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Consultor Jurídico (Marina Ito): A internet se tornou um grande depósito de informações. Conteúdos produzidos ao redor do mundo ficam disponíveis para quem quiser ler. E o que se lê hoje pode estar desatualizado amanhã. O que pode ser uma vantagem em algumas situações representa uma dor de cabeça em outras. É o caso de pessoas que são condenadas pela Justiça ou simplesmente denunciadas. A notícia sobre a denúncia é verdadeira e está correta na data em que foi publicada. Tempos depois, a denúncia é arquivada, deixando para trás, além da experiência que pode afetar a vida de qualquer um, uma notícia que, embora correta, não corresponde mais à realidade.
Como lidar com essa situação é o que Judiciário começa a responder ao se deparar com processos que pedem a retirada de notícias verdadeiras da internet. O direito ao esquecimento que vale para o Judiciário também vale para a imprensa?
Para os advogados Maria Helena Osorio e José Eduardo Maya, do escritório Osorio Maya e Ferreira Advogados, não se deve obrigar um jornal online a retirar a notícia correta do ar. “É um arquivo”, dizem. O que eles entendem ser válido é o veículo de comunicação acrescentar o dado atualizado. “Acho que seria até elegante que o veículo publicasse. Se isso não for possível, que a pessoa entre no Judiciário e peça que se acrescente naquele texto a informação de que a denúncia foi rejeitada ou de que o réu já cumpriu a pena”, afirma Maya.
Depois que passaram a ter como seus clientes um gigante da comunicação, a editora Globo, os advogados se debruçaram ainda mais sobre o tema. Processos contra a imprensa não faltam. E, embora pareça chover condenações sobre os meios de comunicação, eles contam que a maioria das ações é julgada improcedente. “É gente querendo ganhar dinheiro fácil e por qualquer motivo.”
Os advogados também afirmam que não percebem, nas decisões, os juízes se colocando no lugar do que se sentiu ofendido pela notícia. Às vezes, observam, acontece o contrário, ou seja, o juiz deixa claro o quanto considera absurda a demanda. O cenário muda de figura quando há outro magistrado como parte. “Nesse caso, o juiz se coloca no lugar.”
Na entrevista concedida à revista Consultor Jurídico, no Rio de Janeiro, os advogados contam que a decisão do Supremo Tribunal Federal de que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição de 1988 pouco mudou a rotina de trabalho. “A maioria das ações era proposta com base no Código Civil e na Constituição”, afirmam.
Os advogados percebem um movimento nas redações no sentido de trabalhar melhor a notícia. “Não adianta dar a notícia em primeira mão se a informação não for precisa, porque isso acaba gerando um prejuízo. Primeiro, porque o jornal terá de desmentir. Às vezes, é condenado a publicar a sentença ou uma retratação. E as indenizações estão cada vez mais altas”, avalia Maya.
Os advogados contam que participam de palestras promovidas pelo departamento jurídicos dos jornais para explicar os deslizes que podem levar a condenações. “Antigamente, tínhamos muito problema com os títulos. Às vezes o texto da notícia estava certa, mas o título era absurdo, destoava totalmente do conteúdo. O Judiciário condenava pelo título”, afirma Maria Helena.
Os advogados contam que sua relação com o jornal, depois que passaram a defendè-lo profissionalmente, já não é am emsa de um leitor comum. “Aprendemos a gostar de ver, por dentro, como o negócio funciona. É muito diferente da nossa rotina. Vou ao jornal e fico encantada”, diz Maria Helena. “Às vezes, mandamos mensagem no fim de semana: ‘Ih, você leu aquela reportagem? Meu Deus, e agora?’ A gente prevê o que pode acontecer dali para frente”, revela. “Eu digo para todo mundo que eu sou um jornalista frustrado”, afirma Maya.
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Correio do Brasil: É unânime o sentimento de repulsa dos magistrados que compõem o Supremo Tribunal Federal à exposição que a mais alta corte de Justiça do país tem passado com a atuação de um de seus ministros, segundo pesquisa informal realizada pelo Correio do Brasil nas últimas 48 horas. Nenhum dos 10 juristas que acompanham a trajetória do colega Gilmar Mendes se pronunciou oficialmente sobre os fatos e, dificilmente, o fará, por um entendimento de que a corte não deve se posicionar quanto aos fatos que cercam o encontro entre ele e o ex-presidente Lula. Predomina o entendimento de que o encontro entre Lula e Gilmar não foi um episódio institucional, mas pessoal e de interesses duvidosos.
