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Do site da OAB/RJ: O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, defendeu a renúncia do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) acusado de envolvimento com o contraventor Carlinhos Cachoeira, que está preso desde fevereiro pela Polícia Federal. “O senador Demóstenes, mais do que qualquer outro, já deveria ter renunciado”, afirmou Wadih.
“Demóstenes foi uma ativa vestal do Senado, clamando pela condenação de diversas autoridades acusadas de corrupção”, lembrou.
Para Wadih, o episódio envolvendo o senador mostra que o combate à corrupção deve ser tratado de forma séria e profunda e não pautado pela busca dos holofotes. “Daqui para a frente, as vestais vão perder credibilidade e cederão lugar aos que, de fato, querem o fim da corrupção em nosso país”, declarou.
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Do site da OAB/RJ: A Procuradoria da OAB/RJ pediu a suspensão de prazos e audiências nas regiões afetadas pela greve dos rodoviários no Rio, que atinge, principalmente, a Região Metropolitana e a Baixada Fluminense. Foram acionados os tribunais de Justiça (TJ), Regional Federal (TRF-2) e Regional do Trabalho (TRT-1).
A questão em relação às Varas de Fazendas Públicas com matéria tributária – a Seccional acionou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no final de fevereiro pedindo providência em relação à sobrecarga das Varas – também mereceu a atenção da Procuradoria na última semana. Recebidos por juízes-auxiliares do CNJ sexta-feira, dia 30, os representantes da OAB/RJ reiteraram a necessidade da redistribuição dos processos tributários. Os problemas dos juizados especiais, uma reclamação constante dos advogados, também foram levados aos juízes do Conselho.
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Do site do TRT/RJ: No último dia de Correição Periódica Ordinária no Tribunal do Trabalho da 1ª Região (30/3), o ministro Antônio José de Barros Levenhagen, corregedor-geral da Justiça do Trabalho, leu a Ata Correicional aos magistrados, servidores, autoridades presentes e público em geral.
No Plenário Délio Maranhão, localizado no prédio-sede do Regional, o corregedor-geral salientou que o intuito da Correição nos Tribunais do Trabalho é zelar pela lisura e celeridade no andamento processual e no atendimento ao jurisdicionado, além de fiscalizar, disciplinar e orientar administrativamente os Regionais, seus juízes e serviços judiciários. Desde o início da semana (26/3) o Corregedor-Geral esteve à disposição de autoridades e da sociedade em geral, conforme audiências previamente agendadas.
Logo no início da Sessão de Leitura da Ata o corregedor demonstrou satisfação na implementação do sistema e-Gestão, implantado no TRT/RJ muito antes do prazo determinado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A medida possibilitou a visualização de uma série de indicadores de produtividade e desempenho funcional do TRT/RJ, importantes para a realização da Correição.
Veja os principais pontos da Ata Correicional lidos pelo diretor da secretaria da Corregedoria-Geral, Adlei Cristian Carvalho Pereira:
RECOMENDAÇÕES AO TRT/RJ
À Presidência:
– em relação aos agravos de instrumento e recursos de revista, parte do tempo de remessa ao TST está em 180 dias, pedindo gradual redução;
– em 2011, o prazo médio de tramitação de recursos e de agravos de petição, da data da interposição até seu envio para o 2º grau, foi de 374 dias. Sendo assim, recomendou-se a constituição de uma comissão de servidores destinada a estudos que viabilizem a diminuição deste prazo, devendo apresentar em até 40 dias uma solução.
À Corregedoria Regional:
– que juízes Titulares e Substitutos de Varas do Trabalho atuem em conjunto. Se o resultado do trabalho de ambos nessas condições for aquém, que se apure as razões. Não sendo plausíveis, que os respectivos magistrados sejam orientados a dar um andamento mais célere ao desempenho da Vara;
– detectado atraso na prolação de sentenças, que o juiz seja notificado para que justifique e ofereça solução breve. Se o juiz não apresentar tais medidas, caberá ao corregedor-regional adotar as providências;
– que os juízes de 1º grau, quando despersonalizarem a personalidade jurídica, notifiquem os sócios e promovam sua inclusão no pólo passivo da ação;
– que os juízes de 1º grau diminuam o resíduo de processos em fase de execução, notificando os exequentes para que deem encaminhamento ao feito ou que os mesmos o promovam;
– que os juízes incitem a realização de acordos;
– que servidores e magistrados do 1º grau sejam advertidos quanto aos prazos estabelecidos nos artigos 852-B, inciso 3º, e 852-H, parágrafo 7º da CLT.
