011, com aditamento no dia 15 do mesmo mês, e homologado em fevereiro deste ano. A vitória do Ministério Público do Trabalho sobre a Rede Globo garante não só o descanso mínimo exigido pela lei a jornalistas que trabalham na empresa como também a abertura de novos postos de trabalho.
A própria Globo é quem decide sobre a cota de jornalistas e de radialistas entre os 150 funcionários – setenta deles devem ser contratados até agosto, segundo o acordo firmado. O Sindicato dos Jornalistas entrou em contato com a diretoria de Relações Trabalhistas da emissora, mas as questões não foram respondidas nem por telefone, nem por e-mail.
Na Procuradoria, há ainda ações sobre outros veículos do Rio de Janeiro. Record, SBT e Bandeirantes, por exemplo, estão na mira da Procuradoria. Na denúncia, a prática de contratação de jornalistas por meio de pessoa jurídica (PJ). Esta irregularidade, imposta pelas empresas aos profissionais, foi constantemente criticada pelo Sindicatato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro nos últimos anos.
Na Record, por exemplo, denúncias dão conta de que metade da redação da emissora na cidade é de PJs. A empresa, no entanto, diz que são apenas os salários mais altos – o que para o Ministério Público não faz a menor diferença.
“PJ é uma forma que o capital descobriu para trazer o trabalhador para o lado dele, dizendo que o empregado está ganhando com isso”, expõe a procuradora. No entendimento dela, quando essa prática ocorre com os altos salários, não há distribuição de riqueza, já que tanto a empresa quanto o profissional deixam de recolher impostos. E, assim, ainda segundo Carina Bicalho, se reforça a máxima de que, no Brasil, quem acaba pagando tributos mesmo é a classe média.
Com lógica semelhante, investigações também são feitas sobre assessorias de comunicação cariocas que “simulam a condição de sócio” ao contratar jornalistas, em vez de utilizar a CLT.
“A fraude evolui. Agora é a pejotização”
Entrevista com a procuradora Carina Bicalho:
Quando o Ministério Público atua sobre uma empresa do porte da Globo isso acaba se refletindo em outras empresas?
Uma sentença em face de uma grande empresa, seja a Globo ou qualquer outra, é positivaporque repercute na sociedade e faz com que outras empresas cumpram a norma. O foco do MP está nas grandes empresas em razão da repercussão social da decisão e da prevenção geral que esta decisão pode causar no sentido de influenciar demais empresas do segmento.
A pejotização hoje é o artífico mais claro da precarização do trabalho?
Nós podemos identificar algumas formas de desvirtuamento de contrato de trabalho e podemos identificar que elas mudam ao longo dos anos. Houve um boom no início dos anos 1990 com a questão das cooperativas. Isso foi bastante combatido. Mas a fraude evolui. Agora é a pejotização. Evoluiu a fraude no sentido de mascarar a relação de emprego pela intermediação por pessoa jurídica unipessoal ou segundo e terceiro sócio de fachada. E esta questão está sendo muito bombardeada pela mídia como se fosse mesmo uma vantagem para o trabalhador. Cooperativa, simulação da condição de sócio (em assessorias) são algumas formas de fraudar a relação de emprego.
Dentro das redações alguns chefes acreditam que ações do MP burocratizam o trabalho interno da imprensa…
Isso não é só no jornalismo, é uma característica da sociedade do trabalho. Temos uma cultura de que quem não trabalha 12, 14 horas por dia não está vestindo a camisa da empresa. Isso é uma realidade do mercado. No caso dos trabalhadores intelectuais, como os jornalistas, onde o esforço físico é menor, fica uma ideia de que se pode avançar no que a lei permite, ir para casa e ainda continuar trabalhando. Observar isso não é burocratizar. É respeitar norma de saúde e segurança do trabalho. Também no trabalho intelectual há cansaço, estresse. As doenças contemporâneas, por exemplo, estão relacionadas intimamente ao excesso de jornadas e à incapacidade das empresas de não conseguir separar o tempo de trabalho e o tempo de lazer. Isso deve ser combatido.
Como um jornalista deve proceder para levar denúncia ao Ministério Público do Trabalho?
