NOTÍCIAS
Agência Brasil (Débora Zampier): O racismo e o tratamento de trabalhadores como escravos podem entrar para a lista dos crimes chamados hediondos. É o que decidiu a comissão de juristas responsável por elaborar o novo Código Penal brasileiro em reunião realizada hoje (11).
A comissão também inseriu na lista de crimes hediondos – que hoje tem o homicídio e estupro, por exemplo – o financiamento do tráfico e os crimes contra a humanidade. Todas as sugestões aprovadas pela comissão serão compiladas em um anteprojeto que ficará pronto no dia 25 de junho. O texto será usado como base para votação do novo Código Penal, no Congresso.
Se por um lado os juristas tornaram mais rigorosas as punições para crimes violentos ou para os motivadores de outros delitos – como a receptação de roubo, cuja pena máxima passou de quatro para cinco anos – a comissão também deu tratamento mais leve para crimes de menor ofensividade. “Diversas figuras de descarcerização foram pensadas, o que se chama hoje de justiça restaurativa. Se a pessoa reparou o dano integralmente, ela obterá a extinção da punibilidade”, explica o relator da comissão, o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves.
Um dos exemplos dessa “relativização” é o caso de roubo, crime que atualmente prevê pena de quatro a dez anos de prisão e multa, com possibilidade de agravantes. Segundo o texto aprovado pela comissão, a pena para o “encontrão” – quando o ladrão esbarra na vítima e pega sua carteira – pode ser mais leve. Por outro lado, a invasão de residência passa a ser um crime mais grave, assim como já é o roubo com uso de arma e com a participação de mais de uma pessoa.
A comissão também endureceu o tratamento dos maus-tratos contra pessoas. “Já havíamos feito isso em relação aos animais. O ser humano é animal também, não faria o menor sentido que a pena dos maus-tratos dos humanos fosse inferior, e não será mais”, disse Gonçalves. De acordo com o anteprojeto, o crime de maus tratos pode dar pena até cinco anos, com possibilidade de agravantes.
Esse foi o último encontro oficial da comissão, mas os juristas ainda se reunirão durante a semana para tratar de assuntos residuais, como o crime de rixa. O grupo também decidirá se a delação premiada beneficiará apenas os sequestradores, que podem ficar livres se colaborarem com as autoridades. Segundo Gonçalves, a ideia é que o benefício seja aplicado aos crimes em geral, como já é previsto na legislação atual.
A comissão responsável pelo anteprojeto do novo Código Penal foi formada no Senado em outubro do ano passado e, desde então, os juristas vêm se encontrando periodicamente para rediscutir o texto atual, que é de 1940. A ideia era que os trabalhos terminassem em maio, mas foi necessário mais um mês para a conclusão dos debates. O anteprojeto tramitará no Legislativo como um projeto de lei comum, que poderá ser alterado pelos parlamentares e pela Presidência da República.
NOTÍCIAS
Do site da Câmara Federal: O relator do projeto de lei (PL 2565/11) que trata da divisão dos royalties do petróleo, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), disse que já finalizou seu parecer sobre a proposta. Ele informou que espera apenas uma definição do presidente da Câmara, Marco Maia, sobre a votação em Plenário para divulgar o texto.
Zarattini adiantou que o seu parecer não vai gerar perda de recursos para o estado do Rio de Janeiro. Apesar disso, segundo ele, a bancada do Rio é a única que não concorda com mudanças na distribuição dos contratos licitados e ameaça recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o texto seja aprovado.
“Todas as outras bancadas – inclusive a do Espírito Santo, que é um estado produtor – estão de acordo com o projeto”, disse Zarattini. “Avançamos muito e temos condições de votar um projeto em que nenhum estado vai perder recursos.”
Em abril, Zarattini apresentou a primeira versão de seu parecer. Entre outras medidas, esse texto preliminar estabelece que os recursos dos royalties destinados à União serão aplicados em ciência, tecnologia e defesa nacional. Já os fundos especiais de estados e municípios deverão aplicar 50% dos recursos em educação, e os outros 50% em infraestrutura e tecnologia.
NOTÍCIAS
Por causa de problemas no sistema de informática do Tribunal de Justiça do Rio, que afetaram a consulta as processos, o presidente do TJ, Manoel Rebêlo, publicou nesta segunda-feira, dia 11, ato nº 2262, suspendendo os prazos desta segunda. A paralisação do sistema de informática do TJ começou quinta-feira, dia 7, para manutenção da rede. A previsão era que o sistema voltasse ao normal esta segunda-feira, o que não ocorreu.
Mais informações pelo telefone 3133-9100 ou pelo formulário de contato do site do TJ, que está
disponível neste link..
