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Do site da Câmara: O relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira, deputado Odair Cunha (PT-MG), disse há pouco que os parlamentares estão querendo causar problemas ao bom andamento da comissão quando questionam a presença dos advogados de defesa dos acusados na reunião reservada que ouve os delegados e procuradores responsáveis pelas investigações. “Trata-se de um direito jurídico garantido o acesso aos depoimentos”, disse Odair.
Autora do requerimento para que a reunião da CPMI seja reservada, a senador Kátia Abreu (PSD-TO) afirmou que os advogados dos acusados estavam acompanhando os depoimentos desde ontem. Segundo ela, o presidente da comissão, senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), apresentou todos os funcionários do Senado que estão presentes assessorando os trabalhos, mas não informou sobre a presença dos advogados. “Minha intenção era que os advogados não preparassem os investigados, depois de ter ouvido os depoimentos dos delegados e procuradores”, ressaltou Kátia Abreu.
Depois de resolvido o impasse, com a presença dos advogados de defesa devidamente identificados, a reunião da CPMI retomou os trabalhos. Em seguida, serão ouvidos os procuradores da República Daniel de Rezende Salgado e Lea Batista de Oliveira, que acompanham a operação Monte Carlos, da Polícia Federal, em nome do Ministério Público Federal.
A CPMI está reunida na sala 2, da Ala Nilo Coelho, do Senado.
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Estado de São Paulo (Ricardo Brito): O delegado da Polícia Federal Raul Alexandre Marques Sousa (foto) classificou na noite de terça-feira, 8, no depoimento reservado à CPI do Cachoeira, como “verdadeira metástase” a atuação do grupo comandado pelo contraventor. Nas seis horas de reunião com os parlamentares, Sousa detalhou a forma de agir do grupo, que, aos moldes das máfias, pagava regularmente propina a servidores públicos por informações e não admitia que os integrantes se apropriassem de recursos do esquema de jogos ilegais.
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Segundo parlamentares que acompanharam o encontro, Sousa afirmou que a Operação Vegas, que comandou, teve 55 alvos entre 2008 e 2009. Foram realizadas 61.803 ligações, num total de 1.388 horas de gravação durante os 60 dias de interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça. Isso dá, nas contas do delegado, 1.030 ligações feitas por dia. O chefe do esquema, Carlinhos Cachoeira, teve 234 horas de conversas interceptadas, uma média de quatro horas diárias no período.
Segundo Sousa, o “grupo poderoso”, principalmente seu líder Carlinhos Cachoeira, tinha grande preocupação com o vazamento de informações. Por precaução, Cachoeira sempre trocava de telefones. O delegado admitiu aos integrantes da comissão que essas constantes trocas dificultavam a continuidade das apurações. Mas a sorte virou quando o grupo passou a usar os famosos Nextel. Esses aparelhos não são imunes à interceptação dos áudios, apenas os registros das ligações são apagados.
Direto do escritório. “Era uma verdadeira metástase”, classificou o delegado. Na ocasião, as investigações já mostravam a relação de Cachoeira com a empreiteira Delta. O contraventor já foi visto despachando matérias no escritório da Delta em Goiânia, onde atuava Cláudio Abreu. Cachoeira também, segundo indicaram as escutas telefônicas, tinha interesse na compra de bens em Miami. Mas, no depoimento, o delegado disse que a movimentação do grupo não conseguiu ser mapeada porque não foi pedida a quebra do sigilo bancário do contraventor e das empresas do grupo.
O delegado disse que a apuração da PF parou no momento em que apareceram as conversas com parlamentares com prerrogativa de foro, como o senador Demóstenes Torres (sem partido, ex-DEM-GO). O caso foi remetido ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, em meados de 2009. Mas a mulher dele, a subprocuradora Cláudia Sampaio, avaliou que não havia indícios suficientes para que a apuração contra essas autoridades continuasse no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Não tenho conhecimento de devolução para a primeira instância”, respondeu o delegado, quando perguntado por um parlamentar se soube da volta do inquérito da Operação Vegas. Ele disse ter colaborado posteriormente com a Operação Monte Carlo, que acabou por prender, em fevereiro passado, Cachoeira e seu grupo.