Aos integrantes do TRT/RJ:
– que o recurso ordinário seja liberado no prazo máximo de 10 dias, a fim de que o mesmo seja colocado imediatamente em pauta.
O ministro Antônio José de Barros Levenhagen elogiou o desempenho do Tribunal. Ao lado, a desembargadora
Maria de Lourdes Sallaberry agradecendo o empenho de todos os magistrados e servidores
PRÁTICAS INSTITUCIONAIS
O corregedor elogiou a prática instituída pelo Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação do TRT/RJ (Nuceci), que consiste na instauração, a pedido do devedor, de plano especial de execução, por meio do qual são realizados depósitos mensais, fixados com base na receita bruta das empresas executadas de modo a viabilizar a satisfação do credito do exequente, sem que haja estrangulamento das atividades do empreendimento empresarial. “A inciativa, além do salutar objetivo de preservar a empresa como fonte de renda e emprego, propicia o pronto pagamento dos débitos trabalhistas, evitando-se por vezes a multiplicidade não sabida de atos de constrição sobre o mesmo bem”, observou.
Levenhagen destacou o papel do Grupo de Apoio Correcional às Varas do Trabalho (Graco), que tem como finalidade prestar auxílio às Varas do Trabalho que apresentam problemas de atrasos nos andamentos processuais: “As equipes são organizadas por servidores experimentados, de forma a atender simultaneamente até dez varas no período altamente louvável de seis meses “O acerto dessa prática advém do registro sobre as contribuições do Graco para a superação de dificuldades procedimentais localizadas”, concluiu o ministro.
O trabalho Institucional da Ouvidoria também foi ressaltado pela Correição. Só no ano passado foram cerca de 20 mil manifestações acolhidas. “Destaco os projetos específicos da Ouvidoria que têm finalidade de aprimorar esse valioso canal de comunicação institucional com a população, aberto a elogios, críticas e sugestões”, disse Levenhagen.
A Comissão Permanente de Responsabilidade Socioambiental (CPRSA) – formada por magistrados, servidores e voluntários e instituída com o objetivo de desenvolver ações que procurem amenizar impactos ambientais decorrentes da atividade jurisdicional e contribuir para a melhoria da qualidade de vida nos locais de trabalho – também entrou no rol das boas práticas adotadas pelo TRT/RJ, apontadas pelo ministro. “Ela amplia a consciência de politicas sustentáveis referentes à coleta seletiva e à adoção de materiais reciclados”, observou o corregedor, reforçando também a importância da criação do Projeto Cidadania e Justiça, ao aproximar o Judiciário da comunidade, abrangendo crianças e adolescentes, em diversas atividades de integração.
O programa pedagógico desenvolvido pela Escola Judicial do Tribunal, dirigida pelo desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, também foi bastante elogiado.
AVALIAÇÃO GLOBAL
O corregedor-geral mostrou-se satisfeito com o resultado dos julgamentos de processos no Tribunal, percebendo 95,18% de processos julgados em relação aos recebidos no ano passado. Em relação ao tempo médio usado em relatoria de recursos e de baixa dos autos às Varas de origem, o tempo médio de 12,7 dias foi considerado bastante positivo.
“O TRT da 1ª Região superou a imagem negativa do passado e está à altura da sociedade a quem trabalha, sendo este um processo irreversível. Diante do resultado obtido pelo TRT/RJ, sinto orgulho e satisfação pessoal em fazer parte dos quadros da Justiça do Trabalho”, afirmou.
Ao final da cerimônia de leitura da Ata, o ministro corregedor-geral agradeceu a todos os desembargadores, juízes, servidores e funcionários pelo resultado positivo. A presidente do TRT/RJ, Maria de Lordes Sallaberry, manifestou sua satisfação em relação à avaliação geral e críticas construtivas do corregedor. “É um orgulho pertencer à 1ª Região e sinceramente agradeço o reconhecimento dos nossos esforços na prestação jurisdicional”.
COLETIVA À IMPRENSA
Ao final da manhã, o ministro recebeu no Salão Nobre do TRT/RJ jornalistas de diversos veículos de comunicação.
A coletiva de imprensa foi no Salão Nobre do prédio-sede do TRT/RJ
“A expectativa que levo é a melhor possível para que este Tribunal se consolide como referência para outros Tribunais Regionais do Trabalho”, concluiu Levenhagen, garantindo ainda que o Poder Judiciário está empenhado em punir servidores e magistrados que não honrem com o serviço público.