Observadores da rotina dos ministros, em seus gabinetes, no entanto, atestaram ao CdB a mudança de humor dos magistrados quando o assunto é o número de entrevistas de Mendes aos veículos da mídia conservadora e a dificuldade dele se expressar sobre temas recorrentes, como o uso de aviões fretados por empresários e parlamentares, entre outros. A posição do ministro frente à corte e seus pares complica-se, a ponto de o comentarista Bob Fernandes, da TV Gazeta, considerar estranho o posicionamento de Gilmar Mendes, de desabafar sua indignação por uma suposta pressão exercida pelo ex-presidente Lula nos ombros da revista semanal de ultradireita Veja. Para ele, Gilmar deveria se dar por impedido de trabalhar no processo por já ter se manifestado a respeito.a em que teria sido pressionado a retardar o julgamento do processo do Mensalão.
Um dos principais críticos do ministro por sua tendência em usar a mídia no proveito de seus pontos de vista, o jurista Joaquim Barbosa, primeiro na escala de sucessão do STF, afirmou que não se pronunciará sobre as notícias acerca das ligações do colega Gilmar Mendes com o senador Demóstenes Torres e a possível aproximação do ministro com o esquema criminoso do bicheiro Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira.
Também prefere guardar silêncio quanto à exposição do STF à mídia conservadora, no grau em que se encontra frente à proximidade de um desenlace no processo conhecido como ‘mensalão’.
Blogueiro sujo
Enquanto dissemina seu discurso nos veículos de comunicação de tendência conservadora, o ministro Gilmar Mendes também quer deter as críticas no conjunto da mídia progressista, conhecido como ‘blogosfera’. Em entrevista ao jornalista Jorge Bastos Moreno, do diário conservador carioca O Globo, Mendes partiu para o ataque. Avisou que pretende entrar com uma ação na Procuradoria-Geral da República, na qual solicitará o substrato das empresas estatais que, na tese dele, financiam os jornalistas e comentaristas de notícias que colocam em xeque a idoneidade moral, jurídica e financeira do magistrado.
– É inadmissível que esses blogueiros sujos recebam dinheiro público para atacar as instituições e seus representantes. Num caso específico de um desses, eu já ponderei ao ministro da Fazenda que a Caixa Econômica Federal (CEF), que subsidia o blog, não pode patrocinar ataques às instituições – disse, em uma aparente referência ao apresentador de um programa jornalístico na TV Record, Paulo Henrique Amorim, que edita o blog Conversa Afiada, no qual a CEF mantém um anúncio fixo.
Para Gilmar Mendes, não se trata, “nem de longe”, de uma censura imediata ao jornalista e um ataque direto à liberdade de expressão. Ele argumenta que é o contrário.
– O direito de crítica, de opinião, deve ser respeitado. Mas o ataque às instituições é intolerável – afirmou Mendes.
Na resposta de Amorim, publicada logo após o ataque de Gilmar, nesta tarde, em sua página na internet, o “blogueiro sujo” avisou que o troco será uma ação contra o adversário, no próprio STF, por “abuso de autoridade; obstrução de atividade comercial legal; tentativa de censura e delírio psicológico incontrolável, com manifestações patológicas óbvias, incompatíveis com a função que exerce”.
“Se for quem este blogueiro sujo está pensando, ele informou ao Conversa Afiada que vai entrar com um pedido de impeachment de “Gilmar Dantas” (em uma referência ao habeas corpus concedido por Gilmar Mendes ao banqueiro Daniel Dantas, condenado por formação de quadrilha, entre outros crimes) no Senado.
“Se for este bogueiro sujo mesmo, ele sugere ao “Gilmar Dantas”: renuncie, dispa-se da toga do “foro privilegiado” e venha para a arena da democracia.
“Vamos para o mano-a-mano”, aqui na planície, debater ideias e confrontar fatos – disse o blogueiro sujo, que falou com exclusividade a este Conversa Afiada.
“Se for quem este blogueiro sujo pensa, diz ele que falou assim: Ministro, saia detrás da Veja, do PiG (ou porco, na tradução em inglês da sigla de Partido da Imprensa Golpista), dessas colunas de mexerico.
“E sugeriu que Gilmar respondesse à pergunta: o que significa ‘o Gilmar mandou subir’?
“Se for quem este blogueiro sujo está pensando, ele pergunta, também: por que o ‘Gilmar Dantas’ não vai à PGR mover ação contra o Mauro Santayana, outro blogueiro sujo há muitos anos, que pediu ao Supremo para mandar o Gilmar embora?
“Num ponto o blogueiro sujo concorda com esse, em quem ele está pensando: não recomenda nada o Ministro ter dados dois HCs Canguru logo a quem, ao Daniel Dantas!
“Lá isso é verdade.
“Não orna”, respondeu Amorim.
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Do site do CNJ: A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, defendeu nesta sexta-feira (2/6) a edição de uma lei proibindo a participação, em licitações públicas, de empresas cujos dirigentes estejam envolvidos com corrupção. “Hoje nós estamos mobilizados para uma nova lei que é a Lei da Empresa Limpa. Ou seja, a empresa, para participar de concorrência pública, terá de ter ficha limpa”, declarou a corregedora, durante o Seminário Nacional de Probidade Administrativa, promovido pelo CNJ, em Brasília.