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Do site da Câmara (Saulo Cruz): Em razão da falta de acordo com a bancada ruralista para votar o segundo turno da PEC do Trabalho Escravo (PEC 438/01, do Senado), o presidente da Câmara, Marco Maia, adiou a votação da matéria para o dia 22 deste mês. A proposta permite a expropriação de propriedade urbana ou rural em que seja constatado o trabalho escravo.
Maia decidiu pelo adiamento da votação depois de ouvir os líderes partidários. A maioria deles achou melhor não arriscar a votação com quórum baixo para uma PEC. Pouco antes de ser encerrada a sessão, cerca de 400 deputados tinham registrado presença, e são necessários 308 votos favoráveis para aprovar o texto.
Negociação
Para o presidente da Câmara, os legisladores não podem tolerar o trabalho escravo. “Nós não podemos compactuar com qualquer atividade que use trabalho análogo ao escravo. E todos os empregadores, do campo ou da cidade, precisam cumprir a legislação trabalhista, ainda que não pratiquem o trabalho escravo”, ressaltou.
“Nós havíamos ajustado os procedimentos com o Senado para a inclusão de uma emenda naquela Casa determinando que a produção de efeitos [da PEC do Trabalho Escravo] ocorreria depois de norma aprovada pelo Congresso Nacional”, afirmou Maia, lembrando o acordo fechado nesta tarde que previa a votação da PEC nesta quarta-feira (9).
Apesar de a votação ter sido adiada, Maia disse acreditar que não houve retrocesso. “Durante o dia, nos deparamos com outras alternativas”, disse.
Os ruralistas querem votar junto com a PEC um projeto de lei que regulamentará a expropriação e definirá o que é trabalho escravo.
Sobre esse aspecto, o deputado Roberto Freire (PPS-SP) alertou que não é possível regulamentar um dispositivo que ainda não é norma constitucional promulgada. “Não podemos colocar o carro na frente dos bois. Essa discussão de um projeto de lei complementar ou regulamentar terá de ser feita depois da mudança na Constituição”, disse.
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Do site do Estado de São Paulo: A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta terça-feira, 8, a lista das instituições com maior porcentual de alunos de Direito aprovados no 6.º Exame de Ordem Unificado. Das 20 instituições que mais aprovaram, 19 delas são públicas. A única particular da lista é a Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro (FGV-RJ), que ficou na décima colocação.
O melhor rendimento foi o da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), no Estado de Minas Gerais. Dos 102 alunos que fizeram a prova por essa instituição, 88 foram aprovados, o que corresponde a 86,27%. Logo atrás da instituição mineira figuram a Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e a Fundação Universidade Federal de Viçosa (UFV), com 84,48% e 80% de aprovação, respectivamente.
Entre as 20, há 3 universidades paulistas, sendo que a mais bem classificada delas – a Universidade de São Paulo (USP), câmpus Ribeirão – está na oitava posição, com 77,27% de aprovação. O câmpus de São Paulo da USP é o 12.º da lista (73,02%) e a Universidade Estadual Paulista (Unesp) é a 16.ª (70,41%).
Os porcentuais são bem altos se comparados ao resultado geral desse 6.º Exame de Ordem: do total de 101.936 inscritos, foram aprovados apenas 25.912 candidatos, um índice de aprovação de 25,4%.
Exame
Todo bacharel de Direito precisa ser aprovado no Exame de Ordem para poder exercer a profissão de advogado.
A prova é dividida em duas fases. A primeira fase é composta de 80 questões de múltipla escolha. Quem acertar o mínimo de 40 questões passa para a segunda fase. Na segunda fase, o candidato precisa redigir uma peça processual e responder a quatro questões que compreendem as seguintes áreas de opção do bacharel, indicada no momento da inscrição: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Penal ou Direito Tributário.
Ainda neste ano, acontecerão outras três edições da prova. A inscrição custa R$ 200 e o candidato que não é aprovado pode fazer o exame seguinte.
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Do site do TRT/RJ: O Banco Santander (Brasil) S.A não terá que pagar horas extras à trabalhadora que utilizava celular nos finais de semana. A decisão é da juíza convocada Mônica Batista Vieira Puglia, da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
A empregada ajuizou uma ação trabalhista com o pedido do pagamento de horas extraordinárias trabalhadas aos sábados e domingos, sob a alegação de utilizar celular, permanecendo de prontidão à disposição da empresa.