A seguir, cópia do ato do TJ:
ATO EXECUTIVO Nº. 2262 /2012
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR MANOEL ALBERTO REBÊLO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a existência de problemas no sistema informatizado deste Tribunal de Justiça, que impossibilitam a consulta a dados processuais;
R E S O L V E
Art. 1º. Suspender os prazos processuais no 2º grau de jurisdição e em todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro no dia 11 de junho de 2012.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de junho de 2012.
Desembargador MANOEL ALBERTO REBÊLO DOS SANTOS
Presidente do Tribunal de Justiça
NOTÍCIAS
O TRT da 1ª Região, segundo a coluna do Ancelmo, em O Globo de hoje (09), puniu a empresa Contax por exercer cárcere privado; segue a notinha:
NOTÍCIAS
Fazendo valer direito previsto no Estatuto da Advocacia, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Carlos Ayres Brito, determinou a remoção das separações existentes no plenário do órgão entre a área ocupada pelos conselheiros durante o julgamento e a plateia, composta majoritariamente por advogados.
A proposição foi feita pelo conselheiro Jorge Hélio, que é oriundo da advocacia, durante a sessão realizada em 21 de maio e, prontamente acolhida, foi posta em prática já no encontro seguinte, realizado nesta terça-feira, dia 5.
A alínea ‘a’ do inciso VI, artigo 7º da Lei 8.906/94, afirma ser direito de todo advogado “ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados”. Para o subprocurador-geral da OAB/RJ, Guilherme Peres, a decisão garantiu o cumprimento da lei. “A legislação determina que não há hierarquia entre advogados e magistrados e as barreiras, mesmo que simbólicas, separavam as classes”, explicou.
A decisão foi pioneira e, para Guilherme, deveria ser copiada. “O CNJ está dando um excelente exemplo, que, espero, sirva de modelo para outros tribunais”, completou.
NOTÍCIAS
Do site da OAB/RJ: A OAB/RJ apoia o Levante Popular da Juventude, organização de jovens militantes que tem promovido, em várias partes do país, atos públicos ridicularizando militares e policiais acusados de envolvimento em torturas durante a ditadura pós 1964. O respaldo institucional foi dado nesta terça-feira, dia 5, pelo presidente Wadih Damous, ao receber pedido nesse sentido de um grupo de ativistas do Rio. Aqui, eles já promoveram panfletagem em frente ao Clube Militar e puseram faixa nos Arcos da Lapa em favor da Comissão da Verdade.
“O Levante cumpre um papel importante de busca da verdade de fatos escabrosos que aconteceram na ditadura militar, e os escrachos acabam por substituir a justiça que o Supremo Tribunal Federal (STF) deveria ter feito e não fez, ao decidir que torturadores estão sob o abrigo da Lei de Anistia”, afirmou Wadih, elogiando a atitude dos jovens. “Podem contar conosco”, disse.
Um dos integrantes do grupo, Thiago Ferreira, o Tiago Pará, contou que os integrantes do Levante começam a sentir a possibilidade de reação por parte dos acusados de torturas. “Viemos pedir o respaldo e o apoio da Ordem porque percebemos tentativas de identificar-nos e de buscar informações sobre nós. Queremos nos precaver”, contou, citando um episódio de tentativa de intimidação ocorrido em Sergipe. O Levante pretende colaborar com a Comissão da Verdade instituída pelo governo federal.
O movimento prepara um grande ato durante a realização da Cúpula dos Povos e pretende reunir outros grupos e entidades da sociedade civil em repúdio a nomes de agentes que participaram da ditadura militar. A data e o local serão divulgados em breve pelo grupo.
NOTÍCIAS
O Dia (PABLO VALLEJOS): Investimentos financeiros no Rio vão estimular a geração de 128 mil empregos na indústria nos próximos anos, segundo a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico. Serão R$ 211,5 bilhões destinados ao estado até 2014, como apresentou o estudo Decisão Rio, divulgado ontem pelo Sistema Firjan.
Segundo o secretário estadual de Desenvolvimento, Julio Bueno, as oportunidades geradas não devem parar por aí, uma vez que ainda é preciso analisar todos os empreendimentos previstos até 2014. No entanto, é possível obter um número aproximado a partir de projetos de grande porte, como: Complexo Petroquímico do Rio (20 mil empregos); Complexo do Açu (50 mil); Nissan (4 mil); Coca-Cola em São Gonçalo (2,2 mil) e Parque Tecnológico do Fundão (4 mil), entre outros.
O Decisão Rio enumera um total de 234 empreendimentos que serão instalados entre 2012 e 2014. Destes, 61,5% já estão em andamento e, embora os investimentos não estejam concentrados na capital fluminense, a cidade tem R$ 34 bilhões em recursos.
