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O STF irá decidir se o descanso de 15 minutos assegurado apenas às mulheres antes de iniciar uma jornada de hora extra é legal. Segundo o STF, a decisão deverá ser aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos. Não há previsão para o julgamento do processo.
Do site do STF (12/03): O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 658312, no qual uma rede de supermercados de Santa Catarina questiona a constitucionalidade de direito trabalhista assegurado somente às mulheres pelo artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – um período de descanso de 15 minutos antes do início de trabalho extraordinário, em caso de prorrogação da jornada de trabalho. O empregador sustenta que o benefício afronta a isonomia entre homens e mulheres prevista na Constituição.
A empresa recorreu ao STF da decisão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que aplicou ao processo a jurisprudência pacífica da Corte trabalhista de que o dispositivo celetista em questão não suscita mais discussão acerca de sua constitucionalidade, depois que o Pleno do TST decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988 (no Recurso de Revista 1.540/2005-046-12-00.5).
A empresa sustenta que o direito trabalhista necessita ser discutido à luz do princípio constitucional da isonomia, “haja vista que não pode ser admitida a diferenciação apenas em razão do sexo, sob pena de se estimular a diferenciação no trabalho entre iguais”. No RE, a defesa da empresa argumenta que o dispositivo celetista não teria sido recepcionado pela Constituição de 1988 e aponta violações às normas constitucionais dos artigos 5º, inciso I (segundo o qual homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações), e 7º, inciso XXX (que proíbe diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo).
Para o relator do recurso extraordinário, ministro Dias Toffoli, a discussão tem o potencial de se repetir em inúmeros processos em todo o país e é relevante para todas as categorias de trabalhadores e empregadores, que estão sujeitas a se deparar com situação semelhante. “De fato, é de índole eminentemente constitucional a matéria suscitada neste recurso extraordinário. Cumpre, pois, avaliar, no caso dos autos, quão efetivamente se aplica o princípio da isonomia, com a consequente análise da justificativa para o tratamento diferenciado dispensado na lei às mulheres.
Parece, pois, adequado que tal discussão seja enfrentada em autos de processo dotado de repercussão geral, visto que o julgado resultante servirá à pacificação de, potencialmente, inúmeros outros conflitos de mesmo jaez”, afirmou o ministro Dias Toffoli.
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O presidente do Sindicato dos Advogados do Rio, Álvaro Quintão, e o secretário adjunto do Sindicato, Luiz Alexandre Fagundes de Souza, se reuniram com o vice-presidente do Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (Sinsa), Mathias Von Gyldenfeldt, hoje (12). Em pauta, a negociação da convenção coletiva 2012 para o advogado empregado, cujas negociações começaram em outubro do ano passado.
As duas partes acreditam que o acordo deverá ser assinado em breve, pois faltam poucos detalhes para fechar a negociação. Esta será a segunda convenção assinada com o Sinsa – a primeira ocorreu em 2008.
Na foto abaixo, Mathias (esquerda), Luiz Alexandre e Álvaro discutem as propostas.
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Do site do TRT/RJ: Uma religiosa obteve o reconhecimento de vínculo empregatício com a Igreja Mundial, por atividades realizadas no período de 27/04/2007 a 02/12/2008.
A instituição religiosa recorreu da decisão de 1ª instância – proferida pelo juiz Álvaro Luiz Carvalho Moreira, da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – sustentando a natureza voluntária dos eventuais serviços prestados pela autora, na condição de “obreira”, em atividade missionária.
Mas para a desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, relatora do recurso ordinário, a Igreja reconheceu ter se beneficiado da mão-de-obra da trabalhadora até julho de 2008, sem, contudo, provar que os serviços eram voluntários.
De acordo com o depoimento prestado por um pastor da instituição, a autora chefiava o setor onde trabalhava e exercia funções de atendente no escritório da igreja, usufruindo de rápido intervalo para almoço. Para a relatora, a prova testemunhal comprovou estarem presentes os requisitos da relação de emprego.
A desembargadora ainda ressaltou que as testemunhas apresentadas pela ré faltaram com a verdade, conforme concluiu o juiz, pois afirmaram que a Igreja efetuava a anotação da carteira de trabalho e efetivava recolhimentos previdenciários, fatos não comprovados.
Assim, a 10ª Turma manteve o reconhecimento do vínculo de emprego, com o consequente pagamento das verbas trabalhistas dele decorrentes.
Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.
Clique aqui e leia o acórdão na íntegra.