O juiz Francisco de Assis Macedo Barreto, da 1ª Vara do Trabalho de Niterói, deferiu o pagamento de dobra dos sábados e domingos, decorrentes do chamado regime de “prontidão”. Para o magistrado, as testemunhas indicadas pela trabalhadora confirmaram que ela trabalhava em regime de sobreaviso, determinando a aplicação analógica do parágrafo 2º do artigo 244 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
O empregador recorreu da sentença, por considerar que são indevidas as horas de prontidão à disposição da empresa. A juíza convocada reformou a decisão de primeiro grau, sob o fundamento de que os depoimentos das testemunhas foram harmônicos, caracterizando apenas que a empregada deveria aguardar telefonemas do Banco Santander, não provando a impossibilidade de locomoção.
“Não há nos autos prova de que a reclamante precisava permanecer em casa aguardando eventuais chamados da reclamada, com restrição da sua liberdade de locomoção”, concluiu a magistrada.
Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no artigo 893 da CLT.
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Do site da Câmara: O Plenário pode votar hoje, em sessões extraordinárias, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo (438/01). Sete medidas provisórias trancam a pauta das sessões ordinárias.
Segundo o texto, o proprietário não terá direito a indenização, e os bens apreendidos serão confiscados e revertidos em recursos de um fundo cuja finalidade será definida em lei. A regra já existe para os locais onde for constatada a produção de plantas psicotrópicas.
Desde março deste ano, funciona na Câmara a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Escravo, criada para investigar denúncias sobre essa prática com base na chamada “lista suja” elaborada pelo Ministério do Trabalho. Constam da lista 291 empregadores acusados de explorar mão de obra sem respeito aos direitos trabalhistas ou humanitários.
Às 11 horas, no auditório Nereu Ramos, será entregue ao presidente da Câmara, Marco Maia, um documento assinado por mais de 60 artistas e intelectuais em apoio à PEC do Trabalho Escravo. Entre os artistas que devem participar da entrega estão a atriz Letícia Sabatella e os atores Marcos Winter e Osmar Prado.
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Agência Brasil (Mariana Jungmann): O prazo para a prescrição de crimes de pedofilia vai aumentar quando a presidenta Dilma Rousseff sancionar o projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados. O projeto, apresentado após o fim da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia, estipula que o prazo para a prescrição desse tipo de crime só começará a contar quando a criança ou adolescente vítima completar 18 anos.
“Uma vez que a criança [atingir a maioridade], aos 18 anos, ela terá maior conhecimento de seus direitos, maior conhecimento de quais são as medidas que terá que tomar para que o agressor não continue praticando esse tipo de crime”, disse o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira. Para ele, a lei será uma ferramenta importante no combate à impunidade.
Os crimes de pedofilia podem ser caracterizados de várias maneiras, e o tempo para prescrição depende da pena que for imputada ao criminoso. Atualmente, o prazo para que ele prescreva começa a contar a partir do momento em que acontece. Mas, de acordo com Pereira, muitas crianças têm receio de denunciar ou não têm idade ainda para entender que foi vítima de um crime.
“A criança que chegar aos 18 anos, tiver consciência de que foi vítima de um crime e tem interesse que haja punição, ela poderá fazer a denúncia. Essa é a importância do projeto porque busca evitar a impunidade desse crime tão repugnante e odiado pela sociedade”, declarou.
Mas se a ação penal for proposta antes que a criança ou adolescente tenha completado os 18 anos, a prescrição começa a contar pela regra atual, ou seja, a partir do momento do crime.
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Agência Brasil (Luciana Lima): Por unanimidade, o Conselho de Ética do Senado decidiu hoje (08/05) abrir processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar contra o senador Demóstenes Torres (sem partido – GO). Em votação aberta e nominal, os integrantes do conselho aprovaram hoje (8) o relatório do senador Humberto Costa (PT-PE).
Caso seja decidido que Demóstenes faltou com o decoro, em sua relação com o empresário de jogos ilegais de Goiás Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, a punição prevista é a cassação do mandato de senador.
Carlinhos Cachoeira está preso desde o dia 29 de fevereiro, acusado de comandar uma rede criminosa envolvendo políticos. Essas ligações foram investigadas nas operações Vegas e Monte Carlo, da Polícia Federal, que flagraram conversas entre Demóstenes e Cachoeira.