Eliana Calmon manifestou apoio a projeto de lei, em tramitação no Congresso Nacional, que impõe esse tipo de restrição. “Estamos tentando ver se nós começamos a atribuir a personalização da empresa em razão de seus dirigentes – um projeto de lei que já está em andamento no Congresso Nacional. Nunca se tratou disso no Brasil.
Os dirigentes hoje se escondem atrás de empresas que aparentemente eram limpas para fazerem negócios
escusos”, afirmou.
Ao falar sobre corrupção, a ministra destacou que essa prática não terá fim no País, mas defendeu que as instituições estejam unidas e fortalecidas para controlá-la. “A corrupção não vai acabar. A corrupção não acaba, porque nos países democráticos, sobretudo os submetidos ao sistema capitalista, a corrupção não vai acabar.
Agora, o que nós precisamos é controlar a corrupção. E, no Brasil, ela parece incontrolável, mas nós hoje estamos tentando fechar o cerco”, disse a ministra, citando a Lei de Improbidade Administrativa como poderoso instrumento de combate aos desvios de conduta de agentes públicos.
“Eu sou encantada com a Lei da Improbidade. Eu acho que, no Brasil, ela é o grande instrumento de combate à corrupção dentro do poder público. Nesses vinte anos, ela tem resistido bravamente a muitos ataques, porque, naturalmente, é uma lei que contraria muito grupos que se eternizaram no poder e que são grupos relativamente fortes”, declarou a corregedora.
O Seminário Nacional de Probidade Administrativa, que termina nesta sexta-feira (1/6), tem o objetivo de avaliar a experiência dos 20 anos de vigência da Lei de Improbidade Administrativa e debater sugestões de aperfeiçoamento dos mecanismos de combate aos crimes contra a administração pública. O evento foi aberto na quinta-feira (31/5) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Ayres Britto, que destacou o caráter “revolucionário” da Lei de Improbidade Administrativa.
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Do site Folha.com (FELIPE SELIGMAN): O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu na noite desta quinta-feira, em caráter liminar, que o desembargador paulista Alceu Penteado Navarro deve continuar ocupando o cargo de presidente do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) até que os ministros analisem o mérito da questão.
Ontem, Navarro foi afastado do Tribunal de Justiça de São Paulo por decisão do Órgão Especial, que também determinou a abertura de processo administrativo disciplinar contra ele (
leia mais sobre isso aqui).
Tribunal de Justiça afasta presidente do TRE de São Paulo
Conforme reportagem da Folha, o desembargador em questão foi um dos três ex-integrantes da Comissão de Orçamento do TJ-SP beneficiados com os pagamentos privilegiados, segundo investigação do próprio tribunal.
O presidente do TJ, Ivan Sartori, havia entendido que, como a presidência do TRE envolve também atos de ordenador de despesa, Navarro deveria ser afastado daquela Corte também.
Acontece que o Tribunal de Justiça é um órgão Estadual e a Corte Eleitoral é Federal. Segundo a Constituição Federal, um não pode interferir no outro. Por esse motivo, o próprio TRE de São Paulo enviou um ofício ao TSE, questionando o que deveria fazer –se afatar o presidente automaticamente, decidir por conta própria ou aguardar decisão do tribunal superior sobre o caso.
A presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, decidiu que o caso só seria analisado na terça que vem, mas no início da noite, o colega Marco Aurélio Mello entrou em contato com ela avisando que a questão era grave e deveria ser solucionada o mais rapidamente possível.
Já em plenário, o ministro começou dizendo: “Vivendo e percebendo, não aprendendo, porque eu não aprendo com o discrepa da ordem jurídica constitucional”.
“O ato do TJ se mostrou simplesmente administrativo, no que se desprezou a distinção, consideradas as jurisdições Estadual e Federal. Desconsiderando que o TRE tem uma corregedoria”, completou Marco Aurélio.
A ministra Nancy Andrighi disse que não poderia se posicionar sobre a questão sem estudar melhor o caso e pediu que nada fosse feito até a próxima sessão. Ela foi acompanhada pela própria Cármen Lúcia e o colega Gilson Dipp.
“Temos de tomar uma posição, sob pena de termos o descrédito, em ano de eleições, da Justiça Eleitoral”, ponderou Marco Aurélio.
Os ministros José Antonio Dias Toffoli, Henrique Neves e Arnaldo Versiani acompanharam Marco Aurélio e argumentaram que a decisão seria válida até que o TSE decida o destino de Alceu Penteado Navarro.
O afastamento do TJ-SP continua valendo.
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Carta Maior: A embaixada da Venezuela divulgou nota oficial nesta quarta-feira (30) repudiando as declarações do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro, Gilmar Mendes, que, em entrevista ao jornal O Globo disse que “o Brasil não é a Venezuela de Chávez, onde o mandatário, quando contrariado, mandou até prender juiz”. A nota oficial da Embaixada da República Bolivariana da Venezuela afirma:
As declarações do ministro do STF Gilmar Mendes ao jornal O Globo, se de fato ocorreram, constituem uma afronta à população venezuelana, e demonstram profunda ignorância sobre a realidade de nosso país.