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Agência Brasil (Vitor Abdala): A primeira refinaria do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) já teve 30% de suas obras concluídas, informou hoje (30) o diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa.
A refinaria integra o complexo que está sendo construído na cidade de Itaboraí, na região metropolitana do Rio de Janeiro, e deve entrar em operação em setembro de 2014. Segundo Costa, as três paralisações provocadas pelos funcionários das obras, realizadas em novembro e dezembro do ano passado e em março deste ano, não devem atrasar o cronograma.
“Foram paralisações por causa de conflitos entre a empresa [que está construindo a refinaria] e os trabalhadores, por questões salariais. Eles estão em um processo negocial, neste momento. Espero que tenha sucesso, porque já tivemos muitas paralisações. E não é um bom caminho ficar parando desse jeito. Não devemos ter mudanças no cronograma, porque esse tempo [perdido] é recuperável”, disse Costa.
Segundo o diretor da estatal, a Refinaria Abreu e Lima, que está sendo construída em Pernambuco, já teve 60% de suas obras concluídas. Até o momento, ainda não há definição sobre a participação da estatal venezuelana PDVSA no empreendimento.
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Do site de O Globo (CÁSSIO BRUNO) – atualizado em 30/03/12: Apontado num relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) como responsável por 16 movimentações financeiras atípicas no valor total de R$ 282,9 milhões em 2002, o servidor do Tribunal Regional do Trabalho do Rio (TRT-RJ) Rogério Figueiredo Vieira (foto abaixo), de 51 anos, está de volta ao trabalho desde o início deste mês. Vieira está lotado na Seção de Protocolo Integrado, que funciona no prédio do tribunal da Rua do Lavradio, no Centro. Ele ficou afastado do serviço, alegando problemas de saúde depois que o caso ganhou repercussão, em fevereiro. Agora, ele tenta levar uma vida normal.
A repartição onde Vieira dá expediente é responsável por coordenar o serviço de distribuição de processos e de petições iniciais protocoladas por advogados ou pelas partes envolvidas em ações. Apesar de ser concursado para a função de analista, que exige nível superior, o servidor faz atividades burocráticas, incluindo atendimento ao público. Os vencimentos para quem tem este tipo de escolaridade variam de R$ 6 mil a R$ 10 mil, sem contar os benefícios.
Vieira conversou com O GLOBO ontem. Na primeira entrevista após a divulgação de seu nome no caso das operações financeiras atípicas, ele afirmou desconhecer as movimentações.
— Estou esperando ser notificado. Se isso aconteceu em 2002, por que o Coaf divulgou isso agora? Não prestei depoimento para a Polícia Federal e nem para o tribunal. Não sei do que se trata. Estou esperando me chamarem para eu falar — disse Vieira.
Os R$ 282,9 milhões estão descritos no relatório produzido pelo Coaf a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e divulgado em janeiro. O Conselho não revelou o nome de Vieira. A Polícia Federal do Rio, que abriu inquérito para investigar a participação do servidor no caso, confirmou se tratar deste servidor.
Já o TRT-RJ abriu sindicância para apurar se Vieira é dono das empresas citadas em denúncias do Ministério Público Federal, como a MixTrade, do ramo de informática e que atuava com importação e exportação de eletrônicos. O prazo do tribunal para a conclusão do caso termina na próxima sexta-feira. A participação de funcionários públicos na gestão de empresas privadas é proibida pela lei que regulamenta o trabalho dos servidores. Se for punido, Vieira pode ser demitido.
Vieira ingressou no TRT-RJ em1993 na gestão do desembargador José Maria de Mello Porto, assassinado em 2006. Vieira era concursado do TRT do Espírito Santo. Em 1998, ele foi cedido à Câmara dos Deputados para o gabinete do então deputado Jorge Wilson. Em 2003, Vieira trabalhou com o ex-deputado Carlos Rodrigues, o Bispo Rodrigues. No ano seguinte, o servidor foi preso, no Rio, pela Polícia Civil do Paraná. Ele era suspeito de ter desviado, com secretários municipais daquele estado, R$ 16,8 milhões da Companhia Estadual de Energia paranaense (Copel). O servidor ficou apenas dois dias preso. Em 2007, ele retornou ao TRT-RJ.
— Quem são os depositantes (das movimentações)? Que empresas são essas? Eu era sócio de uma empresa de prestação de serviço, mas eu não atuava como gerente. Agora, se esse dinheiro é atípico, não sei. Eu não usaria nada irregular. Daqui a pouco, vou ter que andar com seguranças porque podem achar que eu estou com esses milhões — ressaltou.