Pode ser feito pelo site (prt1.mpt.gov.br), há um link para denúncias. A denúncia pode ser anônima, o problema é que se faltar algum dado para dar segmento à denúncia, não há como acessar esta informação. O trabalhador pode se identificar e pedir sigilo. A denúncia pode ser feita também pelo telefone ou pessoalmente. O caso recebe uma pré-análise e é distribuídoaleatoriamente. O procurador vai analisar e ver se a denúncia é pertinente à atuação do Ministério Público do Trabalho. Se ele entender que é, vai abrir um inquérito civil. Se não, vai indeferir liminarmente a denúncia e notificar o denunciante (caso tenha se identificado). O Ministério Público não atua individualmente, em prol de um trabalhador. Só em problema coletivo. Se a denúncia ficar muito no eu, vai ser indeferida.
Nota do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro:
Ao conseguir que a TV Globo seja multada e obrigada a contratar 150 funcionários no prazo de um ano – até fevereiro do ano que vem – o Ministério Público põe o dedo numa ferida. Profissionais, não apenas da Globo, sofrem com as longas jornadas de trabalho, a falta de respeito às folgas semanais e aos intervalos de 11 horas entre uma jornada e outra. Sofrem sem que a população tome conhecimento.
Os trabalhadores que têm a missão de informar jamais são notícia quando o que está em pauta é o desrespeito às leis trabalhistas praticado pelas empresas de comunicação. Por motivos óbvios, os empresários não permitem que os seus próprios erros sejam noticiados. Esse tipo de censura é cláusula pétrea na lei interna das redações.
A multa de R$ 1 milhão aplicada à TV Globo é simbólica, mas serve de alerta a todas as empresas que agem da mesma forma. E a justificativa dos procuradores ao pedir a punição é contundente.
Os jornalistas, pressionados por um mercado de trabalho limitado, não devem sofrer calados. Com os devidos cuidados, precisam denunciar as irregularidades e se unir, através do Sindicato da categoria, na luta por melhores salários e condições de trabalho. Os veículos de comunicação, que fazem tantas denúncias de ilegalidades, têm a obrigação de cumprir a lei no que diz respeito ao seu público interno. Até mesmo para que seus funcionários não vivam diariamente, na própria pele, aquele verso da canção de Haroldo Barbosa e Luiz Reis: a dor da gente não sai no jornal.
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Do site do TJ: Nos dias 20, 21 e 22 de junho, durante a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável – Rio+20, o Tribunal de Justiça do Rio não terá expediente nos fóruns da Capital e das Regionais, mas funcionará 24 horas, em regime de plantão. Os pedidos de caráter urgente, como habeas corpus, prisão preventiva, busca e apreensão, medidas para ingresso em local onde exista alguém em risco, entre outros, serão atendidos.
Quem precisar recorrer à justiça na Capital, deverá comparecer ao Fórum Central, com entrada pela Rua Dom Manuel nº 29, na Praça XV. Outras informações podem ser obtidas no site do TJRJ (www.tjrj.jus.br).
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Blog do Planalto: O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou hoje (18), em entrevista em Los Cabos, no México, que os Brics concordaram em iniciar um processo de criação de um fundo comum de reservas internacionais e acenaram com a possibilidade de assinatura de acordo de swap (troca de moedas) entre os países do grupo. Os líderes do Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul se reuniram hoje em Los Cabos antes da reunião do G20.
Segundo o ministro, a ideia é inspirada na iniciativa de Chiang Mai (acordo de cooperação financeira de países asiáticos) e nos acordos de swaps que o FED (Federal Reserve), Banco Central norte-americano, negociou durante a crise de 2008.
“Os Brics estão fortalecendo sua estrutura financeira. Esse fundo é algo importante para a confiança. Nos vamos criar uma solidariedade financeira entre nós, portanto, seremos ainda mais seguros e mais fortes do que já somos”, disse o ministro.
Sobre o aumento de recursos para o FMI (Fundo Monetário Internacional), o ministro confirmou que os Brics devem anunciar, durante o encontro do G20, o valor de suas contribuições individuais. Essas contribuições serão utilizadas como última linha de defesa e seu anúncio decorre do entendimento de que as reformas de cotas do fundo, que darão mais poder de voto para os países emergentes, serão implementadas no cronograma acordado pelo G20 em 2010.