Nossa Constituição, elaborada pela Assembleia Constituinte e referendada pelas urnas, determina a separação de poderes, estabelece direitos de cidadania e configura os instrumentos judiciais cabíveis, ou seja, o presidente da Venezuela não manda prender cidadão algum, independentemente do cargo que ocupe.
Recorrer à desinformação para envolver a Venezuela em debates que dizem respeito apenas aos brasileiros é uma atitude indecorosa – ainda mais partindo de um ministro da mais alta corte da nação irmã – e não reflete a parceria histórica entre Brasil e Venezuela.
Maximilien Arveláiz, embaixador da República Bolivariana da Venezuela no Brasil
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Do site Consultor Jurídico (Por Rodrigo Haidar): O Supremo Tribunal Federal precisa desmitificar o julgamento do processo do mensalão. O tribunal tem de achar um procedimento que permita o julgamento desse processo sem deixar de lado as outras milhares de ações que aguardam a definição dos ministros. A opinião é do ministro Marco Aurélio: “Até parece que não temos mais nada importante na Corte para julgar, que essa é a primeira ação relevante submetida ao crivo do Supremo”.
Em entrevista concedida à revista Consultor Jurídico nesta quinta-feira (31/5), o ministro afirmou que não vê motivos para a pressa que se percebe em julgar o mensalão e que sequer seria conveniente analisar o caso durante o período eleitoral. Para Marco Aurélio, é evidente que a decisão do STF pode influenciar o processo eleitoral. “Acabará o pronunciamento do Supremo interferindo no processo eleitoral, no certame eleitoral, com desequilíbrio para a disputa”, afirmou. De acordo com ele, contudo, o período eleitoral também não é um obstáculo intransponível para que o caso seja julgado.
O ministro não admite a possibilidade de suspensão do recesso de julho por conta de um processo que considera tão importante quanto qualquer outro que tramita no Supremo e diz que não compareceria às sessões. “Eu próprio não comparecerei a qualquer sessão convocada para o mês de julho para julgar especificamente um processo. Afinal de contas, ninguém está no corredor da morte”, disse.
Na entrevista, o ministro ainda criticou o atraso nas sessões do Supremo, as longas discussões sobre o mesmo fato que acabam por impedir o julgamento de outros processos e a pressão sobre o revisor da ação do mensalão, ministro Ricardo Lewandowski, para que ele libere logo o processo para a pauta. “O que se quer? Um exame aligeirado pela rama? Não. Se quer um exame cuidadoso, porque nós estaremos lidando com a liberdade de cidadãos”. De acordo com Marco Aurélio, o tribunal não pode deixar de lado, neste caso, a equidistância que deve ter em relação a qualquer processo que tramita no STF.
Leia a entrevista:
ConJur — Há justificativa para a pressa no julgamento do processo do mensalão?
Marco Aurélio — Temos de desmitificar esse processo. Até parece que não temos mais nada importante na Corte para julgar, que essa é a primeira ação relevante submetida ao crivo do Supremo. O processo, para mim, é um processo igual a tantos outros que nós apreciamos. Há uma excitação muito grande, considerado até o rótulo do processo: mensalão. Há a cobrança da sociedade, dos veículos de comunicação que informam e ressaltam o julgamento. Mas é uma Ação Penal. Uma Ação Penal que se mostrou grandiosa quanto à quantidade de envolvidos, no que se manteve aqui, a meu ver com maltrato ao princípio do juiz natural, acusados que não detêm prerrogativa de foro. Mas nós devemos proceder com naturalidade. Precisamos pensar em uma fórmula que não suspenda, ante o tempo necessário para julgamento desse processo, a jurisdição. Que não menospreze a situação de inúmeros jurisdicionados que estão na fila aguardando para ver seu processo julgado. Nós temos, no Pleno, cerca de 700 processos para serem apreciados. Recursos Extraordinários, com repercussão geral admitida, são 253. E estamos julgando muito pouco.
ConJur — Por que julgando pouco?