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Do site do TST: A tramitação de processos no Tribunal Superior do Trabalho está mais rápida. É o que mostra o relatório divulgado esta semana pela Assessoria de Gestão Estratégica – ASGE. Segundo o documento, a média de dias em que o processo tramita no TST, entre o andamento inicial e sua baixa, foi reduzida em quase 94 dias em 2011 – mais de três meses.
Os números foram apurados pela Secretaria Geral Judiciária e Secretaria Geral da Presidência pelo chamado Índice do Tempo Médio de Tramitação (ITMT). A última análise realizada indicou que a redução entre 2010 e 2011 ficou em 14%, representando 93,75 dias a menos de tramitação.
O resultado supera de maneira significativa a meta prevista no Plano Estratégico do TST para o quinquênio 2010-2014, que propõe a redução anual de 5% no tempo de tramitação. O objetivo para 2014 é que o tempo médio chegue a 540,03 dias, ou seja, cerca de um ano e meio.
De acordo com a ASGE, o segundo ano de execução do Plano demonstrou “um dimensionamento mais realista” das metas. Isso se deve à 1ª Revisão Técnica, ocorrida em junho do ano passado, que, a partir dos resultados obtidos em 2010, ajustou os índices objetivados para os próximos exercícios.
Entre os índices apurados que merecem destaque está o tempo médio de tramitação de recursos de revista e agravos de instrumento, desde seu recebimento até a devolução ao tribunal de origem ou arquivamento. O índice acumulado de 2010, que era de 827,71 dias para os recursos, fechou 2011 em 684,93 dias, enquanto o dos agravos caiu de 511,47 para 399,76 no mesmo período.
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O jornalista Luis Nassif realizou entrevista exclusiva com a presidenta Dilma Roussef assim que ela chegou da Europa. Não percam, pois Dilma fala da política econômica que o país terá contra os ataques especulativo e protecionaista da Europa e EUA:
Dilma, exclusivo: vamos defender a indústria brasileira – Quem imaginava uma presidente emocionalmente abalada, depois de chorar em público pela saída de um assessor, pode desistir. A Dilma Rousseff que entrou no salão do Palácio Alvorada para tomar café vinha lépida, feliz, rejuvenescida e entusiasmada pela visita a Hannover, Alemanha, para participar da Feira de Tecnologia.
Lá, conferiu os stands alemães, quase todos apenas com filiais de empresas coreanas.
Depois, os brasileiros, com sistemas criativos, inovadores. “Todo mundo tinha coisa bem legalzinha”, conta a mineira Dilma, Entusiasmou-se com o sistema de controle de voo da Embraer, com a apresentação de Marcos Stefanini, de uma empresa brasileira de TI, que mostrou o grande diferencial brasileiro: jeitinho, criatividade.
Foram 90 minutos de entrevista, interrompida por um telefonema de Lula que mostrou ter recuperado a voz.
A seguir, os trechos principais da entrevista. Nela, diz que a preocupação número um do governo, daqui para diante, será com o tsunami monetário e os riscos que traz para a indústria brasileira. “As condições do mercado mudaram”, avisa ela. E analisa também as marolas em torno da suposta crise da base política.
Como os países ricos estão tratando a crise?
É importante analisar como os países ricos tratam a crise.
Comecemos pelos Estados Unidos. O governo Barack Obama assumiu que queria política de crescimento imediato e correção de rumos fiscais no médio prazo. O problema foi a derrota no Congresso que o obrigou a optar pelo “quantitative easy” (programa de expansão monetária). Empurraram a crise com a barriga, aumentaram a quantidade de dinheiro nos bancos, mas não rolaram as dívidas das famílias, o que poderia ter destravado o mercado interno. Só agora nas eleições, depois de quatro anos de crise, começam a rolar as dividas das famílias.
O “quantatitve easy” é um mix de política macro, com taxas de juros lá embaixo, expansão monetária acelerada e segurar o lado fiscal. É evidente que por trás dela há a intenção de desvalorizar o dólar e melhorar o emprego interno.
O governo Obama foi levado a isso politicamente.
No caso da Europa, não: optaram por isso. O último relatório do BIS (o banco central dos bancos centrais) mostra que a estratégia visa dois objetivos principais: impede a crise bancária e ganha tempo para dois mecanismos: desvalorizar o euro e jogar a conta sobre países emergentes que têm câmbio flutuante. Mas, por outro lado, pode estar criando uma enorme bolha monetária.
Não há unanimidade no governo alemão com respeito ao tamanho da liquidez. Para eles foi importante para evitar um Lehman Brothers alemão, mas só isso. Não existe unanimidade na Alemanha sem sobre isso nem em relação à Grécia.