Sobre a crise internacional, o ministro informou que os Brics defenderam a necessidade de políticas de estímulos, sobretudo de investimentos, para que a Europa saia da conjuntura adversa em que se encontra.
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Do site do TRF 1: Em prosseguimento ao julgamento do Habeas Corpus n.º 26655-24.2012.4.01.0000, impetrado em favor de Carlos Augusto de Almeida Ramos, conhecido como “Carlinhos Cachoeira”, iniciado na terça-feira passada, dia 12, foi negada concessão do benefício pelo desembargador federal Cândido Ribeiro – que havia pedido vista dos autos –, cujo voto foi acompanhado pelo juiz convocado Marcos Augusto de Sousa.
Dessa forma, a 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região, por 2 votos a 1, vencido o juiz Tourinho Neto, negou habeas corpus a Carlinhos Cachoeira.
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Agência Brasil (Priscilla Mazenotti): O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli concedeu hoje (18) liminar ao senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) e determinou o adiamento da votação do processo a que o parlamentar responde por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética.
A votação estava prevista para ocorrer logo na sequência da leitura do relatório pelo senador Humberto Costa (PSB-SE), marcada para esta tarde. Mas o ministro Dias Toffoli entendeu que é necessário um intervalo mínimo de três dias úteis para garantir o contraditório e a ampla defesa.
Demóstenes é investigado por manter relações próximas com o empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Preso em Brasília, o empresário é investigado pela Polícia Federal por envolvimento com jogos ilegais.
O processo no Conselho de Ética tem o objetivo de julgar se Demóstenes incorreu em quebra de decoro parlamentar em sua relação com Cachoeira. Caso o conselho considere que ele é culpado, Demóstenes poderá ter seu mandato cassado, em votação secreta, no plenário do Senado.
Neste momento, o presidente do conselho, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), e Humberto Costa estão reunidos para definir o novo cronograma de votação do caso.
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Blog do Josias de Souza: A ação penal em que figuram como réus Carlinhos Cachoeira e outras 80 pessoas vinculadas à sua quadrilha está acéfala. O juiz federal que ordenou a deflagração da Operação Monte Carlo, Paulo Augusto Moreira Lima, não é mais o responsável pela 11a Vara da Seção Judiciária de Goiás, onde corre o processo.
Por ordem do desembargador Mário César Ribeiro, presidente do Tribunal Regional Federal da 1a Região, sediado em Brasília, o magistrado Moreira Lima passará a dar expediente, nesta segunda-feira (18), noutra frequesia, a 12a Vara da mesma Seção Judiciária de Goiás. Vai substituir o colega Társis Augusto de Santa Lima.
O blog obteve cópia do ato que formalizou a troca. Leva o número 882. Foi assinado, sem alarde, há três dias, na última quinta-feira (14). Anota que Moreira Lima vai à 12a Vara, “com prejuízo de suas funções na 11a Vara”, onde vinha atuando como juiz substituto. Significa dizer que as ações que presidia até então, entre elas a Monte Carlo, já não lhe dizem respeito.
O documento não faz menção às razões do seu deslocamento. Limita-se a informar que a dança de cadeiras decorre do “processo administrativo número 4.319/2012”. Nos subterrâneos, o que se diz é que o próprio magistrado pediu para trocar de ares. Pela lei, os juízes são ‘inamovíveis’.
O processo da Monte Carlo deve ir às mãos do juiz Leão Aparecido Alves. Ainda que ele aceite a incumbência, a ação do caso Cachoeira será empurrada para uma fase de hibernação. O magistrado terá de desbravar 53 volumes. Apenas a transcrição dos grampos telefônicos ocupa 36 volumes. Estão anexados aos autos, de resto, mais de uma centena de relatórios da Polícia Federal.
A análise de todo o material demandará tempo. O caso envolve, além de Cachoeira, uma quadrilha de 80 pessoas. Entre elas seis delegados e dois agentes da polícia civil goiana, dois delegados e um servidor da própria Polícia Federal, 30 policiais militares e um servidor da Polícia Rodoviária Federal.