Marco Aurélio — Porque continuamos com uma relapsia no tocante a tempo, ao horário. Ontem iniciamos a sessão com 50 minutos de atraso. Eu fico até com pena daquele casalzinho que apresenta a sessão plenária na TV Justiça porque eles precisam encher lingüiça. Aí, o que ocorre? O presidente compensa no final da sessão. Eu tinha ontem audiências com advogados de fora de Brasília, com uma subprocuradora do município do Rio de Janeiro, com um advogado de São Paulo. E aí nós passamos por relapsos. Sou favorável a se cumprir horário, a se otimizar o tempo. Cada qual se policiar, que aquilo ali não é uma academia. Para acompanhar o relator você não precisa fundamentar o voto. Mas para divergir, sim. E o que está acontecendo? Quando chega a minha vez de votar e eu divirjo. Aí eles começam a rediscutir a matéria, como se houvesse divergência entre eles. E não há. Para quê? Para mostrar ao grande público que eles não estão errados? Já votaram, já fundamentaram os votos. E a desconfiança pesa sobre mim, porque toda vez que você fica isolado em um colegiado, tem que desconfiar do que veiculou. E com isso se gasta muito, mas muito tempo. E ao invés de se julgar dez ou 15 processos por sessão, julgamos só um. Às vezes, nem um processo.
ConJur — O senhor admite a possibilidade de suspensão do recesso de julho para julgar esse processo?
Marco Aurélio — De forma alguma. Aí é que seria colar a esse processo a excepcionalidade, discrepando do que se imagina em termos de Estado Democrático de Direito. Eu próprio não comparecerei a qualquer sessão convocada para o mês de julho para julgar especificamente um processo. Afinal de contas, ninguém está no corredor da morte.
ConJur — Há a necessidade de julgar o processo esse ano?
Marco Aurélio — Necessidade não há. E procede a preocupação do ex-presidente Lula. Eu admito como legítima a preocupação do ex-presidente quanto à simultaneidade de termos o julgamento no semestre das eleições.
ConJur — Por quê?
Marco Aurélio — Primeiro, porque ele é leigo no campo do direito. Segundo, ele confunde-se com o partido. Ele é o integrante maior do PT. E há acusados do PT no processo. Qual será a repercussão junto aos eleitores da condenação de um desses acusados? Acabará o pronunciamento do Supremo interferindo no processo eleitoral, no certame eleitoral, com desequilíbrio para a disputa.
ConJur — Ou seja, não seria conveniente julgar esse processo no período eleitoral?
Marco Aurélio — Não. De início eu mesmo, como cidadão e como alguém com uma experiência relativa da vida pública, da vida gregária, da vida em sociedade, creio que não seria conveniente esse julgamento no segundo semestre. O ideal teria sido o julgamento ainda em 2011 ou no primeiro semestre de 2012. Agora, evidentemente, se o revisor liberar o processo, ele estiver aparelhado e o presidente o incluir em pauta — quem inclui em pauta é o presidente, ele é quem define, pela liturgia da Corte, os processos que serão julgados — eu estarei pronto para me pronunciar. Também não é obstáculo intransponível a realização das eleições para o julgamento.
ConJur — O mensalão não é um processo especial?
Marco Aurélio — Não. É um processo trabalhoso, porque tem vários acusados. E o relator já nos assustou dizendo que o voto dele tem mais de mil folhas, mas nós temos de estar prontos para julgar. E julgar quando aparelhado o processo. Essa é outra coisa que eu nunca vi no Supremo, uma pressão explícita ou implícita para um integrante do Supremo liberar o processo. Nós sempre guardamos um respeito mútuo muito grande. Cada qual é responsável pelos seus atos. O ministro revisor liberará o processo quando tiver o domínio do processo porque a atuação dele não é meramente formal, de lançar o visto como revisor. Ele precisa realmente ter o domínio.
ConJur — Ele tem de ter pleno conhecimento do caso, tanto quanto o relator, certo?
Marco Aurélio — Claro. Imagine, julgando o processo, um advogado vai à tribuna e coloca uma questão qualquer. O relator, por isso ou por aquilo, presta um esclarecimento, mas não convence. Aí o revisor, que poderá suplementar o que veiculado pelo relator, não terá condições? Por isso é que ele é o revisor. Implica a revisão, realmente. O exame do conteúdo.
ConJur — O revisor, ministro Ricardo Lewandowski, promete liberar a ação até o fim de junho. Será a revisão mais rápida da história do Supremo…
Marco Aurélio — Pelo tamanho, talvez. É um processo com muitos volumes, parece-me que com 80 mil folhas. O que se quer? Um exame aligeirado pela rama? Não. Se quer um exame cuidadoso, porque nós estaremos lidando com a liberdade de cidadãos.
ConJur — Dez advogados de acusados apresentaram uma petição pedindo, por exemplo, para que não sejam feitas sessões todos os dias da semana…
Marco Aurélio — E não haverá, porque nós não podemos parar a jurisdição. Nós atuamos muito no campo individual. Temos as turmas com Habeas Corpus com réus presos. Temos o Pleno. A minha ideia seria iniciar o julgamento, se dar sequência na quarta e quinta, no horário normal, cumprindo o horário e com a observância, não só das condições físicas do relator, que são precárias, mas também do compromisso de três ministros com o TSE, e deixarmos a manhã de quarta-feira para julgarmos os demais processos. Não vamos poder suspender os trabalhos para analisar uma só ação. Nós temos de dar satisfação aos contribuintes e aos jurisdicionados que estão aguardando há tempos o julgamento de suas causas.