Ontem, na sede principal do TRT-RJ, na Avenida Presidente Antônio Carlos, no Centro, o corregedor-geral do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Antônio José de Barros Levenhagen, criticou o Coaf:
— Foi uma informação (das movimentações financeiras) inapropriada, divulgada inadvertidamente — afirmou Levenhagen, que concluiu ontem uma inspeção de rotina no tribunal.
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Ontem, dia 29, centenas de manifestantes fizeram um ato público em frente ao Clube Militar, no Centro do Rio, em repúdio à comemoração organizada naquele local por militares da reserva em defesa do golpe militar de 64.
Os manifestantes cobraram punições para os crimes cometidos pelos militares e pediram que o Supremo reveja a Lei da Anistia, permitindo que torturadores e assassinos sejam julgados pela Justiça – o STF deverá julgar o pedido de revisão da lei feito pela OAB Federal na semana que vem.
Por causa da manifestação na porta do Clube Militar, as pessoas pró-golpe militar só conseguiram entrar no prédio escoltadas pela PM ou pelas portas dos fundos. Houve confronto com a PM.
Abaixo, fotos feitas pelo fotógrafo Samuel Tosta da manifestação:
Acima, a jornalista Hildegard Angel participou da manifestação, irmã de Stuart Angel, assassinado pela ditadura e cujo corpo continua desaparecido, e filha de Zuzu Angel, estilista de moda morta em um acidente de carro ainda não esclarecido, quando ela buscava apoio da embaixada norte-americana para esclarecer a morte de Stuart.
Aqui, o artigo de Hildegard sobre o ato.NOTÍCIAS
Agência Brasil (Luciana Lima): Brasília – O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler (foto), disse hoje (29) que o tribunal poderá revisar a decisão tomada pela Terceira Seção da Corte, segundo a qual nem sempre, o ato sexual com menores de 14 anos pode ser considerado estupro. “É um tema complexo que foi decidido por uma turma do tribunal. É a palavra do tribunal, mas, evidentemente, cada caso é um caso, e o tribunal sempre está aberto para a revisão de seus julgamentos. Talvez isso possa ocorrer.”
O pedido de revisão deverá partir do governo, informou a secretária de Direitos Humanos, ministra Maria do Rosário.
Ela informou que vai entrar em contato com o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, para tratar do caso.
O tribunal entendeu que não se pode considerar crime o ato que não viola o bem jurídico tutelado, no caso, a liberdade sexual. No processo analisado pela seção do STJ, o réu é acusado de ter estuprado três menores, todos de 12 anos. Tanto o juiz que analisou o processo quanto o tribunal local o inocentaram com o argumento de que as crianças “já se dedicavam à prática de atividades sexuais desde longa data”.
Pargendler disse ainda que a decisão deve ser entendida como uma questão técnica, que precisa acompanhar as leis vigentes no Brasil. “As decisões judiciais são pautadas pela técnica e, às vezes, esses aspectos não são bem compreendidos pela população. No direito penal, vige o princípio da tipicidade, que é o princípio da legalidade estrita. Então, é bom que a sociedade reflita sobre as decisões dos juízes, mas a sociedade precisa entender que os juízes não criam o direito, eles aplicam a lei. Então, com esse temperamento, eu espero que a posição dessa turma, nesse caso concreto, seja compreendida”, explicou o ministro.
Ele evitou julgar a decisão tomada ontem. “Eu, como presidente do STJ, não posso julgar uma turma do tribunal.
Não posso dizer se ela foi conservadora ou inovadora. Talvez tenha sido até inovadora, porque realmente a prática anterior parece que não foi observada no caso”, ressaltou.
O entendimento do STJ é o mesmo do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão. Em 1996, o ministro Marco Aurélio Mello, relator do habeas corpus de um acusado de estupro de vulnerável, disse, no processo, que a presunção de violência em estupro de menores de 14 anos é relativa. A decisão diz respeito ao Artigo 224 do Código Penal, revogado em 2009, segundo o qual a violência no crime de estupro de vulnerável é presumida.
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Do site da OAB/RJ: Partindo da premissa de que mesmo o profissional mais competente está sujeito a erros, a OAB/RJ firmou um convênio que oferece aos advogados adimplentes e ativos descontos e facilidades na aquisição de um Seguro de Responsabilidade Civil e Profissional, que cobre possíveis prejuízos que o colega ou escritório tenha que arcar caso provoque danos a terceiros por um erro durante a prestação de seus serviços. A formalização da parceria contou com uma apresentação do produto a membros do conselho e advogados interessados nesta quarta-feira, dia 28, no plenário da Seccional.