Por trás da expansão da bolhas, há um medo da inflação, pelo histórico alemão com a hiperinflação. Medo que nós compartilhamos.
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Do site do STF: A partir de agora, as novas medidas provisórias (MPs) que vierem a ser encaminhadas pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional terão de observar, em sua tramitação, o rito previsto pela Constituição Federal (CF) em seu artigo 62, parágrafo 9º, isto é, deverão ser obrigatoriamente apreciadas por uma comissão integrada por deputados e senadores, não podendo mais ser apreciadas pelo Parlamento apenas com parecer do relator, quando esgotado o prazo para sua apreciação pela comissão mista. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), entretanto, não alcança as MPs já convertidas em lei e as que estão em tramitação no Legislativo.
Mudança
Com a decisão, tomada nesta quinta-feira (8) em acolhimento de uma questão de ordem levantada pela Advocacia-Geral da União (AGU) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4029, julgada ontem (7), o Plenário modificou a proclamação da decisão e declarou a inconstitucionalidade incidental dos artigos 5º, caput, e 6º, parágrafos 1º e 2º, da Resolução 1/2002 do Congresso Nacional, que não enquadraram o rito de tramitação das MPs nos exatos termos previstos pela Constituição.
Chico Mendes
A ADI 4029 questionava o rito pelo qual foi aprovada a MP que se transformou na Lei 11.516/2007, que criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), e pedia a declaração da sua inconstitucionalidade. O acolhimento da questão de ordem resultou na declaração de improcedência da ação.
Ontem, a ADI havia sido julgada parcialmente procedente. O STF havia declarado a inconstitucionalidade da lei, mas dado prazo de dois anos para que o Congresso Nacional editasse nova norma para garantir a continuidade da autarquia. Com a decisão de hoje, a lei foi validada, pois o Congresso Nacional deverá seguir o trâmite previsto na Constituição Federal apenas daqui para frente.
Em sua decisão de hoje, a Corte levou em consideração a impossibilidade de retroação em relação às MPs convertidas em lei sob o rito previsto na Resolução 1/2002, que interferem nos mais diversos setores da vida do país. Além disso, a retroação levaria o Congresso Nacional a iniciar nova tramitação de todas essas medidas provisórias.
A questão de ordem foi levada ao Plenário pelo ministro Luiz Fux, relator da ADI 4029. A AGU havia pedido prazo de 24 meses para o Congresso Nacional adaptar-se à regra constitucional, mas o ministro propôs que as MPs já convertidas em lei e as ainda em tramitação não fossem alcançadas pela decisão.
O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, e o ministro Gilmar Mendes advertiram que era necessário modificar a proclamação da decisão de ontem e a proposta foi acolhida pelo Plenário. Por fim, quanto ao resultado final, ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso, que mantiveram o entendimento anterior, ou seja, pela procedência da ADI 4029, embora por motivos diferentes.
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Folha de S. Paulo (FLÁVIO FERREIRA): O Ministério Público investiga se o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo Antonio Carlos Viana Santos, morto em janeiro de 2011, foi vítima de assassinato por envenenamento.
A hipótese está sendo verificada porque o corpo do desembargador apresentou teor de álcool de 10 gramas por litro de sangue, considerado excessivo pela promotoria.
O desembargador, que morreu aos 68 anos, sofria de diabetes e tinha hábito de beber, segundo pessoas que conviveram com ele.
O inquérito policial que apura as circunstâncias da morte de Santos é conduzido pela promotora do 1º Tribunal do Júri da capital Soraia Simões Munhoz e pelo Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa.
De acordo com a promotora, a literatura médica aponta que, em geral, as pessoas que tomam metade da quantidade de álcool encontrada no cadáver do juiz já entram em coma.
“Na atual fase do inquérito vamos procurar pareceres de legistas e toxicologistas para verificar se o desembargador poderia ter ingerido a quantidade apontada no laudo”, disse a promotora.
Segundo Munhoz, caso a opinião dos especialistas indique a impossibilidade da ingestão, ganhará força a hipótese de envenenamento, inclusive por via não oral.
Para especialistas ouvidos pela Folha, o laudo sobre o caso deve ser aprofundado, pois o teor de álcool encontrado no corpo de Santos está fora do padrão.
“Em geral 3 gramas por litro de sangue já é concentração de coma alcoólica, e 10 gramas por litro de sangue ultrapassa bastante o limite”, afirma o professor de Toxicologia da Faculdade de Ciências Farmacêuticas da USP Mauricio Yonamine.