ConJur — Os advogados pedem que o Supremo não julgue com a “faca no pescoço”. O senhor sente uma faca no pescoço?
Marco Aurélio — Não. Isso foi uma expressão retórica que um colega disse, que o tribunal teria recebido a denúncia com a faca no pescoço. Ao que eu disse: “Bendita faca”. E não julgamos… Depois de milhares de processos apreciados, nós temos uma leveza maior para atuar segundo o que pensamos, segundo convencimento formado, ciência e consciência possuídas, e decidir. Não podemos bater carimbo, colocar na vala comum, mas também não podemos conferir um procedimento especial a esse processo. Porque, se conferirmos, nós estaremos deixando no ar, principalmente ao leigo, certa suspeição da equidistância. Ou seja, uma impressão de que não estamos atuando como devemos atuar, como Estado juiz. De forma eqüidistante. E julgando segundo os elementos do processo. E nada mais.
ConJur — O senhor disse em sessão que achava estranho o STF discutir os procedimentos do processo sem a participação dos advogados…
Marco Aurélio — Exato. A mola mestra do devido processo legal é o contraditório. Ou seja, o cidadão saber o seu dia em juízo em que algo que diga respeito aos interesses dele estará sendo tratado. E aí nós temos o acompanhamento pela defesa técnica, pelo profissional da advocacia. Como vemos que se está potencializando a repercussão desse processo junto à sociedade, junto à mídia? Nós tivemos uma proposta em questão de ordem, para saber, por exemplo, se poderia o relator resumir o relatório. O que eu fiz na ação que discutiu a anencefalia? Eu li o relatório de 30 folhas? Não. Eu li quatro folhas. E eu mesmo decidi resumir, distribui aos colegas e entreguei ao advogado da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde, que foi a autora da ação. Isso é ato do relator, é quem conduz o processo.
ConJur — Mas não é necessário definir alguns parâmetros, como o tempo da acusação?
Marco Aurélio — O Ministério Público, na história do Tribunal Superior Eleitoral, na história do Supremo, nunca teve marcação de tempo para falar. O Ministério Público é o fiscal da lei. Nessa terceira ida ao TSE, eu vi que isso mudou. Porque, quando se dá a palavra ao procurador-geral eleitoral, se diz que terá 10 minutos para sustentação. Eu, se fosse do Ministério Público, já teria esperneado. Teria me insurgido contra isso. No caso do processo do chamado mensalão, se fixou cinco horas para a acusação. Cada defensor terá uma hora para defender o cliente. É claro que talvez não use esse tempo todo. Mas cinco horas para o procurador, delimitando-se? Cinco horas para o procurador, dividindo pelo número de acusados, representa oito minutos para ele falar sobre cada acusação. E parece que há imputações cumulativas. Ou seja, não se atribui apenas um crime, mas, no caso de alguns acusados, dois ou três crimes.
ConJur — Os advogados também citam o receio de que se crie um agravante do risco de prescrição…
Marco Aurélio — Não pode haver isso. A missão de julgar é uma missão sublime. E não cabe, nesse campo, para fugir da incidência da prescrição, se fazer conta de chegada. Majorar a pena visando afastar a prescrição. Isso aí é injustiça manifesta e é traição ao dever de fidelidade ao caso concreto, segundo a regência. Não passa pela minha cabeça que um integrante do Supremo imagine majorar a pena, não presentes as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, mas exacerbando essas circunstâncias judiciais para simplesmente não incidir a prescrição. Ou seja, nós não podemos cogitar de uma pena hipotética e depois ajustar essa pena hipotética a um quantitativo que afaste a prescrição.
ConJur — Como fazer esse julgamento sem transformar o Supremo em um tribunal de exceção?
Marco Aurélio — Com eqüidistância, que é garantia maior de todos, não apenas desses acusados. Eu não sei como vai ser, por exemplo, se houver condenação, a fixação da pena. Talvez tenhamos aí uma feira livre, cada qual levantando o dedo pra sugerir uma pena. E nós devemos ter uma visão do conjunto e, de forma razoável e proporcional, fixar, se for o caso de condenação, a pena para cada qual dos acusados. Outra coisa que não cabe é o seguinte: Há um princípio básico em direito penal, de que a culpa é individual. Não cabe julgamento em bloco. Ou seja, se imagina que, em relação a cada qual, haja elementos a revelar a culpa ou a inocência.
ConJur — O julgamento tem de ser individualizado…
Marco Aurélio — Sim. Claro que talvez se possa cogitar de quadrilha. Aí se pega cada qual e examina, no tocando a cada um dos acusados, os elementos que foram coligidos ao processo.