Mais difundido no exterior, o seguro ainda é pouco conhecido pelos escritórios brasileiros: “Nossa intenção é justamente fazer com que os colegas conheçam esse serviço, que é uma tendência mundial, e possam ter facilidades na obtenção do mesmo, se preparando para qualquer reclamação de clientes”, afirmou o vice-presidente da Seccional, Sérgio Fisher, um dos articuladores da parceria com as empresas SCK Corretora e Administradora de Seguros e Zurich Brasil Seguros.
Na ocasião, Fisher lembrou como a atual gestão da Ordem inovou na prestação de serviços para os advogados e salientou que este seria um dos mais importantes: “A difusão deste seguro é um marco para a advocacia brasileira. Com esse convênio, estamos fazendo com que o Rio de Janeiro seja um exemplo para todo o país.”.
Também responsável pela negociação, o tesoureiro Marcello Oliveira ressalta o quão o produto é valorizado em outros países: “Em Portugal, por exemplo, é possível constituir sociedade de advogados de responsabilidade limitada, desde que esta contrate o seguro. Ainda não chegamos a esse ponto, mas quem sabe nosso Estatuto também não se adapte, no futuro, a essa nova realidade do mercado, protegendo o advogado e também o seu cliente”.
O Seguro de Responsabilidade Civil não é restrito aos escritórios de advocacia: médicos, engenheiros e dentistas, entre outros profissionais, já procuram há alguns anos o serviço. O objetivo é se respaldar para, além de ter cometido um erro, não ter que arcar com o prejuízo material. A prova da culpa do profissional no caso, no entanto, é um pré-requisito básico para a cobertura.
Entre as causas mais frequentes de erros e omissões cobertas pelo seguro estão: perda de prazo; desatenção à jurisprudência corrente; desconhecimento de texto expresso em lei; perda de chance (uso de instrumento jurídico errôneo); não comparecimento à audiência; violação não intencional de sigilo profissional e roubo ou furto de documentos de clientes sob posse do advogado.
“Quando uma demanda judicial envolve grandes cifras, o advogado assume responsabilidades que, como um profissional liberal, não tem condições de arcar caso haja qualquer deslize na execução do seu trabalho. Por isso, a utilização do produto tem se tornado comum nesse mercado”, explica a diretora da SCK Priscila Clark.
O benefício para os colegas interessados inclui uma taxa diferenciada, abaixo do preço de mercado e a isenção de franquia para alguns planos. “Além disso”, acrescenta Priscila, “os inscritos na OAB/RJ terão mais facilidade na aceitação do seguro, agilidade no envio da cotação e um atendimento personalizado”.
O custo do serviço e do desconto depende, segundo ela, de uma avaliação prévia feita pela seguradora: “Temos que analisar fatores como o faturamento do escritório, o número de estagiários, a área de atuação, entre outros”.
Ouvidor-geral da Seccional, o conselheiro Álvaro Quintão observou que é comum, em seu exercício profissional, se deparar com colegas que foram processados por erros: “Esse projeto vem para dar uma tranqüilidade muito grande para o advogado”.
Fisher ressalta a importância do convênio: “Os advogados ficarão agradavelmente surpresos com o custo-benefício do seguro. Nós negociamos bases bem acessíveis para atender a diversos perfis de profissionais”. Marcello reforça: “Encontramos um parceiro que está disposto a inovar. Esse é um importante passo rumo ao aperfeiçoamento da gestão dos escritórios de advocacia no Rio de Janeiro”, conclui.
Também fizeram parte da mesa do evento o CEO da SCK, Sérgio Clark, o chairman (presidente do conselho) da Zurich, Antonio Cassio, e os demais representantes da seguradora Denise Carvalho e Vinícius Jorge.
Para adquirir o seguro ou obter mais informações, o advogado deve acessar o site da corretora ou entrar em contato com ela pelos telefones (21) 2517-3192 e (21) 2524-5214.
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Do site da CUT/RJ: Agora está confirmado: a Cúpula dos Povos (15 a 23 de junho, no Rio de Janeiro) acontecerá no Aterro do Flamengo, mesmo espaço onde, há exatos 20 anos, foi realizado o Fórum Global, histórico encontro que reuniu milhares de militantes e simpatizantes das causas socioambientais durante a Rio-92.