O setor de petróleo e gás vai receber R$ 107,7 bilhões da Petrobras e de empresas parceiras, sendo líder de investimento no estado. Outros setores que já têm investimentos anunciados: infraestrutura (R$ 51 bilhões); indústria de transformação (R$ 40,5 bi); Jogos Olímpicos e instalações (R$ 8,6 bi); turismo (R$ 1,8 bi)
ESTADO
Entre os maiores investimentos avaliados pelo Decisão Rio entre 2012 e 2014, estão: Siderúrgica de Ternium, em São João da Barra (R$ 8,8 bi); Usina Nuclear de Angra 3, em Angra dos Reis (R$ 7,2 bi); e exploração de campos de petróleo pela OGX, de Eike Batista, em diversas regiões (R$ 6,5 bi).
CAPITAL
Na cidade do Rio, os líderes de investimento até 2014 são: Porto Maravilha (R$ 4,8 bilhões); a Linha 4 do Metrô (R$4,2 bi); o Sistema Bus Rapid Transit, o BRT (R$ 2,8 bi); Programa Morar Carioca (R$2,1 bi); PAC 2, do governo federal (R$ 1,5 bi); Porto do Rio (R$ 1,4 bi).
NOTÍCIAS
Agência Brasil (Luana Lourenço): A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (5) a Lei Geral da Copa, com vetos a quatro pontos do texto aprovado em maio pelo Senado. A Casa Civil não informou quais trechos da lei foram vetados. As informações serão detalhadas com a publicação da sanção e dos vetos na edição de amanhã (6) do Diário Oficial da União.
A Lei Geral da Copa reúne as regras negociadas entre o governo brasileiro e a Federação Internacional de Futebol (Fifa) para a realização da Copa das Confederações, em 2013, e do Mundial de 2014.
Na lei estão previstas regras sobre o direito à meia-entrada na compra de ingressos para os jogos, a venda de bebidas alcoólicas nos estádios, a entrada facilitada de turistas no Brasil durante o torneio e a exploração comercial de produtos ligados ao evento entre outras.
NOTÍCIAS
A coluna “Extra extra!” do Jornal Extra, escrita pela jornalista Berenice Seara, denuncia hoje (05/06) que a Defesa Civil de Niterói constatou rachaduras graves no prédio do TRT de Niterói.
Segue a nota (para ampliar, tecle “Ctrl +”):
NOTÍCIAS
Agência Brasil (04/06 – Daniella Jinkings): O ministro da Defesa, Celso Amorim, disse ontem (4) que o Ministério da Defesa vai repassar todas as informações que forem requisitadas à pasta pela Comissão Nacional da Verdade. Essa foi a primeira reunião entre Amorim e os integrantes da comissão, após convite do coordenador do grupo, ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“Foi uma boa ocasião para reiterar o compromisso do Ministério da Defesa em colaborar com a Comissão da Verdade. Vamos facilitar todas as informações que nos forem pedidas e que possam ajudar os trabalhos da comissão. Designei uma pessoa, inclusive, para ficar em ligação permanente”, destacou o ministro.
De acordo com Amorim, todos os arquivos serão abertos para análise da comissão, o que pode incluir ainda os arquivos dos centros de informações do Exército (CIE), da Marinha (Cenimar) e da Aeronáutica (Cisa). “Não falamos sobre isso. Falamos em termos gerais. Tudo estará aberto”, disse.
Segundo o ministro Gilson Dipp, o Arquivo Nacional vai fazer um apanhado dos documentos que ainda não foram analisados pela comissão. “Se é que tem alguma coisa que não foi apresentada, certamente vamos pedir ao Ministério da Defesa que nos apresente esses documentos ou preste essas informações”.
Além do encontro com Amorim, seis integrantes da comissão, com exceção da psicanalista Maria Rita Kehl, também estiveram reunidos com o diretor do Arquivo Nacional, Jaime Antunes da Silva.
A Comissão Nacional da Verdade foi criada para apurar os casos de violações aos direitos humanos ocorridos entre os anos de 1946 e 1988. A comissão, de acordo com a lei que a criou, poderá analisar documentos apurados e depoimentos obtidos pela Comissão de Mortos e Desaparecidos e pela Comissão de Anistia, ambas em funcionamento desde o governo de Fernando Henrique Cardoso.
Além dos sete integrantes, a comissão será composta por 14 auxiliares – servidores de carreira de órgãos federais indicados para ocupar os chamados cargos de Direção de Assessoramento Superior (DAS). As nomeações de cinco deles já foram publicadas no Diário Oficial da União, assinadas por Beto Ferreira Martins Vasconcelos, secretário executivo da Casa Civil, órgão da Presidência da República a que compete fornecer o suporte técnico, administrativo e financeiro necessários aos trabalhos da comissão.
Além do ministro Gilson Dipp, também foram indicados para integrar o colegiado o ex-ministro da Justiça, José Carlos Dias; Rosa Maria Cardoso da Cunha (advogada); Cláudio Fonteles (ex-procurador-geral da República); Paulo Sérgio Pinheiro (professor e diplomata); Maria Rita Kehl (psicanalista) e José Cavalcante Filho.
Comentários