ConJur — Recentemente, a OAB entrou no Supremo com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando o financiamento privado de campanhas políticas por empresas. Considerando que todos os escândalos políticos têm origem em financiamento de campanhas, essa ação não seria mais importante…
Marco Aurélio — Muito mais importante. E eu já disse que eu sou a favor do voto facultativo, não obrigatório. O exercício da cidadania é um direito. O cidadão não pode ser compelido a exercer a cidadania. É escolha dele. E, em segundo lugar, defendo o financiamento estritamente público. Hoje ele é misto, já que se tem o fundo partidário, e o horário de televisão com desconto, pela empresa que transmite a propaganda, de imposto por conta do tempo consumido. Eu não consigo conceber o financiamento por parte de pessoa jurídica. Pessoa natural, ainda podemos imaginar que haja idealismo, adesão ao partido. Mas o financiamento privado acaba saindo muito caro para a sociedade. Não acredito em altruísmo. E se busca, posteriormente, quanto ao eleito, o troco.
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Do site da OAB/RJ: Em encontro com presidente da Câmara dos Deputados nesta quinta (foto abaixo), Wadih defendeu eleições diretas na Ordem. Durante reunião, presidente da OAB/RJ argumentou também contra projeto pela extinção do Exame de Ordem. “Avaliação de classe é tendência mundial”, afirmou
O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), disse que vai priorizar a votação do
projeto de lei que cria eleições diretas para o cargo de presidente do Conselho Federal. Em reunião com o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, Maia disse que o projeto deverá seguir da Câmara para o Senado em um ou dois meses.
Além do PL 2.916/2011, Maia e Wadih conversaram sobre o Exame de Ordem, cuja exigência foi defendida pelo presidente da OAB. “Os bacharéis não têm culpa da má qualidade acadêmica de numerosos cursos de Direito que proliferaram no país, caça-níqueis que frustram os sonhos de quem paga”, afirmouo presidente da Seccional ao se posicionar contra o PL 2.154/2011, de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) que propõe o fim da avaliação obrigatória para exercer a advocacia.
Wadih aproveitou a oportunidade para rebater as alegações de que a prova seria um mecanismo de proteção corporativa. “Ao contrário do que dizem seus opositores, o Exame de Ordem é uma tendência mundial e passará a ser exigido em países da Europa. No Brasil, as entidades corporativas dos médicos, engenheiros, economistas e psicólogos já defendem a adoção de mecanismo similar”, disse.
Durante a conversa, o presidente da OAB/RJ lembrou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que cassou uma liminar que obrigava a OAB a inscrever dois bacharéis reprovados do Exame unificado. “A decisão restabeleceu não somente a normalidade jurídica, mas o direito de cada cidadão de contar com profissionais minimamente habilitados para defendê-lo em questões que envolvem saúde, segurança, patrimônio e a própria vida”, afirmou.
Marco Maia afirmou que ainda é preciso discutir mais a questão do Exame de Ordem, até que haja um consenso maior entre os deputados. A ideia do presidente da Câmara é que os líderes partidários debatam o assunto antes dele ser posto para votação.
Por fim, Wadih lembrou, ainda, que foi depois de muita pressão da OAB que o Ministério da Educação passou a fiscalizar mais as instituições de ensino, cortando milhares de vagas dessas faculdades de fundo de quintal.
Além do presidente da Seccional, estiveram presentes no encontro os presidentes da Caarj, Felipe Santa Cruz; da Comissão de Justiça do Trabalho da OAB/RJ, Ricardo Menezes: e do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão.
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Do site de O Globo (TATIANA FARAH): A quatro meses das eleições municipais, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), Alceu Penteado Navarro, foi afastado de suas funções nesta quarta-feira por decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ). Navarro é um dos cinco magistrados acusados pelo TJ de ter furado a fila dos colegas e recebido indenizações milionárias. A decisão do Órgão Especial foi apertada, com 13 votos pelo afastamento e outros 12 favoráveis a Navarro. Outros dois desembargadores, que participavam com Navarro da Comissão de Orçamento do TJ entre 2008 e 2010 e que também são acusados de liberar os próprios pagamentos não foram afastados. São eles Fábio Gouvea e Tarcio Vianna Cotrim.
Entre 2006 e 2010, diversos magistrados furaram a fila para recebimento de benefícios. Os casos mais gritantes foram o de cinco desembargadores, que receberam ao todo R$ 4,6 milhões como indenização por férias não gozadas e licenças prêmio, sendo que Navarro recebeu R$ 640 mil. O TJ abriu sindicância para apurar os casos e acabou isentando mais de 40 magistrados que receberam entre R$ 100 mil e R$ 400 mil.
Os maiores pagamentos foram feitos a dois ex-presidente do TJ, Roberto Bellocchi e Antonio Carlos Vianna Santos, que receberam R$ 1,44 milhão e R$ 1,26 milhão, respectiviamente. Integrantes da Comissão de Orçamento com Navarro, os desembargadores Fabio Gouvea e Tarcio Vianna Cotrim receberam R$ 713 mil e R$ 631 mil, respectivamente.