A decisão atende à reivindicação das redes, organizações e movimentos sociais que integram o Comitê Facilitador da Sociedade Civil para a Rio+20 e vinham negociando a utilização do Aterro do Flamengo com a Prefeitura do Rio. O principal nó das negociações _ encontrar um local para alojar cerca de dez mil pessoas de todo o mundo que são aguardadas para a Cúpula dos Povos _ foi desatado de forma considerada satisfatória pelo Comitê Facilitador, com a perspectiva de alojar a todos os participantes em espaços públicos localizados no entorno do Aterro.
Foram oferecidos – e prontamente aceitos – como opção de alojamento aos participantes da Cúpula dos Povos, os CIEPs Tancredo Neves (no bairro do Catete) e José Pedro Varela (Centro), que têm capacidade para alojar cerca de cinco mil pessoas, além das novas instalações dos camarotes do Sambódromo (entre duas e quatro mil pessoas). Também foram oferecidos um galpão de 5 mil m² na Praça Mauá e um terreno de 16 mil m² na região do Cais do Porto, mas ambos ainda precisam ser mais bem avaliados.
Os organizadores da Cúpula dos Povos se comprometeram a apresentar até a próxima segunda-feira (2 de abril) ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) sua proposta de ocupação do Parque do Flamengo, que será compartilhado com o governo. O acordo para a ocupação do local foi selado durante reunião dos membros do Grupo de Articulação que organiza a Cúpula dos Povos com o prefeito Eduardo Paes, o representante do Itamaraty e secretário nacional do Comitê de Organização da Rio+20, Laudemar Aguiar, e o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho.
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Projeto cria 10 turmas e cargos para 30 juízes na 2ª Região (RJ e ES), além de uma estrutura permanente de juízes para analisar matérias em grau de recurso, atualmente julgadas por juízes de primeira instância.
Do site da Câmara (Leonardo Prado): A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou dia 28 o Projeto de Lei 1597/11, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria 225 cargos de juiz federal de turmas recursais de juizados especiais. Os juízes serão lotados em 75 novas turmas, também criadas pela proposta. O projeto será agora analisado pelo Plenário.
Hoje não há definição legal específica sobre essas turmas recursais, que são implementadas por orientação de cada Tribunal Regional Federal (TRF). Os TRFs são também responsáveis por indicar os juízes federais de primeira instância para atuar nas turmas recursais. Atualmente, também não há cargo específico de juiz para turmas recursais de juizados especiais, como prevê o projeto.
Estrutura permanente
O relator da proposta, deputado Paes Landim (PTB-PI), explicou que os Juizados Especiais Federais têm decidido causas complexas, que demandam instrução demorada. Essas decisões muitas vezes são objeto de recursos para as turmas dos juizados especiais federais, que não dispõem de juízes exclusivos. “O projeto vai, então, criar uma estrutura permanente para as Turmas, que passarão a ter juízes dedicados à solução dessas demandas, em grau de recurso”, explicou.
Pela proposta, os cargos serão preenchidos por concurso de remoção entre os juízes federais ou, na falta de candidatos, por promoção. Serão 120 cargos ocupados em 2012 e 105, em 2013.
Distribuição
As novas turmas serão formadas, cada uma, por três juízes federais de turmas recursais e por um juiz suplente.
Elas terão sede nas capitais dos estados e serão distribuídas da seguinte forma:
– 1ª região (DF, AC, AM, AP, BA, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR e TO): 25 turmas recursais e 75 juízes;
– 2ª região (RJ e ES): 10 turmas e 30 juízes;
– 3ª região (SP e MS): 18 turmas e 54 juízes;
– 4ª região (RS, PR e SC): 12 turmas e 36 juízes;
– 5ª região (PE, AL, CE, PB, RN e SE): 10 turmas e 30 juízes.
Competência
As turmas recursais analisam recursos de sentença ou de decisão do Juizado Especial Federal, instituição criada em 2001 para simplificar e agilizar determinados processos de competência da Justiça Federal. De acordo com o STJ, nos 10 anos de funcionamento desses juizados, já foram propostas mais de 10,5 milhões de ações.
Tramitam neles, por exemplo, ações cíveis contra a União e autarquias federais (INSS e outras) com valor de até 60 salários mínimos. Os processos tratam de temas como pagamento de pensões, auxílio-doença e aposentadorias.
Ações criminais de menor potencial ofensivo, como falsidade de atestado médico, desacato, desobediência e resistência, cuja pena não ultrapasse dois anos, também são analisadas pelos juizados especiais federais.
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