“É um número que merece investigação. Pode acontecer, talvez com pessoas dependentes do álcool, mas é suspeito.”
A ex-perita criminal e professora de Toxicologia Forense da Faculdade de Medicina da USP Vilma Leyton afirma que a quantidade é elevada, mas é preciso verificar situações que podem ter levado à alta concentração.
“Essa dosagem não é normal, absolutamente. Se, por exemplo, uma pessoa é alcoólatra, é possível chegar a níveis altos, mas 10 gramas por litro de sangue é exagero. Porém, é preciso verificar como esse sangue foi coletado, se não houve contaminação.”
O primeiro laudo apontou morte natural, descrita como “súbita, de origem cardíaca”, além da grande concentração de álcool no sangue.
A promotora pediu então um outro laudo. De acordo com ela, o segundo trabalho confirmou a quantidade de álcool no cadáver.
Munhoz afirma que há outras situações do inquérito que levam à necessidade de aprofundar as apurações.
Segundo ela, viúva de Santos, a advogada Maria Luiza Viana Santos, 37, omitiu informações no primeiro depoimento. Entre outras, a existência de uma garrafa de vodka no quarto onde o magistrado foi encontrado morto e a saída dela do apartamento do casal com sacolas, na madrugada da morte de Santos.
Segundo o inquérito, estavam no apartamento Maria Luiza e uma sobrinha.
A Folha procurou a viúva, mas seu advogado, Edson Sampaio, disse que ela não iria falar sobre o tema.
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O cineasta Cacá Diegues (foto), diretor dos sucessos “Bye bye Brasil” e “Deus é brasileiro”, em artigo publicado hoje (10) em O Globo, alerta para a importância da Lei 12.485, recentemente aprovada e que regulamenta a produção da TV a cabo:
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UOL (Sérgio Lima): O enigma da inocência absoluta ainda cerca o nome de Ricardo Teixeira. Na última terça-feira (6/3) ele garantiu mais uma vitória definitiva (transitada em julgado) no Tribunal Regional Federal da segunda região (TRF-2). A investigação federal por lavagem de dinheiro foi trancada por habeas corpus. Agora, este mesmo TRF-2 passará por inspeção de corregedores federais, entre 18 e 28 de março.
Relações com juízes
O último despacho de trancamento da desembargadora Nizete Rodrigues Carmo (a favor do habeas corpus pedido por Teixeira) é esclarecedor quanto ao desgaste do sistema judiciário, especialmente no Rio de Janeiro, quando o assunto é investigar o presidente da CBF, sua riqueza e os negócios de sua família.
Em seu despacho favorável ao trancamento da investigação contra Teixeira, a desembargadora argumenta que “não há provas novas que sustentem um processo” contra o dirigente e sua família.
“Trancada a ação penal, por extinção da punibilidade e atipicidade da conduta, o desarquivamento ou a instauração de novo inquérito carece da comprovação de prova nova”.
A desembargadora carioca explicou em seu voto de relatora por que Ricardo Teixeira não pode ser investigado por lavagem de dinheiro:
“o que mais importa é indagar da existência ou não de lastro probatório suficientemente idôneo para justificar a iniciativa ministerial, de resto indispensável à deflagração de persecução criminal em juízo.”
A relatora quis dizer que não há prova idônea contra Ricardo Teixeira que justifique um novo processo contra ele.
Mas uma semana antes de assinar o trancamento da investigação, em fevereiro, ficou provada a relação empresarial entre Teixeira e o presidente do Barcelona, Sandro Russel, na gestão da empresa Alianto de marketing esportivo.
Esta empresa é investigada em Brasília por suposto desvio de R$ 9 milhões, dinheiro gerado pelo jogo da Seleção Brasileira contra Portugal, no DF, então governado por José Roberto Arruda, em 2008. Parte desse dinheiro teria sido depositado em uma conta bancária de uma filha de Teixeira, na Barra.
Atenta à ameaça do trancamento da ação federal paralela por lavagem de dinheiro, a Procuradoria da República do Rio de Janeiro considerou legítima a investigação para apurar a origem da riqueza de Teixeira e se as empresas Sanud e RLJ Participações continuam sendo usadas para alguma operação internacional de empréstimos fraudulentos.
A desembargadora argumentou ainda que houve erro por parte do Ministério Público ao pedir a abertura de um novo inquérito, a partir dos dados coletados pela CPI do Futebol e que gerou uma ação penal em 2003. Vitorioso em seus recursos, Teixeira também conseguiu trancar esta ação, em 2010.