O procurador-geral de Justiça do Estado, Márcio Fernandes Elias Rosa, também abriu uma investigação sobre os pagamentos milionários de magistrados do Tribunal de Justiça. Segundo o presidente do TJ, Ivan Sartori, os recursos eram devidos, mas esses desembargadores teriam recebido antecipadamente. Ainda segundo o TJ, o tribunal tem uma dívida de R$ 3 bilhões com funcionários e magistrados.
Em nota, o Tribunal Regional Eleitoral disse que só se manifestará depois de ser informado formalmente pelo Tribunal de Justiça.
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Do site da Câmara de Deputados (Gustavo Lima): O Plenário aprovou nesta quarta-feira (30), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 416/05, que estabelece os princípios do Sistema Nacional de Cultura, como a ampliação progressiva dos recursos públicos para o setor. A proposta, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), foi aprovada por 361 votos a 1. A PEC ainda precisa passar por um segundo turno de votação, antes de ser enviada ao Senado.
O texto aprovado é o substitutivo da comissão especial que analisou a proposta, elaborado pelo deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE). O substitutivo inclui todos os órgãos governamentais, planos e sistemas de financiamento e de informações culturais na estrutura do Sistema Nacional de Cultura.
A ideia é aperfeiçoar a colaboração entre municípios, estados e União na gestão conjunta de políticas públicas de cultura. Entre os princípios constantes do texto estão a universalização do acesso a bens e serviços culturais, a complementação dos papéis dos agentes culturais, a democratização dos processos decisórios e a descentralização da gestão.
Confira como votou cada deputado
Paulo Rubem Santiago disse que o texto está em harmonia com propostas já aprovadas ou em tramitação no Congresso, como o Plano Nacional de Cultura (Lei 12.343/10), o Vale-Cultura (PL 5798/09) e a PEC 150/03, que vincula recursos orçamentários anuais ao setor (2% do Orçamento da União, 1,5% para os estados e 1% para os municípios).
Mais verbas
Para Santiago, os recursos públicos devem se somar às verbas provenientes do incentivo fiscal da Lei Rouanet, que também está sendo revista. “Isso permitirá mudar essa situação em que se fala que a cultura é importante, porém não avança, não se interioriza, não chega às áreas mais distantes do País por falta de recursos.”
Laycer Tomaz
Paulo Pimenta, por sua vez, ressaltou que a PEC estabelece que a cultura é prerrogativa de todos. “A PEC define um conjunto de iniciativas que vão proporcionar não só a ampliação dos investimentos como também o aumento de programas que vão fazer com que o acesso à cultura chegue de maneira plena a todas as camadas sociais, em todo o País”, disse.
A aprovação também foi comemorada pela ministra da Cultura, Ana de Hollanda, que acompanhou a votação do Plenário. Para ela, a proposta vai tornar clara a relação entre os entes federativos (União, estados e municípios) na área da cultura. “Vai se efetivar toda a relação entre os entes para construir uma política de Estado, que represente a diversidade do Brasil como um todo”, disse.
Como a PEC trata apenas dos princípios, o sistema deverá ser regulamentado por lei federal, que também tratará da articulação com os outros sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo. Nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, leis próprias deverão organizar os respectivos sistemas.
Participação democrática
Segundo o autor da PEC, o sistema deve acolher os conselhos de cultura, os fundos do setor e as formas de participação democrática e descentralizada dos produtores culturais e das comunidades em geral. “Assim, estabelecem-se as bases para implantar os componentes das políticas culturais: formação, criação, produção, distribuição, consumo, conservação e fomento”, afirmou Pimenta.
Impasse
Antes do início da sessão extraordinária que votou a PEC 416/05, os partidos de oposição anunciaram que entrariam em obstrução, o que impediria a votação da matéria. O PR também foi contra a votação inicialmente. A obstrução seria uma forma de protesto pelo cancelamento de uma reunião da ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, com os partidos de oposição.
Pimenta, que é presidente da Comissão Mista de Orçamento, explicou que o cancelamento da reunião da ministra, que ocorreria na manhã desta quarta-feira, deveu-se a uma convocação urgente pela presidente Dilma Rousseff. Ele disse que a reunião ocorrerá na próxima semana.
O DEM, o PSDB e o PR desistiram de obstruir a votação da PEC depois de negociação feita pelo presidente da Câmara, Marco Maia.
NOTÍCIAS
Correio do Brasil: A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira aprovou, nesta quarta-feira, a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do senador Demóstenes Torres (ex-DEM-GO). A CPMI também vai quebrar os sigilos de Cláudio kratka, que operaria uma espécie de instituição financeira no Distrito Federal, e de mais 19 empresas citadas nas investigações.
Os parlamentares ainda decidiram pedir ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), do Banco Central, informações sobre movimentações financeiras atípicas de Demóstenes e de Cachoeira. A reunião da CPMI está sendo realizada na Sala 2, da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado.
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