A mudança no comando do processo ocorre em momento delicado. Na última terça-feira (12), dois dias antes da assinatura do ato de transferência do juiz Moreira Lima, iniciou-se na 3a turma do TRF-1 um julgamento que pode levar à anulação dos grampos telefônicos colecionados pela Polícia Federal na Operação Monte Carlo.
Discute-se um habeas corpus ajuizado por Márcio Thomaz Bastos e sua equipe, defensores de Cachoeira. Alega-se na petição que a investigação estaria viciada por ter nascido de uma denúncia anônima. Relator do caso, o desembargador Tourinho Neto deu razão à defesa de Cachoeira.
No seu voto, Tourinho Neto (foto ao lado) anotou que o sigilo das comunicações telefônicas é assegurado pela Constituição. Só pode ser quebrado em casos excepcionais. Para o desembargador, o juiz Moreira Lima autorizou as escutas sem fundamentar adequadamente a decisão. Assim, as provas seriam ilegais e devem ser anuladas.
Integram a 3a turma do TRF-1 três desembargadores –Tourinho Neto e outros dois. Um deles, Cândido Ribeiro, pediu vista dos autos, adiando a decisão. O julgamento deve ser retomado nesta semana. Basta que um dos desembargadores siga o voto do relator para que todas as escutas da Monte Carlo sejam enviadas ao lixo.
A perspectiva de anulação das provas deixa desalentados os procuradores da República Daniel de Resende Salgado e Léa Batista de Oliveira, que acompanham o caso Cachoeira pelo Ministério Público Federal. Em privado, a dupla avalia que, prevalecendo o entendimento de Tourinho Neto, ficarão comprometidos os inquéritos e as ações penais abertas contra Cachoeira e seu bando.
O questionamento das provas é apenas parte da guerrilha judicial que assedia a Monte Carlo. Ironicamente, coube a Márcio Thomaz Bastos protagonizar a ofensiva. Ex-ministro da Justiça de Lula, ele vem colecionando êxitos que minam o inquérito feito pela Polícia Federal que já dirigiu.
Graças a Thomaz Bastos, o processo contra Cachoeira encontra-se em banho-maria desde 31 de maio. Nesse dia, o juiz Moreira Lima deveria ter tomado o depoimento do contraventor, de outros seis réus e de 15 testemunhas. Seria a primeira audiência de instrução da ação penal. Julgando um habeas corpus da defesa de Cachoeira, o desembargador Tourinho Neto suspendeu as oitivas.
O magistrado Moreira Lima havia determinado o desmembramento do processo. Desejava acelerar o julgamento dos réus que se encontravam presos, entre eles Cachoeira. Thomaz Bastos alegou que o desmembramento prejudicou a defesa. Por quê? Como a denúncia inclui o crime de formação de quadrilha, o que for declarado por um réu pode influir no destino dos outros. Portanto, todos teriam de ser julgados em conjunto.
Para fundamentar o pedido de suspensão do depoimento de Cachoeira, Thomaz Bastos citou o processo do mensalão, no qual os 38 réus, mesmo os que não têm mandato, estão submetidos ao mesmo foro privilegiado do STF. Ao acolher as alegações, o desembargador Tourinho deu-lhe razão. Anotou:
“Observe-se o que afirmou o ministro Joaquim Barbosa, citado pelas impetrantes, no processo conhecido por mensalão, em que são denunciadas 40 pessoas: ‘o contexto em que tais fatos ocorreram não aconselha esse desmembramento, sob pena de perdermos a sequência lógica e a conjunta em que teriam sido praticados os crimes. Isso para o julgador.’ Para a defesa, seria pior.”
Ironicamente, o trecho citado por Tourinho Neto fora escrito num despacho em que, vinte dias antes, Joaquim Barbosa indeferira um recurso do mesmo Thomaz Bastos. O ex-ministro defende no STF um dos réus do mensalão: José Roberto Salgado, ex-diretor do Banco Rural.
Como seu cliente não tem mandato eletivo, Thomaz Bastos solicitara que as acusações contra ele fossem apartadas do processo principal e enviadas para a primeira instância do Judiciário.