O irmão de Ricardo Teixeira, Guilherme, aparece como procurador da empresa Sanud, no Brasil, empresa suspeita de trazer dinheiro de paraísos fiscais, na forma fraudulenta de empréstimos nunca quitados.
Mesmo assim, a desembargadora e todo o tribunal foram unânimes na decisão de trancar a investigação proposta pelo procurador da República, Marcelo Freire.
Em 2011 a associação de juízes federais (Ajufe) confirmou que mantinha relações diretas com a CBF “em projetos sociais” e no uso do campo de futebol da Granja Comari, em Teresópolis. Recentemente, a Ajufe tentou (e não conseguiu) limitar o poder de corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, que apura enriquecimento ilícito de alguns magistrados.
Tudo isso vinha sendo acompanhado de perto pelo procurador da República Marcelo Freire, que, promovido para Brasília, abandonou os processos no Rio de Janeiro. Agora, as investigações comandadas por Freire contra Teixeira deverão ser redistribuídas a outros procuradores criminais do MPF-RJ.
ALGUMAS EMPRESAS ENVOLVIDAS EM SUBORNO, SEGUNDO JUSTIÇA SUÍÇA
Sanud US$ 8,5 mihões de 16/02/93 a 28/11/97
Beleza US$ 1,5 milhão de 27/03/91 a 01/11/91
Ovada US$ 820 mil 22/01/1992
Wando US$ 1,8 mihão de 06/07/89 a 22/01/93
Sicuretta US$ 42,4 mihões de 25/09/89 a 24/03/99
A título de comparação, os advogados de Bruno, ex-goleiro do Flamengo, acusado por homicídio qualificado e preso em Contagem (MG), usaram o mesmo instrumento jurídico (habeas corpus) para pedir a liberdade do acusado, até o julgamento. No total, 62 HC foram protocolados e negados pela Justiça comum. Bruno deverá ficar preso até ser julgado pelo Tribunal do Júri.
Em outra comparação, o jornalista Pimenta Neves, réu confesso, foi condenado por homicídio e teve o direito de aguardar em liberdade a tramitação final de sua sentença, até o último recurso ser julgado em Brasília.
Inocência blindada
O nome de Ricardo Teixeira apareceu 16 vezes nos arquivos da Justiça Federal do Rio de Janeiro, desde 1994. Até o INSS teve de acionar o cartola para reclamar de depósitos devidos pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF), nos anos 90. O nome do cartola também está cravado em ações tributárias contra um bar e uma loja de carros. Há ainda processos por falência da corretora Minas Investimentos, movido pela Comissão de Valores Mobiliários. Mas nada chama mais a atenção que o volume de papéis oficiais que falam de lavagem de dinheiro e empréstimos internacionais suspeitos.
Documentos na Suíça
Segundo o jornalista Andrews Jennings, Teixeira e João Havelange seriam partes centrais em um investigação suíça por recebimento de propina como oficiais da Fifa. Várias empresas de fachada foram usadas na manipulação de mais de US$ 100 milhões. Empresas como Sanud, Wando e Beleza devem esconder operadores brasileiros.
Um procurador da República entrevistado pelo UOL garantiu que o governo brasileiro tem condição de pedir esses documentos junto à corte suíça:
“Temos um acordo internacional para isso. Esconder dinheiro na Suíça, hoje, é um péssimo negócio”, explicou o procurador na condição de anonimato.
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A Assembleia Legislativa (Alerj) realizará dia 19/03, no fórum de Cabo Frio, às 10h, uma audiência pública para discutir o assassinato da advogada Isabel Cristina Machado, presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB/Cabo Frio, morta a tiros, no dia 17 de fevereiro, em sua casa naquele município.
A audiência foi convocada pelas comissões de Segurança Pública e a de Direitos Humanos da Alerj e terá as presenças de seus presidentes, deputados estaduais Zaqueu Teixeira (PT) e Marcelo Freixo (Psol), respectivamente. A chefe de Polícia Civil Marta Rocha também deverá participar da reunião.
A audiência também vai discutir diversos casos de violência contra advogados na Região dos Lagos. O próprio Deputado estadual Janio Mendes, que é advogado, teve seu carro alvejado no dia 4/03, quando saía de uma missa com esposa e filhos, no distrito de Unamar, em Cabo Frio – menos de um mês depois da execução da advogada Isabel; também em Cabo Frio foi atingido por tiros o veículo do Padre Élcio Antônio dos Santos Silva, no mesmo local.
O diretor do Sindicato dos Advogados, Tito Mineiro, estará na audiência, representando a entidade e pedindo rapidez na apuração do assassinato de Isabel.
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