A representação contra Demóstenes no Conselho de Ética foi apresentada pelo PSOL. O parecer enfatizou o caráter político do processo no Conselho de Ética e as contradições identificadas nas posturas adotados pelo parlamentar em diferentes momentos de sua defesa.
Humberto Costa, no relatório, também fundamentou que o que está em jogo é a imagem do Senado e não só a do senador. Ele argumentou ainda que Demóstenes entrou em contradição ao se dizer contrário à legalização dos jogos e defender, nas votações do Senado, a legalização dos bingos.
Também hoje, na parte da tarde, a comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) instalada para investigar os negócios de Cachoeira com agentes públicos e privados tomará o primeiro depoimento. O presidente da CPMI do Cachoeira, senador Vital do Rêgo, acompanhou parte da votação do Conselho de Ética.
Os deputados e senadores da comissão ouvirão o delegado da Polícia Federal Raul Alexandre Marques Sousa, responsável pela investigação da Operação Vegas, que desvendou um esquema de exploração de caça-níqueis e contratos públicos comandado por Cachoeira.
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O grupo parlamentar que analisa o projeto de lei (PL 2565/11) que trata da redistribuição dos royalties do petróleo se reúne hoje para dar continuidade aos debates sobre o parecer do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). O grande impasse está na mudança das regras para os atuais contratos. Os estados produtores – Rio de Janeiro e Espírito Santos – anteciparam que não aceitarão mexer no que já foi licitado. Os estados não produtores lutam para que a mudança atinja o pagamento de todos os royalties.
Em seu parecer preliminar, Zarattini aponta para a manutenção da atual receita dos estados e municípios produtores e para a redistribuição equânime dos recursos oriundos do aumento da produção de petróleo. A previsão é de que a matéria seja apreciada em plenário no fim deste mês.
A reunião do grupo será realizada às 14h30 na sala de reuniões da Mesa Diretora da Câmara.
Debate – O novo modelo de partilha dos royalties do petróleo será também tema de debate na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. O colegiado realiza audiência pública às 11h de amanhã, no plenário 3, para discutir a viabilidade da destinação de uma parte dos recursos procedentes dos royalties do petróleo do pré-sal para a área de defesa nacional. O deputado Zarattini será um dos debatedores.
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Do site da OAB/RJ: O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, considerou de extrema importância o Plenário da Câmara dos Deputados votar nesta terça-feira, dia 8, a PEC do Trabalho Escravo 438/01, aprovada em primeiro turno em agosto de 2004 e, desde então, aguardando votação em segundo turno. A proposta prevê a expropriação de propriedades rurais ou urbanas onde for constatado trabalho escravo.
“Enquanto a votação não ocorre, não se sabe se por falta de vontade política ou interesses poderosos, cabe-nos a vergonha e também a mobilização da sociedade pelo fim da escravidão no século XXI”, afirmou Wadih.
Segundo o texto da PEC, o proprietário não terá direito a qualquer indenização, e os bens apreendidos serão confiscados para serem revertidos em recursos de um fundo cuja finalidade será definida em lei. Nos últimos anos, o Governo Federal vem detectando inúmeros casos de trabalho escravo. Um exemplo disso é o caso de bolivianos e peruanos encontrados em São Paulo trabalhando em uma empresa da cadeia têxtil em condições degradantes e submetidos a jornadas de até 17 horas.
Para Wadih, o triste paradoxo é que o aliciamento desses imigrantes, vindos de países onde faltam ofertas de empregos, é proporcionado pela expansão da demanda e pelo crescimento brasileiro no setor. E, embora esses flagrantes na cadeia têxtil tenham chamado a atenção por sua localização em áreas urbanas e pelo envolvimento de marcas famosas, é no interior brasileiro, principalmente em fazendas, onde está a maioria da mão de obra aliciada. “Os estados do Pará e de Mato Grosso encabeçam o ranking perverso”, lembrou o presidente da Seccional.
Desde março deste ano, funciona na Câmara a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Escravo, criada para investigar denúncias sobre essa prática com base na chamada “lista suja” elaborada pelo Ministério do Trabalho. Constam da lista . A CPI é presidida pelo deputado Cláudio Puty (PT-PA). O relator é o deputado Walter Feldman (PSDB-SP).
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