Quer dizer: o advogado pediu no STF o oposto do que iria requerer no TRF-1 vinte dias depois: o desmembramento dos autos. E utilizou em favor de Cachoeira os mesmos argumentos que o ministro da Corte Suprema usara para negar o que pretendia para José Salgado, o outro cliente.
Como se fosse pouco, os últimos oito réus da Monte Carlo que continuavam presos estão deixando, um após o outro, a cadeia. O próprio Cachoeira obteve na sexta-feira (15) uma liminar ordenando sua libertação. Expediu-a o mesmo desembargador Tourinho Neto, sempre ele.
A ordem só não foi cumprida porque está em vigor um decreto de prisão do contraventor baixado noutra ação penal. Decorrência da Operação Saint Michel. Trata-se, por assim dizer, de um filhote da Monte Carlo.
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Agência Brasil (Renata Giraldi e Carolina Gonçalves): A última versão preliminar do documento final da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), a que a Agência Brasil teve acesso, mostra que os temas controvertidos, como definições de recursos e metas pontuais, foram excluídos. O texto é amplo e generalista, mas ressalta aspectos sociais, como as parcerias para a erradicação da pobreza, a melhoria na qualidade de vida nos assentamentos, transportes e educação, além do combate à discriminação por gênero.
O rascunho foi negociado até a noite de ontem (16), sendo que só as delegações dos 193 países, organizações não governamentais e alguns movimentos da sociedade civil tiveram acesso ao texto. Nele, há 50 páginas, indicando que pelo menos 30 das propostas iniciais foram retiradas. No começo da conferência, o documento apresentado tinha 80 páginas e, anteriormente, chegou a ter 200 páginas.
No texto, não há menção sobre a criação do fundo anual de US$ 30 bilhões, a partir de 2013, e que alcançaria US$ 100 bilhões em 2018. A proposta defendida pelo Brasil e por países de economias em desenvolvimento foi rejeitada pelas nações mais ricas.
Em substituição à proposta de criação do fundo, há o compromisso de ser criado um fórum para apreciar o assunto a partir de nomeações da Assembleia Geral das Nações Unidas. O documento preliminar está dividido em seis capítulos e 287 itens. Os capítulos mais relevantes são os que tratam de financiamentos e meios de implementação (relacionados às metas e compromissos que devem ser cumpridos).
O texto destaca também a necessidade de os países fortalecerem as parcerias para a transferência de tecnologia limpa. Mas não há detalhamento, pois a questão divide os países desenvolvidos e os em desenvolvimento. Nas situações de impasse, o rascunho apela para os mais ricos contribuírem para o desenvolvimento sustentável, ação que vale também para as questões relativas à capacitação e ao comércio.
Questões sociais
Houve ainda preocupação de ressaltar as questões sociais em praticamente todos os capítulos. “Reconhecemos que a erradicação da pobreza em conjunto com a mudança insustentável e promoção de padrões sustentáveis de consumo e produção e a proteção e gestão da base de recursos naturais do desenvolvimento econômico e social são os objetivos fundamentais e requisitos essenciais para o desenvolvimento sustentável”, diz o texto no capítulo Visão Comum.
Há, ainda, destaque para reafirmar todos os compromissos assumidos anteriormente. “Reafirmamos ainda nossos respectivos compromissos de outros relevantes objetivos acordados internacionalmente nos domínios econômico, social e ambiental desde 1992.”
A África recebeu atenção diferenciada por parte dos negociadores da Rio+20. Em vários capítulos, o continente é mencionado como aquele que deve ser alvo de parcerias, ações conjuntas e propostas comuns. “Mais atenção deve ser dada à África”, ressalta o documento preliminar.
Economia verde
Um dos itens mais polêmicos debatidos ao longo dos últimos dias foi o conceito de economia verde – para os países desenvolvidos, é um; para os em desenvolvimento, outro. A preocupação dos países ricos refere-se às questões relativas à produção, ao consumo e à comercialização de mercadorias. Para evitar controvérsias, foram colocadas recomendações gerais.
“A economia verde no contexto do desenvolvimento sustentável e a erradicação da pobreza existem diferentes abordagens, visões, modelos e ferramentas disponíveis para cada país, de acordo com suas circunstâncias e prioridades nacionais para alcançar o desenvolvimento sustentável nas suas três dimensões que é o nosso objetivo primordial”, diz o rascunho.
No entanto, há 15 sugestões sobre economia verde relacionada à soberania nacional e ao desenvolvimento sustentável. Há referências sobre aumentar o “bem-estar dos povos indígenas em suas comunidades”, assim como para mulheres, crianças, jovens e pessoas com deficiência. Também há recomendações sobre a produção de alimentos voltada para a erradicação da pobreza.
Temas específicos
No capítulo sobre temas específicos, são mencionados erradicação da pobreza; segurança alimentar e nutricional e agricultura sustentável; energia; turismo sustentável; transporte sustentável; cidades sustentáveis e assentamentos humanos; saúde e população; promoção de emprego pleno e produtivo e do trabalho digno para todos com garantias de proteções sociais e oceanos, além de estados insulares.
Há, também, um capítulo destinado à redução de riscos de desastres, que se refere às medidas a serem adotadas para alertar sobre as perdas de vidas e os danos econômicos e sociais causados por essas situações. No ano passado, o Japão viveu um dos piores terremotos da sua história, enquanto Haiti e Chile ainda tentam se recuperar dos tremores de terra recentes.
No capítulo sobre mudança climática, a preocupação é evidente, mas não há recomendações pontuais sobre o mínimo e o máximo, por exemplo, permitidos de emissão de gases de efeito estufa. “Reafirmamos que a mudança climática é um dos maiores desafios do nosso tempo, e nós expressamos profunda preocupação que as emissões de gases com efeito de estufa continuam a crescer globalmente”, diz o texto.
Na parte final do rascunho estão os capítulos sobre biodiversidade, mineração, educação, consumo e produção sustentáveis, além de desertificação, degradação do solo, seca, montanhas e produtos químicos e resíduos. No que se refere aos produtos químicos, a recomendação é cooperar com os países que não têm condições de gestão do assunto, citando os menos desenvolvidos.
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Folha.com (BRENO COSTA, RUBENS VALENTE): O empresário Carlinhos Cachoeira teve seu pedido de liberdade negado pelo desembargador Sérgio Bittencourt, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
Com isso, a decisão favorável a Cachoeira tomada ontem pelo desembargador Tourinho Neto, do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), passa a não ter efeito prático e ele continua preso na penitenciária da Papuda, em Brasília.
Os dois magistrados trataram de mandados de prisão diferentes. A decisão de Tourinho Neto referia-se à Operação Monte Carlo, deflagrada em 29 de fevereiro pela Polícia Federal. Já o habeas corpus analisado no fim da tarde de hoje por Bittencourt tinha como objeto a Operação Saint Michel, conduzida pela Polícia Civil do DF, num desdobramento da investigação da PF.
Pivô de uma CPI no Congresso, que investiga suas relações com políticos e empresários, Cachoeira está preso preventivamente há 108 dias – parte deles em presídio de segurança máxima, em Mossoró (RN).
Os advogados de Cachoeira esperavam que a decisão favorável ao empresário, no TRF-1, influenciasse positivamente a análise do habeas corpus apresentado na manhã de hoje, mesmo depois de negativa na Justiça de primeira instância.
Decisões judiciais recentes resultaram na libertação dos mais próximos colaboradores de Cachoeira: o araponga Idalberto Matias, o Dadá, o ex-diretor da Delta no Centro-Oeste, Cláudio Abreu, e o ex-vereador de Goiânia Wladimir Garcez.
Cachoeira, no período em que esteve preso, compareceu a depoimento marcado pela CPI que investiga suas relações com políticos e empresários. Contudo, não respondeu às perguntas feitas pelos parlamentares, usando do direito constitucional de permanecer calado e não produzir provas contra si.
Na época, afirmou que poderia voltar à comissão futuramente, depois que prestasse depoimento em juízo, no processo movido contra ele pela Justiça Federal de Goiás. A audiência, no entanto, ainda não aconteceu.
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